Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031972-30.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO – CAU/RJ (evento 16, EMBDECL1, destes autos), figurando como embargada WALL WORKS TECNOLOGIA EM DIVISORIAS BRASIL LTDA., em face do acórdão (evento 11, ACOR1) que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença (evento 45, SENT1), integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração (evento 54, DESPADEC1), que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, VI, do CPC, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, por entender que os documentos juntados pelo exequente não formalizam processo administrativo regular, em violação à Súmula 673 do STJ e à Lei nº 70.235/72, que exige a expedição de edital para comunicação de débitos tributários quando o Aviso de Recebimento (AR) retornar negativo, o que macula a higidez do título executivo por comprometer a certeza, a exigibilidade, o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa pré-judicial.

Em razões recursais (evento 16, EMBDECL1), o embargante alega omissão e ocorrência de reformatio in pejus, ao argumento de que o acórdão teria desconsiderado fato incontroverso nos autos — a existência de notificação por edital — a qual teria sido expressamente reconhecida pelo Juízo de origem após a oposição de embargos declaratórios. Afirma que a controvérsia recursal não dizia respeito à inexistência de notificação, mas à alegada nulidade do edital por ausência do número da CDA, fundamento que reputa indevido à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é válida a notificação por edital quando frustradas as tentativas de intimação postal, incumbindo ao contribuinte manter atualizado seu domicílio fiscal. Aduz, ainda, omissão quanto ao enfrentamento de suas alegações relativas ao cumprimento da Súmula 673 do STJ, sustentando que a notificação administrativa precede a inscrição em dívida ativa e constitui requisito para a própria formação do crédito, de modo que a exigência de indicação do número da CDA no edital inverteria a ordem do procedimento administrativo fiscal. Aponta, por fim, contradição no acórdão, porquanto este se vale do referido enunciado sumular para concluir pela ausência de notificação válida, embora, segundo afirma, tal providência tenha sido regularmente comprovada nos autos. Ao final, o Conselho requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições indicadas, com o consequente exame das teses deduzidas na apelação.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750260v5 e do código CRC 90b18784.

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Documento:20002750261
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031972-30.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO – CAU/RJ (evento 16, EMBDECL1, destes autos), figurando como embargada WALL WORKS TECNOLOGIA EM DIVISORIAS BRASIL LTDA., em face do acórdão (evento 11, ACOR1) que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença (evento 45, SENT1), integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração (evento 54, DESPADEC1), que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, VI, do CPC, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, por entender que os documentos juntados pelo exequente não formalizam processo administrativo regular, em violação à Súmula 673 do STJ e à Lei nº 70.235/72, que exige a expedição de edital para comunicação de débitos tributários quando o Aviso de Recebimento (AR) retornar negativo, o que macula a higidez do título executivo por comprometer a certeza, a exigibilidade, o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa pré-judicial.   

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que possam comprometer sua utilidade.

Nas razões recursais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro sustenta omissão, contradição e reformatio in pejus. Alega que a notificação por edital foi devidamente juntada aos autos e reconhecida pelo Juízo de origem, sendo incontroversa, de modo que o acórdão teria desconsiderado elemento probatório existente. Afirma, ainda, que houve equívoco na aplicação da Súmula 673 do STJ, pois a notificação administrativa precede a inscrição em dívida ativa e constitui requisito para a formação do crédito, inexistindo nulidade pela ausência do número da CDA no edital.

Da análise dos autos, verifica-se que o embargante foi intimado para demonstrar o cumprimento do Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (evento 40, DESPADEC1).

Ante a intimação, realizou a juntada do processo administrativo nº 0250/2019 (evento 43, ANEXO2). Consta que foi expedida remessa da notificação administrativa à devedora, enviada ao endereço de cadastro da filiada junto ao Conselho Profissional, com prazo para quitar as anuidades ou apresentar defesa administrativa (evento 43, ANEXO2, fls. 3/4), não havendo êxito na tentativa de entrega, sendo o aviso de recebimento devolvido negativo, por motivo de a executada ter se mudado (evento 43, ANEXO2, fls. 5/6). Em consequência, foi expedido edital para a notificação e pagamento dos débitos, o qual foi juntado aos autos (evento 43, ANEXO2, fls. 7/11 e novamente no evento 51, ANEXO2).

Verifica-se, portanto, que houve tentativa de comunicação prévia do lançamento tributário, sendo o Aviso de Recebimento devolvido com a informação de mudança de endereço. Ao desconsiderar tal circunstância, bem como a posterior publicação de edital, o acórdão embargado deixou de examinar adequadamente a consequência jurídica desse fato, incorrendo em omissão quanto à suficiência da notificação administrativa à luz da jurisprudência que atribui ao contribuinte o dever de manter atualizados os seus dados cadastrais perante os órgãos públicos e entidades de fiscalização profissional.

