Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017216-28.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por T. T. P. D. A. em face do acórdão (evento 23, ACOR1) proferido por esta 5ª Turma Especializada que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de FIES, para redução das parcelas, a aplicação de portarias do MEC que garantiriam descontos e, de forma subsidiária, indenização por danos materiais e morais, nos termos do voto lançado no evento 22, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 39, EMBDECL1), a embargante: (i) alega que a decisão colegiada incorre em erro material e omissão fundamental ao tratar a controvérsia como se estivesse centrada na adesão ao programa “UNIESP Paga”, desconsiderando a verdadeira tese da ação, qual seja, a prática discriminatória de cobrança diferenciada por parte das instituições de ensino contra alunos beneficiários do FIES, em violação a normas administrativas, consumeristas e constitucionais; (ii) assevera que a tese central da presente ação nunca foi a adesão ou cumprimento dos requisitos do programa ‘UNIESP Paga’”, afirmando que o acórdão deixou de considerar prova robusta nos autos, como parecer do Ministério Público Federal, Termo de Ajuste de Conduta firmado com o grupo educacional e normas do Ministério da Educação que vedam tratamento diferenciado entre alunos; (iii) argumenta que a decisão se concentrou exclusivamente na ausência de comprovação de adesão ao “UNIESP Paga”, desviando-se do real cerne da controvérsia e omitindo a análise da tese autoral; e (iii) sustenta ainda a necessidade de prequestionamento para eventual interposição de recurso às instâncias superiores, requerendo que o Tribunal se manifeste sobre os dispositivos legais e normativos indicados e que seja sanado o erro material e a omissão apontados.

Em suas contrarrazões (evento 48, CONTRAZ1), o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE afirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, especialmente quando se intenta imprimir efeitos modificativos ao julgado. Assevera que não se verifica contradição ou erro material na decisão impugnada, pois o acórdão analisou adequadamente a controvérsia nos limites traçados, entendendo que não há comprovação de discriminação ou cobrança abusiva. Alega ainda que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações suscitadas pelas partes quando já haja fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, sendo descabida a pretensão da embargante de revisar o mérito por meio de recurso inadequado. Por fim, requer a rejeição dos embargos.

Em contrarrazões autônomas (evento 50, PET1), o BANCO DO BRASIL S.A. argumenta que os embargos não merecem prosperar, pois a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito já analisado e decidido. Sustenta que os embargos de declaração não se prestam a reavaliar o conteúdo do julgamento com o objetivo de modificar o resultado, e que tal utilização configuraria indevida via recursal. Requer, assim, a manutenção integral do acórdão impugnado e a rejeição dos embargos.

Apesar de devidamente intimadas (eventos 40, 41 e 44), UNIAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO, UNIESP S.A e SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. não apresentaram contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639729v3 e do código CRC 5f3b8f2b.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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Documento:20002639730
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017216-28.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Em suas razões recursais (evento 39, EMBDECL1), a embargante: (i) alega que a decisão colegiada incorre em erro material e omissão fundamental ao tratar a controvérsia como se estivesse centrada na adesão ao programa “UNIESP Paga”, desconsiderando a verdadeira tese da ação, qual seja, a prática discriminatória de cobrança diferenciada por parte das instituições de ensino contra alunos beneficiários do FIES, em violação a normas administrativas, consumeristas e constitucionais; (ii) assevera que a tese central da presente ação nunca foi a adesão ou cumprimento dos requisitos do programa ‘UNIESP Paga’”, afirmando que o acórdão deixou de considerar prova robusta nos autos, como parecer do Ministério Público Federal, Termo de Ajuste de Conduta firmado com o grupo educacional e normas do Ministério da Educação que vedam tratamento diferenciado entre alunos; (iii) argumenta que a decisão se concentrou exclusivamente na ausência de comprovação de adesão ao “UNIESP Paga”, desviando-se do real cerne da controvérsia e omitindo a análise da tese autoral; e (iii) sustenta ainda a necessidade de prequestionamento para eventual interposição de recurso às instâncias superiores, requerendo que o Tribunal se manifeste sobre os dispositivos legais e normativos indicados e que seja sanado o erro material e a omissão apontados.

O ponto central dos embargos reside na alegação de que o acórdão teria indevidamente centrado na ausência de adesão ao programa “UNIESP Paga”, embora a causa de pedir não tenha se fundado em eventual pleito de quitação por meio desse programa, mas sim em suposta prática discriminatória no tratamento conferido aos alunos financiados pelo FIES, em comparação com aqueles que arcavam diretamente com as mensalidades, os quais, segundo a inicial, recebiam descontos expressivos não estendidos aos estudantes financiados.

Assiste razão à embargante. Com efeito, constata-se que o voto embargado não enfrentou de maneira suficientemente aprofundada a tese central deduzida na ação pela autora. Tal tese consiste na alegação da prática discriminatória de cobrança diferenciada por parte das instituições de ensino contra alunos beneficiários do FIES, em violação a normas administrativas, consumeristas e constitucionais.

De fato, o voto condutor analisou a alegada prática discriminatória perpetrada por instituições de ensino, consubstanciada na cobrança diferenciada de valores em desfavor de estudantes beneficiários do FIES com fundamento na eventual adesão da demandante ao programa “UNIESP Paga”. Vejamos (evento 22, VOTO1):

"A controvérsia girou em torno do programa “UNIESP Paga”, que permitia descontos e até a quitação das parcelas do financiamento, desde que cumpridos requisitos específicos, como bom desempenho acadêmico, participação no ENADE, pagamento regular dos juros e realização de atividades sociais.

O juiz observou que a autora não comprovou adesão a esse programa nem o cumprimento das contrapartidas exigidas, razão pela qual não havia direito subjetivo ao benefício.

A demanda proposta pela parte autora, ora apelante, objetiva a revisão do contrato de financiamento estudantil firmado por meio do FIES, com fundamento na suposta prática discriminatória da instituição de ensino que, segundo a autora, teria cobrado valores superiores de mensalidades aos alunos beneficiários do FIES, em comparação àqueles que efetuavam pagamento direto. 

As alegações da parte autora não merecem prosperar. Não se verifica nos autos qualquer comprovação da efetiva adesão da demandante ao programa “UNIESP Paga” nem do cumprimento das contrapartidas exigidas para que eventual promessa de redução das mensalidades e/ou quitação do saldo devedor do FIES pudesse ser exigida da instituição de ensino.

