Apelação Cível Nº 5017216-28.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por T. T. P. D. A. em face do acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de FIES, para redução das parcelas, a aplicação de portarias do MEC que garantiriam descontos e, de forma subsidiária, indenização por danos materiais e morais, nos termos do voto lançado no .
Em suas razões recursais (), a embargante: (i) alega que a decisão colegiada incorre em erro material e omissão fundamental ao tratar a controvérsia como se estivesse centrada na adesão ao programa “UNIESP Paga”, desconsiderando a verdadeira tese da ação, qual seja, a prática discriminatória de cobrança diferenciada por parte das instituições de ensino contra alunos beneficiários do FIES, em violação a normas administrativas, consumeristas e constitucionais; (ii) assevera que a tese central da presente ação nunca foi a adesão ou cumprimento dos requisitos do programa ‘UNIESP Paga’”, afirmando que o acórdão deixou de considerar prova robusta nos autos, como parecer do Ministério Público Federal, Termo de Ajuste de Conduta firmado com o grupo educacional e normas do Ministério da Educação que vedam tratamento diferenciado entre alunos; (iii) argumenta que a decisão se concentrou exclusivamente na ausência de comprovação de adesão ao “UNIESP Paga”, desviando-se do real cerne da controvérsia e omitindo a análise da tese autoral; e (iii) sustenta ainda a necessidade de prequestionamento para eventual interposição de recurso às instâncias superiores, requerendo que o Tribunal se manifeste sobre os dispositivos legais e normativos indicados e que seja sanado o erro material e a omissão apontados.
Em suas contrarrazões (), o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE afirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, especialmente quando se intenta imprimir efeitos modificativos ao julgado. Assevera que não se verifica contradição ou erro material na decisão impugnada, pois o acórdão analisou adequadamente a controvérsia nos limites traçados, entendendo que não há comprovação de discriminação ou cobrança abusiva. Alega ainda que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações suscitadas pelas partes quando já haja fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, sendo descabida a pretensão da embargante de revisar o mérito por meio de recurso inadequado. Por fim, requer a rejeição dos embargos.
Em contrarrazões autônomas (), o BANCO DO BRASIL S.A. argumenta que os embargos não merecem prosperar, pois a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito já analisado e decidido. Sustenta que os embargos de declaração não se prestam a reavaliar o conteúdo do julgamento com o objetivo de modificar o resultado, e que tal utilização configuraria indevida via recursal. Requer, assim, a manutenção integral do acórdão impugnado e a rejeição dos embargos.
Apesar de devidamente intimadas (eventos 40, 41 e 44), UNIAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO, UNIESP S.A e SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. não apresentaram contrarrazões.
É o relatório.
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Data e Hora: 06/04/2026, às 13:57:42