Apelação Cível Nº 5048778-04.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. D. S. M. em face da sentença (evento 34, SENT1, 1º grau) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou os embargos monitórios opostos pela ré e julgou procedente o pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor cobrado e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Na sentença recorrida, consignou o Juízo de origem que a instituição financeira ajuizou ação monitória visando à cobrança do valor de R$ 106.576,52 decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, cuja contratação poderia ocorrer por meios eletrônicos ou canais automatizados, com assinatura eletrônica considerada válida para fins de aceite contratual. A sentença registrou que a ré apresentou embargos monitórios alegando hipossuficiência financeira, superendividamento e a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, sustentando ter havido venda casada. Contudo, o magistrado entendeu que não restou comprovado vício de vontade na contratação do seguro nem demonstrado que a concessão do crédito estivesse condicionada à sua contratação, destacando que a jurisprudência admite o seguro prestamista como garantia legítima do contrato. Também concluiu que a existência de ação de superendividamento não enseja automaticamente a suspensão da ação monitória, sendo necessária a homologação de plano de pagamento, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido da instituição financeira.

Em suas razões recursais (evento 39, APELACAO1, 1º grau), a apelante sustenta, inicialmente, a tempestividade e o cabimento da apelação. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ter deixado de reconhecer prática abusiva de venda casada consistente na imposição de seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado. Em suas palavras, afirma que “o MM. Juiz a quo, de forma equivocada, ao analisar o caso concreto, deixou de reconhecer a prática abusiva de venda casada consistente na imposição do seguro prestamista, sem a devida autorização e ciência da parte consumidora”, bem como que “o seguro prestamista foi automaticamente embutido na contratação da operação financeira”, não havendo “campo de marcação, campo de escolha ou qualquer mecanismo que permitisse ao consumidor optar por não contratar o seguro ou escolher uma outra seguradora de sua preferência”. Alega ainda que a contratação ocorreu sem acesso prévio ao contrato completo, que o seguro foi incluído diretamente no valor financiado e que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, o que evidenciaria conflito de interesses e integração vertical abusiva.

Para reforçar sua alegação, argumenta que a relação contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade da consumidora, invocando a Súmula 297 do STJ e o Tema Repetitivo 972, segundo o qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sustenta ainda que a cobrança do seguro prestamista elevou artificialmente o valor financiado, incidindo juros e encargos sobre o montante e gerando aumento indevido do saldo devedor, razão pela qual pleiteia a nulidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Acrescenta que se encontra em situação de hipervulnerabilidade, pois estaria desempregada, em tratamento psiquiátrico e dependente de benefício previdenciário, além de possuir ação de superendividamento em trâmite (processo nº 0845801-34.2024.8.19.0203), na qual se discute a repactuação de suas dívidas. Defende que a existência dessa ação deveria ter ensejado a suspensão da presente cobrança, à luz da Lei nº 14.181/2021, que disciplina o tratamento do superendividamento. Afirma também que apresentou proposta de pagamento em valor compatível com sua realidade financeira, a qual não foi considerada na sentença. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, com o reconhecimento da nulidade da cobrança do seguro prestamista, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional do saldo devedor ou a suspensão da execução até o julgamento da ação de superendividamento.

Não houve apresentação de contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5, PROMOCAO1), informa que a natureza da lide e a qualidade das partes não ensejam a sua intervenção obrigatória como fiscal da ordem jurídica, por não estarem presentes as hipóteses previstas na Constituição Federal ou no art. 178 do Código de Processo Civil, devolvendo os autos ao Tribunal sem manifestação sobre o mérito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750449v5 e do código CRC 823e9b96.

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Apelação Cível Nº 5048778-04.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação interposta, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. D. S. M. em face da sentença (evento 34, SENT1, 1º grau) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que rejeitou os embargos monitórios opostos pela ré e julgou procedente o pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor cobrado e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Na origem, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória visando à cobrança de R$ 106.576,52, decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado com a ré M. D. S. M.. Segundo a instituição financeira, o contrato foi formalizado por canais eletrônicos automatizados (internet banking, mobile ou autoatendimento), mediante assinatura eletrônica, sendo válido para manifestação de vontade e contratação. Alegou que a ré deixou de pagar as parcelas pactuadas, caracterizando inadimplemento contratual, o que justificou a cobrança judicial.

A recorrente apresentou embargos à ação monitória, alegando inicialmente hipossuficiência financeira e requerendo gratuidade de justiça, afirmando ser aposentada por invalidez, dependente exclusivamente de benefício previdenciário e em tratamento psiquiátrico, além de enfrentar quadro de superendividamento.

No mérito, sustentou que a relação contratual é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Aduziu também que o contrato incluiu seguro prestamista no valor aproximado de R$ 5.384,13, sem sua ciência ou consentimento, o que configuraria venda casada proibida pelo art. 39, I, do CDC. Afirmou ainda que tal valor foi embutido no financiamento, aumentando artificialmente o custo da operação, com incidência de juros e encargos.

Além disso, informou ter ajuizado ação de superendividamento, visando repactuar suas dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021, e pediu a suspensão da presente ação até decisão naquela demanda. Também apresentou proposta de acordo, com pagamento mensal reduzido compatível com sua renda.

A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, entendendo que não ficou comprovada a alegada venda casada, concluindo que o seguro prestamista é lícito quando contratado como garantia do crédito. Ademais, o Juízo a quo destacou que não houve prova de vício de vontade e que a existência de ação de superendividamento não suspende automaticamente execuções, pois depende de homologação de plano de pagamento. Assim, concluiu pela inexistência de fundamento para a nulidade do contrato ou para a repetição do indébito.

Inconformada, a ré interpôs apelação, sustentando, em síntese: (i) a existência de venda casada do seguro prestamista; (ii) a ausência de consentimento válido; (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova; (iv) o direito à restituição em dobro; (v) a necessidade de suspensão da cobrança em razão da ação de superendividamento; e (vi) o reconhecimento de sua hipervulnerabilidade.

Nesses termos, cinge-se a controvérsia.

A sentença não merece reparos.

Inicialmente, a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica objeto de análise, por si só, não tem o condão de exonerar a parte recorrente do ônus probatório que lhe incumbe quanto à demonstração do alegado vício de consentimento.

Nessa linha, a inversão do ônus da prova, mesmo nas relações contratuais com instituições financeiras, não se dá de forma automática, devendo a parte comprovar a sua hipossuficiência e a plausibilidade da sua tese, conforme se verifica no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. 1. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

 2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

 4. A revisão das conclusões estaduais (acerca da legitimidade ativa do ora agravante) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

5. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ.

6. A aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão jurídica.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1482787 2019.00.98669-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/10/2019 .DTPB:.) (g.n.)

No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte Regional:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A controvérsia consiste em verificar a correção (ou não) da decisão agravada, que deferiu a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC.

2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras é incontroversa (Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). De todo modo, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não ocorre de forma imediata e automática, impondo-se ao devedor a comprovação da condição de hipossuficiente e a plausibilidade de sua tese (artigo 6º, inciso VIII do CDC).

3. Ainda que o contrato de financiamento habitacional seja de natureza adesiva, há necessidade da comprovação de abuso por parte do agente financeiro, excessiva onerosidade, desvantagem exagerada, etc.

4. In casu, compulsando os autos de origem, constata-se que não restou comprovada nenhuma das situações acima elencadas, sobretudo porque não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, ou ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé quanto à providência dos documentos necessários à constituição do direito dos autores, sendo certo que, à luz do princípio da comunhão das provas, já constam nos autos o contrato firmado entre as partes, extratos da conta vinculada do FGTS; documento de prenotação do instrumento particular de compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; Nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis entre outros documentos.

5. Não cabe, pelo menos em sede de cognição sumária, manter a inversão do ônus da prova, sob pena de tornar o instituto um instrumento propiciador de favorecimentos injustificáveis.

 6. Agravo de Instrumento provido. 

(TRF2 2019.00.00.000226-4), Agravo de Instrumento, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 25/04/2019, Data de disponibilização 30/04/2019, Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES) (g.n.)

Diante dessas premissas, verifica-se que a simples incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, pois a eventual aplicabilidade do microssistema consumerista não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito invocado. Assim, a inversão do ônus probatório depende da demonstração da hipossuficiência da parte consumidora e da verossimilhança de suas alegações, inexistentes no caso concreto, razão pela qual permanece hígido o regime ordinário de distribuição do ônus da prova.

Com relação ao seguro prestamista, a apelante alega o desconhecimento da sua contratação, classificando a sua inclusão como venda casada. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra que a recorrente anuiu expressamente à contratação do seguro prestamista mediante assinatura de proposta de adesão específica. Veja-se (evento 1, CONTR5, fl. 11):

Destaque-se que, no item 2 da Proposta de Seguro Prestamista (evento 1, CONTR5, fl. 10), consta expressamente previsto que: “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. (...)”.

Assim, a ausência de impugnação no momento da contratação, somada à evidência de que foi facultada à apelante a contratação do seguro, afasta a alegação de irregularidade, inexistindo elementos que caracterizem "venda casada" ou abusividade na cobrança do prêmio do seguro.

Cumpre destacar que a contratação de seguro prestamista, por si só, não constitui prática abusiva, pois corresponde a uma garantia legítima, livremente pactuada entre as partes, e visa a assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual está vinculada. Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGURO COMO GARANTIA DE QUITAÇÃO NOS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ E DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. DIMINUIÇÃO DA PROBABILIDADE DE INADIMPLEMENTO PERMITE A OFERTA DE EMPRÉSTIMO COM TAXA DE JUROS MENORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão do § 2º e 3º do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5005744-47.2022.4.02.5101, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 08/07/2022, DJe 08/07/2022 23:01:21) (g.n.)

Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato de empréstimo consignado. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de seguro prestamista e de restituição dos valores pagos, sob alegação de venda casada vinculada a empréstimo consignado.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao empréstimo consignado, com violação ao dever de informação previsto no CDC, e se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade da contratação.

III. Razões de decidir A documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora anuiu expressamente à contratação do seguro prestamista mediante assinatura de proposta de adesão específica, na qual declarou ciência de todas as condições gerais do produto. O documento comprobatório da adesão não teve sua veracidade impugnada especificamente na réplica, prevalecendo a presunção de sua regularidade. A mera alegação genérica de que o seguro foi embutido na contratação, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é suficiente para caracterizar a prática abusiva de venda casada ou vício de consentimento. Não se verifica violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, e art . 46, do CDC, tampouco a configuração de venda casada vedada pelo art. 39, I e III, do mesmo diploma legal.

IV. Dispositivo Recurso inominado conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, I e III, e 46. Jurisprudência relevante citada: Não há.

(TRF-3 - RecInoCiv: 50233111320234036303, Relator.: Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, Data de Julgamento: 10/11/2025, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/11/2025) (g.n.)

Por sua vez, a ré, ora apelante, apresentou requerimento de suspensão do feito até conclusão da ação de superendividamento em curso perante a Justiça Estadual.

A Ação de Repactuação de dívidas, constante dos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, tem por objetivo permitir que consumidores pessoas físicas renegociem de forma global suas dívidas com todos os credores, com vistas à preservação de seu mínimo existencial.

Em que pese a referida demanda possa, em tese, ter o condão de interferir nas demais ações relacionadas aos créditos objeto da repactuação, não há previsão legal de suspensão automática das ações de cobrança relativas a tais contratos em razão de seu mero ajuizamento. Neste sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

1. A teor do artigo 43 do CPC, deve ser mantida a competência no foro de domicílio inicialmente indicado pelo credor, qual seja, do Rio de Janeiro, visto que não há comprovação de que, a época do ajuizamento da ação, o réu já não mais residia no endereço indicado pela CEF, ou que tivesse informado eventual mudança de domicílio à instituição.

2. À míngua de previsão legal, o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021), não tem o condão de, por si só, suspender o curso da ação monitória.

3. A Caixa apresentou o Contrato de Relacionamento – Adesão a Produtos e Serviços, no qual consta a modalidade de crédito contratado: CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC; CHEQUE ESPECIAL, com a solicitação de emissão de cartão de crédito e o Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Créditos. Além disso, acostou as planilhas de evolução das dívidas, com a indicação do valor e os encargos moratórios incidentes, bem como as faturas inadimplidas dos cartões de crédito, restando cumpridos os requisitos do art. 700 do CPC, uma vez que os documentos registram a inadimplência do apelante, trazendo todas as informações acerca da composição da dívida e dos encargos contratuais, de modo a permitir a satisfação da pretensão condenatória do devedor.

