Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014970-48.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da decisão (evento 27, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por M. S. V., deferiu a produção de prova pericial para apuração de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nomeou perito engenheiro civil e arbitrou honorários periciais no valor de R$ 1.118,40, a serem custeados pela Justiça Federal em razão de a autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A decisão consignou que a controvérsia fática consiste em verificar “se, de fato, há danos físicos (‘vícios construtivos’) no imóvel adquirido pela parte-Autora (...) ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e/ou ausência de adequada manutenção do bem”, bem como, caso constatados, qual a sua extensão e quantificação, determinando que o perito elabore orçamento com base na tabela SINAPI e responda aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante: (i) alega que a decisão deve ser reformada por ter fixado honorários periciais em valor excessivo; (ii) sustenta, inicialmente, que a demanda originária consiste em ação indenizatória na qual a agravada afirma ter adquirido imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, motivo pelo qual postulou indenização material e moral; (iii) argumenta que a realização de prova pericial é pertinente, porém o valor arbitrado para os honorários do perito mostra-se desproporcional, sobretudo porque perícias relativas a vícios construtivos em imóveis do programa habitacional, especialmente na Faixa I, em regra apresentam baixa complexidade, sendo frequentemente realizadas em múltiplas unidades habitacionais situadas na mesma localidade; (iv) afirma que a Resolução nº CJF-RES-2014/00305 estabelece parâmetros para a fixação de honorários periciais, com valores de referência inferiores, cabendo ao magistrado justificar eventual majoração em razão de circunstâncias excepcionais, como especial complexidade do trabalho, inexistência de profissional inscrito ou necessidade de deslocamento relevante; (v) sustenta que tais circunstâncias não se verificam no caso concreto e que a decisão agravada não apresentou fundamentação específica para fixar o valor de R$ 1.118,40; (vi) assevera, ainda, que decisões em processos semelhantes têm fixado honorários significativamente menores, citando precedentes nos quais os valores variaram entre R$ 100,00 e R$ 600,00; (vii) aduz que a fixação de quantia superior sem justificativa compromete a uniformidade das decisões e gera insegurança jurídica; e (viii) defende também a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, afirmando existir fumus boni juris na alegada violação às normas que disciplinam a fixação dos honorários periciais e periculum in mora diante da possibilidade de prosseguimento do processo com a execução da decisão agravada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão, reduzindo-se os honorários periciais para valor compatível com os parâmetros previstos na resolução do Conselho da Justiça Federal, sugerindo o limite máximo de R$ 372,80.

Embora intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 9, PROMOCAO1), manifesta-se pela não intervenção no feito, restituindo os autos para o seu regular prosseguimento sem sua participação.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751023v7 e do código CRC 9f34ba8b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014970-48.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

 

 Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da decisão (evento 27, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por M. S. V., deferiu a produção de prova pericial para apuração de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nomeou perito engenheiro civil e arbitrou honorários periciais no valor de R$ 1.118,40, a serem custeados pela Justiça Federal em razão de a autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A agravante, em suas razões recursais, sustenta que a decisão que fixou honorários periciais em R$ 1.118,40 deve ser reformada por considerá-los excessivos. Argumenta que a ação originária é indenizatória relacionada a imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida e que, embora a prova pericial seja pertinente, as perícias sobre vícios construtivos nesse tipo de empreendimento costumam ter baixa complexidade. Afirma que a Resolução CJF nº 305/2014 estabelece parâmetros inferiores para honorários periciais e que eventual majoração deve ser devidamente justificada, o que não ocorreu no caso. Destaca ainda que precedentes em situações semelhantes fixam valores entre R$ 100,00 e R$ 600,00, de modo que a quantia arbitrada compromete a uniformidade das decisões. Por fim, alega a presença de fumus boni juris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo e requer o provimento do recurso para reduzir os honorários ao limite de R$ 372,80.

O artigo 1.015, do Código de Processo Civil, expõe as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

Acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

No caso concreto, observa-se que a agravante manifesta inconformismo em relação à decisão que fixou os honorários periciais. Trata-se, portanto, de insurgência dirigida contra a decisão de natureza interlocutória que definiu o valor da remuneração do perito judicial.

Entretanto, a matéria objeto da irresignação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol delimita, em regra, as decisões interlocutórias passíveis de impugnação imediata por meio dessa modalidade recursal.

Não obstante a ausência de previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC, verifica-se que a decisão que fixa honorários periciais possui aptidão para produzir efeitos imediatos no curso do processo e, ademais, está sujeita à preclusão caso não seja oportunamente impugnada. Assim, eventual inconformismo da parte ficaria irremediavelmente prejudicado caso se exigisse a impugnação apenas em momento posterior, como na apelação.

