Apelação Cível Nº 5005624-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. A. M. contra a sentença (evento 92, SENT1) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, nos autos do procedimento comum, processo nº 5005624-92.2022.4.02.5104, ajuizado em face da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ, que julgou improcedente o pedido de "anulação do ato de sua exclusão e restabelecimento de sua matrícula no curso de medicina veterinária, turno integral, no campus Seropédica da UFRRJ", com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Nas razões do recurso (evento 96, APELACAO1), em nítido efeito devolutivo, a recorrente alega, em síntese, que o indeferimento de sua autodeclaração racial ocorreu sem a apresentação de fundamentos individualizados, limitando-se a comissão a afirmar, genericamente, que a candidata não apresentava fenótipo pardo, sem indicar quais características foram observadas ou ausentes, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, ante a impossibilidade de contestação eficaz da decisão administrativa.

Alega, ainda, que a sentença reproduziu integralmente os fundamentos de uma decisão interlocutória proferida no início da demanda, desconsiderando as provas produzidas e os argumentos apresentados ao longo da instrução processual, o que configuraria violação ao dever de motivação e ao direito à revisão dos atos administrativos.

Sustenta que a prova pericial antropológica requerida foi inicialmente deferida e, posteriormente, indeferida com base na suposta discricionariedade da comissão administrativa, caracterizando cerceamento de defesa, pois a avaliação da comissão foi realizada virtualmente, com limitações inerentes à modalidade, sendo a perícia indispensável para suprir a ausência de elementos objetivos no processo administrativo.

Argumenta que, ainda que se reconheça certa margem de liberdade às comissões de heteroidentificação, essa atuação não é absoluta, sendo imprescindível a revisão judicial nas hipóteses de zona cinzenta, em que há subjetividade significativa na avaliação dos candidatos, sob pena de violação ao devido processo legal.

Aduz, por derradeiro, que as políticas de cotas existem para promover inclusão social e reconhecer desigualdades históricas, de modo que a exclusão de candidata com traços fenotípicos compatíveis, sem direito real de defesa, frustraria o objetivo essencial da política afirmativa e violaria a dignidade da pessoa humana.

Requer, ao final, "1- Seja conhecida a nulidade da sentença de primeiro grau, por violação aos princípios da motivação das decisões judiciais e do contraditório, diante da adoção de fundamentação por remissão (“per relationem”) sem a devida análise individualizada dos fatos e provas produzidos durante a instrução processual; 2- Seja igualmente declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento injustificado da produção de prova pericial antropológica, essencial à demonstração do direito da autora e à verificação dos elementos fenotípicos em contexto de dúvida razoável; 3- Superadas as nulidades, seja reformada a sentença de mérito para julgar procedente o pedido inicial, a fim de determinar a anulação do ato administrativo que excluiu a Apelante do curso de Medicina Veterinária da UFRRJ, reconhecendo a ilegitimidade da decisão da comissão de heteroidentificação, e determinando o imediato restabelecimento de sua matrícula na condição de cotista pela modalidade EP+PP1+RENDA; 4- Subsidiariamente, caso Vossas Excelências não se convençam da suficiência das provas até então produzidas, seja determinada a reabertura da instrução processual para realização de prova pericial antropológica, com avaliação técnica adequada e imparcial sobre os traços fenotípicos da Apelante, garantindo-se sua ampla defesa; 5- Por fim, requer a condenação da parte Apelada ao pagamento das custas processuais e demais encargos, com a reversão de eventuais honorários em favor da Defensoria Pública da União, na forma da lei.".

Em contrarrazões (Evento 103 – 1º grau), a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ sustenta que a prestação jurisdicional conferiu ao litígio a mais adequada solução, eis que cometeu a adequada interpretação dos fatos e das normas jurídicas aplicáveis, não havendo fundamento para reforma da decisão recorrida. Pugna, ao final, "pelo desprovimento do recurso interposto, com a manutenção da Decisão a quo por seus jurídicos próprios fundamentos", a maneira da fundamentação per relationem.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746248v3 e do código CRC 726f96e2.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 09/03/2026, às 20:16:16

Apelação Cível Nº 5005624-92.2022.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de apelação interposta por L. A. M. contra a sentença (evento 92, SENT1) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, nos autos do procedimento comum, processo nº 5005624-92.2022.4.02.5104, ajuizado em face da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ, que julgou improcedente o pedido de "anulação do ato de sua exclusão e restabelecimento de sua matrícula no curso de medicina veterinária, turno integral, no campus Seropédica da UFRRJ", com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Na origem, a autora, ora recorrente, ajuizou ação pelo procedimento comum objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a exclusão de sua matrícula no curso de Medicina Veterinária da UFRRJ e o consequente restabelecimento da matrícula na condição de cotista pela modalidade EP+PP1+RENDA. Sustentou que sua autodeclaração como parda foi submetida à comissão de heteroidentificação da UFRRJ no processo seletivo do SISU 2021-1 e que o indeferimento foi irregular, uma vez que possui características fenotípicas que a classificariam como negra ou parda, tendo sido aprovada em outras três comissões de heteroidentificação de distintas instituições de ensino superior (UBM, UNIFAA e UFF).

