Apelação Cível Nº 5060906-22.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. C. F. F. e J. C. D. C. F. em face da sentença (evento 40) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5060906-22.2025.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do CPC.
Em suas razões (evento 59), os apelantes pugnam pela reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: i) a primeira alienação do imóvel pela DECOR em favor do primeiro adquirente AYRES ocorreu, de fato, em 29/03/2019, portanto, antes das inscrições em dívida ativa (13/06/2020), cujas CDAs fundamentam a execução fiscal nº 5078949-75.2023.4.02.5101, e, assim sendo, não há que se falar em fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN; ii) AYRES, o primeiro adquirente, adquiriu o imóvel da DECOR mediante promessa de compra e venda celebrada em 29/03/2019 (doc. 2), consoante narrado na petição inicial e conforme evento 48, anexo 2, portanto, antes de 13/06/2020, ou seja, antes da data das inscrições em dívida ativa nº 17.175.524-3 e nº 17.175.525-1, que sustentam a execução fiscal nº 5078949-75.2023.4.02.5101; iii) na sequência, a aquisição de AYRES foi formalizada mediante escritura de compra e venda lavrada em 22/11/2021 e registrada em 19/01/2022 (doc. 2), datas equivocadamente levadas em conta pela apelada na sua alegação de fraude à execução, visto o desconhecimento acerca da anterior promessa de compra e venda pactuada entre a DECOR e AYRES; iv) os apelantes informam que só tiveram acesso à promessa de compra e venda celebrada entre DECOR e AYRES após a sentença, conforme declaração anexa (doc. 3), subscrita pelo próprio AYRES, tratando-se, então, de documento inacessível e indisponível à época da distribuição dos embargos de terceiro até a apresentação dos embargos de declaração (art. 435 do CPC); v) os apelantes, com o escopo de reforçar a prova das suas alegações, procuraram AYRES após a sentença e explicaram o ocorrido, oportunidade na qual o AYRES, enfim, em 03/11/2025, se prontificou a disponibilizar aos recorrentes a promessa de compra e venda celebrada em 29/03/2019 com a DECOR, bem como declaração (doc. 3) subscrita pelo AYRES, com firma reconhecida por autenticidade, onde este afirma ter disponibilizado aos apelantes os documentos em questão somente em 03/11/2025 (após a sentença); vi) a promessa de compra e venda entre DECOR e AYRES foi realmente pactuada em 29/03/2019, e a prova de que não é um documento casuístico e/ou produzido supervenientemente se dá pela data do reconhecimento de firma, cuja data constante no selo cartorário é justamente 29/03/2019; vii) a escritura definitiva de compra e venda posteriormente lavrada entre DECOR e AYRES declara que o(s) pagamento(s) pela aquisição foi(ram) feito(s) na data da promessa de compra e venda – 29/03/2019 – e na imediata sequência da promessa; vii) a partir da comprovação de que a DECOR, na verdade, alienou o imóvel para AYRES desde 29/03/2019, inexistiu fraude à execução à luz do art. 185 do CTN, e, com efeito, as alienações – a primeira (DECOR x AYRES) e a sucessiva (AYRES x apelantes) – foram legais e se mantêm hígidas, mormente perante a Fazenda Pública Federal; ix) considerando que os créditos tributários estampados nas CDAs nº 17.175.524-3 e nº 17.175.525-1 foram inscritos em 13/06/2020, posteriormente à alienação, vê-se que a condição para a incidência do art. 185 do CTN não foi preenchida, logo não há que se falar em fraude à execução com base nas aludidas inscrições; x) as certidões de dívida ativa nº 70.2.16.014703-55, inscrita em 10/12/2016, e nº 13.869.711-6, de 26/01/2019, não são os títulos executivos que baseiam a execução fiscal nº 5078949-75.2023.4.02.5101, feito no qual a fraude à execução foi alegada pela União Federal (Fazenda Nacional), tampouco houve a reunião das respectivas execuções fiscais, conforme previsão do art. 28 da LEF, de modo que não justificam a penhora realizada na execução relacionada; xi) é absolutamente descabido que inscrições em dívida ativa estranhas à execução fiscal que originou esses embargos de terceiro sejam utilizadas como fundamento para o reconhecimento da fraude à execução, para, consequentemente, permitir a penhora de imóvel com o escopo de satisfazer créditos tributários que não deram causa à malsinada fraude à execução.