A jurisprudência dos tribunais federais tem reiteradamente decidido que o compromisso de redução das mensalidades e/ou quitação do saldo devedor pelo programa “UNIESP Paga” não decorre de mera publicidade institucional ou de declarações genéricas, mas sim de vínculo contratual específico, com cláusulas bem definidas e exigências expressas quanto ao cumprimento de condições, inclusive a realização de atividades de responsabilidade social, de forma contínua, controlada e documentada.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - PROGRAMA UNIESP PAGA - ADESÃO NÃO COMPROVADA.
- A ação foi ajuizada, a fim de que o grupo UNIESP seja condenado a pagar, além de indenização por danos morais, todos os valores relacionados ao contrato de financiamento com recursos do FIES firmado pelo autor com a Caixa Econômica Federal - CEF, bem como para que a referida empresa pública seja condenada a se abster em definitivo de cobrar valores relativos ao contrato em comento e retirar seu nome dos cadastros de devedores.
- O pedido autoral está fundamentado no Programa UNIESP Paga, o qual garantia aos alunos das Instituições de Ensino Superior mantidas pela UNIESP o pagamento, durante a fase de amortização, dos valores relativos ao contrato de financiamento com recursos do FIES.
- A adesão ao referido Programa se dava "mediante Termo de Garantia Formal e Contrato", sendo certo, ainda, que o estudante deveria cumprir determinadas obrigações, como, por exemplo, "realizar 6 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários comprovados por meio de documentos emitidos pela entidade escolhida pelo aluno".
- Como a parte autora sequer comprovou a adesão ao Programa UNIESP Paga, não há como concluir que a instituição de ensino tinha a obrigação de assumir o pagamento do seu Financiamento Estudantil, devendo todos os pedidos serem julgados improcedentes.
- Apelação não provida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5022643-91.2020.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 07/06/2023, DJe 19/06/2023 15:20:50)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CEF. PUBLICIDADE ABUSIVA. UNIESP PAGA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Cinge-se a controvérsia em perquirir a responsabilidade civil das instituições de ensino demandadas pelo pagamento das prestações do contrato de financiamento estudantil firmado junto à CEF.
2. Há relações jurídicas distintas: uma entre a estudante e as empresas do Grupo Educacional UNIESP, que tem origem no contrato de prestação de serviços de educação e o mencionado contrato de garantia; outra entre a autora/devedora e a CEF, na qualidade de agente financeiro. O fato de ambas as relações versarem sobre o curso de nível superior da demandante de modo algum as torna única, nem, muito menos, tem o condão de estabelecer responsabilidade solidária entre as partes.
3. Inexiste participação alguma da Caixa Econômica Federal na publicidade alegadamente enganosa, cuja responsabilidade pela veiculação deve ser imputada exclusivamente à UNIESP.  Saliente-se que, no caso dos autos, a escolha do curso superior ocorreu totalmente por conta da demandante, que apenas recorreu ao Fies para obter o financiamento necessário ao custeio das semestralidades.
4. A CEF não tem responsabilidade solidária em relação à falta de pagamento das prestações do financiamento, cabendo apenas à UNIESP e seu grupo empresarial responder por tais questões. nos termos do art. 265 do Código Civil, tem-se que a solidariedade não se presume devendo resultar da lei ou da vontade das partes. Consequentemente, ainda que, porventura, haja responsabilidade dos demais réus em função de obrigações assumidas e não cumpridas, tal fato de forma alguma se traduz em responsabilização da instituição financeira.
5. Conquanto anexe aos autos o panfleto com a publicidade referente ao programa objeto da lide, o autor não logrou demonstrar ser detentor do contrato ou certificado de garantia, que evidenciariam sua participação no aludido programa da instituição educacional.
6. O autor trouxe o panfleto de informações do programa, seu Contrato de Serviços Educacionais e o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil do FIES, sendo que em nenhum documento há menção ao programa "UNIESP PAGA", ofertado pela apelada UNIESP. Com efeito, cabia ao apelante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, cabia ao recorrente demonstrar que firmou o contrato de garantia a fim de fazer jus à cobertura contratual do Programa Uniesp paga.
7. Inexistindo irregularidade da conduta da instituição de ensino superior, não há que se falar em danos morais.
8. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
9. Apelação não provida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5002238-70.2021.4.02.5110, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16/02/2022, DJe 04/03/2022 11:41:26)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CEF. PROGRAMA UNIESP PAGA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA.  ADESÃO AO PROGRAMA NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO.
I. Na origem, ação ajuizada em desfavor da UNIESP, CEF, SUESC e UNIVERSIDADE BRASIL, objetivando, em síntese que as rés cumpram com o compromisso de efetuar o pagamento do contrato de financiamento estudantil firmado com a CEF, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
II. De acordo com as regras do programa "UNIESP PAGA", o aluno solicitava sua inclusão no Programa, mediante assinatura do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, e recebia um Certificado de Garantia.
III. Intimada para apresentar o referido Contrato assinado e o Certificado de Garantia recebido a fim de comprovar sua adesão ao programa UNIESP PAGA, a autora não apresentou cópia do contrato de garantia de pagamento assinado, tampouco o certificado de garantia emitido pela instituição.
IV. A autora informou que já havia apresentado os documentos que tinha em mãos e que seu contrato com a ré havia sido juntado à inicial. Ocorre que os documentos acostados se tratam apenas dos contratos de prestações de serviços educacionais, sem qualquer menção ao programa "UNIESP PAGA" ou à obrigação de pagamento pela instituição de ensino, e dos contratos e termos aditivos do FIES.
V. No caso, a autora trouxe aos autos apenas cópia do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a instituição de ensino, termos aditivos do FIES e folders de propaganda do programa. É evidente que apenas os folders de propaganda do programa não constituem demonstração de compromisso assumido pela instituição de ensino com o aluno, não havendo que se falar em propaganda enganosa.
VI. Não comprovado que a parte autora tenha aderido ao programa "UNIESP PAGA" e, consequentemente, que a instituição de ensino do GRUPO UNIESP tenha assumido o compromisso de efetuar o pagamento do Financiamento Estudantil da autora, impõe-se a improcedência dos pedidos.
VII. Apelo desprovido.
(TRF2 , Apelação Cível, 5054062-66.2019.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 22/11/2022, DJe 11/01/2023 12:55:05)

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já pacificou entendimento de que:

"Afirma a apelante que, conforme avença celebrada com o grupo UNIESP, o referido grupo ficaria responsável pelo pagamento do contrato de financiamento estudantil, desde que a autora cumprisse as cláusulas pactuadas, cláusulas essas que a recorrente reputa ter cumprido integralmente. [...] No caso dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento estudantil, [...] tendo em vista a oferta publicitária “Você na faculdade: a UNIESP paga”, não conseguindo comprovar o cumprimento das condições pactuadas. - Recurso desprovido."
(TRF-3 - ApCiv: 50041797020184036100 SP, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 17/03/2022, DJEN 23/03/2022)

De igual modo, o mesmo tribunal, em outro julgado, reiterou:

“Compromisso firmado pela UNIESP no sentido de quitar débito de financiamento estudantil que dependia do cumprimento de alguns requisitos pela parte autora, entre eles a realização de seis horas semanais de atividades de responsabilidade social, cujos relatórios deveriam ser protocolados até o dia 12 de cada mês. [...] A parte autora não comprovou a realização de tais atividades nos moldes em que pactuadas, não podendo exigir da UNIESP a quitação de seu financiamento estudantil sem que tenha cumprido integralmente os requisitos acordados.” (TRF-3 - ApCiv: 50032803920184036111 SP, Rel. Des. Federal Giselle de Amaro e França, j. 04/05/2023, DJEN 09/05/2023)

No caso concreto, não há sequer cópia do instrumento contratual específico de adesão ao programa “UNIESP Paga”. Tampouco se encontram nos autos elementos probatórios que demonstrem o cumprimento das obrigações correlatas, como a apresentação mensal dos relatórios de atividades sociais, exigência expressamente prevista nos contratos válidos e reconhecidos judicialmente como eficazes.

