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Apelação Cível Nº 5017540-39.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por JM DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.

O MM. Juízo Federal a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base, em suma, no entendimento de que: (evento 26, SENT1)

(i) o STJ, ao apreciar os RREEsp nºs 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1.125), firmou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva, com modulação dos efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até então;

(ii) o Parecer SEI nº 4.090/2024/MF, publicado em 16/12/2024, vinculou a RFB ao referido entendimento do STJ, nos termos do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522/2002, propondo a inclusão do Tema 1.125/STJ na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, com fundamento no art. 19, VI, "a", da mesma lei;

(iii) o Despacho Cosit nº 10, de 14/10/2024, aprovado pela Subsecretaria de Tributação e Contencioso da RFB, declarou a ausência de questionamentos acerca da extensão ou do alcance da decisão proferida no Tema 1.125/STJ, confirmando a vinculação da Receita Federal ao referido precedente;

(iv) diante da vinculação da Administração Tributária ao Tema 1.125/STJ, não há pretensão resistida em relação aos pedidos declaratório e condenatório, de modo que ao contribuinte substituído está garantido o direito de reaver administrativamente os valores recolhidos de forma indevida;

(v) a matéria deve ser apreciada sob a ótica da celeridade e da economia processual, considerando que os órgãos tributários detêm competência especializada para sua análise, sendo certo que, para efetivar eventual compensação ou restituição decorrente de pronunciamento judicial, a parte autora deveria aguardar o trânsito em julgado, nos moldes do art. 170-A do CTN.

Em suas razões recursais, a apelante, JM Distribuidora Automotiva Ltda, traz os seguintes argumentos: (evento 33, APELACAO1)

(i) preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença por violação ao dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais, uma vez que o MM. Juízo Federal a quo teria acolhido, de forma genérica, a tese de ausência de interesse de agir sustentada pela autoridade impetrada, sem enfrentar os argumentos relevantes deduzidos pela apelante em sentido contrário, em especial, o argumento de que os atos administrativos invocados não asseguram o reconhecimento automático nem a compensação dos créditos tributários referentes aos recolhimentos pretéritos dos 05 (cinco) anos anteriores à impetração, tampouco conferem segurança jurídica equivalente à de uma decisão judicial transitada em julgado;

(ii) em caso de reconhecimento da nulidade, pugna pela aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, I e IV, do CPC, para que o Tribunal julgue desde logo o mérito da demanda, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, e os elementos fático-jurídicos encontram-se plenamente delineados nos autos;

(iii) sustenta que subsiste o interesse de agir da apelante, porquanto os atos administrativos invocados pela autoridade impetrada, notadamente o Parecer SEI nº 4.090/2024/MF e o Despacho Cosit nº 10/2024, possuem natureza interna e orientativa, destinando-se à uniformização da atuação dos agentes fiscais, sem se equipararem a decisão judicial, sem produzir os efeitos próprios da coisa julgada e sem conferir a segurança jurídica necessária à recuperação de créditos tributários pretéritos;

(iv) aduz que a compensação administrativa de créditos tributários pretéritos permanece sujeita a fiscalização posterior, glosa e eventual autuação, inexistindo qualquer garantia de que a orientação administrativa vigente será mantida ou aplicada de forma uniforme na análise de períodos passados, o que justifica plenamente a tutela jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF;

(v) no mérito, sustenta ser manifestamente ilegal a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, sob o fundamento de que referido valor não se qualifica como receita ou faturamento próprio da apelante, representando mero ingresso transitório de custo destinado ao repasse ao erário estadual, sem constituir riqueza nova ou acréscimo patrimonial, em afronta ao art. 195, I, "b", da CF.

Em contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, limitando-se a corroborar o acerto da sentença e a reiterar as informações prestadas pela autoridade coatora. (evento 36, CONTRAZAP1)

A Procuradoria Regional da República afirmou não ter interesse público a justificar a sua intervenção no feito.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir, em razão dos atos administrativos editados pela RFB, em especial o Parecer SEI nº 4.090/2024/MF e o Despacho Cosit nº 10/2024, o MM. Juízo Federal a quo não enfrentou expressamente questão relevante no caso, qual seja, a alegação de que "tais atos não se equiparam a decisão judicial, tampouco produzem os efeitos próprios da coisa julgada, sendo insuficientes para conferir à Apelante a segurança jurídica necessária à recuperação de créditos tributários pretéritos".

De fato, a apelante busca pronunciamento judicial apto a produzir efeitos concretos, especialmente quanto ao reconhecimento e à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. Isso deveria ser obrigatoriamente enfrentado em sentença. A omissão no ponto é relevante e enseja nulidade, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC.

Reconhecida a nulidade, contudo, não cabe a devolução dos autos à origem para novo julgamento. O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, pois a controvérsia é exclusivamente de direito e os elementos fático-jurídicos estão plenamente delimitados nos autos.

