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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5018578-86.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a incidência do IRPF sobre os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios contratuais recebidos por meio de precatórios e RPVs, bem como o pedido de condenação da ré à repetição do indébito tributário, consistente na devolução dos valores indevidamente recolhidos a esse título, com juros legais e correção monetária, a ser apurado em liquidação.

O MM. Juízo Federal a quo julgou improcedente o pedido autoral, com base, em suma, no entendimento de que: (evento 28, SENT1)

(i) como regra geral, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, representando o rendimento que se deixou de auferir pelo tempo de espera do capital, integrando a base de cálculo do IR;

(ii) embora existam exceções em que os juros de mora são considerados indenizatórios, tal situação não se aplica aos honorários advocatícios contratuais, uma vez que estes derivam exclusivamente da relação jurídica privada estabelecida entre o advogado e seu cliente, fundada no contrato de prestação de serviços;

(iii) o procedimento de destaque dos honorários no precatório ou na RPV tem natureza meramente procedimental, destinado a facilitar o recebimento da verba pelo advogado diretamente, sem criar nova relação jurídica de direito material entre a Fazenda Pública e o patrono, nem transformar o Estado em devedor originário da verba;

(iv) ao ocorrer o destaque dos honorários no requisitório, não se verifica, juridicamente, um atraso no pagamento de verba alimentar pelo Estado ao advogado, pois a mora estatal se dá em relação ao titular do direito material (o cliente) e não em relação ao patrono, de modo que o recebimento de parcela do valor total (que inclui juros) pelo advogado representa o pagamento pelo serviço profissional prestado, configurando ganho de capital e, por consequência, renda tributável;

(v) a pretensão de reconhecimento da não incidência do IR sob o argumento de tratar-se de indenização por atraso de verba alimentar não prospera, pois o destaque no precatório apenas altera a forma de entrega do dinheiro, sem alterar a natureza da relação jurídica subjacente.

Em suas razões recursais, o apelante, RIBEIRO & FERRAZ ADVOGADOS, requer a reforma da sentença, com base nos seguintes fundamentos: (evento 35, APELACAO1)

(i) a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a sentença deixou de enfrentar: (a) a tese da autonomia jurídica material do crédito honorário, reconhecida pelo art. 85, §14, do CPC e pela Súmula Vinculante nº 47, que evidencia a condição do advogado como credor da Fazenda Pública, e não mero beneficiário de técnica procedimental; e (b) a ratio decidendi do Tema 808/STF, que fundamenta a não incidência do IR sobre os juros de mora na ausência de acréscimo patrimonial, argumento central que a sentença afastou por distinção meramente literal, sem proceder ao seu efetivo enfrentamento;

(ii) os juros de mora pagos no âmbito de RPVs e precatórios possuem natureza indenizatória (dano emergente), destinados à recomposição patrimonial em razão do atraso no adimplemento, não configurando acréscimo patrimonial ou renda tributável nos termos do art. 43 do CTN e do art. 153, III, da CF, razão pela qual não se sujeitam à incidência do IR, independentemente da natureza da verba principal sobre a qual incidem;

(iii) o próprio Tema 878/STJ ressalva da tributação os juros incidentes sobre verbas alimentares, categoria em que se enquadram os honorários advocatícios, exceção que a sentença ignorou ao aplicar apenas a regra geral;

(iv) o advogado é credor direto da Fazenda Pública no âmbito do regime de requisições judiciais, de modo que o atraso no pagamento do requisitório configura mora estatal também em relação ao patrono, e não mera transferência de valores de natureza privada; 

(v) a própria regulamentação administrativa das requisições (Resoluções CJF nº 405/2016 e 448/2022) impõe a separação entre principal e juros precisamente para afastar a tributação desta última parcela;

(vi) como consequência lógica e jurídica do reconhecimento do pedido principal, há o direito à restituição do indébito tributário, nos termos do art. 165, I, do CTN, com incidência de correção monetária e juros legais desde cada recolhimento indevido.

Em contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: (evento 39, CONTRAZAP1)

(i) a controvérsia acerca dos juros moratórios encontra-se pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.470.443/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 878), segundo o qual: (a) como regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, sujeitando-se à incidência do IR; (b) os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral, por configurarem, excepcionalmente, indenização por danos emergentes; e (c) escapam também à regra geral os juros incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto;

(ii) no caso, não se trata de rendimentos decorrentes de emprego ou cargo, mas de honorários advocatícios recebidos por sociedade de advogados, razão pela qual não é aplicável o entendimento do Tema 808/STF;

(iii) os honorários contratuais, ainda que destacados no precatório, são devidos pela parte autora, vencedora da ação judicial, com quem o profissional da advocacia avençou receber parcela do êxito da demanda, não representando parcela autônoma da condenação imposta à Fazenda Pública, de modo que, em relação a essa quantia, não se pode falar em atraso;

