Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5075837-06.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Telenet Tecnologia e Serviços de Rede S/A em face do v. acórdão proferido por este Colegiado Especializado, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA APELANTE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. AFASTADA.  DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADA. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto pela Telenet Tecnologia e Serviços de Rede S/A em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restaria caracterizada a prescrição intercorrente para a sua inclusão no polo passivo da correspondente execução fiscal, eis que a citação de devedora original ocorreu em 18.12.2012; (ii) se há necessidade de instauração do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ para ser responsabilizada; (iii) a inexistência de solidariedade para saldar os créditos excutidos, pois nunca integrou grupo econômico; (iv) a impossibilidade de penhora de ativos financeiros antes da citação, o que no seu constitui ofensa ao seu direito de defesa; (v) o excesso na cobrança, em razão da inclusão de valores referentes ao ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e, (vi) a revogação do encargo legal de 20% (vinte por cento) pelo Código de Processo Civil/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência desta E. Corte é pacífica em reconhecer a impossibilidade de instauração do IDPJ em sede de execução fiscal, diante da incompatibilidade de tal instituto com o rito especial do feito executivo. Precedentes.

4. Segundo já decidiu o STJ, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando existe uma unidade de controle, mediante confusão patrimonial, ou, ainda, quando determinada empresa do grupo econômico é utilizada para cometer fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores, sendo tais elementos suficientes para configurar o interesse comum do art. 124, I, do CTN. Precedente: STJ, REsp 1689431/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017. 

5. Além disso, o juízo a quo consignou que a responsabilidade solidária foi imputada à Embargante com base nos artigos 129, 132 e 133 do CTN.

6. Segundo a r. sentença, a União Federal/Fazenda Nacional trouxe documentos robustos a demonstrar a formação de grupo econômico de empresas, permitindo o esvaziamento da sociedade devedora e a continuidade da exploração da atividade ligada por outras empresas vinculadas.

7. O cerne da controvérsia é a questão da legitimidade da sociedade Apelante para figurar no polo passivo da execução fiscal correspondente. Sobre o assunto, a recorrente defende, em suas razões, a impossibilidade de ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos exigidos da devedora principal.

8. Nesse ponto, vale lembrar que, de acordo com o art. 133 do CTN, a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, por qualquer ato, formal ou informal, oneroso ou gratuito, tem como consequência, via de regra, a responsabilização do sucessor pelas obrigações do sucedido. Vale dizer, para que se configure a sucessão tributária, faz-se necessária a aquisição de fato do fundo de comércio, pouco importando o nome dado ao negócio jurídico que se simula.

9. Da leitura do supracitado dispositivo legal se depreende também que o encerramento das atividades da empresa não é condição necessária para a sucessão empresarial.

10. Vale lembrar que não é necessária a aquisição de todos os bens para o reconhecimento da responsabilidade tributária, na medida em que tanto a aquisição total do estabelecimento (art. 133 do CTN), quanto a incorporação, transformação, fusão ou a cisão (ainda que com reversão parcial do patrimônio) geram tal responsabilidade, nos termos do art. 132 do CTN.

11. A existência de alguns elementos é suficiente para indicar que as novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.

12. No caso concreto, do cotejo entre os fatos relatados pela União Federal/Fazenda Nacional e o que consta apurado na decisão recorrida que determinou a inclusão das empresas na execução fiscal, corroborados pelos elementos de prova apresentados, possível constatar elementos de fato e de direito aptos a revelar abuso da personalidade jurídica em prejuízo de terceiros, tudo em um juízo realizado adequadamente na origem.

13. In casu, a Apelante não produziu qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a alegar, de forma totalmente genérica, a inexistência do grupo econômico em questão.

14. Merece destaque o fato de que, em processos que envolvem a apuração de sucessão clandestina e formação de um extenso grupo econômico ardiloso, com o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários em cobrança, muitas vezes, os pedidos de redirecionamento só são possíveis à medida em que a parte exequente se aprofunda em suas diligências no sentido de localizar bens para pagamento dos débitos em cobrança e identifica e analisa as diversas empresas integrantes do grupo econômico, fazendo o liame entre elas.

15. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento publicado em 18/4/2022, após mencionar a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, quando da apreciação do REsp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), esclareceu que somente após a caracterização da responsabilidade solidária é que surge a pretensão executiva da Fazenda, iniciando o fluxo do prazo prescricional (AgInt no REsp n. 1.588.013/RS)..

16. Ademais, no item iii do mencionado Tema nº 444 dos Repetitivos, resta claro que, “em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. Vale dizer, a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal. É imprescindível a inércia da exequente, o que não se constatou no caso em apreço.

17. Quanto à impossibilidade de serem penhorados valores titularizados pela devedora antes da sua citação, o arresto prévio encontra-se expressamente previsto no art. 830 do CPC/2015 (art. 653, do CPC/73), constituindo medida cautelar, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora, independentemente da citação do executado. Na realidade, a citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a constrição, conforme previsto pelo §3º do mesmo dispositivo legal (art. 654, do CPC/73).

18. Pleiteou, outrossim, a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. Embora alegação da Apelante esteja fundada em sólido precedente do Supremo Tribunal Federal, é desprovida de qualquer lastro probatório idôneo, pois  os títulos embargados foram constituídos por meio de entrega da declaração, isto é, quando o contribuinte comunica a existência da obrigação tributária. É dizer, as informações que serviram de base para constituição dos créditos foram apresentadas pelo Contribuinte, o qual, por certo, tem plenas condições de detalhar as informações que prestou..

19. O descompasso entre os valores cobrados pela União Federal/Fazenda Nacional e aqueles que supostamente seriam devidos redunda na arguição de excesso na execução.

20. Na forma do que prevê o artigo 917 do CPC/2015, não se vislumbra que, em momento algum, tenha a Recorrente apontado qual seria o correto montante a excutir (o valor que entende devido), muito menos demonstrou como tal montante foi apurado (demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo). Sob qualquer prisma que se olha a questão, sem razão à Apelante.

21. Nos termos do art. 1º do DL nº 1.025/69 e art. 3º da Lei nº 7.711/98, o encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no DL nº 1.025/69, se destina a Fundo cuja função é fazer face a despesas que não abrangem apenas honorários, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da administração e cobrança de débitos não pagos pelos contribuintes.

22. Não obstante as alegações da Apelante, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a constitucionalidade e legalidade do encargo legal de 20%, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia e/ou da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: TRF4, AI 5010601-25.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. Des. Fed. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ 26/07/2023; TRF2, AC 0037449-33.2017.4.02.5002, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 09/08/2021; STJ, AgRg no REsp 1574610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016.

23. Tampouco há que se falar em revogação tácita do referido encargo legal pelo CPC/2015, tendo em vista o princípio da especialidade, já que enquanto o encargo legal está previsto em norma de caráter especial, aplicável apenas à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, o CPC/15 permanece regulando o pagamento de honorários nas causas de outras naturezas em que figura como parte a Fazenda Pública. Precedentes: STJ, Primeira Turma, REsp 1798727/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 04/06/2019; TRF2, AC 0164726-26.2017.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ 14/09/2021.

IV. DISPOSITIVO

24. Recurso de apelação desprovido.

Nas razões recursais (evento 54, EMBDECL1), a parte Embargante interpôs o seu recurso suscitando omissão e para finalidade de prequestionamento da matéria. Aduziu que o voto condutor do acórdão embargado não analisou a prescrição sob a ótica dos artigos 174, I do CTN e 240, §1° do CPC. Além disso, argumentou que foi omisso quanto aos dispositivos pertinentes ao Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica; que não há prova da configuração do grupo econômico alegado pela parte contrária; que a possibilidade da penhora prévia sem citação sob o ângulo dos artigos 8° e 10 da LEF, artigo 185 A do CTN e artigo 805 do CPC; que o v. acórdão não teria enfrentado a ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, afirmou omissões quanto à revogação do encargo legal de 20% (vinte por cento) pelo Código de Processo Civil.

Nas contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional pediu o não conhecimento dos embargos declaratórios interpostos, tendo em vista a ausência na espécie de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do CPC/2015, ou, ainda, pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 58, CONTRAZ1).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

 2. Das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 

3. Da pretensão de rediscussão do julgado

No caso concreto, insurge-se a parte Embargante contra o v. acórdão proferido por este Colegiado.   No entanto, não lhe assiste razão, uma vez que restou consignado no voto condutor, com clareza e objetividade, as razões pelas quais as pretensões suscitadas pela Apelante e reiteradas em sede de embargos de declaração não são pertinentes.