Diante desse cenário, em observância ao entendimento jurisprudencial que admite a mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade da análise da matéria apenas em sede de apelação, mostra-se justificável o conhecimento do presente recurso.

Nesse sentido, seguem as ementas desta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. LEGITIMIDADE. SUPRESSÃO INSTÂNCIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).
2. Acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).
3. A agravante se insurge contra a decisão que fixou os honorários periciais, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Conquanto tal questão não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, observa-se que haverá a preclusão da decisão, o que justifica o conhecimento do presente recurso.

4. O perito é um auxiliar da justiça e, não havendo parâmetros legais para a fixação dos seus honorários, cabe ao magistrado fixá-los considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado.
5. Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe.
6. A agravada é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que os honorários periciais serão custeados pela Justiça Federal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014004-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002472-85.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023.
7. O valor de R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) se mostra adequado e proporcional ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007261-30.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008952-79.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002472-85.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014118-92.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.12.2023.
8. No caso concreto, trata-se de perícia em imóvel para fins de averiguar a existência de vícios construtivos. Desse modo, o valor fixado encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela de nº 575/2019.
9. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se que tal questão não foi enfrentada pelo Juízo de origem, de modo que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, ED no AG 5003140-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.10.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5018346-13.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024.
10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.   
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017210-44.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 07/05/2025, DJe 16/05/2025 17:30:36)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR.
1. Agravo de instrumento contra decisão que que deferiu a majoração dos honorários periciais em 3x do valor máximo previsto no Anexo Único - Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014, conforme disposição do § 1º1do art. 28, da referida Resolução.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).
3. No presente caso concreto, verifica-se que a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a majoração dos honorários periciais, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Conquanto tal questão não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, observa-se que haverá a preclusão da decisão, o que justifica o conhecimento do presente recurso.

4. O perito é um auxiliar da justiça e, não havendo parâmetros legais para a fixação dos seus honorários, cabe ao magistrado fixá-los considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado.
5. Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe.
6. No caso concreto, a majoração dos honorários periciais no valor máximo se justifica pela necessidade de realização da perícia em um local externo (no caso, no imóvel a ser periciado). Ademais, o valor de 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) não se mostra excessivo.
7. Sendo o agravado beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela Justiça Federal, inexistindo determinação para que a agravante arque com o referido custo. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp. 575905, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.4.2015; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1910768, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014004-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022.
8. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.   
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002472-85.2023.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 19/04/2023, DJe 03/05/2023 18:29:16)

Para fins de melhor compreensão do objeto recursal ora submetido à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada, procedo à transcrição restrita e específica de trecho pertinente da r. decisão ora agravada, circunscrito unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio do presente agravo de instrumento:

"[...]

Conforme destacado na decisão saneadora,  "a controvérsia fática reside, essencialmente, em saber se: 1) de fato, há danos materiais (“vícios construtivos”) no imóvel adquirido pela parte-Autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial São Roque II, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e/ou ausência de adequada manutenção do bem; e 2) em sendo constatado esse fato, qual seria a dimensão desses vícios construtivos, os quais deverão ser  identificados e quantificados".

Diante de tal ponto controvertido, cuja elucidação considero indispensável para a solução do litígio, com fulcro no art. 370 do NCPC, defiro a produção da prova pericial requerida pela Autora, porquanto pertinente para o esclarecimento dos fatos.  

Nomeio como perito o engenheiro civil VANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 120.436.767-17, alertando-se-o de que a perícia, a se realizar nos moldes do art. 464 e seguintes do NCPC, terá por objeto o esclarecimento dos seguintes aspectos técnicos relacionados à controvérsia:

1) se, de fato, há danos físicos (“vícios construtivos”) no imóvel adquirido pela parte-Autora no âmbito do PMCMV (apartamento nº 401, bloco 12, do Condomínio Residencial São Roque II), ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e/ou ausência de adequada manutenção do bem; e

2) em sendo constatados “vícios construtivos”, qual seria a sua dimensão, devendo estes ser identificados e quantificados.

Para tanto, deverá o perito elaborar orçamento suscinto, tendo por referência a Tabela de Custo Referencial "SINAPI" - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil -, no qual deverão constar os custos necessários, incluindo material e mão de obra, para reparar os eventuais "vícios construtivos" por ele identificados. 

