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Apelação Cível Nº 0001012-60.1998.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Companhia Siderúrgica de Tubarão – CST, atualmente ArcelorMittal Brasil S.A., em face do acórdão que deu parcial provimento aos embargos anteriormente interpostos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a decadência da cobrança referente ao período de 1986, anulando-se a respectiva parcela do auto de infração, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Confira-se a ementa do acórdão ():
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da contribuinte, mantendo a improcedência de pedido de anulação de débito fiscal (NFLD nº 31.355.559-1/92). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo em Recurso Especial, determinou o retorno dos autos para apreciação da tese de decadência relativa aos fatos geradores de 1986, por se tratar de matéria de ordem pública.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao ano de 1986, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em junho de 1992 e não houve pagamento antecipado por parte da contribuinte.
III. Razões de decidir
3. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 163 (REsp nº 973.733/SC), nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre o pagamento antecipado, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é regido pelo art. 173, I, do CTN. O termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
4. No caso concreto, tendo a constituição definitiva do crédito ocorrido apenas em junho de 1992, operou-se a decadência em relação às exações devidas no período de 1986.
IV. Dispositivo
5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano de 1986.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, §4º, e art. 173, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/08/2009 (Tema 163); STJ, AREsp nº 1.830.511/RJ.
A embargante sustenta, em síntese ():
(i) omissão e contradição quanto à manutenção da condenação em honorários advocatícios, diante do reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário;
(ii) omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do levantamento dos valores depositados judicialmente;
(iii) necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
Em contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cuida assinalar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.
De fato, tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.
Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)
Vale lembrar que o Magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como é o caso em comento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)
Nesse sentido, o STJ, há muito, entende que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
A embargante sustenta que o reconhecimento da decadência quanto ao período de 1986 implicaria sucumbência recíproca, devendo ser revista a condenação em honorários.
Todavia, não se verifica omissão no julgado.
O acórdão embargado limitou-se a sanar a omissão anteriormente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, apreciando especificamente a questão da decadência referente ao período de 1986, conforme determinado no julgamento do AREsp nº 1.830.511/RJ.
A modificação promovida restringiu-se à exclusão de parcela específica do crédito tributário, mantendo-se incólume o entendimento anteriormente adotado quanto à improcedência do pedido principal da ação anulatória.
Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial consistia na anulação integral do débito fiscal, e que o reconhecimento da decadência alcançou apenas parcela restrita da exigência, não se caracteriza sucumbência recíproca apta a ensejar a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Nesse contexto, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
Do Levantamento de valores depositados em juízo
A embargante sustenta, ainda, omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do levantamento dos valores depositados em juízo.
Também nesse ponto não se verifica o alegado vício.
A controvérsia submetida ao julgamento desta Colenda 4ª Turma Especializada restringiu-se à validade do auto de infração e à eventual decadência do crédito tributário, não tendo sido objeto da decisão embargada qualquer deliberação acerca do destino de eventuais depósitos judiciais.
A questão relativa ao levantamento ou conversão em renda de valores depositados em juízo constitui providência a ser apreciada na fase própria, após o trânsito em julgado da decisão, não configurando omissão do acórdão recorrido.
Prequestionamento
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Conclusão
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761244v3 e do código CRC cfe8d082.
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