A sentença teve por razões de decidir o entendimento de que a avaliação no processo de heteroidentificação deve se basear exclusivamente em elementos externos e fenotípicos, sendo a comissão detentora de ampla discricionariedade técnica para determinar o enquadramento do candidato como pardo ou negro. O juízo de primeiro grau, adotando por remissão os fundamentos da decisão proferida no Evento 3, reconheceu não haver como suplantar a decisão da comissão de heteroidentificação à luz dos caracteres fenotípicos identificados, sendo tal reavaliação possível apenas mediante a produção de prova de mesma natureza. Consignou que o indeferimento da prova pericial antropológica se justifica pelo fato de que não caberia ao Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das características fenotípicas da autora, na medida em que a conclusão do perito advinda de método e percepção diversos dos previstos no edital representaria verdadeira modificação dos critérios estabelecidos para todos os demais candidatos. Assentou, por fim, que não houve indeferimento genérico nem violação ao contraditório ou à ampla defesa, porquanto a própria comissão externalizou as razões de sua conclusão e a parte autora opôs recurso administrativo.

Pois bem.

O recurso não merece provimento.

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 186/DF, em abril de 2012, firmou a tese de que é constitucional a avaliação realizada por banca examinadora sobre a presença de características fenotípicas negras ou pardas para a inclusão do candidato na relação de aprovados nas vagas reservadas às cotas raciais, reconhecendo a legitimidade do sistema misto de identificação.

Nessa mesma linha, no julgamento da ADC nº 41/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assentou a constitucionalidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para a concorrência às vagas reservadas, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Cuidou, ainda, de traçar parâmetros para o exercício dessa avaliação, sublinhando que o mecanismo de controle deve ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e tendo-se bastante cautela nas zonas cinzentas — hipóteses em que, havendo dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.

No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato, conforme estabelecido no seguinte precedente persuasivo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. AFERIÇÃO DE ELEMENTOS FENOTÍPICOS. DESCONSTITUIÇÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROVAS DOS AUTOS. INÉRCIA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO. SÚMULA 07/STJ. 1. A Lei 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação realizado por comissão de verificação de constituição plural. 2. O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

(STJ – AREsp 1407431 2018.03.16270-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 21/05/2019) - (https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1824797&num_registro=201803162703&data=20190521&formato=PDF)

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, essa questão já foi objeto de apreciação, tendo-se assentado, em precedente da 6ª Turma, que a comissão competente detém alargada discricionariedade para considerar, à luz de critérios fenotípicos, o correto enquadramento do candidato na cota, sendo plenamente legítima a avaliação em entrevista por comissão própria que utilize o critério fenotípico para confirmar ou não o atendimento aos requisitos específicos da política afirmativa:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. LEI 12.711/12. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENÓTIPO. EDITAL. COMISSÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. [...] 2. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se o impetrante/apelante possui o fenótipo adequado para manutenção da sua matrícula pelo critério de vagas reservadas para os estudantes negros/pardos. 3. Em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 41, de Relatoria do Min. Luis Roberto Barroso, por unanimidade, assentou que é compatível com a Constituição a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para concorrência às vagas reservadas, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. 4. A finalidade é combater condutas fraudulentas e garantir os objetivos da política de cotas, desde que respeitadas a dignidade da pessoa humana e assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. Conforme previsão editalícia, cabe reconhecer que a comissão competente tem alargada discricionariedade para considerar, à luz de critérios fenotípicos, ser correto o enquadramento do candidato na cota ou não. 6. [...]. 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TRF-2 – AC 0028682-09.2017.4.02.5001, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6ª Turma) - evento 14, ACOR100

No caso concreto, conforme igualmente assentado no âmbito do agravo de instrumento prevento nº 5012173-07.2022.4.02.0000, ao qual esta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento. Não cabe ao Poder Judiciário invadir o mérito administrativo ao substituir a apreciação realizada de forma unânime pelos membros da comissão avaliadora, no seu espaço de discricionariedade, no exercício da complexa atividade de classificação de fenótipos. Leia-se a ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, contra a decisão proferida nos autos da ação pelo procedimento comum nº 50056249220224025104, pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando “que seja sustado o ato de sua exclusão, permitindo-se a sua matrícula no segundo semestre de 2022, no curso de Medicina Veterinária, turno integral, campus de Seropédica da UFRRJ, além da produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 do CPC, para que seja realizada perícia médica com dermatologista e perícia antropológica”.

2. Para que seja deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é imperioso que haja o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso.