Neste particular, faz-se oportuna a transcrição do seguinte excerto da sentença:

"As informações no site da Uniesp esclarecem que: “O UNIESP Paga, Projeto da UNIESP, consiste na possibilidade de pagamento das parcelas de amortização do Financiamento Estudantil (FIES) do aluno participante do referido programa, desde que cumpridas integral e satisfatoriamente as responsabilidades constantes no item II do regulamento e na Cláusula Terceira (3.2 3.3 3.4 3.5 3.6), do contrato firmado entre o aluno e a UNIESP. Considera-se participante do Projeto UNIESP PAGA o estudante que efetuou a contratação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) entre outubro de 2011 e março de 2014, e manifestou interesse em participar do Programa, mediante assinatura do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. A assinatura do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES é realizada pessoalmente no Departamento de Projetos Sociais da Faculdade, após manifestação de interesse por parte do aluno que possui contrato de Financiamento Estudantil (Fies) com status contratado. Durante o curso (fase de uso do financiamento) o(a) estudante participante do Programa deverá cumprir as responsabilidades constantes da Cláusula Terceira (3.2 3.3 3.4 3.5 3.6), do contrato firmado entre o aluno e a UNIESP. Durante o período de Carência do financiamento estudante deverá cumprir integralmente com a responsabilidade constante da Cláusula Terceira (3.5). O cumprimento da cláusula 3.5 deverá ser comprovado pelo egresso até a última parcela de juros antes do início do período de amortização do contrato de FIES. Após a Conclusão do Curso (encerramento do último semestre letivo cursado), o EGRESSO que concluiu o curso como participante do UNIESP PAGA deverá solicitar análise final do cumprimento das responsabilidades (Cláusula Terceira do Contrato de Garantia) para fins de quitação das parcelas de amortização pela UNIESP. Para comprovação do cumprimento das Cláusulas 3.4 e 3.5, o EGRESSO deverá anexar ao requerimento uma cópia dos documentos comprobatórios abaixo relacionados: 1. Documento bancário demonstrando o pagamento das parcelas trimestrais de juros do Financiamento de todo o período de utilização e carência do contrato de FIES, cláusula 3ª (3.5). 2. Cronograma de Amortização de Reposição (BB) ou Cronograma de Amortização com Simulação objetiva (CEF) do contrato do FIES, contendo saldo devedor, juros e parcelas; 3. Boletim de Desempenho Individual no ENADE, extraído do site http://portal.inep.gov.br/enade, cláusula 3ª (3.4). Nos termos do artigo 10, §3º (obrigatório apenas aos egressos de cursos avaliados pelo ENADE de acordo com o calendário estipulado pela Portaria Nº 40 de 12 de dezembro de 2007, na modalidade concluinte). Na conferência dos documentos, havendo constatação do cumprimento integral e satisfatório das responsabilidades constantes da Cláusula Terceira (3.2 3.3 3.4 3.5 3.6) por parte do aluno como participante do UNIESP PAGA, as parcelas de amortização do Financiamento Estudantil (FIES) será pago pela UNIESP. Entretanto, conforme. Cláusula 3.7 do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, havendo descumprimento de uma ou mais responsabilidades constantes da Cláusula Terceira (3.2 3.3 3.4 3.5 3.6), o estudante contratante ficará responsável pelo pagamento das parcelas de amortização do seu Financiamento Estudantil (FIES). A fim de ter resguardados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, o aluno em curso ou egresso que teve parecer com CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO de uma ou mais responsabilidades contratuais (3.2 3.3 3.4 3.5 3.6) poderá apresentar pedido de reconsideração/reanálise. A solicitação de reconsideração deverá ser protocolizada pelo estudante no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação contendo o resultado da análise. A partir de 2014 o UNIESP PAGA não possui vagas para novos ingressos”.

Dessa manaira, a adesão ao programa de descontos a alunos com baixa renda não é automática, devendo os interessados assinarem o Contrato de Garantia de Pagamento, bem como o Certificado de Garantia, inclusive disponível aos participantes do FIES, que deveriam, após manifestado o desejo de participar do referido programa, realizar os procedimentos disponibilizados pelo site do FIES, denominado SisFIES, e proceder com a sua inscrição para adesão ao financiamento estudantil, bem como comprovar o cumprimento das regras, mesmo inscrito no programa, sob risco não ter parte de suas prestações amortizadas pela Instituição.

Para ter acesso aos valores das mensalidades com descontos, o estudante deveria ter comprovado a assinatura do “CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES” junto à UNIESP, sendo entregue ao aluno o certificado, no qual estariam descritas pormenorizadamente todos os requisitos e condições que devem ser cumpridas dentro do programa, requisitos estes repassados anteriormente aos alunos interessados pelo mesmo.

Ademais, o programa exige a realização de contrapartidas pelos alunos, sendo que estes devem manifestar interesse no programa, assinando o contrato de garantia de pagamento, cumprimento as cláusulas expressas, sob pena de rescisão de contrato, bem como lhe é entregue um certificado de garantia de pagamento, devendo ser observado se tratar de programa destinada a estudantes (participantes ou não do FIES) com dificuldades financeiras e com vagas limitadas, conforme regulamento disponível no site da UNIESP.

Reitera-se que O UNIESP Paga, projeto da UNIESP, consiste na possibilidade de pagamento das parcelas de amortização do Financiamento Estudantil (FIES) do aluno participante do referido programa, desde que cumpridas integral as responsabilidades constantes no item II do regulamento e na Cláusula Terceira (3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6), do contrato firmado entre o aluno e a UNIESP.

As responsabilidades do estudante participante do UNIESP PAGA estão descritas na Cláusula Terceira (3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6) do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES e no item 03 do Regulamento do Programa. Conforme consta do item 03 do Regulamento do Programa e na Cláusula Terceira (3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6) do Contrato de Garantia, o estudante deverá: (i) Em relação ao item 3.2, para comprovar excelência acadêmica, o estudante deverá demonstrar aprovação em todas as disciplinas que estudou pelo programa, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e média semestral mínima de 7,0 (sete) pontos em todos os componentes da matriz curricular, sem exame ou reprovações; (ii) Quanto ao item 3.3, o estudante deverá comprovar realização de 06 (seis) horas semanais de atividades de contrapartida social, desenvolvidas presencialmente em instituições sem fins lucrativos ou em entidades e órgãos sociais públicos (escolas, creches, asilos, hospitais, fundos sociais, etc.), devidamente cadastradas no sistema e entregues no departamento de projetos sociais até o dia 12 de cada mês. (iii) Em referência ao item 3.4, o estudante concluinte pelo programa que tiver a obrigação de participar do ENADE de acordo com o calendário definido pelo MEC no artigo 33 da Portaria Normativa MEC Nº 40, deverá realizar a prova SEM FALTA, obter média mínima de 60 (sessenta) pontos, numa escala de 0,0 (zero) a 100 (cem) pontos (equivalente proporcional da nota 3,0 (três) numa escala de 0,0 (zero) a 5,0 (cinco)), comprovada por meio da apresentação do Boletim de Desempenho Individual, extraído do site do INEP. (iv) Sobre o item 3.5, o estudante deve manter em dia o pagamento das parcelas trimestrais de juros do financiamento durante todo o período do contrato e aditar semestralmente o FIES; (v) Quanto ao item 3.6, o estudante deve permanecer matriculado no mesmo curso, turno e IES, sem interrupção de qualquer natureza até a formação, ou seja, sem abandono do curso, cancelamento ou trancamento de matricula, sem transferência de curso, turno ou IES.