 Para tanto, confira-se:

(...)

Da incompatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – I.D.P.J na Execução Fiscal.

Não há como acolher a pretensão da Recorrente quanto ao manejo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja instauração incidental suspenderia o curso processual, conforme previsto no art. 134, §3º, do Código de Processo Civil – CPC.

Como é cediço, a Lei nº 6.830/80 que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, consagra, em seu art. 1º, o princípio da especialidade, impondo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Execução Fiscal, não admitindo a suspensão automática do processo sem a prévia garantia do Juízo, requisito de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do seu art. 16, §1º.

Neste passo, cumpre destacar que o Eg. STJ vem se posicionando pela incompatibilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, dado o regramento especial da Lei de Execução Fiscal:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020.
2. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp n. 1.936.357/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 25/3/2022.)"

O citado entendimento também é aplicável nos casos de redirecionamento da execução para grupos econômicos, conforme já se posicionou o Eg. STJ, vejamos:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida.
III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311 / PR RECURSO ESPECIAL 2018/0330536-4, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 09/05/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO, DJe 14/05/2019 – grifos nossos).

Portanto, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, com a aplicação subsidiária do CPC, mostra-se incompatível com o regramento especial da Lei de Execução Fiscal.

Não obstante a pendência de conclusão do Eg. STJ sobre a controvérsia no Tema 1.209, não há razão para a instauração do IDPJ dada a ausência de pronunciamento da Corte Superior nesse sentido.

Da prescrição intercorrente para o redirecionamento da cobrança.

Sustentou a Apelante, outrossim, que a pretensão da União Federal/Fazenda Nacional estaria fulminada pela prescrição, uma vez que o pedido de inclusão foi formalizado em 23.10.2019, quando já tinha ultrapassado o lustro prescricional contado da data em que a devedora foi citada, ocorrida em 18.12.2012.

Destarte, não há como se acolher a pretensão da Apelante de que o marco inicial para a contagem do prazo para o redirecionamento deveria ser 18.12.2012, data em que a devedora principal TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A foi citada nos autos da correspondente execução fiscal. O prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência pela Fazenda Pública do reconhecimento da fraude que envolveu empresas devedoras.

Aplicando a tese firmada no Tema 444 do STJ, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento uma vez que, da data em que a Exequente teve ciência das supostas tratativas fraudulentas entre a ora Apelante e a devedora originária até o requerimento de inclusão da apelante no polo passivo (2019), não transcorreu o lustro legal.

Frise-se que o recente entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no REsp 1201993/SP, da relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, é inaplicável ao caso dos autos na medida em que ali a hipótese examinada era a de dissolução irregular, o que não é o caso dos autos, em que o redirecionamento decorreu de fraude e, é a partir da ciência desta nos autos que deve ter início a contagem do prazo prescricional.

Ademais, reconhecida a existência de grupo econômico de fato, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais, como estabelecido no artigo 125, III, do CTN.

Em que pese as datas mencionadas pela Recorrente, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, após mencionar a tese firmada em sede dos recursos repetitivos, esclareceu que somente após a caracterização da responsabilidade solidária é que surge a pretensão executiva da Fazenda, iniciando o fluxo do prazo prescricional. Cite-se:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO NA MESMA LINHA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.201.993/SP - TEMA 444/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES E SOCIEDADES EMPRESARIAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

2. No pertinente ao prazo prescricional para o redirecionamento do executivo fiscal, a Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.201.993/SP, Tema 444/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/5/2019, DJe 12/12/2019).

3. O Tribunal de origem, na mesma linha de raciocínio seguida pelo precedente repetitivo invocado, afastou a mencionada prescrição do crédito tributário, aplicando, no ponto, o princípio da actio nata, pois a Fazenda Pública não permaneceu inerte pelo prazo prescricional, ao contrário, após o período em que a execução fiscal esteve suspensa pela adesão da devedora originária ao programa de recuperação fiscal - Refis, comprovou a ocorrência de atos ilícitos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, e, somente após caracterização da responsabilidade solidária dos ora recorrentes, é que surgiu a pretensão executiva da Fazenda, iniciando o fluxo do prazo prescricional.