3. A Comissão de Verificação da autodeclaração étnico-racial da UFRRJ não homologou a qualificação da condição de pessoa parda, por entender que a agravante não apresentava as características fenotípicas do respectivo segmento da população brasileira.

4. A Comissão de Heteroidentificação agiu em estrita legalidade, dentro do disposto nos do art.20 do Edital de Acesso aos Cursos de Graduação da UFRRJ – SISU 2021-1.

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 186/DF, firmou a tese de que é constitucional a avaliação realizada por banca examinadora de concurso público sobre a presença de características fenotípicas negras/pardas para a inclusão do candidato na relação de aprovados nas vagas reservadas às cotas para negros.

6. A jurisprudência tem se orientado pela impossibilidade de substituição da banca de heteroidentificação pelo Judiciário.

7. Em análise perfunctória, o juízo de primeiro grau aferiu que a Comissão agiu em conformidade com o edital e as suas decisões circunscrevem-se dentro do mérito administrativo.

8. Cumpre acrescentar que o E. TRF-2ª Região possui entendimento, no sentido de que a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, somente sendo possível ocorrer a sua reforma, por meio do presente recurso, em casos de interpretação teratológica, fora da razoabilidade – o que não é o caso -, ou quando flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0008385-12.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 10.7.2019). 

9. Agravo de instrumento desprovido. (evento 28, ACOR1)

Por tal razão, não se afigura cabível a realização de perícia judicial, ainda que por antropólogo, para fins de qualificação ou não da parte autora como cotista racial, porquanto se trataria de conclusão advinda de profissional designado pelo Juízo que não integrou a comissão avaliadora, por meio de método de avaliação diverso daquele previsto no edital e adotado pelos avaliadores, o que representaria efetiva substituição dos critérios estabelecidos para todos os demais candidatos.

Ressalte-se, ademais, que, embora tenha havido decisão anterior deferindo a realização de prova pericial (evento 44, DESPADEC1), posteriormente reconsiderada, tal revogação foi devidamente fundamentada à luz da compreensão consolidada acerca da natureza técnica e discricionária da atividade desempenhada pela comissão de heteroidentificação. A reconsideração não implicou supressão arbitrária de meio probatório, mas adequação da instrução ao entendimento segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca avaliadora mediante produção de prova destinada a refazer, por método diverso, juízo já realizado na esfera administrativa. Não se configura, portanto, cerceamento de defesa.

Passo ao exame da alegação que é, de fato, a mais sensível da espécie: a de que o ato de indeferimento da heteroidentificação padece de motivação genérica ou insuficiente, o que teria inviabilizado o exercício eficaz do contraditório pela candidata.

O argumento merece atenção, pois a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, já anulou decisões de comissões de heteroidentificação quando estas se limitaram a marcar um simples 'x' em formulário impresso — sem qualquer enunciado escrito sobre os critérios ou o resultado da análise —, hipótese em que a ausência de enunciação tornava materialmente impossível ao candidato compreender e contestar as razões de sua eliminação.

Foi o que ocorreu no processo nº 5027312-94.2023.4.02.5001, julgado por esta 5ª Turma Especializada, em que a comissão de heteroidentificação do certame do próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região limitou-se a assinalar a opção "não" referente ao enquadramento do candidato na condição de pessoa negra (evento 15, ACOR2), sem indicar, em qualquer enunciado escrito, quais traços fenotípicos teriam sido analisados ou as razões concretas da conclusão adotada, tendo o recurso administrativo sido improvido em termos igualmente genéricos (Despacho nº TRF2-DES-2023/09644). Naquele caso, o acórdão deu provimento à apelação, declarou a nulidade do ato por vício de motivação, com fundamento nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 37 da Constituição Federal, e determinou a reserva de vaga ao recorrente.

Leia-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. DECISÃO INDEFERITÓRIA PROFERIDA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ausência de fundamentação. zona cinzenta. DÚVIDA razoável. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor/apelante, objetivando continuar no certame deflagrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Técnico Judiciário - Administrativa - Sem Especialidade), concorrendo às vagas reservadas aos candidatos autodeclarados pretos ou pardos, anulando-se, em consequência, o ato administrativo que culminou na sua exclusão da lista de candidatos inscritos sob tal condição; e, em sede de tutela de urgência, que lhe seja reservada uma vaga no cargo de Técnico Judiciário - Administrativa - Sem Especialidade do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na condição de cotista.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 186/DF, firmou a tese de que é constitucional a avaliação realizada por banca examinadora de concurso público sobre a presença de características fenotípicas negras/pardas para a inclusão do candidato na relação de aprovados nas vagas reservadas às cotas para negros.

3. Quanto à cautela necessária na classificação como pardo, merece destaque excerto do voto do Min. Luiz Roberto Barroso na Suprema Corte, da ADC nº 41, de 2017: "Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial."