(iv) eventual atraso no pagamento dos honorários contratuais seria imputável à parte contratante, devendo os respectivos juros ser por ela pagos com fundamento no contrato particular, de forma que o fato de os honorários terem sido destacados do valor da condenação, montante composto também de juros moratórios, não significa que os juros eram igualmente devidos no pagamento dos honorários contratuais, os quais foram recebidos pela parte vencedora da ação, que não incorreu em atraso.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A apelante suscita, em sede preliminar, a nulidade parcial da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o MM. Juízo Federal a quo teria deixado de enfrentar dois argumentos centrais deduzidos na petição inicial e na réplica: (i) a autonomia jurídica material do crédito honorário perante a Fazenda Pública; e (ii) a ratio decidendi do Tema 808/STF.

O dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC não impõe ao julgador o enfrentamento exaustivo de cada argumento individualmente deduzido pela parte, mas sim a exposição das razões jurídicas suficientes para amparar a conclusão adotada. O que se veda é a decisão que, diante de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão do julgador, silencia completamente a respeito dele.

Não é, porém, o que ocorre no caso, haja vista que a sentença recorrida examinou, fundamentadamente, a natureza jurídica do destaque dos honorários no precatório, concluindo pelo seu caráter meramente procedimental, e afastou a aplicação do Tema 808/STF com base na distinção entre a relação jurídica material que origina a mora, identificada como existente apenas entre a Fazenda Pública e o credor principal, e a relação contratual privada entre advogado e cliente.

A circunstância de o MM. Juízo Federal a quo não ter acolhido os argumentos da parte autora não configura omissão, mas sim julgamento contrário aos seus interesses, o que é matéria de mérito, não de nulidade processual.

Rejeita-se, pois, a arguição de nulidade da sentença.

Passa-se ao exame do mérito.

O IR tem como fato gerador, nos termos do art. 153, III, da CF e do art. 43 do CTN, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim compreendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.

O elemento nuclear do fato gerador, portanto, é o acréscimo patrimonial: somente o ingresso que efetivamente represente riqueza nova, incorporada ao patrimônio do contribuinte, pode ser alcançado pelo tributo. Verbas que não traduzam tal acréscimo, por se destinarem à mera recomposição de perda ou dano já sofrido, situam-se fora do campo material de incidência do imposto.

No julgamento do Tema 878, o STJ distinguiu as naturezas dos juros de mora em diversas situações, fixando, como regra geral, que se trata de lucros cessantes. Veja-se:

"1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;

2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;

3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS".

Como expressamente assinalado pelo Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do recurso, a fixação destas teses decorreu do dever de manter a jurisprudência do STJ íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC), o que impôs a compatibilização da jurisprudência formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção à tese firmada no Tema 808/STF, segundo a qual "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

O voto-condutor ressaltou que, em função de suas razões de decidir, o julgamento proferido no RE nº 855.091 (Tema 808/STF), que considerou os juros de mora como dano emergente, somente impacta as causas que dizem respeito aos juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos do trabalho assalariado previstos no art. 16 da Lei nº 4.506/64. Veja-se:

“(...) a ratio decidendi no sentido de que a causa em questão versa apenas sobre pessoas físicas e que são os juros de mora percebidos por essas pessoas físicas pelo atraso no pagamento de verbas alimentares que, excepcionalmente, não possuem natureza de lucros cessantes, dado todo o contexto financeiro em que se insere a família brasileira. Aliás, de registro que, no precedente, o Supremo Tribunal Federal acabou por trazer para o conceito de indenização o tecnicamente chamado "dano remoto" (ou dano indireto) - aquele dano decorrente dos compromissos feitos pelo credor em seu próprio prejuízo durante a mora do devedor e que não estavam no contrato e não eram previsíveis pelo devedor - o que sempre foi rechaçado pela lei (ver art. 403, do CC/2002 e art. 1.060, do CC/1916), pela jurisprudência (v.g. REsp. n. 1.080.597 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 06.10.2015) e pela doutrina [confira-se SANTOS, João Manuel de Carvalho, 1893-1956. "Código civil brasileiro interpretado: principalmente do ponto de vista pratico, por J. M. de Carvalho Santos". Direito das obrigações (arts. 1037-1078) vol. XIV. 11ª. ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1986, pp. 255-260 e 268]. A constatação de que se invocou de forma casuística o "dano remoto" apenas corrobora a excepcionalidade do argumento utilizado pelo STF. Tem-se, portanto, uma sexta tese construída pelo STF para uma situação específica que pode ser extraída da ratio decidendi do julgado:

F) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes.