No caso, a parte autora não apresentou qualquer prova do cumprimento dos requisitos acima mencionados, em especial as atividades de trabalho voluntário que deveriam ser desenvolvidas durante a graduação."

 

Assim, verifica-se que, diante da ausência de comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas, não há que se falar em direito da parte autora aos benefícios do programa.

Por outro lado, a mera referência ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Federal e o Grupo UNIESP, conquanto relevante para fins regulatórios e fiscalizatórios, não substitui a necessária formalização contratual específica entre a parte autora e a instituição de ensino no tocante ao programa “UNIESP Paga”. Ressalte-se que, mesmo nas hipóteses em que a adesão é comprovada, a jurisprudência exige o cumprimento integral e comprovado das condições impostas, o que não se verificou neste caso.

Ainda que se admitisse, por hipótese, a existência de adesão tácita ao programa, o ônus probatório quanto ao cumprimento das condições pactuadas incumbia à autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A alegação genérica de que houve publicidade institucional e promessa verbal ou implícita, desacompanhada de comprovação, é insuficiente para constituir direito subjetivo à redução das mensalidades e/ou à quitação do financiamento estudantil pela instituição de ensino.

Aliás, a jurisprudência reconhece que:

"Mesmo considerando não haver, de plano, abusividade ou nulidade de todas as cláusulas contratuais relativas ao plano 'UNIESP paga', no caso concreto restou plenamente comprovado o cumprimento pela autora de todos os requisitos contratuais para que a corré quitasse o seu financiamento estudantil." (TRF-3 - RI: 00018723620204036303, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, j. 11/11/2022, 14ª Turma Recursal)

 

A ênfase da decisão citada repousa justamente na prova do cumprimento dos requisitos. No presente caso, há não apenas a ausência de prova da adesão formal, mas também de qualquer conduta da parte autora que demonstre o atendimento às contrapartidas do programa.

Ou seja, o FIES não cria obrigações adicionais às instituições de ensino quanto à concessão de descontos; o estudante é responsável pela conferência e validação das informações no sistema; e programas institucionais de bolsas exigem adesão formal e cumprimento de condições. Sem prova desses elementos, não há base para a revisão contratual.

Quanto à alegada violação do dever de isonomia e à imputação de cobrança discriminatória em face de estudantes vinculados ao FIES, trata-se de matéria controvertida, mas que não se confunde com a pretensão deduzida quanto à quitação do saldo devedor do financiamento estudantil. Ainda que eventualmente se reconhecesse a prática de cobrança diferenciada, isso poderia ensejar eventual direito à revisão contratual ou à repetição de indébito, desde que devidamente comprovada à adesão e cumprimento das condições do programa “UNIESP Paga”.

Por fim, a pretensão de condenação em danos morais também não se sustenta, diante da ausência de demonstração de qualquer conduta ilícita praticada pelas rés, tampouco da ocorrência de abalo concreto e significativo a direitos da personalidade. A jurisprudência é firme ao exigir, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, a comprovação do fato lesivo e do nexo causal, o que não restou evidenciado nos autos.

Diante desse panorama, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial, seja pela ausência de prova da adesão ao programa “UNIESP Paga”, seja pelo não cumprimento das contrapartidas exigidas, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, cuja exigibilidade ficará suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, condenando a parte autora em honorários recursais, nos termos da fundamentação supra."

 

Assim, a fim de sanar a omissão apontada, passo à análise do mérito recursal.

O direito à educação está previsto na Constituição Federal e é tratado como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho (art. 206). 

Sob essa perspectiva é que sobreveio a edição da Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º).

O art. 2º, I, da Lei nº 10.260/2001, estabeleceu como receitas, dentre outras fontes, as “dotações orçamentárias consignadas ao MEC”. A gestão do Fies cabe ao MEC e até a edição da Medida Provisória nº 785, de 2017, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, como agente operador e administrador de ativos e passivos.

O Fundo tem por objetivo a concessão de financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior e técnico que preencham os requisitos legais definidos pelo Ministério da Educação, e que variam periodicamente, adequando-se à disponibilidade do FNDE.

Com efeito, o § 4º do artigo 4º, da Lei nº 10.260/2001, disciplina que "Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária".

Além disso, o artigo 4º-A, da mencionada lei, prevê que "A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício".

A seu turno, a Portaria MEC/SESu nº 87, de 03 de abril de 2012 prevê a obrigatoriedade de tratamento isonômico pelas instituições, in verbis:

"Art. 1º Os descontos regulares e de caráter coletivo bem como as modalidades de bolsa com características de desconto, concedidos pela instituição de ensino superior - IES devem incidir sobre a totalidade dos encargos educacionais referentes à bolsa parcial do Prouni e ao financiamento estudantil contratado por meio do Fies, sendo vedada qualquer forma de discriminação, mesmo que por meio de cláusulas nos contratos de prestação de serviços educacionais, entre estudantes beneficiários do Prouni ou do Fies e os demais estudantes da instituição.

Art. 2º Para os efeitos da Portaria Normativa nº 2, de 2012, são considerados:

I - descontos regulares e de caráter coletivo: os valores deduzidos dos encargos educacionais normalmente praticados pela instituição de ensino superior para a totalidade dos estudantes, bem como para determinados grupos de estudantes que atendam a circunstâncias específicas para a sua concessão, segundo as regras internas da IES;

II - modalidades de bolsa com características de desconto: aquelas instituídas por liberalidade da IES com incidência sobre os encargos educacionais, especialmente aquelas conferidas ao estudante: a) por mérito acadêmico ou destaque em atividades da instituição, inclusive esportivas; b) com o objetivo de incentivar a participação em projetos de iniciação científica ou extensão; c) com o objetivo de propiciar a complementação do ensino e aprendizado de competências próprias na linha de formação curricular, realizado no âmbito da instituição de ensino ou de empresas conveniadas à instituição, segundo os critérios definidos pelo regimento interno da IES e consoante as regras instituídas pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; d) em razão de vínculo familiar com outros estudantes da IES, de acordo com os critérios definidos pelo regimento interno da instituição.

Art. 3º Para os efeitos da Portaria Normativa nº 2, de 2012, considera-se desconto de pontualidade:

I - ordinário: aquele concedido a estudante até o último dia do mês fixado pela IES para pagamento regular dos encargos educacionais;

II - gradual: aquele concedido a estudante consoante o pagamento regular dos encargos educacionais em datas pré-determinadas pela IES; e

III - de antecipação: aquele concedido a estudante por liberalidade da IES para liquidação antecipada de valores dos encargos educacionais.

