Agravo de Instrumento Nº 5014970-48.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da decisão () proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por M. S. V., deferiu a produção de prova pericial para apuração de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nomeou perito engenheiro civil e arbitrou honorários periciais no valor de R$ 1.118,40, a serem custeados pela Justiça Federal em razão de a autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A decisão consignou que a controvérsia fática consiste em verificar “se, de fato, há danos físicos (‘vícios construtivos’) no imóvel adquirido pela parte-Autora (...) ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e/ou ausência de adequada manutenção do bem”, bem como, caso constatados, qual a sua extensão e quantificação, determinando que o perito elabore orçamento com base na tabela SINAPI e responda aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes.
Em suas razões recursais (), a agravante: (i) alega que a decisão deve ser reformada por ter fixado honorários periciais em valor excessivo; (ii) sustenta, inicialmente, que a demanda originária consiste em ação indenizatória na qual a agravada afirma ter adquirido imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, motivo pelo qual postulou indenização material e moral; (iii) argumenta que a realização de prova pericial é pertinente, porém o valor arbitrado para os honorários do perito mostra-se desproporcional, sobretudo porque perícias relativas a vícios construtivos em imóveis do programa habitacional, especialmente na Faixa I, em regra apresentam baixa complexidade, sendo frequentemente realizadas em múltiplas unidades habitacionais situadas na mesma localidade; (iv) afirma que a Resolução nº CJF-RES-2014/00305 estabelece parâmetros para a fixação de honorários periciais, com valores de referência inferiores, cabendo ao magistrado justificar eventual majoração em razão de circunstâncias excepcionais, como especial complexidade do trabalho, inexistência de profissional inscrito ou necessidade de deslocamento relevante; (v) sustenta que tais circunstâncias não se verificam no caso concreto e que a decisão agravada não apresentou fundamentação específica para fixar o valor de R$ 1.118,40; (vi) assevera, ainda, que decisões em processos semelhantes têm fixado honorários significativamente menores, citando precedentes nos quais os valores variaram entre R$ 100,00 e R$ 600,00; (vii) aduz que a fixação de quantia superior sem justificativa compromete a uniformidade das decisões e gera insegurança jurídica; e (viii) defende também a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, afirmando existir fumus boni juris na alegada violação às normas que disciplinam a fixação dos honorários periciais e periculum in mora diante da possibilidade de prosseguimento do processo com a execução da decisão agravada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão, reduzindo-se os honorários periciais para valor compatível com os parâmetros previstos na resolução do Conselho da Justiça Federal, sugerindo o limite máximo de R$ 372,80.
Embora intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), manifesta-se pela não intervenção no feito, restituindo os autos para o seu regular prosseguimento sem sua participação.
É o relatório.
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Data e Hora: 10/03/2026, às 21:06:41