4. Nesse cenário, diante do conjunto fático delineado no acórdão recorrido, observa-se que não decorreu o prazo prescricional para o redirecionamento do feito.

5. Quanto à responsabilização das empresas sucessoras e seus controladores para fins de redirecionamento da execução fiscal, o Tribunal de origem concluiu que a confusão patrimonial e os indícios da prática de atos em infração à lei perpetrados pelos sócios dessas pessoas jurídicas exigem igualmente que lhes seja estendida a responsabilidade tributária pelas dívidas ora executadas. A desconsideração da personalidade jurídica tem consequência específica, no presente caso, permitir que sejam alcançados os bens particulares do sócio, autorizando que seu patrimônio responda pelas dívidas da pessoa jurídica (CC, art. 50). Com efeito, as provas contidas nos autos selam o entendimento exteriorizado na decisão liminar, de que os requeridos formam um grupo econômico e engendram expedientes de toda ordem visando à proteção do patrimônio pessoal e à frustração da cobrança de créditos tributários. Os autos, portanto, desvelam indícios suficientes para embasar redirecionamento e a responsabilização tributária das empresas sucessoras e de seus controladores [A I] e [J I] fls. 1.155/1.157.

6. Portanto, para modificar o entendimento do Tribunal acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária, seria necessário, por parte desta Corte Superior, o reexame das questões fático-probatórias que levaram a instância originária a adotar tal entendimento, o que não é cabível em recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.”

(AgInt no REsp n. 1.588.013/RS, RELATOR MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/4/2022.)

 Assim, a r. sentença não merece reparos quanto ao ponto.

Da responsabilidade tributária por sucessão.

Consoante o disposto no art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei. 

Ressalte-se que a responsabilidade solidária, em matéria tributária, somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem. Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência.

Outrossim, não é necessária a aquisição de todos os bens para o reconhecimento da responsabilidade tributária, na medida em que tanto a transferência total do estabelecimento (art. 133 do CTN), quanto a incorporação, transformação, fusão ou a cisão (ainda que com reversão parcial do patrimônio) geram a responsabilidade tributária, nos termos do art. 132 do CTN.

Esta E. Corte também reconheceu a responsabilidade dos alienantes para responderem pelos débitos do grupo econômico reconhecido, independentemente da paralização ou continuidade das atividades, devendo ser considerada, para tanto, a existência de simulação dos negócios jurídicos, pouco importando a formalidade apresentada pelas sociedades.

Na mesma senda, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.

A existência de alguns elementos é suficiente para indicar que as novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.

Inicialmente, observa-se que a discussão se repete no curso de vários executivos fiscais, embargos do devedor e recursos a eles relacionados, e já foi bem delineada por este Tribunal Regional Federal. Vejamos.

Convém salientar, por oportuno, que este Colegiado já reconheceu a responsabilidade tributária do aludido grupo econômico. Neste sentido, confira-se: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto por MULTIPLUSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, em face de decisão proferida na Execução Fiscal nº 0018283-48.2013.4.02.5101, que reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a agravante e TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A, a autorizar a sua inclusão no polo passivo da demanda executiva movida em desfavor desta.

2 – No caso, ainda que não estejamos diante de hipótese de sucessão empresarial de que trata o art. 132 do CTN, a administração em comum das empresas, com participações societárias interligadas, além do esvaziamento patrimonial da executada, demonstram a ocorrência de confusão patrimonial, assim definida no art. 50, § 2º do CC, a autorizar que a responsabilidade tributária das empresas do grupo de fato seja realizada com base no art. 124, I, do CTN.

3 – Por outro lado, não há necessidade de aplicação do incidente previsto no art. 133 do CPC, para que haja a responsabilização pessoal da agravante, prevalecendo as disposições processuais previstas na Lei nº 6.830/80, que é norma especial em relação àquelas previstas em nosso Diploma Processual Civil (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 – LINDB).