Art. 4º Os descontos disciplinados pela Portaria Normativa MEC nº 2, de 2012, e por esta Portaria, incidirão sobre a parcela dos encargos educacionais financiados pelo Fies, bem como sobre eventual parcela paga à IES pelo estudante beneficiário do Fies ou com bolsa parcial do Prouni.

Art. 5º A IES cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Prouni ou ao Fies deverá, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, editar ato específico prevendo todos os tipos de descontos e bolsas passíveis de concessão aos seus alunos, bem como os requisitos e procedimentos necessário para sua solicitação.

§ 1º O ato a que se refere o caput deste artigo deverá ser divulgado em seu inteiro teor a todo o corpo discente da IES, sendo afixado em locais de atendimento e de grande circulação de estudantes e, ainda, disponibilizado no sítio eletrônico da IES na internet.

§ 2º Em caso de alterações posteriores do ato normativo, a IES deverá divulgar imediatamente sua versão atualizada e consolidada pelos mesmos meios previstos no § 1º."

 

Com efeito, a constatação de que as condutas atribuídas ao Grupo Educacional Uniesp eram aptas a ensejar potenciais prejuízos aos estudantes vinculados ao FIES constituiu fator determinante para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF, o Ministério da Educação e o FNDE. Referido instrumento foi formalizado com o propósito de adequar as práticas institucionais às balizas legais e regulamentares pertinentes, prevenindo a continuidade de eventuais irregularidades.

No âmbito desse ajuste, restou consignado, de forma expressa, que: “Cláusula Oitava - O Grupo UNIESP estenderá aos estudantes financiados com recursos do FIES todos os descontos regulares e de caráter coletivo, incluindo aqueles a título de pontualidade ou de antecipação de pagamento, bem como as modalidades de bolsa com características de desconto, nos termos das Portarias Normativas MEC n° 1 de 22 de janeiro de 2010, n° 10, de 30 de abril de 2010, n° 2, de 1° de fevereiro de 2012, e da Portaria MEC/SESu n° 87, de 3 de abril de 2012”

Os descontos concedidos aos alunos que não são beneficiários do FIES deveriam incidir sobre a totalidade dos encargos educacionais referentes ao financiamento estudantil contratado por meio do FIES, sendo ilegal a prática de cobrança de mensalidades superiores dos alunos do FIES e a não aplicação a esses dos descontos oferecidos aos demais alunos, em igualdade de condições.

Por todo o exposto, verifica-se a necessidade de comprovação, no caso concreto, da eventual conduta ilegal de cobrança de mensalidades da embargante, acima dos valores pagos pelos demais alunos do curso de enfermagem que cursaram as mesmas matérias, beneficiários ou não do FIES. Senão, Vejamos.

Inicialmente, convém destacar que, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eis que ausente relação de consumo. O financiamento estudantil é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, de acordo com o Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), verifica-se que a situação da inscrição da embargante é de “contratado”, com referência inicial ao 2º semestre de 2012, para o curso de Enfermagem. Para comprovar seu direito, a autora juntou à sua inicial print de um comprovante de pagamento de outra estudante, demonstrando que a mensalidade no valor de R$ 1.761,15 (mil setecentos e sessenta e um reais, quinze centavos), se fosse paga até o dia 10/02/2015 receberia um desconto, passando a custar R$ 413,96 (quatrocentos e treze reais e noventa e seis centavos - Evento 1 – INIC1).

Por sua vez, de acordo com o aditamento do contrato referente ao primeiro semestre de 2015 (evento 1, OUT10), a mensalidade  foi fixada no valor de R$ 1.232,90 com desconto e para financiamento FIES.


 

Cumpre esclarecer que os valores relativos aos repasses dos encargos educacionais efetuados pelo FNDE observaram, rigorosamente, as informações prestadas pela CPSA da IES, as quais foram devidamente inseridas no sistema, bem como informadas e validadas pela própria estudante tanto no momento da inscrição quanto nas sucessivas renovações contratuais. Tais valores correspondem, de forma precisa, àqueles declarados como devidos a título de semestralidades.

Aliás, o FNDE trouxe informação de que:

6. Pela situação sistêmica apresentada, nota-se que o SisFIES operou regularmente, não tendo sido apresentado nenhum óbice operacional ou inconsistência sistêmica na contratação ou realização dos aditamentos, que foram devidamente registrados no SisFIES, de modo que a situação do financiamento da estudante perante este Agente Operador é de perfeita regularidade.

7. Não obstante, a parte autora insurge-se contra os valores das mensalidades cobradas pela IES, que foram regularmente repassadas pelo FNDE, aduzindo que seriam abusivas e ilegais, tendo em vista que haveria majoração e distinção injustificada em relação aos valores cobrados para estudantes não beneficiários do financiamento, que teriam aplicação de outros descontos não aplicados aos estudantes do FIES.

8. A este respeito, cumpre esclarecer que os valores dos repasses dos encargos educacionais realizados pelo FNDE, seguiram as informações prestadas pela CPSA da IES, validadas pelo estudante, no ato da inscrição e nas renovações, correspondendo, exatamente, aos valores declarados como devidos para as semestralidades.

9. Vide que de modo a possibilitar ao Agente Operador - FNDE, ao estudante e às IES a manutenção das condições contratuais e a operacionalidade do financiamento, o contrato formalizado deverá ser aditado semestralmente, segundo dispõe a Portaria Normativa MEC n.15, de 8 de julho de 2011, pena de encerramento, conforme determinado pelo artigo 23º, inciso V. Conforme dispõe, ainda, a Portaria Normativa MEC n. 15, de 8 de julho de 2011, os aditamentos podem tramitar na modalidade simplificada e não simplificada.

10. O aditamento de renovação contratual é a garantia ao estudante de que os valores dos encargos educacionais devidos para o semestre em curso serão repassados pelo programa à IES, visto que ao contratar o financiamento, apenas é disponibilizado um limite de crédito para custear as despesas do curso, cujos valores vão sendo liberados, semestre a semestre, via efetivação dos aditamentos. O aditamento de renovação é, em simultâneo, o mecanismo que impede a cobrança dos encargos educacionais ao estudante após a sua efetivação, segundo previsão contida no artigo 1º, § 1º e 2º, da Portaria Normativa MEC n. 15/2011.  

11. O procedimento que norteia a realização dos aditamentos de renovação semestral está previsto na Portaria Normativa n. 23, de 2011 e envolve a participação do estudante beneficiário, da IES, por meio da CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento), do Agente Financeiro e do Agente Operador, cada qual atuando com atribuições específicas.

12. Nessa esteira, a formalização dos aditamentos de renovação semestral é de responsabilidade concorrente do estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, conforme se denota das cláusulas contratuais e das normas do FIES, em especial na Portaria Normativa n. 23, de 2011, que disciplina os procedimentos para renovação do financiamento, devendo o agente operador e o agente financeiro garantirem a operacionalidade dos sistemas pelos quais tramitam o aditamento: SisFIES (FNDE) e sistema dos agentes financeiros.

13. Na conformidade do que dispõe a Portaria Normativa nº 23, de 2011, a solicitação do procedimento de aditamento de renovação, junto ao SisFIES é atribuição da CPSA da IES. Neste ato, a CPSA da IES deverá certificar-se se o estudante está matriculado, averiguar as informações acadêmicas pertinentes e inseri-las no formulário do aditamento, informando o valor dos encargos educacionais do semestre.

14. Após a conclusão da solicitação do aditamento pela IES, a continuidade do processo consiste no exercício de providência afeita exclusivamente ao estudante, qual seja, acessar o SisFIES, confirmar a regularidade das informações trazidas pela CPSA, que propiciarão a validação da renovação, ou solicitando a correção de algum dado à CPSA, reabrindo o aditamento para correção e, ato contínuo, validando a contratação. É no momento da validação, ademais, que o estudante deverá conferir além da situação acadêmica e valores de encargos educacionais inseridos pela CPSA, se seus dados cadastrais estão corretos, ou sofreram alteração necessária de retificação, como, por exemplo: seu estado civil, renda do fiador, dentre outros, de modo a garantir êxito na contratação.

15. Quando o aditamento tramitar na modalidade “Não Simplificada”, caberá ao estudante, ainda, após a validação, comparecer à CPSA e retirar o DRM, para assinar o termo aditivo junto ao Agente Financeiro. 

16. Assim, ao FNDE, Agente Operador do programa, portanto, cabe disponibilizar o SISFIES - Sistema Informatizado do FIES, desenvolvido, mantido e gerido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação – DTI/MEC, plataforma pela qual os aditamentos são solicitados, validados pelos estudantes e enviados eletronicamente ao sistema do agente financeiro, via integração.

17. À CPSA cabe a solicitação do aditamento no SISFIES, informando a situação acadêmica do estudante, bem como, os valores relativos à semestralidade e, ao estudante, além da participação ativa na confirmação destes dados com a validação eletrônica do aditamento e na sua formalização junto ao agente financeiro, quando da ocorrência de aditamentos do tipo “Não Simplificado”, cabe, ainda, o acompanhamento de todas as etapas da tramitação do aditamento até a efetiva concretização, por meio de acesso ao ambiente próprio ao SisFIES.

18. Ao Agente Financeiro, cabe manter o contrato na fase de utilização durante os aditamentos; preparar seu sistema para o recebimento dos arquivos eletrônicos enviados pelo SisFIES após a validação pelo estudante; garantir a conclusão dos aditamentos do tipo "Não Simplificado", com atendimento dos estudantes e eventuais fiadores em suas agências, para a conferência de documentos e manutenção das condições do financiamento, tais como a adimplência do estudante relativa aos juros trimestrais e a capacidade financeira e cadastral de eventuais fiadores; propiciar a assinatura de termo aditivo. Em todas as modalidades de aditamento, ademais, o agente financeiro deverá enviar eletronicamente ao SisFIES, a confirmação do registro da contratação do aditamento em seu sistema, ou seu cancelamento, registrando as operações de crédito contratadas, para evolução do saldo devedor e cobranças pertinentes.

20. Os repasses dos encargos educacionais da parte autora, portanto, foram realizados pelo FNDE observando a este fluxo regular e os valores foram informados ao agente financeiro, na integração eletrônica na formalização dos aditamentos, para a composição do saldo devedor que vem sendo cobrado, devendo o agente financeiro demonstrar que a amortização está observando as liberações financeiras realizadas pelo FNDE.

21. Vide que a parte autora justificou que os valores que compõem o saldo devedor são supostamente superiores aos pagos pelos demais estudantes da IES não beneficiários do financiamento, alegando, por esta razão, que deverá ser revisado o saldo devedor e suspensas as cobranças do financiamento.

22. A justificativa da parte autora não procede.

23. Saliente-se que nenhum beneficiário do financiamento estudantil poderá alegar desconhecimento das normas que regem o programa. Com referência ao impedimento à cobrança diferenciada de valores de mensalidades a estudantes beneficiários do financiamento, este sempre esteve presente na Lei 10.260/2001 e na Portaria Normativa MEC n. 10/2010, que definiram que os encargos educacionais deveriam contemplar todos os descontos concedidos regularmente aos estudantes, assim como, no próprio contrato de financiamento estudantil. Vide o que dispõe a Portaria Normativa MEC n. 10/2010: Art. 6º O valor dos encargos educacionais passíveis de financiamento será definido de acordo com o comprometimento de renda familiar mensal bruta per capita, na forma do Anexo V desta Portaria. § 5º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se encargo educacional a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada pela IES do estudante no âmbito do FIES e não abrangida pelas bolsas parciais do ProUni, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional. § 6º Em qualquer hipótese, os encargos educacionais deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo praticados pela IES, inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001 e do § 2º do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010.

24. Nesse sentido, estando ciente a parte autora de que os valores de semestralidade informados nos aditamentos apostos na inscrição e na renovação respectiva eram superiores aos exigidos dos demais estudantes, não deveria ter confirmado a inscrição, mormente validado os aditamentos de renovação, como o fez, declarando estarem corretas as informações ali prestadas, visto saber que os encargos educacionais deveriam contemplar todos os descontos e possuía mecanismos de evitar os repasses indevidos, como a rejeição dos aditamentos.

25. Assim, não tendo rejeitado os aditamentos e os valores de encargos educacionais que não contemplavam todos os descontos, o(a) estudante concorreu para a realização dos repasses nos valores apontados na confirmação da inscrição e na validação dos aditamentos, dando causa, também, à suposta irregularidade que aponta e permitindo repasses de recursos públicos supostamente indevidos.

(...)

28. Desta feita, se de fato restar confirmada a incorreção nas informações prestadas pela CPSA e pelo estudante, no que se refere aos valores das semestralidades repassadas pelo FNDE, com referência ao contrato em espeque, comprovando-se que não compreendiam os descontos regulares concedidos aos demais estudantes e for determinada a retificação do saldo devedor, a IES deverá ressarcir ao FNDE, os valores dos encargos educacionais indevidamente cobrados, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, por meio da amortização destes valores junto ao saldo devedor da parte autora, sendo equivocada a restituição à parte requerente, visto que esta não quitou seu saldo devedor e o credor desta diferença é o FNDE que realizou a liberação dos recursos supostamente indevidos.

29. Assim, nestas circunstâncias, a IES deverá amortizar a diferença de valores no saldo devedor do(a) estudante, não havendo qualquer obrigação do FNDE na situação vertente, mormente de recontratar os aditamentos, posto que o recurso já foi liberado e eventual recontratação com os valores apontados pela estudante implicariam na perda dos custos efetivamente incorridos com a liberação anterior já efetivada, que deverá ser honrada pela UNIESP.

30. De se salientar, ainda, que a IES UNIESP encontra-se descredenciada do programa e impedida de realizar aditamentos, de modo que, operacionalmente, a pretensão de recontratação de aditamentos é medida imprópria visto que inexequível.

31. Diante desse contexto, essa Autarquia esclarece que o contrato em questão é regular perante ao SisFIES e, em eventual reconhecimento de cobranças indevidas, a situação deverá ser resolvida com a amortização dos valores pela IES, diretamente junto ao agente financeiro de vínculo do contrato, após perícia contábil que apure a diferença entre o saldo devedor formado pelos valores originais e os devidos, a fim de que não ocorra prejuízo ao erário.

32. Importante salientar que em se tratando de demanda judicial em que envolve IES vinculada ao grupo UNIESP, que foi inclusive descredenciada na conformidade do Despacho SERES/MEC 61/2015, ressaltar a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a UNIESP (compromissário), o Ministério Público Federal (MPF – primeiro compromitente), o MEC (segundo compromitente) e o FNDE (terceiro compromitente).

33. Nesse TAC, considerou-se a existência dos processos administrativos no âmbito do MEC e do FNDE destinados à apuração das denúncias de irregularidades praticadas pela UNIESP na execução do FIES, de modo que na verificação de qualquer irregularidade cometida pela mantenedora, restou consignado no TAC a responsabilidade da UNIESP por todos os efeitos destas irregularidades, razão pela qual continua passível de responder a processos administrativos e judiciais que visem à apuração e ressarcimento de eventuais danos ocasionados por sua gestão, conforme constam nas cláusulas décima nona e vigésima primeira:

“Cláusula Décima Nona - O presente TAC não exime o COMPROMISSÁRIO, na medida de sua responsabilidade, de ressarcimento, de reparação, compensação, indenização e pagamento de multa por qualquer ato ilegal ou cobrança indevida que tenha praticado ou que venha a praticar, inclusive pelos erros e omissões decorrentes de declarações e informações prestadas no âmbito deste instrumento, não elidindo a abertura ou prosseguimento de processos administrativos, inquéritos, ações civis, ações regressivas ou penais de qualquer ordem.

(...)

Cláusula Vigésima Primeira – A interveniência do MEC e do FNDE no presente TAC não implica a quitação de débitos ou afasta o dever de buscar a apuração ou o ressarcimento de danos sofridos em razão de condutas adotadas, a qualquer tempo, pelo COMPROMISSÁRIO ou por seus administradores, inclusive eventuais atos que configurem improbidade administrativa.”

34. Nesse sentido, o TAC corrobora a assertiva do FNDE, de que havendo qualquer responsabilização pela situação narrada pela estudante, esta deverá ser endereçada à UNIESP, nos termos do TAC mencionado, visto que o FNDE não teve qualquer participação nos fatos discorridos, apenas cumprindo as disposições contratuais de financiamento estudantil devidamente formalizado.

35. Feitos estes esclarecimentos, informa-se, ainda, que o FNDE atua nos contratos de financiamento que ainda opera, quais sejam, os celebrados até o 2º semestre de 2017, apenas durante a fase de utilização, com a disponibilização do SisFies para a realização dos aditamentos contratuais. Encerrado a fase de utilização, o que já ocorreu neste contrato, a evolução contratual para as fases de carência e amortização, bem como, as demais atividades financeiras de arrecadação e cobrança das parcelas devidas são realizadas exclusivamente pelo agente financeiro de vínculo do contrato, a quem compete, ademais, eventual inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, em caso de débito.

36. Nessa esteira, eventual decisão relacionada à suspensão e/ou revisão do saldo devedor, ou retirada de inscrição em nome da parte autora junto a cadastros restritivos, deverá ser endereçada ao banco de vínculo deste contrato.

 

Nesse contexto, verifica-se que a própria embargante, em diversas oportunidades, por ocasião da assinatura dos aditamentos de renovação de matrícula, declarou expressamente a correção dos valores das mensalidades indicados (Evento 1 – OUT 10). Tal conduta evidencia que anuiu com os montantes apresentados, desde a celebração do contrato de FIES, contribuindo, assim, para a consolidação da situação ora apontada como irregular, o que fragiliza, ainda mais, a pretensão deduzida nos presentes autos.

Impende destacar que incumbe ao estudante o dever de atentar para a exatidão das informações lançadas no sistema pela CPSA. Uma vez verificadas como corretas, deve o discente, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível, proceder à respectiva confirmação por meio do SisFIES. De outro lado, constatada qualquer inconsistência, cabe-lhe rejeitar os dados apresentados, a fim de viabilizar a adequada retificação das informações inseridas.

Com efeito, constata-se que a embargante não carreou aos autos qualquer elemento probatório idôneo capaz de evidenciar a ocorrência de efetivo prejuízo financeiro decorrente da alegada ausência de concessão de desconto. De igual modo, não logrou demonstrar, ainda que minimamente, o lapso temporal durante o qual tal conduta teria sido praticada pela Instituição de Ensino, circunstância que fragiliza a verossimilhança da tese deduzida e compromete a adequada delimitação fática da controvérsia.

No intuito de comprovar o alegado “tratamento discriminatório”, limitou-se a apresentar, na petição inicial, reprodução de boleto pertencente a outra aluna (Evento 1 – INIC1), expediente que, ainda que considerado à luz do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Grupo Uniesp e o Ministério Público, revela-se insuficiente para corroborar a tese sustentada.

Convém registrar que a embargante, por ocasião da fase instrutória, compreendeu que o acervo probatório então produzido se mostrava suficiente para o adequado deslinde da controvérsia, razão pela qual deixou de postular a produção de provas e até mesmo a inversão do ônus da prova.

Nesse contexto, não formulou requerimento para que a instituição de ensino superior apresentasse documentos idôneos destinados a demonstrar a efetiva concessão dos descontos à embargante. Igualmente não apontou, concretamente, o tratamento desigual em relação a outros estudantes em situação semelhante à da embargante. Verifica-se, portanto, a ausência de comprovação mínima do alegado tratamento discriminatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Convém registrar o entendimento desta Corte Regional em casos análogos, no sentido de que a configuração de prática discriminatória na cobrança de encargos educacionais exige a demonstração concreta de tratamento desigual indevido, bem como a comprovação de efetivo prejuízo suportado pelo estudante, não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação desacompanhada de substrato probatório consistente:

ADMINISTRATIVO - FIES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO REGULARMENTE CONTRATADO - REVISÃO - DESCABIMENTO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTE DO GRUPO UNIESP - ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES - ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO
- A apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da União Brasileira de Cultura e Educação, da UNIESP S.A, da Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a revisão de contrato de financiamento educacional e a condenação do grupo empresarial ao pagamento de indenização no valor de R$ 83.220,00, referente ao pagamento  a maior ao FIES, e de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, decorrentes de práticas discriminatórias contra alunos integrantes do FIES.
- Não há que se falar em direito subjetivo à revisão do contrato de financiamento regularmente formalizado entre as partes, já que sequer foi alegada a existência de cláusula ilegal ou arbitrária.
- Melhor sorte não merecem os pedidos indenizatórios, já que para provar o suposto "tratamento discriminatório" a parte autora limitou-se a juntar alguns boletos de outra aluna, o que, mesmo considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Grupo UNIESP e o Ministério Público, não se mostra suficiente.
- Também deve ser levado em consideração que a autora em diferentes oportunidades, quando da assinatura dos aditamentos de renovação de matrícula, atestou como correto o valor das mensalidades, dando causa, também, à suposta irregularidade apontada.
- Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5010286-62.2019.4.02.5118, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 21/06/2023, DJe 10/07/2023 14:11:32)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. AFASTADA A INTERVENÇÃO DO MPF. RELAÇÃO CONTRATUAL. BANCO DO BRASIL E FNDE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISÃO DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTE DO GRUPO UNIESP. COBRANÇA DE MENSALIDADES DIFERENCIADAS DOS DEMAIS  ESTUDANTES. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO DEMONTRADOS.
1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da União Brasileira de Cultura e Educação (FACULDADE FLAMA), UNIESP S.A, UNIESP, Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, objetivando a revisão do contrato educacional e condenação em danos morais decorrentes de práticas de discriminatórias contra alunos integrantes do FIES.
2. Afastada a intervenção do Ministério Público Federal requerida pela apelante. Os questionamentos trazidos aos autos em relação a supostos vícios ou ilegalidade no contrato de financiamento educacional vinculado ao FIES, não justificam o interesse do órgão, como custos legis, na forma do disposto no art. 178 do CPC.
3. No presente caso, não se pode afirmar a ilegitimidade do Banco do Brasil e do FNDE, uma vez que há pedido contra esses réus, em conjunto com as demais rés. O pedido específico em face desses entes se refere ao aditamento do contrato, para revisar os valores de acordo com a cobrança de mensalidades mais baixas, praticadas pela instituição de ensino.
4.  A situação da eventual cobrança desigual entre alunos diz respeito à instituição de ensino não ensejando a revisão do contrato de financiamento. Ademais, é vedado ao Poder Judiciário impor a revisão de cláusulas contratuais ajustadas entre as partes, sob o risco de violar aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos.
5.  A conduta das instituições de ensino já foi objeto de TAC celebrado com o MPF, no qual consta expressamente, na cláusula oitava, que: "Cláusula Oitava - O Grupo UNIESP estenderá aos estudantes financiados com recursos do FIES todos os descontos regulares e de caráter coletivo, incluindo aqueles a título de pontualidade ou de antecipação de pagamento, bem como as modalidades de bolsa com características de desconto, nos termos das Portarias Normativas MEC n° 1 de 22 de janeiro de 2010, n° 10, de 30 de abril de 2010, n° 2, de 1° de fevereiro de 2012, e da Portaria MEC/SESu n° 87, de 3 de abril de 2012."
6. A Lei nº 10.260/2001 já definia que os encargos educacionais cobrados dos estudantes com financiamento deveriam contemplar todos os descontos concedidos regularmente aos demais estudantes, em caráter coletivo, inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual (artigo 4º, §4º, com a redação incluída pela Lei nº 11.552/2007). 
7. A autora não trouxe aos autos o boleto de cobrança emitido pela instituição de ensino em seu nome e de outros alunos, para comprovar seu prejuízo financeiro decorrente do desconto não oferecido, tampouco estão claras as condições impostas para a inscrição no programa de desconto. Nesse ponto, não há como reconhecer o direito da autora à devolução do valor integral financiado pelo Banco do Brasil, uma vez que, no momento da renovação da matrícula, a estudante atestou como correto o valor da semestralidade a ser paga, dando respaldo à irregularidade apontada.
8. Igualmente não apontado, concretamente, o tratamento desigual em relação a outros estudantes em situação semelhante à da autora, que tenham aderido ao programa de bolsas oferecido pelo grupo UNIESP. Nessas circunstâncias não há como reconhecer os danos materiais e morais alegados pela recorrente.
9.  Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba, cuja execução que restará a suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC/15.
10. Recurso conhecido e desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, condenando a autora em honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba, cuja execução que restará a suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006497-55.2019.4.02.5118, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 17/05/2023, DJe 22/05/2023 14:22:07)

Dessa forma, reputa-se sanada a omissão anteriormente apontada. Não obstante, tal providência não conduz à alteração do resultado do julgamento, razão pela qual se mantém o desprovimento da apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos, para sanar as omissões apontadas, mantendo-se o resultado do julgamento.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639730v34 e do código CRC 5c90a915.

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Documento:20002639731
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017216-28.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA.DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. COBRANÇA DE ENCARGOS EDUCACIONAIS. ALEGADA PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, no qual a parte embargante sustenta omissão e erro material ao argumento de que a controvérsia foi indevidamente centrada na ausência de adesão ao programa “UNIESP Paga”, em vez de examinar a tese principal relativa à prática discriminatória na cobrança de mensalidades de estudantes beneficiários do FIES, em comparação com alunos não financiados, pleiteando o enfrentamento da matéria e o prequestionamento de dispositivos legais e normativos.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar adequadamente a tese de prática discriminatória na cobrança de encargos educacionais em desfavor de estudantes beneficiários do FIES; (ii) estabelecer se, uma vez sanada a omissão, há elementos suficientes para modificar o resultado do julgamento.

RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado, que não examinou de forma aprofundada a tese central da ação relativa à alegada cobrança discriminatória de mensalidades.

4. Afirma-se que a legislação aplicável ao FIES assegura tratamento isonômico entre estudantes financiados e não financiados, vedando a prática de discriminação na concessão de descontos, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria MEC/SESu nº 87/2012.

5. Registra-se que eventual prática de cobrança diferenciada exige comprovação concreta de tratamento desigual e de efetivo prejuízo financeiro suportado pelo estudante.

6. Constata-se que a parte autora não produziu prova idônea da alegada discriminação, limitando-se à juntada de documento isolado referente a terceiro, insuficiente para demonstrar a prática generalizada.

7. Verifica-se que a própria parte embargante, ao longo dos aditamentos contratuais do FIES, declarou a correção dos valores das mensalidades, o que fragiliza a alegação de irregularidade.

8. Ressalta-se que incumbia à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo sido demonstrado o alegado tratamento desigual.

9. Afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de relação de consumo no âmbito do financiamento estudantil público.

10. Conclui-se que, embora sanada a omissão, não há elementos que justifiquem a modificação do resultado do julgamento anteriormente proferido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o desprovimento da apelação.

Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quando o acórdão deixa de enfrentar tese jurídica relevante suscitada pela parte. 2. A legislação do FIES veda a prática de tratamento discriminatório entre estudantes financiados e não financiados quanto à concessão de descontos educacionais. 3. A configuração de cobrança discriminatória exige prova concreta de tratamento desigual e de efetivo prejuízo, não sendo suficiente alegação desacompanhada de elementos probatórios idôneos. 4. A confirmação reiterada dos valores contratuais pelo estudante fragiliza a alegação posterior de irregularidade na cobrança. 5. A ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito autoral impede o acolhimento da pretensão revisional ou indenizatória.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 2º, I, 4º, § 4º, e 4º-A; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Portaria MEC/SESu nº 87/2012.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5010286-62.2019.4.02.5118, Rel. p/ acórdão Des. Federal Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 21/06/2023, DJe 10/07/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5006497-55.2019.4.02.5118, Rel. Des. Federal Marcella Araujo da Nova Brandao, 7ª Turma Especializada, j. 17/05/2023, DJe 22/05/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos, para sanar as omissões apontadas, mantendo-se o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639731v4 e do código CRC d3a8c6a0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 14/04/2026

Apelação Cível Nº 5017216-28.2021.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 14/04/2026, às 18:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, MANTENDO-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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