4. Sobre o tema, a decisão monocrática, proferida pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, no AREsp 1965282, publicado em DJ 11/11/2021, traz importantes considerações: "Nos casos em que não demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão, que, seguindo os termos estritos do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos, a autodeclaração efetivamente não é suficiente. Cumpre consignar, ainda, que a Administração, no exercício dos seus poderes vinculado e discricionário, enquanto consectários da legalidade, não pode ser substituída pelo Judiciário, isto é, não pode o julgador se imiscuir no mérito do ato administrativo. Não obstante, quando verificada ilicitude na postura da comissão, seja por ausência completa de fundamentação, fundamentação inadequada ou inconsistente, desrespeito à dignidade da pessoa humana do candidato, sob o aspecto material ou formal (como nos casos de inobservância do contraditório e da ampla defesa, ou ainda, na inexistência de comissão plural), ou mesmo nos casos de patente divergência entre o acervo probatório dos autos e a conclusão a que chegou o órgão de controle, possível que se tenha por prevalente a autodeclaração racial do candidato.(...)"

5. No caso, o apelante se autodeclarou "candidato negro/pardo", mas, submetido à entrevista de heteroidentificação,  a comissão limitou-se a marcar um "x" na opção "não", referente ao "ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA". O candidato-recorrente interpôs recurso contra essa decisão, que também foi indeferido, conforme o despacho proferido pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRF da 2ª Região, que,  em resumo, apenas ratificou o entendimento da comissão, apontando ter sido uma decisão unânime, e que, de acordo com as regras do edital, o candidato será considerado enquadrado na condição de pessoa negra quando, pelo menos 1 (um) dos membros da Comissão de Avaliação, decidir pelo atendimento ao quesito fenotípico.

6. Em regra, o Judiciário respeita o julgamento feito pela Comissão de Heteroidentificação, considerando a sua discricionariedade para entender como correto ou não o enquadramento do candidato, à luz de critérios fenótipos, bem como em razão da presunção de veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos.

7. Nessa linha de entendimento, o Órgão Especial desta Corte já se pronunciou no sentido de que a avaliação dos candidatos se encontra dentro do campo de deliberação administrativa (mérito administrativo), devendo ser prestigiada a decisão da Comissão, órgão criado para a finalidade específica de analisar as autodeclarações, não sendo cabível, salvo casos excepcionais, a substituição do parecer da Comissão pela apreciação subjetiva do Juízo sobre o preenchimento ou não de critérios fenotípicos pelo candidato. Precedente: (TRF 2, MS 0001442-76.2018.4.02.0000, Órgão Especial, Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, DJE de 28/09/2018).

8. O presente caso enquadra-se na hipótese excepcional, o que autoriza a análise do julgamento efetuado pela Comissão, por parte desta Corte.

9. No caso específico dos autos, a decisão administrativa impugnada, que não considerou o candidato negro/pardo para concorrer a uma das vagas reservadas à política de cotas, padece de vício de fundamentação, haja vista que não aborda, de forma concreta, as razões que a levaram a indeferir o requerimento do autor para que fosse considerado pardo, razão pela qual efetivamente necessita ser anulada. Além da imotivada decisão que apontou que o recorrente não é "NEGRO", o recurso administrativo apresentado pelo candidato reclamou alguma justificativa para tal decisão de desclassificação, bem como por não ser classificado como pardo, o que também sustentaria o seu direito à política afirmativa. Ocorre que a decisão final deixou de se manifestar a respeito destes pontos.

10. A decisão de heteroidentificação, como qualquer decisão administrativa, em especial aquela que restrinja direitos, precisa ser fundamentada com a exposição dos critérios utilizados para a identificação ou o desprezo do componente étnico-racial contido na autodeclaração, permitindo, com isso, o devido processo legal, e afastando decisões sumárias e padronizadas. Daí porque a exclusão se mostra ilícita, ao violar o princípio da motivação, previsto implicitamente no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e consagrado nos arts. 2º e 50 da Lei Geral dos Processos Administrativos (Lei nº 9.784).

11. Da análise dos autos, verifica-se, com segurança (a olhos vistos), que o autor não se apresenta na condição de "branco", conforme se observa das fotos elencadas na exordial e daquela colacionada ao recurso administrativo (autor com a avó). Ademais, há documento público oficial, emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, sem interferência do autor em sua elaboração, que possui fé-pública, identificando o autor com pele "MESTIÇA ESCURA"  e "Tipo  Cabelo: ANELADOS". Oportuno registrar que o candidato demonstra já ter sido declarado como negro/pardo por diversas outras comissões, conduzidas pelo INSS (2015), pelo Conselho Regional de Serviço Social do Espírito Santo - CRESS-17 (2016), pela Universidade Federal do Espírito Santo (2017), e pelo  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia São Paulo (2019).

12. A imersão do Judiciário em excepcionais casos como este, em que há vício de motivação na decisão de Comissão de Heteroidentificação, não é novidade na jurisprudência pátria: TRF-1, Apelação cível nº 1006790- 88.2019.4.01.3803, 5ª Turma, Rel. Des. Souza Prudente, j. em 09/03/2022; TRF-4 - MS  5003784-47.2020.4.04.0000, Relator LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 27/05/2021, CORTE ESPECIAL.

13. Assim, o apelo deve ser  provido, reformando-se a sentença prolatada, para julgar procedente o pedido exordial.

14. Considerando a informação adiantada pela Administração no evento 26- out2/1°grau de que "..se o referido candidato tivesse sido reconhecido pela Comissão de Avaliação, ficaria classificado em 17º lugar na listagem específica de candidatos negros do Estado do Espírito Santo do cargo de Técnico Judiciário, Sem Especialidade, Área Administrativa, e que teria sido nomeado para o Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Espírito Santo, visto que o último candidato nomeado no referido cargo e listagem foi o classificado em 19º lugar..", bem como considerando o prazo de validade do concurso, resta evidente a urgência na concessão da tutela, que ora se defere, para que seja efetuada reserva de vaga ao recorrente, para que a nomeação e posse ocorra após o trânsito em julgado da presente ação, conforme requerido pelo próprio apelante.  

15. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem reposição de custas, porquanto não recolhidas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no evento 3 do processo originário.

16. Concedida a antecipação de tutela requerida para que seja efetuada a reserva de vaga ao recorrente. Apelação provida,  para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando-se a nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato do certame, e determinando que, após o trânsito em julgado, seja efetivada a nomeação do autor no cargo de Técnico Judiciário - Administrativa - Sem Especialidade do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na vaga de candidatos negros/pardos.

Cumpre, todavia, proceder à adequada distinção entre o precedente acima referido e a hipótese ora examinada. Naquele julgamento, restou consignado que a comissão limitou-se a assinalar opção negativa em formulário padronizado, sem qualquer enunciado escrito indicativo do critério aplicado ou das razões concretas do indeferimento, tampouco houve complementação motivacional idônea em sede recursal administrativa. Além disso, o acórdão reconheceu situação fática caracterizadora de “zona cinzenta”, com elementos documentais e visuais aptos a evidenciar dúvida razoável quanto ao fenótipo do candidato, circunstância que autorizou a prevalência da autodeclaração.

Diversamente, no caso presente, embora o resultado preliminar tenha sido divulgado de forma sintética, houve comunicação individualizada à candidata, reapreciação por comissão recursal composta por membros distintos, registro expresso de que o indeferimento se fundou na ausência de aspectos fenotípicos compatíveis com a autodeclaração e observância das regras editalícias quanto à entrevista e ao direito de recurso. Não se verifica, ademais, demonstração inequívoca de situação de dúvida razoável quanto ao fenótipo da recorrente, nem patente divergência entre o acervo probatório dos autos e a conclusão administrativa.

A decisão de heteroidentificação, como qualquer decisão administrativa que restrinja direitos, precisa ser fundamentada com a exposição dos critérios utilizados para a identificação ou o desprezo do componente étnico-racial contido na autodeclaração, permitindo o devido processo legal e afastando decisões sumárias e padronizadas. Não é, todavia, o que se verifica no presente caso.

O edital do processo seletivo SISU 2021-1 e o aditamento posteriormente publicado pela UFRRJ, instrumentos aos quais a recorrente aderiu no ato de inscrição, estabeleceram de forma expressa, prévia e acessível a todos os candidatos os critérios que orientariam o trabalho da comissão de heteroidentificação. Ficou consignado que a avaliação recairia exclusivamente sobre os aspectos fenotípicos do candidato — entendidos como o conjunto de características físicas visíveis, tais como cor da pele, textura do cabelo e traços faciais —, sendo expressamente vedado à comissão levar em consideração qualquer dado relativo à ancestralidade ou à autodeclaração de pertencimento familiar.

No resultado da entrevista de heteroidentificação divulgado nos autos de origem (resultado preliminar da análise de heteroidentificação, publicado em 10 de dezembro de 2021- evento 1, COMP7), a UFRRJ registrou que a candidata foi considerada inapta por não apresentar aspectos fenotípicos condizentes com sua autodeclaração como parda. A recorrente foi comunicada individualmente desse resultado por meio de mensagem eletrônica de 21 de dezembro de 2021 (evento 1, COMP8), oportunidade em que a instituição reafirmou que a comissão havia avaliado os aspectos fenotípicos da candidata e concluído, unanimemente, pelo não enquadramento no perfil pardo como apontado no edital. 