4 – Nesse sentido, é o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ (AgInt no AREsp 1851186/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2021)

5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF2, Agravo de Instrumento 5000534-60.2020.4.02.0000, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES, julgado em 19/04/2022)

 Da análise do caso concreto.

Do exame dos autos em conjunto com a demanda executiva, verifica-se que a r. sentença descreveu em pormenores as operações societárias entre as empresas envolvidas, além de outros elementos de relevância.

Na hipótese, portanto, do cotejo entre os fatos relatados pela União Federal/Fazenda Nacional e o que consta apurado na decisão recorrida que determinou a inclusão das empresas na execução fiscal, corroborados pelos elementos de prova apresentados, possível constatar elementos de fato e de direito aptos a revelar abuso da personalidade jurídica em prejuízo de terceiros, tudo em um juízo realizado adequadamente na origem. 

Dessa forma, as circunstâncias e demais documentos juntados no processo pela União Federal/Fazenda Nacional foram devidamente sopesados para reconhecer a responsabilidade tributária das empresas e das pessoas naturais integrantes do grupo econômico em questão.

Acresce-se a isso, o fato de que, diante de indícios de conduta fraudulenta, fica autorizada também a aplicação do art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades quando há abuso de personalidade jurídica em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, identificados os elementos previstos na hipótese normativa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria.

No caso, a Apelante não produziu qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a alegar, de forma totalmente genérica, a inexistência do grupo econômico em questão.

Assim, à míngua de elemento objetivo capaz de infirmar os fundamentos da decisão que determinou a inclusão das apelantes ao polo passivo da execução fiscal, ônus que lhes tocava, na forma do artigo 373, II do CPC/2015, entendo que a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal de 1ª. Instância não merece reparos.

Da indevida penhora eletrônica antes da citação da parte executada

A Recorrente aduziu a nulidade do bloqueio de ativos financeiros determinado na correspondente execução fiscal, uma vez que foi realizado em momento anterior à sua citação.

Sobre a temática, há de se considerar que já se encontra sedimentado, por força de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.184.765/PA), o posicionamento no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, que alterou o antigo Código de Processo Civil, a utilização do sistema BACENJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte da Exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras, sendo certo que o atual diploma processual não fez qualquer alusão à necessidade de esgotamento das diligências tendentes à localização de bens penhoráveis.

 E mais: o artigo 854 do CPC/2015 passou a prever, expressamente, a possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, a partir do mero requerimento da Credora e sem a ciência prévia do Executado, tratando-se de ato constritivo prévio à penhora, cuja conversão dos valores fica condicionada à oportunização de defesa ao executado:

 “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

§ 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.” (g.n.)

 Cabe ainda registrar que a possibilidade de arresto prévio encontra-se expressamente prevista no art. 830 do CPC/2015 (art. 653, do CPC/73), constituindo medida cautelar, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora, independentemente da citação do executado. Na realidade, a citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a constrição, conforme previsto pelo §3º do mesmo dispositivo legal (art. 654, do CPC/73), verbis:

 “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo."

 Sobre esse tema, oportuno trazer à colação precedente extraído da jurisprudência do C. STJ, ainda sob a égide do CPC/1973, em que admitido o arresto prévio de valores depositados ou aplicados em instituições bancárias pela via on line, condicionando-se a sua conversão em penhora à prévia citação do executado e ausência de pagamento, ressalvando-se os bens impenhoráveis. Confira-se:

 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO.

1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia).

3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654).

4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, 4ª T., RESP 1.370.687/MG, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.08.2013)

 E, atualmente, já se manifestou o C. STJ sobre a possibilidade de determinação de arresto via BACENJUD de forma concomitante com a citação do devedor, como ocorrido na presente hipótese:

 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.

III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018.

IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª T., AIRESP 1780501, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11.04.2019)

No ponto, entendo que a r. decisão recorrida não merece correção.

Da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

No caso, embora alegação da Apelante esteja fundada em sólido precedente do Supremo Tribunal Federal, é desprovida de qualquer lastro probatório idôneo. Vejamos.

Observa-se que os títulos embargados foram constituídos por meio de entrega da declaração, isto é, quando o contribuinte comunica a existência da obrigação tributária.

É dizer, as informações que serviram de base para constituição dos créditos foram apresentadas pelo Contribuinte, o qual, por certo, tem plenas condições de detalhar as informações que prestou.