Esta sexta tese se extrai dos motivos invocados pelo STF, já transcritos acima, e também das considerações finais do Relator Ministro Dias Toffoli que registrou estar "[...] não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remuneraçöes previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções)".

Os honorários advocatícios constituem, de forma incontroversa, verba de natureza alimentar. Nesse sentido, o art. 85, §14, do CPC é expresso ao afirmar que os honorários constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Na mesma direção, a Súmula Vinculante nº 47 assentou que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorre mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Sendo os honorários advocatícios verba de natureza alimentar, os juros moratórios que sobre eles incidem em razão do atraso no pagamento via requisitório judicial enquadram-se diretamente na segunda exceção do Tema 878/STJ, que afasta a regra geral de tributação quando os juros decorrem do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas, por configurarem indenização por danos emergentes.

Entretanto, o caso dos autos não trata de honorários de sucumbência, devidos em razão do êxito na ação, mas de honorários contratuais, livremente contratados entre o cliente e o profissional de advocacia, cuja análise é diversa.

Como se sabe, o advogado pode receber seus honorários contratuais por precatório, desde que apresente o contrato de prestação de serviços nos autos antes da expedição, para garantir o destaque da sua parte (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). O CNJ decidiu recentemente que esses honorários devem ser pagos de forma individualizada e autônoma, sem depender de autorização do cliente.

A apelante sustenta que a ratio decidendi do Tema 808/STF, segundo o qual não incide IR sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, seria aplicável ao caso, por se fundar na ausência de acréscimo patrimonial, independentemente da natureza trabalhista da verba principal.

O argumento, contudo, não prospera.

O STF, ao firmar o Tema 808, julgou caso concreto em que estavam em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista. A ratio do julgado assenta-se, precisamente, na especificidade da relação jurídica entre o empregador, muitas vezes o próprio Estado, e o empregado, em que o devedor dos juros é o mesmo sujeito que deu causa ao atraso no pagamento da verba remuneratória devida ao trabalhador.

Estender esse raciocínio a qualquer situação em que o argumento de ausência de acréscimo patrimonial possa ser articulado equivaleria a tornar o Tema 808 uma cláusula geral de não incidência do IR sobre juros moratórios, o que contraria frontalmente a sistemática estabelecida pelos Tribunais Superiores, no Tema 808//STF e no Tema 878/STJ.

Como se sabe, a ratio decidendi de um precedente não pode ser extraída de seus fundamentos de forma descontextualizada, ignorando-se os elementos fáticos e jurídicos que delimitam o seu alcance. Nesse ponto, o STJ, ao compatibilizar sua jurisprudência com a tese fixada no Tema 808/STF, foi expresso ao reconhecer que a exceção decorrente do precedente constitucional restringe-se às verbas remuneratórias decorrentes de exercício de emprego, cargo ou função, não se estendendo indiscriminadamente a toda e qualquer verba de natureza alimentar.

O caso dos autos, portanto, em que se discute honorários contratuais recebidos por sociedade de advogados, não se enquadra nesse espectro.

A apelante sustenta, também, que os honorários advocatícios, por ostentarem natureza alimentar nos termos do art. 85, §14, do CPC e da Súmula Vinculante nº 47, enquadrariam o caso na segunda exceção do Tema 878/STJ, relativa aos juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas.

Contudo, sem razão.

O Tema 878/STJ, ao ressalvar da tributação os juros de mora incidentes sobre verbas alimentares devidas a pessoas físicas, pressupõe a existência de um atraso imputável a quem devia a verba principal. Em outras palavras, para que os juros sejam qualificados como indenização por danos emergentes, e não como lucros cessantes, é necessário que o devedor da verba principal seja também o responsável pelo atraso que originou os juros, e que esse atraso tenha causado um dano patrimonial efetivo ao credor da verba alimentar.

No caso dos honorários contratuais, o devedor originário da verba é o cliente (parte vencedora da ação judicial), e não a Fazenda Pública. O contrato de prestação de serviços advocatícios vincula o advogado ao seu constituinte, e é desse vínculo que nasce a obrigação de remunerar o patrono. A Fazenda Pública não é devedora dos honorários contratuais; é devedora do crédito reconhecido judicialmente em favor do credor principal, do qual os honorários são destacados por uma técnica procedimental prevista na legislação profissional.

Ademais, no caso, tem-se que a apelante é uma sociedade de advogados, e não uma pessoa física. Como visto, a exceção prevista no Tema 878/STJ, que trata de verbas alimentares, refere-se expressamente ao pagamento em atraso de tais verbas a pessoas físicas. A extensão dessa exceção a pessoa jurídica, ainda que composta por advogados, não encontra amparo no precedente repetitivo, que foi restritivo quanto ao seu alcance subjetivo.