É certo que o resultado preliminar divulgado consistiu em comunicação sintética de indeferimento. Contudo, a motivação do ato administrativo não se esgota no documento de divulgação coletiva, devendo ser compreendida à luz do procedimento como um todo, que incluiu comunicação individual por mensagem eletrônica, possibilidade de recurso, realização de nova entrevista por comissão diversa e reafirmação expressa do critério fenotípico adotado.

Este contexto factual é juridicamente relevante. A motivação exigida constitucional e legalmente não tem por finalidade a exaustão descritiva de cada traço físico analisado, mas garantir que o administrado possa conhecer os fundamentos que ensejaram o indeferimento e, com isso, exercer o seu direito de defesa, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Essa exigência, no presente caso, restou suficientemente atendida.

Com efeito, a comissão da UFRRJ não se limitou a uma negativa em branco, tampouco a um simples marcador de formulário sem qualquer enunciado. Ao contrário, registrou, por escrito, que a candidata não apresentava aspectos fenotípicos condizentes com sua autodeclaração. O edital e seu aditamento, por sua vez, já delimitavam com precisão o universo dos critérios aplicáveis — o fenótipo —, de modo que a recorrente sabia, desde a inscrição, quais parâmetros seriam empregados para confirmação ou infirmação de sua autodeclaração. Nesse cenário, a decisão da comissão, ainda que concisa, exprimia com clareza a razão do indeferimento: a avaliação, por unanimidade, de que os traços físicos visíveis da recorrente não revelavam pertencimento ao grupo racial pardo.

Não se está, aqui, diante de decisão absolutamente desprovida de fundamentação, mas de motivação concisa, cujo conteúdo, associado às regras editalícias previamente conhecidas e ao regular exercício do recurso administrativo, permitiu à candidata compreender a razão central do indeferimento e impugná-la tanto na esfera administrativa quanto judicial.

A jurisprudência reconhece a validade de fundamentações singelas nessa matéria, desde que o ato indique, com suficiência, o critério pelo qual se concluiu pelo não enquadramento do candidato. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COTAS. COMISSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO.

1. No caso concreto, o autor concorreu às vagas previstas no EDITAL Nº 1176/GR/UFFS/2019 - PROCESSO SELETIVO REGULAR DA GRADUAÇÃO UFFS/2020.1 destinadas ao chamado código L2: Vagas reservadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimos e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (LEI nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012).

2. A fundamentação apresentada pela comissão avaliadora, no sentido de que o candidato não apresenta aspectos fenótipos condizentes com sua autodeclaração, embora suscita, exprime claramente a  motivação  que ensejou o indeferimento administrativo do pleito e atende aos princípios da administração pública. Com efeito, a motivação exigida constitucional e legalmente visa garantir que o administrado tenha condições de conhecer os fundamento que ensejou o indeferimento de seu pleito, de modo a poder exercer seu direito de defesa, tanto na esfera administrativa, quanto judicial. Tal exigência, no caso dos autos, restou suficientemente atendida pela manifestação da comissão avaliadora

(TRF-4 – AG 5055596-31.2020.4.04.0000, Relatora: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Terceira Turma, Data de Julgamento: 15/06/2021) - (https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41623855551358025483603426428&evento=40400383&key=6a2259d473a97e412ca06fae72b81ed3c0f62de85d47d11ad058d2c648cecb1e&hash=b74aa22c035d24e8fe929eff69f28e77)

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REGULARIDADE NA AVALIAÇÃO.

1. O Edital é claro ao adotar o fenótipo - e não o genótipo - para a análise do grupo racial. Portanto, não se pode falar em arbitrariedade na decisão da Comissão de Verificação de Autodeclaração, que, seguindo os termos estritos dos dispositivos mencionados, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos. Ademais, a autodeclaração não é critério absoluto, sob pena de se subverterem os objetivos da lei de privilegiar a inclusão das pessoas menos favorecidas sejam por questões sociais ou econômicas ou por outro fator de discriminação.

2. O eventual fenótipo presente nas gerações anteriores não suprirá, por si só, a necessidade de evidência destas mesmas características no candidato às cotas, o qual é o sujeito de direito, portanto somente cabendo sua avaliação em caso de dúvida genuína, a ser decidida pela respectiva Comissão, no âmbito e na capacidade de suas atribuições.

3. Não subsiste a alegação de nulidade da decisão da Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial e da decisão que indeferiu o recurso na via administrativa, considerando que, embora redigidas de forma singela, deixam explícito o motivo pelo qual a matrícula da autora foi indeferida, qual seja, a consideração de que ela não apresentou fenótipo que o identificasse como pertencente a grupo racial preto ou pardo.