Nunca é demais lembrar que a Certidão de Dívida Ativa tem presunção juris tantum, podendo ser infirmada em Juízo, mediante apresentação de prova em contrário. Desse modo, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida por prova inequívoca, o que inocorreu no caso concreto.

Desta forma, a alegação genérica sem a demonstração de forma cabal do direito alegado não afasta a presunção de certeza e liquidez que emana do título que instrui os autos principais.

Deve ser destacado, igualmente, que a asserção no sentido de haver descompasso entre os valores cobrados pela União Federal/Fazenda Nacional e aqueles que supostamente seriam devidos a partir da alegação de que parcelas indevidas foram incluídas no cálculo dos débitos exigidos, redunda em arguir uma cobrança excessiva, ou seja, em afirmar a existência de excesso de execução.

Neste passo, é regra geral, atinente ao processo de execução, que, em sendo alegado o excesso de execução, cumpre ao Executado, seja por intermédio de embargos à execução, de impugnação ao cumprimento de sentença ou de  petição avulsa, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (artigos 525, § 4º e 917 § 3º do CPC), sob pena de, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, ser a postulação liminarmente rejeitada (artigos 525, § 5º e 917 § 4º do CPC). 

Vale transcrever o contido no artigo 917 do CPC:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - (......)

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - (......)

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Ressalte-se que, na jurisprudência do Eg. STJ, está assentado o entendimento de descaber a análise da alegação de excesso, sem a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende por correto. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.
1. (.......)
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016.
5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1770153/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO § 5º DO ART. 739-A DO CPC/1973. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO DA DÍVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I – (......)

II - Verifica-se que, no tocante à alegada violação do § 5º do art. 739-A do CPC/1973 (§§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/2015), assiste razão à Fazenda Nacional. O referido artigo tem o seguinte teor, in verbis: "§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento."

III - Conforme descrito na sentença, os embargos à execução foram ajuizados para questionar as CDA'S, afirmando-se excesso de execução, entretanto o embargante se limitaria a afirmar que aderiu a pedido de parcelamento, realizando pagamentos que não teriam sido abatidos nas CDA's apresentadas na execução. Naquela instância, a embargante foi intimada para a juntada de documentos, ocasião em que se pleiteou a produção de prova pericial, que foi indeferida.

IV – (.......)

V - Do acima explicitado, em atenção ao previsto na legislação encimada, remanesce evidenciado que o contribuinte não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar especificadamente o excesso de execução, conforme determina o atual art. 917, § 3º do CPC/2015 (art. 739-A, § 5º, do CPC/1973). No mesmo diapasão, destacam-se: REsp 1.766.923/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 28/11/2018 e AgInt no AREsp 1.142.788/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018.

VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.713.863/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 8/10/2019.)

Não se vislumbra que, em momento algum, tenha a Recorrente apontado qual seria o correto montante a excutir (o valor que entende devido), muito menos demonstrou como tal montante foi apurado (demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo). 

Ora, nos casos de não indicação, na inicial, do valor que o Embargante entende correto e de não apresentação da memória do cálculo, a orientação assente concorre para que "fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. (.......) Portanto, o referido tema e seus fundamentos deixam de integrar a matéria submetida a juízo e  resta afastada eventual alegação de necessidade produção de prova pericial, posto que esta somente seria admitida se possível fosse examinar as questões alusivas ao excesso, o que não ocorreu no caso." (STJ, AgInt no REsp n. 1.507.561/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.)

Logo, sob qualquer prisma que se examine a questão, ao desamparo resta a postulação da Apelante.

 Da revogação do encargo legal (Dl 1.025/69) pelo Código de Processo Civil/2015

O Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 assim dispõe:

Art. 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.

Em 22 de setembro de 1998, sobreveio a Lei nº 7.711 que, em seu art. 3º, previu que:

Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional.       

Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.

Verifica-se dos dispositivos acima descritos que o encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no DL nº 1.025/69, se destina a Fundo cuja função é fazer face a despesas que não abrangem apenas honorários, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da administração e cobrança de débitos não pagos pelos contribuintes.