Impõe-se, portanto, a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, I e IV, do CPC.

A conclusão do MM. Juízo Federal a quo quanto à ausência de interesse de agir, com efeito, não se mostra equivocada.

Como bem consignado na sentença recorrida e nas informações prestadas pela autoridade impetrada, ao apreciar os RREEsp nºs 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1.125), o STJ fixou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS devidas pelo contribuinte substituído, com modulação dos efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até então.

Em seguida, o Parecer SEI nº 4.090/2024/MF, publicado em 16/12/2024, vinculou a RFB ao mencionado precedente, nos termos do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522/2002, tendo o Despacho Cosit nº 10/2024, aprovado pela Subsecretaria de Tributação e Contencioso da RFB (Sutri), declarado expressamente a ausência de questionamentos quanto à extensão ou ao alcance da decisão do STJ.

O presente mandado de segurança foi impetrado em 18/06/2025. Assim, o período quinquenal que a impetrante busca alcançar retroage até 18/06/2020. Portanto, toda essa janela temporal (de 18/06/2020 a 18/06/2025) situa-se integralmente após o marco da modulação dos efeitos do Tema 1.125/STJ, fixado em 15/03/2017. Não há, portanto, qualquer período pretérito relevante que escape ao alcance da vinculação administrativa já estabelecida.

Repise-se: o quinquênio integralmente reivindicado pela apelante está abrangido pela modulação dos efeitos do Tema 1.125/STJ, à qual a Administração Tributária já se encontra expressamente vinculada. Logo, os valores correspondentes ao ICMS-ST indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS durante todo o período passível de compensação podem ser recuperados por meio da via administrativa, sem necessidade de intervenção judicial.

Nesse contexto, a alegação de que os atos administrativos possuiriam natureza meramente interna e orientativa, insuficientes para assegurar a compensação de créditos pretéritos, perde seu substrato fático. Os atos em questão vinculam os auditores-fiscais da RFB quanto ao Tema 1.125/STJ, abrangendo, nos exatos termos do Parecer SEI nº 4.090/2024/MF, todos os recolhimentos efetuados a partir de 15/03/2017, o que, como visto, inclui, na íntegra, o quinquênio objeto da pretensão deduzida neste mandamus.

Cuida destacar que o mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos, na forma da Súmula 213/STJ. Isso não exime, contudo, a impetrante do dever de demonstrar que a sua utilização é necessária e útil.

Quando inexistir pretensão resistida, como ocorre na espécie, em razão da plena vinculação administrativa ao precedente do STJ para todo o período quinquenal passível de aproveitamento, não haverá, por corolário, interesse de agir necessário ao regular desenvolvimento do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, não se olvida a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da CF, invocado pela apelante. Contudo, tal princípio não é absoluto e não dispensa a demonstração das condições da ação. 

Isto posto, voto por reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e, prosseguindo no julgamento, julgar extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749220v27 e do código CRC aa64202a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 24/03/2026, às 17:34:47

 


 



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Documento:20002749221
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Apelação Cível Nº 5017540-39.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

EMENTA : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. TEMA 1.125/STJ. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARECER SEI Nº 4.090/2024/MF. QUINQUÊNIO POSTERIOR À MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). 

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ao não enfrentar o argumento de que os atos administrativos não substituem a segurança jurídica da coisa julgada; e (ii) saber se persiste o interesse de agir da impetrante para buscar o provimento jurisdicional em relação ao quinquênio anterior à impetração, ocorrida em 18/06/2025.

III. Razões de decidir

3. Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, III, do CPC), uma vez que a sentença omitiu-se quanto ao argumento relevante de que os atos administrativos internos seriam insuficientes para garantir a recuperação de créditos pretéritos com a eficácia de uma decisão judicial.

4. A impetração ocorreu em 18/06/2025, de modo que o período quinquenal pretendido retroage a 18/06/2020. Considerando que o STJ, no Tema 1.125, modulou os efeitos da decisão para 15/03/2017, e que a Administração Tributária vinculou-se a esse marco pelo Parecer SEI nº 4.090/2024/MF, todo o período vindicado pela apelante já está amparado pelo reconhecimento administrativo do direito.

5. A inexistência de pretensão resistida quanto ao período integralmente posterior à modulação dos efeitos do precedente vinculante configura a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

IV. Dispositivo 

6. Apelação provida para anular a sentença. Ação extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, VI, 489, §1º, III, e 1.013, §3º, I e IV; Lei nº 10.522/2002, art. 19-A, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.896.678 (Tema 1.125); STJ, Súmula 213.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e, prosseguindo no julgamento, julgar extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749221v4 e do código CRC 0a21fa71.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:22:15

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5017540-39.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 242, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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