(TRF-4 – AC 5025915-27.2018.4.04.7100, Relator: Desembargador Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Terceira Turma, Data de Julgamento: 28/01/2020) - (https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41580408734537408967886771460&evento=99681&key=a892c72cc06d085d1c9d5a2d48554f3c413add2517a78181f0d91056ffd5fae5&hash=00a60009caaa34179e2e63447a2b0cbe)

ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL . POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. DECISÃO MOTIVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA . 1. Visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14 e orientar os órgãos da Administração Pública Federal quanto à aferição da veracidade da informação prestada por candidatos autodeclarados negros ou pardos, o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão baixou a Orientação Normativa nº 3/2016, na qual restou estabelecido que "as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º) . Estabeleceu, ainda, que "a comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade" (§ 3º). 2. No julgamento da ADC nº 41, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, fixou o entendimento que "(a) é mandatória a realização de fase apuratória da veracidade das declarações dos candidatos interessados em concorrer às vagas reservadas aos negros; e (b) nesse procedimento, deve ser priorizada a avaliação de natureza documental, fundada em fotografias e documentos públicos, figurando a entrevista como opção residual". 3 . Na espécie, dos documentos e das informações trazidas aos autos, depreende-se que os requisitos estabelecidos pela Orientação Normativa nº 3/2016 foram respeitados e não restou demonstrada qualquer ilegalidade na decisão administrativa, ora combatida, a qual, numa verificação presencial e adotando critérios objetivos (fenótipo), concluiu pela descaracterização da autodeclaração racial da autora, ora recorrente. 4. Não prospera a alegação do postulante de que a invalidação da sua autodeclaração como "pardo" teria sido imotivada, sem qualquer mensuração objetiva, pois extrai-se dos autos que a universidade demandada, através de itens específicos do Edital Convocatório nº 15/2020, de 28/02/2020, apresentou aos candidatos quais os critérios (fenotípicos) a serem considerados pela comissão na avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou pardos, bem como em que condições ocorreria o eventual indeferimento da autodeclaração. Logo, em assim laborando, a finalidade da motivação, qual seja, a de evitar arbítrio, permitindo o seu questionamento pelo candidato, foi satisfeita . 5. Apelação improvida.

(TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0804987-19.2020 .4.05.8100, Relator.: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 15/12/2020, 4ª TURMA)

(https://juliapesquisa.trf5.jus.br/julia-pesquisa/pesquisa#resultado)

Acresça-se não ser possível confundir ausência de motivação com posicionamento contrário aos interesses da parte. A discordância quanto ao resultado da avaliação da comissão de heteroidentificação não é suficiente, por si só, para caracterizar vício de fundamentação no ato administrativo, especialmente quando, como no presente caso, os critérios aplicados foram previamente anunciados no edital e o indeferimento explicitou a razão central da conclusão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1841153/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 02/09/2020).

Destaca-se, ademais, que a diferença entre o caso presente e aqueles em que se reconhece o vício de motivação — situações em que a comissão se limita ao preenchimento mecânico de um formulário, sem qualquer enunciado escrito sobre os critérios ou o resultado da análise — é qualitativa e juridicamente relevante. Aqui, a UFRRJ informou a candidata, por escrito, da conclusão de inaptidão, da unanimidade da decisão e do critério aplicado (fenotípico, com vedação expressa à ancestralidade), fornecendo-lhe os elementos necessários para a interposição do recurso administrativo, o qual foi efetivamente exercido e apreciado pela instituição, conforme informações prestadas no evento 7, OFIC2:

"...

Em 16 de dezembro de 2021, a candidata apresentou-se remotamente a entrevista de recurso, quando foi entrevistada pela comissão recursal, composta por cinco membros distintos da comissão inicial, designados pela PORTARIA Nº 4399/2021 -PROGRAD,em cumprimento ao previsto em edital.A segunda entrevista remota para a verificação dos critérios fenotípicos da candidata resultou em novo indeferimento, desta vez por unanimidade. Ratificando a avaliação feita pela comissão anterior, pautada  pelos critérios informados anteriormente.Ressaltamos que no recurso o critério para aprovação é de dois votos favoráveis entre os cinco membros.

7. Durante a entrevista recursal a candidata se autodeclarou PARDA.

8. É importante informar que foram feitas gravações em vídeo das entrevistas realizadas com a candidata L. A. M., pelas Comissões de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial da UFRRJ, tanto na 1ª avaliação, como no atendimento em grau de recurso, conforme previsto em edital.

9. A comissão designada para primeira análise, juntamente a comissão designada para o recurso, que entrevistaram a candidata L. A. M.,totalizaram 10 membros; Destes, 9 (nove) membros foram desfavoráveis à aprovação da candidata. Concluíram que a mesma não apresenta características fenotípicas que a identifiquem como potencial alvo de racismo."

Quanto à alegada nulidade da sentença por adoção de fundamentação per relationem, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que a fundamentação por remissão é plenamente válida, não configurando, por si só, violação ao dever de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para resolver a controvérsia — o que efetivamente ocorreu no presente caso, tendo o juízo de primeiro grau examinado com profundidade a matéria em todos os momentos processuais pertinentes.

Por fim, o fato de a recorrente ter sido aprovada em comissões de heteroidentificação de outras instituições de ensino superior não implica, necessariamente, a obrigatoriedade de validação de sua autodeclaração pela UFRRJ. Cada comissão atua segundo os critérios estabelecidos em seu próprio edital, com composição plural e autonomia decisória reconhecida pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência constitucional. Resultados de avaliações feitas por comissões de heteroidentificação anteriores, referentes a outros certames, não têm o condão de vincular o julgamento de nova e distinta comissão; do contrário, bastaria uma única aprovação na vida do candidato para tornar desnecessária qualquer nova avaliação, o que não encontra amparo legal.

A circunstância de aprovações anteriores, embora possa constituir elemento de contexto, não é suficiente, por si só, para caracterizar situação de dúvida razoável apta a infirmar a conclusão da comissão específica deste certame, sobretudo quando inexistente demonstração de patente divergência entre o conjunto probatório dos autos e a avaliação administrativa realizada.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746249v11 e do código CRC 0b5d7b13.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 09/03/2026, às 20:16:16

Apelação Cível Nº 5005624-92.2022.4.02.5104/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em procedimento comum ajuizado em face de universidade federal, julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão de curso de graduação, com indeferimento da autodeclaração racial apresentada para fins de concorrência em vaga reservada a candidatos cotistas. A sentença reconheceu a legalidade da atuação da comissão de heteroidentificação, afastou alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e rejeitou a tese de vício de motivação do ato administrativo, condenando a autora ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há três questões em discussão: (i) saber se o ato da comissão de heteroidentificação padece de vício de motivação; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial antropológica; (iii) definir se é possível ao Poder Judiciário substituir a avaliação fenotípica realizada pela comissão administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do sistema de heteroidentificação como mecanismo de controle da autodeclaração racial, admitindo a aferição de critérios fenotípicos por comissão própria, desde que assegurados contraditório e ampla defesa.
4.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o critério orientador para confirmação do direito às cotas deve fundar-se no fenótipo, e não na ancestralidade, sendo vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora no mérito da avaliação técnica, salvo ilegalidade manifesta.
5.A comissão de heteroidentificação atuou nos estritos termos do edital, que previa avaliação exclusivamente fenotípica, com entrevista presencial/remota, possibilidade de recurso e reavaliação por comissão recursal composta por membros distintos.
6.O indeferimento foi comunicado à candidata com indicação expressa de que não apresentava aspectos fenotípicos compatíveis com a autodeclaração, tendo sido assegurado recurso administrativo e realizada nova entrevista, com manutenção unânime da conclusão inicial.
7.A motivação do ato administrativo, ainda que concisa, revelou-se suficiente para permitir o exercício do contraditório, não se configurando hipótese de negativa em branco ou decisão padronizada desprovida de fundamentação.
8.Não se demonstrou situação de dúvida razoável quanto ao fenótipo da candidata nem patente divergência entre o acervo probatório e a conclusão administrativa apta a justificar a prevalência da autodeclaração.
9.O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois a produção de laudo antropológico por profissional estranho à comissão implicaria substituição dos critérios previstos no edital e indevida incursão no mérito administrativo.
10.A aprovação da autora em comissões de heteroidentificação de outras instituições não vincula a atuação da comissão deste certame, dada a autonomia decisória e a inexistência de efeito vinculante entre procedimentos distintos.
11.Preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE
12.Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento:
a) É constitucional e legítima a atuação de comissão de heteroidentificação que, com base em critérios exclusivamente fenotípicos previamente estabelecidos em edital, indefere autodeclaração racial, desde que assegurados contraditório e ampla defesa.
b) A motivação concisa do ato administrativo é suficiente quando explicita o critério adotado e permite o exercício do direito de defesa, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a avaliação técnica da comissão, salvo ilegalidade manifesta ou ausência absoluta de fundamentação.

Dispositivos relevantes citados:
Constituição Federal, art. 37
Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50
Lei nº 12.711/2012
Lei nº 12.990/2014
Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 98, §3º
Código de Processo Civil, art. 300

Jurisprudência relevante citada:
STF, ADPF 186/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26/04/2012
STF, ADC 41/DF, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 08/06/2017
STJ, AREsp 1407431, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019
STJ, AgInt nos EREsp 1539725, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017
TRF2, AC 0028682-09.2017.4.02.5001, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma
TRF4, AG 5055596-31.2020.4.04.0000, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, Terceira Turma, j. 15/06/2021
TRF4, AC 5025915-27.2018.4.04.7100, rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, Terceira Turma, j. 28/01/2020
TRF5, AC 0804987-19.2020.4.05.8100, rel. Des. Fed. Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª Turma, j. 15/12/2020

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746250v4 e do código CRC a8dc6869.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/04/2026, às 10:32:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 5005624-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária