Agravo de Instrumento Nº 5018744-86.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por L. D. S. em face da decisão interlocutória () proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova formulado em ação de reparação civil por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de inversão do ônus da prova em demanda que versa sobre supostos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Inicialmente, cumpre registrar que, em hipóteses como a dos autos, a aquisição de imóvel no âmbito de política pública habitacional, com a atuação de agentes econômicos na cadeia de fornecimento, enseja, em regra, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo.
Todavia, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, a automática inversão do ônus probatório.
O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A norma, portanto, não estabelece inversão ex lege nem automática; trata-se de providência de caráter instrumental, a ser deferida mediante decisão fundamentada e condicionada à demonstração de seus requisitos no caso concreto.
Além disso, a leitura sistemática do microssistema consumerista, em cotejo com o Código de Processo Civil de 2015, evidencia que a redistribuição do encargo probatório deve ser adotada com prudência, a fim de se evitar a conversão da inversão em presunção absoluta de veracidade ou em transferência indiscriminada do risco processual, sob pena de esvaziamento do regime geral previsto no art. 373 do Código de Processo Civil e de comprometimento do contraditório substancial.
A hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova não se confunde com mera vulnerabilidade econômica, tampouco decorre automaticamente do fato de a parte autora ser beneficiária de programa habitacional.
A hipossuficiência a que alude o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é qualificada: pode ser técnica, informacional ou probatória e deve representar efetiva limitação ao cumprimento do encargo probatório que, pelas regras ordinárias do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbiria ao consumidor. Em outras palavras, exige-se a demonstração de que a produção de determinada prova é impossível ou excessivamente difícil ao consumidor ou, ainda, de que a parte adversa detém, com exclusividade, condições objetivas para produzi-la, circunstância que justificaria a redistribuição racional do encargo, sem deformar o equilíbrio processual.
A propósito, a título ilustrativo, colaciono o julgado abaixo:
ADMINISTRATIVO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1). LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF em danos materiais e morais, tendo em vista a inexistência de vícios construtivos no imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário pactuado com a empresa pública. A apelante alega cerceamento de defesa em face da ausência de manifestação do perito judicial acerca de suas impugnações ao laudo pericial, subsidiariamente, pede aplicação do Código de Defesa do Consumidor a fim de que seja aplicada a inversão do ônus da prova.2. Da inexistência de cerceamento de defesa. No presente caso, o Perito ao responder todos os argumentos da parte autora e da ré, foi conclusivo em afirmar a inexistência de vícios construtivos no imóvel. Assim, conclui-se pela inexistência da tese de cerceamento de defesa, pois, em razão de todas as provas produzidas, não restou demonstrado qualquer prejuízo que justificasse a realização de nova perícia judicial. Na realidade, as impugnações apresentadas pela parte autora revelam mero inconformismo com o laudo pericial e pretendem rediscutir a questão. Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos sérios e fundados em contrário, o que não se verifica na hipótese.3. Do pedido subsidiário: aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça com a Súmula nº 297 pacificou seu entendimento em relação ao tema, no sentido de que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.4. A inversão do ônus da prova, por ser regra de procedimento, deve ocorrer antes do término da instrução probatória, sob pena de violação do princípio do contraditório. O magistrado de primeiro grau concedeu a inversão do ônus da prova (CPC, §1º do art. 373) antes do início da fase probatória.5. Por sua vez, o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desobrigação de indenizar quando inexistir dano ou quando ocorrer a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.6. Conforme se extrai dos autos, a perícia técnica realizada por profissional habilitado concluiu pela ausência de vícios construtivos; assim, em face da falta de comprovação do direito alegado, o pedido autoral foi julgado improcedente.7. A propósito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no AREsp 2196825/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe 29/9/2023)8. Recurso da parte Autora desprovido. Honorários advocatícios devidos pela Autora/Apelante majorados em 1% (um por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela Autora/Apelante em 1% (um por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da Autora/Apelante, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5002736-96.2021.4.02.5004, Rel. FERREIRA NEVES , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 18/02/2025, DJe 06/03/2025) (grifo nosso)
No caso em exame, a decisão agravada indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova por reconhecer a ausência de especificação quanto à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção de prova pela autora, consignando que a alegação genérica de incidência do Código de Defesa do Consumidor não impõe a inversão, ressalvada a apresentação do contrato, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.
E, de fato, a argumentação recursal não logra evidenciar, com a concreção exigida para a adoção de medida excepcional, quais provas específicas seriam inviáveis à autora; tampouco delimita quais documentos ou informações estariam exclusivamente sob a guarda das rés, nem demonstra a necessidade de deslocamento integral do encargo probatório.
Ao contrário, observa-se, a partir dos elementos já constantes dos autos, que a parte autora instruiu a demanda com parecer técnico subscrito por engenheiros civis, no qual se apontam vícios construtivos, além de memorial descritivo e estimativas de custos de reparação. Esse acervo inicial, ainda que não constitua prova pericial judicial, revela capacidade concreta de a autora articular tecnicamente suas alegações e de produzir suporte mínimo de comprovação, o que enfraquece, ao menos neste momento processual, a tese de hipossuficiência técnica ou probatória em grau apto a justificar a redistribuição excepcional do encargo.
A produção de prova pericial em juízo — meio probatório ordinário e idôneo em controvérsias dessa natureza — não se mostra, em tese, inviável no processo civil, sobretudo porque o ordenamento jurídico oferece instrumentos de equalização de desigualdades econômicas sem a necessidade de inversão automática, tais como a gratuidade da justiça, o parcelamento ou adiantamento de despesas conforme disciplina própria e os demais mecanismos de cooperação e saneamento probatório. O que se exige para a inversão do ônus, repita-se, é a demonstração concreta de que, sem a medida, haverá desequilíbrio probatório real, e não apenas alegado.
Portanto, à míngua de fundamentação objetiva quanto à efetiva dificuldade probatória e diante do conjunto documental já apresentado, não se evidencia erro de julgamento na manutenção da distribuição ordinária do ônus da prova, permanecendo hígida a fundamentação da decisão agravada.
Diante desse quadro, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento de que a inversão do ônus da prova, embora possível nas relações de consumo, depende de demonstração concreta da verossimilhança qualificada e/ou de hipossuficiência relevante — técnica, informacional ou probatória —, não se prestando a substituir o regime do art. 373 do Código de Processo Civil quando ausentes elementos específicos que a justifiquem.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002760471v2 e do código CRC b1914299.
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