O perito se limitará a responder aos questionamentos acima formulados e aos eventuais quesitos que vierem a ser suscitados pelas partes, desde que se trate de indagações de natureza técnica que estejam diretamente relacionadas ao objeto da perícia fixado por este Juízo, desconsiderando eventuais questionamentos impertinentes.

Outrossim, para fins de orientar a confecção do seu laudo, deverá o expert atentar para os parâmetros dispostos no Anexo II, da “Recomendação nº 24, de 16 de agosto de 2024, do CNJ”, que prevê a padronização dos quesitos para a realização de prova pericial em ações judiciais que discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I.

Tendo em vista que a Autora - responsável por antecipar os custos da perícia na forma do art. 95, caput, do NCPC - é beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplicável, in casu, a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, que dispõe sobre o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita.

Assim, com base nos critérios delimitados nos arts. 25 e 28 da referida norma (“Resolução nº CJF-RES-2014/00305”) e em atenção às diretrizes preconizadas no art. 10 da Lei nº 9.289/1996, arbitro os honorários periciais em R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), valor que considero razoável para remunerar o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, notadamente levando-se em conta os valores que usualmente têm sido arbitrados por este Juízo em situações similares.

Desse modo:

1) submeta-se ao Presidente do TRF da 2ª Região para autorização do valor dos honorários periciais ora arbitrados, por força do disposto no art. 1º do Provimento nº 4, de 22 de agosto de 2018 do CJF;

2) intimem-se as partes acerca da presente decisão e, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (nome completo, endereço, telefone e e-mail) (art. 465, § 1º, do NCPC), bem como, se for o caso, manifestarem eventual impedimento e/ou suspeição do expert (art. 465, § 1º, do NCPC);

3) após o decurso do prazo do item 2, intime-se o perito para ciência da sua nomeação, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o interesse na realização da respectiva prova, podendo apresentar escusa do encargo que lhe fora imposto, expondo o motivo legítimo pelo qual o faz devidamente comprovado nos autos por prova documental - sendo certo que a mera alegação de acúmulo de trabalho particular ou justificativas equivalentes não têm o condão de liberá-la do encargo em questão -, sob pena de preclusão (arts. 157 e 378 do NCPC).

[...]"

 

Inicialmente, impõe-se assentar que a decisão agravada, ao determinar a realização de prova pericial, o fez no exercício legítimo do poder instrutório conferido ao magistrado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia.

Na hipótese concreta, o juízo de origem entendeu pela imprescindibilidade da prova técnica para elucidação de questão fática essencial ao julgamento do mérito da demanda, qual seja: a existência ou não de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora, ora agravada, e, em sendo positiva tal constatação, a identificação e quantificação precisa dos referidos vícios.

Trata-se, portanto, de matéria técnica e especializada, cuja solução escapa ao domínio do conhecimento ordinário do magistrado e das partes, e que não poderia ser satisfatoriamente esclarecida por outros meios de prova, o que justifica, em linha com a melhor doutrina processual, o deferimento da perícia como medida de instrução adequada, útil e necessária para formação do convencimento judicial.

No que tange à fixação dos honorários periciais, também não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. A decisão agravada encontra amparo direto nas normas administrativas que disciplinam a matéria no âmbito da Justiça Federal, notadamente a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, que, em seu artigo 28, autoriza expressamente a majoração dos valores referenciais em até três vezes, desde que haja motivação idônea para tanto – o que, no caso, foi plenamente observado.

De acordo com a citada norma, os valores referenciais para perícias na área de Engenharia variam de R$ 149,12 a R$ 372,80. Assim, a majoração para o valor de R$ 1.118,40 encontra-se dentro dos limites autorizados e foi devidamente fundamentada pela magistrada de origem com base em três critérios objetivos: (i) o grau de especialização exigido do perito; (ii) o zelo profissional esperado na realização do trabalho técnico; e (iii) a complexidade do objeto da perícia, mesmo em se tratando de demanda repetitiva.

A fixação dos honorários periciais, desde que respeitados os limites normativos e fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, constitui ato discricionário do magistrado de primeiro grau, não sendo suscetível de revisão pelo tribunal ad quem, salvo se constatada flagrante desproporcionalidade ou ausência de motivação, o que não se verifica na espécie.

Também no plano infralegal, a Recomendação nº 24/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes para uniformização da atuação dos peritos em ações que discutem vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I, visando justamente evitar decisões arbitrárias e desigualdades regionais, o que reforça a correção técnica e a razoabilidade do valor arbitrado na origem.