Com efeito, constitui responsabilidade exclusiva do contribuinte e dos administradores de empresas manterem atualizados os seus dados cadastrais e os das sociedades geridas junto ao Fisco e a Entes e Órgãos Públicos, não podendo alegar em seu favor fato resultante da sua própria inércia e nem tampouco pretender que a Fazenda realize uma busca minuciosa por quem, podendo e devendo simplesmente atualizar seu endereço, não o faz.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta 5ª Turma Especializada em casos análogos, nos quais os Avisos de Recebimento (AR) foram devolvidos com resultado negativo em razão de a parte executada ter se mudado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO QUE CABE AO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO.

I - Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos de exceção de pré-executividade oposta por HARAS UNIT SANTA CLARA LIMITADA em face de execução fiscal promovida pelo ora apelante, objetivando a cobrança de multa imposta em processo administrativo, acrescida dos respectivos encargos acessórios, julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 7617-2023.

II - Tendo em vista que a notificação da apelada no processo administrativo que culminou com sua condenação em multa administrativa por infração legal foi direcionada ao endereço constante perante o Conselho Profissional e que é dever do contribuinte manter seus dados atualizados, não há que se cogitar de infringência à ampla defesa.

III – Provimento da apelação.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5078640-54.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julg. 14.7.2025). (Grifo nosso)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES. INADIMPLEMENTO. VÍCIO No processo administrativo. notificação do autuado.

1. Apelação contra sentença proferida nos autos da execução fiscal, que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de irregularidade na constituição do crédito, uma vez que o Conselho não comprovou ter emitido notificações para o pagamento de cada anuidade.

2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, e ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2057234, Rel. Des. Conv. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.6.2022; e STJ, 2ª Turma Especializada, AgInt no AREsp 2003825/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 25/3/2022).

3. Embora o crédito tributário, em se tratando do valor de anuidade devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional, formalize-se através do envio de boleto bancário aos filiados contendo a descrição do valor devido e a data de vencimento, consubstanciando-se em uma forma de lançamento tributário que independe da participação do sujeito passivo para a sua apuração, a situação modifica-se quando a obrigação é inadimplida. Isso porque sobre o valor principal cobrado (anuidade) incidirão juros, multa e correção monetária, devendo, portanto, ser efetuado novo lançamento para apurar o valor atualizado do crédito tributário.

4. O cálculo deverá ser formalizado em procedimento administrativo, no qual seja assegurada ao filiado a oportunidade de discussão do novo valor, em conformidade com a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CRFB/1988. Tal exigência também se aplica às multas, que por possuírem natureza sancionatória não dispensam a instauração de procedimento administrativo (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006349-13.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 5/10/2022).

5. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez; daí, em princípio, a CDA válida é apta à propositura de execução fiscal, cabendo ao interessado alegar a nulidade e trazer aos autos provas cabais de sua invalidade. Outrossim, tal prova há de ser inequívoca, ou seja, livre de qualquer dúvida, não bastando a mera alegação, uma vez que para excluir a certeza o embargante deverá provar cabalmente o seu direito.

6. Da análise dos autos originais, verifica-se que, após ser devidamente intimado, o Conselho carreou ao feito notificação, referente ao processo administrativo nº 2022.001024, enviada ao endereço de cadastro do filiado, com prazo para quitar as anuidades ou apresentar defesa administrativa.

7. Constitui responsabilidade exclusiva do contribuinte e dos administradores de empresas manter atualizados os seus dados cadastrais e os das sociedades geridas junto ao Fisco e a Entes e Órgãos Públicos, não podendo alegar em seu favor fato resultante da sua própria inércia e nem tampouco pretender que a Fazenda realize uma busca minuciosa por quem, podendo e devendo simplesmente atualizar seu endereço mesmo nas declarações de ajuste anual, não o faz (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004183-28.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 26.7.2023).

8. Não elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa, considera-se regularmente constituído o título executivo, devendo a sentença ser reformada para que o Juízo de primeiro grau dê prosseguimento à execução fiscal.

9. Apelação cível provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5009441-49.2022.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 4/4/2024). (Grifo nosso)

 

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES. INADIMPLEMENTO. VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CADASTRO. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução fiscal, que tem por fim a cobrança de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980, sob o entendimento de que a parte exequente não acostou aos autos documentos capazes de demonstrar a efetiva notificação da executada na esfera administrativa e, consequentemente, a regularidade na constituição do crédito perseguido na execução fiscal.

2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, e ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2133371/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Julg. 17.6.2024; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2057234, Rel. Des. Conv. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.6.2022; e STJ, 2ª Turma Especializada, AgInt no AREsp 2003825/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.3.2022.

3. No mesmo sentido, é a súmula 673 do STJ que dispõe “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”.

4. Embora o crédito tributário, em se tratando do valor de anuidade devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional, formalize-se através do envio de boleto bancário aos filiados contendo a descrição do valor devido e a data de vencimento, consubstanciando-se em uma forma de lançamento tributário que independe da participação do sujeito passivo para a sua apuração, a situação modifica-se quando a obrigação é inadimplida. Isso porque sobre o valor principal cobrado (anuidade) incidirão juros, multa e correção monetária, devendo, portanto, ser efetuado novo lançamento para apurar o valor atualizado do crédito tributário.

5. O cálculo deverá ser formalizado em procedimento administrativo, no qual seja assegurada ao filiado a oportunidade de discussão do novo valor, em conformidade com a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CRFB/1988. Tal exigência também se aplica às multas, que por possuírem natureza sancionatória não dispensam a instauração de procedimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5013359-36.2019.4.02.5120/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 21.10.2024.

6. Da análise dos autos originários, verifica-se que o exequente carreou ao feito a notificação administrativa, referente ao processo administrativo nº 273/2019, enviada ao endereço de cadastro do filiado junto ao Conselho Profissional, com prazo para quitar as anuidades ou apresentar defesa administrativa, não havendo êxito na tentativa de entrega, sob o fundamento de o executado ter se mudado.

7. Constitui responsabilidade exclusiva do contribuinte e dos administradores de empresas manter atualizados os seus dados cadastrais e os das sociedades geridas junto ao Fisco e a Entes e Órgãos Públicos, não podendo alegar em seu favor fato resultante da sua própria inércia e nem tampouco pretender que a Fazenda realize uma busca minuciosa por quem, podendo e devendo simplesmente atualizar seu endereço, não o faz. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5078640-54.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julg. 14.7.2025 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5009441-49.2022.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 4.4.2024.

8. Não elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa, considera-se regularmente constituído o título executivo, devendo a sentença ser reformada para que o Juízo de primeiro grau dê prosseguimento à execução fiscal.

9. Apelação provida.

(TRF2, Apelação Cível nº 5030088-63.2020.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, por unanimidade, 12/9/2025).” (Grifo nosso)

 

Assim, reconhecida a existência de omissão/contradição e demonstrada a tentativa de notificação do devedor por AR — sem êxito em razão da mudança de endereço — e, posteriormente, por meio de edital, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reformar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750261v10 e do código CRC 915720e5.

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Documento:20002750262
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031972-30.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO. DEVOLUÇÃO DO AR POR MUDANÇA DO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por conselho profissional contra o acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença proferida em execução fiscal que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980, sob o entendimento de ausência de comprovação de regular processo administrativo para constituição do crédito de anuidades. Sustenta o embargante omissão, contradição e ocorrência de reformatio in pejus, alegando que houve notificação administrativa encaminhada ao endereço cadastral da devedora, com devolução do Aviso de Recebimento por mudança do destinatário, seguida de notificação por edital, o que demonstraria a regular constituição do crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao desconsiderar a tentativa de notificação administrativa por AR devolvido por mudança de endereço e a posterior notificação por edital; e (ii) estabelecer se a tentativa de notificação no endereço cadastral da executada, seguida de notificação por edital após devolução do Aviso de Recebimento por mudança do destinatário, satisfaz o requisito de regular constituição do crédito exigido para a execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O processo administrativo foi juntado aos autos e demonstra o envio de notificação ao endereço constante do cadastro da devedora junto ao conselho profissional, com concessão de prazo para pagamento ou apresentação de defesa administrativa.

4. O Aviso de Recebimento foi devolvido negativo sob o fundamento de mudança da executada, circunstância que não invalida a tentativa de notificação quando realizada no endereço cadastral informado pelo próprio contribuinte.

5. A Administração Pública não está obrigada a realizar diligências adicionais para localizar contribuinte que deixa de manter atualizados os dados cadastrais perante o órgão fiscalizador.

6. Após a tentativa frustrada de notificação postal, o exequente procedeu à notificação por edital, regularmente juntada aos autos, circunstância que evidencia a observância do devido processo administrativo.

7. A desconsideração dessas circunstâncias pelo acórdão embargado configura omissão quanto à análise da suficiência da notificação administrativa à luz da jurisprudência que atribui ao contribuinte o dever de manter atualizados seus dados cadastrais.

8. A regular tentativa de notificação e a posterior publicação de edital afastam a conclusão de inexistência de processo administrativo regular e preservam a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.

9. Configurado o vício integrativo do julgado, admite-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para reformar a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem.

Teses de julgamento: 1. A tentativa de notificação administrativa enviada ao endereço constante do cadastro do contribuinte satisfaz o dever de comunicação para a constituição do crédito tributário, ainda que o Aviso de Recebimento seja devolvido por mudança do destinatário. 2. A ausência de atualização cadastral pelo contribuinte não pode ser oposta para invalidar a regularidade da notificação administrativa realizada pelo ente fiscalizador. 3. Comprovada a tentativa de notificação e a publicação de edital, considera-se regularmente constituído o crédito relativo às anuidades de conselho profissional para fins de execução fiscal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5078640-54.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. André Fontes, 5ª Turma Especializada, j. 14/07/2025; TRF2, AC nº 5009441-49.2022.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 04/04/2024; TRF2, AC nº 5030088-63.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 12/09/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reformar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750262v5 e do código CRC d93174af.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/04/2026, às 10:32:40

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 5031972-30.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 18:00, na sequência 193, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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