Requer seja conhecida e provida a apelação para reformar integralmente a sentença, afastando-se o reconhecimento de fraude à execução.
Contrarrazões no evento 65, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por A. C. F. F. e J. C. D. C. F. em face da sentença (evento 40) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5060906-22.2025.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do CPC.
Os apelantes insurgem-se contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, sob fundamento, em síntese, de que a primeira alienação do imóvel pela executada DECOR em favor do primeiro adquirente AYRES ocorreu, de fato, em 29/03/2019, portanto, antes das inscrições em dívida ativa (13/06/2020) cujas CDAs fundamentam a execução fiscal nº 5078949-75.2023.4.02.5101, e, assim sendo, não há que se falar em fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, bem como que a existência de outros créditos tributários inscritos em dívida ativa antes de 29/03/2019, estranhos à execução fiscal que gerou a ameaça de penhora que se pretende afastar, não pode ser fundamento para o reconhecimento da virtual fraude à execução.
Acerca da ocorrência da alienação em 29/03/2019, esclarecem que só tiveram acesso à promessa de compra e venda celebrada entre DECOR e AYRES (adquirente anterior) após a sentença, conforme declaração anexa (doc. 3), subscrita pelo próprio AYRES, tratando-se, então, de documento inacessível e indisponível à época da distribuição dos embargos de terceiro até a apresentação dos embargos de declaração.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Resp nº 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese acerca da configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, no sentido de que se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Nesse passo, definiu-se que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
Colacione-se a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).
7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.
11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(STJ, REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010, grifei).
No presente caso, o Juízo de origem considerou que os embargantes adquiriram o imóvel penhorado - matriculado sob o nº 34820 no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Campos/RJ - em 09/11/2021 do Sr. AYRES SILVA BARBOZA, que anteriormente o adquiriu da empresa executada na data de 29/03/2019, sem qualquer comprovação dessa última informação. Embora ausente prova nesse sentido, concluiu que “[...] a empresa já tinha débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, valendo citar como exemplo os créditos inscritos na CDA nº70.2.16.014703-55 em 10/12/2016 e os créditos inscritos na CDA nº13.869.711-6 em 26/01/2019 [...]”.
Ainda que se considere que a data de aquisição do imóvel pelo Sr. AYRES SILVA BARBOZA da empresa executada tenha sido a de 29/03/2019, tendo em vista o documento de promessa de compra e venda anexado posteriormente, em via recursal, não se pode perder de vista, como foi asseverado na sentença, que já havia créditos inscritos em dívida ativa em desfavor da executada alienante desde 10/12/2016 e 26/01/2019, de modo que o então comprador, à época, não poderia alegar desconhecimento da existência de débitos naquela ocasião.
Não se sustenta a alegação de que apenas poderiam ser consideradas as certidões de dívida ativa que subsidiam a execução fiscal relacionada para essa finalidade, porquanto o precedente qualificado não faz essa distinção, assim como a alienação a ser considerada no caso para fins de fraude foi a realizada entre a parte executada e o Sr. AYRES, o qual realizou a compra quando já existiam dívidas inscritas em desfavor da executada, das quais poderia/deveria ter tomado ciência.
Aplica-se, assim, a fraude caracterizada na alienação anterior à transferência sucessiva realizada aos ora apelantes, sendo desnecessária a comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes (STJ, AgInt no RESP n. 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).
Dessa forma, não merece reparo a sentença recorrida, devendo ser mantida em sua integralidade.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713057v2 e do código CRC 626b21db.
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Data e Hora: 13/04/2026, às 12:35:29