Embora a Apelante alegue que referido encargo teria natureza de honorários, por reputar impossível qualquer outra classificação, o STJ, no julgamento do tema 969 dos recursos repetitivos, concluiu que o encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório. Veja-se a ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. 2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário. 3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal"). 4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005." 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. (STJ, REsp n. 1.521.999/SP, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 22/3/2019.)

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que o tema alusivo ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 não transborda os limites do âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, se houver, ocorreria de forma reflexa ou indireta.

Nesse sentido: STF, AI 760477/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 01/02/2012; STF, ARE 644073/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 05/10/2011; STF, ARE 670626/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 17/10/2012.

Ao contrário do defendido pela Apelante, não se vislumbra ofensa aos princípios da razoabilidade ou da isonomia. Conforme exposto anteriormente, referido encargo legal possui uma natureza híbrida não tributária, que abarca uma série de despesas e gastos envolvidos em todo o processo de inscrição do débito em dívida ativa e sua respectiva cobrança. Diante dessas especificidades, não se mostra viável pretender equiparar a situação da Fazenda com os demais litigantes a fim de alegar violação à paridade ou à isonomia.

Ressalte-se que a inconstitucionalidade de tal encargo tem sido afastada pela jurisprudência, conforme precedentes abaixo colacionados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO DÉBITO. ENCARGO LEGAL. LEGALIDADE. JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com a Súmula 559 do STJ, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo em ações de execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. 2. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, compõe o débito exequendo e é sempre devido nas execuções fiscais, inclusive substituindo, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios (Súmula 168 do extinto TFR). 3. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. 4. Compete ao executado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, sendo seu o ônus, inclusive, da juntada de cópia do processo administrativo, caso necessário, para a comprovação de suas alegações. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AI 5010601-25.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. Des. Fed. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ 26/07/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.  ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE E CONSTITUICIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por ROGÉRIO JOSÉ MORAES FEIERTAG, BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA, BRAMINEX MINERAÇÃO DE CALCÁRIO S/A, GRANBRASIL – GRANITOS DO BRASIL S/A, TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, ROMA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E ROLAND FEIERTAG em face de sentença (evento 38) que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal. Não houve condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 inclui a verba honorária devida. (...) 15. Da alegação de inconstitucionalidade do encargo do Decreto-lei 1.025/69. O artigo 1º ao Decreto-Lei nº 1.025/69 prevê a cobrança de 20% sobre o valor do débito fiscal. Esse encargo destina-se a cobrir todas as despesas, inclusive os honorários advocatícios, necessários para a cobrança judicial da dívida ativa da União. 16. Quanto à alegada inconstitucionalidade do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, é aplicável ao presente caso o verbete da Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que acabou com quaisquer dúvidas que pudessem pairar sobre a questão, deixando claro que são devidos. A referida Súmula 168/TFR está assim redigida, verbis: “O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em horários advocatícios.” 17. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que é legal e constitucional a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor das execuções, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, reiterando o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR (1ª Seção, REsp 1143320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil). Portanto, é legítima a incidência do encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/69. 18. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de fixação de honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição. 19. Apelação a que se nega provimento. (TRF2, AC 0037449-33.2017.4.02.5002, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 09/08/2021)

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já aferiu a validade e legalidade da cobrança do encargo em questão:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.320/RS. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284/STF) 2."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 5. É legal a incidência da Taxa SELIC para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95. 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1574610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)

Tampouco há que se falar em revogação do encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 pelo CPC/2015. Conforme visto anteriormente, o encargo legal está previsto em norma de caráter especial, aplicável apenas à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, e que apesar de englobar os honorários de sucumbência não se identificam integralmente com estes. Por outro lado, o CPC/2015 veicula regra geral, relativo ao pagamento de honorários nas causas de outras naturezas em que a Fazenda Pública figure como parte.