A apelante sustenta, ademais, que o destaque dos honorários no precatório operaria a autonomização do crédito honorário em relação ao crédito do cliente, de modo que o atraso no pagamento do requisitório configuraria mora estatal também em relação ao advogado, gerando juros de natureza indenizatória em seu favor.

O raciocínio, embora engenhoso, não se sustenta juridicamente.

De fato, o mecanismo de destaque dos honorários advocatícios no precatório, previsto na legislação profissional, tem por finalidade viabilizar o recebimento direto da verba pelo patrono, evitando que o advogado dependa do repasse efetuado pelo cliente após o recebimento da condenação. 

Esse destaque não cria, por si só, uma relação jurídica de direito material entre a Fazenda Pública e o advogado quanto à obrigação de remunerar os serviços advocatícios. A Fazenda Pública permanece devedora do crédito reconhecido judicialmente em favor do credor principal da ação, e o destaque dos honorários é apenas a forma pela qual parte desse crédito é direcionada ao patrono, em cumprimento ao contrato particular entre advogado e cliente.

Os juros moratórios que compõem o montante do precatório foram gerados pelo atraso da Fazenda Pública no pagamento do crédito do credor principal, e não pelo atraso no pagamento dos honorários contratuais ao advogado.

Quando o advogado recebe uma parcela proporcional desse montante total (incluindo os juros), está recebendo o produto da sua prestação de serviços, calculado sobre o valor global da condenação. Não há mora da Fazenda Pública especificamente em relação ao patrono, porque a Fazenda Pública não era, na origem, devedora dos honorários contratuais.

Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Resolução CJF nº 448/2022 (invocada pela apelante), que determina a discriminação do crédito principal e dos juros de mora em campos próprios nos demonstrativos de pagamento das requisições judiciais, não socorre o direito alegado.

Na verdade, a referida resolução tem por finalidade viabilizar a correta apuração do IR sobre cada parcela do crédito, separando o principal, sobre o qual pode incidir o imposto, dos juros moratórios, cuja tributação será definida conforme a natureza jurídica da relação subjacente. Por outro lado, tratando-se de norma de procedimento, e não norma tributária material, ela não estabelece qualquer isenção ou não incidência tributária.

Por todo o exposto, tem-se que a sentença foi correta ao reconhecer que, em se tratando de honorários contratuais, não configurado o fato gerador de isenção ou a natureza indenizatória no contexto da relação entre o autor e a União Federal, a incidência do IR sobre os juros de mora é legítima e deve ser mantida.

Isto posto, voto por negar provimento à apelação, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738539v33 e do código CRC a7e9f2ec.

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Apelação Cível Nº 5018578-86.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE EM PRECATÓRIO/RPV. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO QUANTO AOS TEMAS 808/STF E 878/STJ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de IR sobre juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios contratuais, destacados em precatórios e RPVs, bem como a repetição do indébito. 

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta omissão quanto à autonomia material do crédito honorário e à aplicação do Tema 808/STF; e (ii) saber se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contratuais destacados em requisições judiciais possuem natureza indenizatória, a afastar a incidência do IR, ou se configuram lucros cessantes tributáveis.

III. Razões de decidir

3. Preliminar de nulidade rejeitada, pois a sentença enfrentou as teses centrais, concluindo pelo caráter procedimental do destaque dos honorários e pela inaplicabilidade do precedente vinculante do STF, inexistindo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

4. O STJ, no julgamento do Tema 878, fixou a regra geral de que os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, sujeitando-se à incidência do IR, ressalvadas as hipóteses de verbas alimentares pagas em atraso a pessoas físicas ou quando a verba principal for isenta/não tributável.

5. A ratio decidendi do Tema 808/STF restringe-se aos juros moratórios decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, não constituindo cláusula geral de não incidência para toda e qualquer verba alimentar.

6. Os honorários contratuais decorrem de relação jurídica privada entre advogado e cliente; o destaque no precatório é técnica procedimental que não transforma a União Federal em devedora originária da verba honorária, nem altera a natureza da mora estatal, que se refere ao crédito principal da parte vencedora.

7. Tratando-se de honorários contratuais percebidos por sociedade de advogados, não se aplica a exceção relativa a verbas alimentares pagas a pessoas físicas prevista no Tema 878/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contratuais destacados em precatório ou RPV possuem natureza jurídica de lucros cessantes, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda.”


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, III; CTN, art. 43 e art. 165, I; CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 808 (RE nº 855.091); STJ, Tema 878 (REsp nº 1.470.443/PR); STF, Súmula Vinculante nº 47.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738540v3 e do código CRC ee87fd1d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5018578-86.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 177, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, FIXANDO OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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