É sabido que, no âmbito da Justiça Federal, a fixação da remuneração dos peritos judiciais deve observar os critérios técnicos estabelecidos nas normas do Conselho da Justiça Federal, com especial atenção aos princípios da razoabilidade, da economicidade e da proporcionalidade. Contudo, a majoração dentro do limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela é expressamente admitida pela própria resolução, desde que devidamente justificada, como ocorreu na hipótese em exame.

O custo inerente à realização da prova pericial deve ser examinado à luz da efetiva relevância da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional, bem como da imprescindibilidade de se assegurar ao jurisdicionado um julgamento amparado por adequada qualificação técnica. Tal providência revela-se essencial para que o convencimento do julgador se forme a partir de elementos probatórios idôneos, submetidos ao devido contraditório, preservando-se, assim, a confiabilidade do provimento jurisdicional e a segurança jurídica que deve orientar as decisões judiciais.

Nessa perspectiva, não se identifica qualquer irregularidade, desvio ou inadequação na fundamentação adotada pelo juízo de origem, tampouco nos critérios utilizados para a fixação e análise do custo da prova pericial. Ao contrário, verifica-se que a decisão agravada observou parâmetros jurídicos adequados e compatíveis com as exigências do processo, razão pela qual inexiste fundamento jurídico apto a justificar a sua reforma.

Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que proferida em consonância com os princípios que regem a atividade jurisdicional e com a correta apreciação das circunstâncias do caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751024v6 e do código CRC 1e2a4ec1.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014970-48.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. MAJORAÇÃO DENTRO DO LIMITE NORMATIVO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que deferiu a produção de prova pericial destinada à verificação da existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nomeou perito engenheiro civil e fixou honorários periciais em R$ 1.118,40, a serem suportados pela Justiça Federal em razão da concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora.

2. A agravante sustenta a excessividade do valor arbitrado, argumentando que a Resolução CJF nº 305/2014 estabelece parâmetros inferiores para honorários periciais em demandas dessa natureza e que a perícia relativa a vícios construtivos em empreendimentos habitacionais populares possui baixa complexidade. Requer a redução do valor para o limite máximo previsto na tabela de referência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de honorários periciais em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida mostra-se excessivo ou se está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução CJF nº 305/2014 e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado detém poder instrutório para determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, especialmente quando a matéria discutida possui natureza técnica que escapa ao conhecimento ordinário do julgador.

5. A apuração da existência de vícios construtivos, bem como sua identificação e quantificação, demanda conhecimento técnico especializado, tornando adequada e necessária a realização de prova pericial para formação do convencimento judicial.

6. A Resolução CJF nº 305/2014 estabelece valores referenciais para honorários periciais na Justiça Federal, admitindo expressamente a majoração de tais valores em até três vezes o limite máximo previsto, desde que haja fundamentação idônea.

7. A fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 corresponde exatamente ao limite de três vezes o valor máximo previsto para perícias na área de engenharia, encontrando-se, portanto, dentro dos parâmetros normativos estabelecidos.

8. A decisão agravada fundamenta a majoração dos honorários em critérios objetivos, tais como o grau de especialização exigido do perito, o zelo profissional esperado na execução do trabalho técnico e a complexidade inerente à apuração de vícios construtivos no imóvel objeto da demanda.

9. A fixação da remuneração do perito constitui ato inserido na esfera de discricionariedade técnica do magistrado de primeiro grau, sendo passível de revisão pelo tribunal apenas quando demonstrada manifesta desproporcionalidade ou ausência de motivação, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

10. A adequada remuneração do trabalho pericial constitui medida necessária para assegurar a produção de prova técnica idônea e confiável, contribuindo para a correta formação do convencimento judicial e para a segurança jurídica da decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo de instrumento desprovido.

Teses de julgamento: 1. O magistrado pode determinar a produção de prova pericial quando necessária ao esclarecimento de controvérsia técnica relevante para o julgamento da causa. 2. A Resolução CJF nº 305/2014 autoriza a majoração dos honorários periciais em até três vezes o valor máximo da tabela de referência, desde que haja fundamentação idônea. 3. A fixação dos honorários periciais constitui ato discricionário do juízo de origem, passível de revisão apenas em caso de manifesta desproporcionalidade ou ausência de motivação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC, art. 464 e seguintes; CPC, art. 95; Lei nº 9.289/1996, art. 10; Resolução CJF nº 305/2014, arts. 25 e 28.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751025v5 e do código CRC 7b6fc33c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/04/2026, às 10:32:39

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014970-48.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 18:00, na sequência 217, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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