Portanto, sendo o DL nº 1.025/69 norma especial, não há que se falar em sua revogação pelo art. 85, §3º, do CPC, sendo plenamente válida e legítima a sua cobrança, tal qual concluiu a sentença.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido. (STJ, Primeira Turma, REsp 1798727/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 04/06/2019)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.008.343/SP. RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ART. 926 DO CPC. ENCARGO LEGAL. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. 1. Pretende a embargante seja reconhecida a extinção do crédito tributário cobrado na execução fiscal atacada, sob a alegação de compensação, que restou não homologada na esfera administrativa. (...) 5. Com efeito, em virtude do recente precedente da 2ª Seção Especializada - órgão que, nos termos do art. 17, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal, tem como um dos escopos superar divergências jurisprudenciais -, diante da exigência de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência dos tribunais, prevista no art. 926 do CPC, tendo em vista que a compensação não foi homologada na esfera administrativa, impõe-se reconhecer que a apresentação desta matéria de defesa no caso vertente encontra-se obstada.  6. O encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 não foi revogado tacitamente pelo novo CPC. Primeiro, porque embora substitua, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do extinto TFR, o aludido montante também tem a função de custear a cobrança administrativa dos débitos da União e vários outros gastos decorrentes da propositura das execuções fiscais (Lei nº 7.711/88), não se limitando à verba honorária. Ademais, o art. 85 do CPC constitui norma geral, aplicando-se a qualquer tipo de causa, ao passo que a Decreto-Lei nº 1.025/69 é uma norma especial, pois só se aplica às execuções fiscais da União. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, AC 0164726-26.2017.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ 14/09/2021)

Logo, não merece reparo a sentença pois que rejeitou os embargos à execução, tendo em vista que por expressa previsão legal, os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação e só podem ser afastados mediante o depósito integral do débito, o que não ocorreu no caso em tela. Por outro lado, é pacífico o entendimento acerca da constitucionalidade e legitimidade da cobrança do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, não havendo que se falar em sua revogação pelo CPC/2015, por se tratar de norma especial.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Assim, verifica-se que inexistem portanto, os alegados vícios no julgado, que decidiu a controvérsia em conformidade com os comandos legais vigentes e a jurisprudência predominante. No caso, conclui-se que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado.

Na verdade, com base na alegação de omissão/obscuridade, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada, uma vez que da análise do conjunto fático-probatório, por unanimidade, esta Colenda 4ª Turma Especializada analisou as questões essenciais à solução da controvérsia, como se infere na fundamentação do voto condutor.

Convém acrescentar que, se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta Col. Quarta Turma Especializada chegou por ocasião do julgamento, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).  

Por fim, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

4. Conclusão.

Não havendo qualquer vício a ser sanado, não merece acolhimento a pretensão externada no presente recurso.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



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Apelação Cível Nº 5075837-06.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES AFASTADAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1 Embargos de Declaração interpostos por Telenet Tecnologia e Serviços de Rede S/A em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Turma Especializada, sustentando omissões e para fins de prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Aduziu que o voto condutor do acórdão embargado não analisou a prescrição sob a ótica dos artigos 174, I do CTN e 240, §1° do CPC. Além disso, argumentou que foi omisso quanto aos dispositivos pertinentes ao Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica; que não há prova da configuração do grupo econômico alegado pela parte contrária; que a possibilidade da penhora prévia sem citação sob o ângulo dos artigos 8° e 10 da LEF, artigo 185 A do CTN e artigo 805 do CPC; que o v. acórdão não teria enfrentado a ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, afirmou omissões quanto à revogação do encargo legal de 20% (vinte por cento) pelo Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não servem para rediscutir o mérito da decisão.

4.Conforme a jurisprudência, a divergência subjetiva das partes com a interpretação jurídica adotada não justifica o uso dos embargos de declaração para alterar o mérito da decisão, uma vez que o voto condutor do acórdão embargado consignou, com clareza e objetividade as razões pelas quais esta Colenda 4ª Turma Especializada analisou as questões essenciais à solução da controvérsia, como se infere na fundamentação do voto condutor.

5. Convém acrescentar que, se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta Colenda Quarta Turma Especializada chegou por ocasião do julgamento, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

6. Quanto ao pré-questionamento, o STJ possui entendimento consolidado de que é incidental a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ponderados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da matéria de forma clara, como ocorreu no presente caso. Além disso, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de pré-questionamento, conforme o art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

 Tese de julgamento:

a) Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão.

Dispositivos relevantes citados CPC/2015, artigos 1.022 e 1.025.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725267v3 e do código CRC c1a4a796.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5075837-06.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 226, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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