4.  Apelação desprovida.

(TRF2, AC nº 5000676-82.2023.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Oitava Turma Especializada, j. 04/06/2024 – g.n.)

Assim, correta a conclusão do Juízo a quo, no sentido de que "(...) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, citada pela própria Ré em seus embargos, é clara ao dispor que "a suspensão das execuções contra o superendividado não se processa automaticamente com a instauração da ação de repactuação de dívida". A suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor decorrerá da "homologação judicial do plano de pagamento da dívida, obtido em audiência de conciliação entre devedor e credores, o que não ocorreu no caso em tela"."

De igual modo, não procede a alegação de que a proposta de parcelamento apresentada pela apelante nos embargos monitórios deveria ter sido considerada como fundamento para a suspensão do feito ou para a modificação da solução adotada na sentença.

Com efeito, a formulação unilateral de proposta de pagamento constitui mera iniciativa negocial da devedora, desprovida de efeito vinculante, não sendo apta, por si só, a impor sua apreciação judicial como alternativa à cobrança integral do débito, tampouco a obrigar o credor à sua aceitação. Isso porque a autocomposição pressupõe a convergência de vontades das partes, não sendo possível ao magistrado impor solução consensual sem a anuência do credor, razão pela qual não se verifica qualquer violação aos princípios da cooperação processual ou ao dever de fundamentação das decisões judiciais.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação da recorrente em honorários advocatícios na origem, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da condenação, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750450v16 e do código CRC f70276c5.

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Apelação Cível Nº 5048778-04.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE COBRANÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado por meios eletrônicos, rejeitou os embargos monitórios opostos pela ré e julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 106.576,52, com condenação da demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta, em síntese, a existência de venda casada pela inclusão de seguro prestamista no contrato, ausência de consentimento válido, necessidade de inversão do ônus da prova, restituição em dobro dos valores pagos e suspensão da cobrança em razão de ação de superendividamento ajuizada na Justiça Estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado configura prática abusiva de venda casada ou vício de consentimento apto a invalidar a cobrança; e (ii) estabelecer se o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 impõe a suspensão automática da ação monitória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor não afasta o ônus da parte consumidora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à existência de vício de consentimento na contratação.

4. A documentação contratual demonstra que a parte devedora aderiu expressamente ao seguro prestamista mediante proposta de adesão específica, na qual consta informação de que a contratação é opcional e passível de cancelamento.

5. A contratação de seguro prestamista, quando expressamente prevista no instrumento contratual, constitui garantia legítima vinculada à operação de crédito, destinada a assegurar a quitação da dívida em hipóteses como morte, invalidez ou desemprego involuntário, não configurando prática abusiva ou venda casada.

6. A ausência de impugnação específica no momento da contratação e a inexistência de prova de vício de vontade impedem o reconhecimento de nulidade da cláusula contratual ou a devolução de valores.

7. O ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com fundamento nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor não produz, por si só, a suspensão automática das ações de cobrança ou execução em curso, a qual somente pode decorrer da homologação judicial de plano de pagamento celebrado entre devedor e credores.

8. A apresentação unilateral de proposta de parcelamento pela devedora não possui efeito vinculante nem obriga o credor à renegociação da dívida.

9. Mantida a sentença e desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, acrescidos à verba arbitrada na origem, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, acrescidos em 1% sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

11. Teses de julgamento:

a) A incidência do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a parte autora do ônus de demonstrar o alegado vício de consentimento na contratação.

b) A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada a adesão expressa do consumidor e a facultatividade da contratação.

c) O ajuizamento de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A a 104-C do CDC não suspende automaticamente ações de cobrança ou monitórias, sendo necessária a homologação judicial de plano de pagamento para eventual suspensão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, e 104-A a 104-C.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.482.787, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/10/2019; TRF2, Agravo de Instrumento 2019.00.00.000226-4, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 25/04/2019; TRF2, AC 5000676-82.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 04/06/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750451v6 e do código CRC 2d3c2f4d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/04/2026, às 10:32:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 5048778-04.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária