Apelação Cível Nº 5031972-30.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO – CAU/RJ (, destes autos), figurando como embargada WALL WORKS TECNOLOGIA EM DIVISORIAS BRASIL LTDA., em face do acórdão (evento 11, ACOR1) que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença (), integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração (), que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, VI, do CPC, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, por entender que os documentos juntados pelo exequente não formalizam processo administrativo regular, em violação à Súmula 673 do STJ e à Lei nº 70.235/72, que exige a expedição de edital para comunicação de débitos tributários quando o Aviso de Recebimento (AR) retornar negativo, o que macula a higidez do título executivo por comprometer a certeza, a exigibilidade, o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa pré-judicial.
Em razões recursais (), o embargante alega omissão e ocorrência de reformatio in pejus, ao argumento de que o acórdão teria desconsiderado fato incontroverso nos autos — a existência de notificação por edital — a qual teria sido expressamente reconhecida pelo Juízo de origem após a oposição de embargos declaratórios. Afirma que a controvérsia recursal não dizia respeito à inexistência de notificação, mas à alegada nulidade do edital por ausência do número da CDA, fundamento que reputa indevido à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é válida a notificação por edital quando frustradas as tentativas de intimação postal, incumbindo ao contribuinte manter atualizado seu domicílio fiscal. Aduz, ainda, omissão quanto ao enfrentamento de suas alegações relativas ao cumprimento da Súmula 673 do STJ, sustentando que a notificação administrativa precede a inscrição em dívida ativa e constitui requisito para a própria formação do crédito, de modo que a exigência de indicação do número da CDA no edital inverteria a ordem do procedimento administrativo fiscal. Aponta, por fim, contradição no acórdão, porquanto este se vale do referido enunciado sumular para concluir pela ausência de notificação válida, embora, segundo afirma, tal providência tenha sido regularmente comprovada nos autos. Ao final, o Conselho requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições indicadas, com o consequente exame das teses deduzidas na apelação.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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