Agravo de Instrumento Nº 5014211-84.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS — FGV, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5071715-71.2025.4.02.5101 (), ajuizado por E. C. C. N. em face do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES — EBSERH e do DIRETOR DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS — FGV, que deferiu a liminar e determinou que as autoridades impetradas atribuíssem ao impetrante 10 (dez) pontos na categoria "Avaliação de Experiência Profissional" da Prova de Títulos, com a consequente reclassificação do candidato no Concurso Público EBSERH — Edital nº 02/2024, para o cargo de Médico — Radiologia e Diagnóstico por Imagem.
Nas razões do agravo de instrumento (), a agravante alega, em síntese, que: (i) incorreu em grave lesão à ordem pública administrativa a decisão que determinou à banca examinadora a atribuição de pontuação específica na prova de títulos, pois o Poder Judiciário teria substituído indevidamente a comissão organizadora do certame, invadindo o mérito administrativo; (ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, firmou tese em repercussão geral (Tema 485) no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; (iii) o edital é a lei do concurso e o item 7.1.1 prevê que a inscrição implica conhecimento e aceitação tácita das normas nele estabelecidas; (iv) a desconsideração da pontuação de experiência profissional decorreu do fato de o candidato não ter anexado o diploma de graduação no campo específico denominado "REQUISITO" durante a fase de Prova de Títulos, conforme exigência expressa do item 10.2.5.3, alínea "a", do edital; (v) o recurso administrativo interposto pelo candidato foi regularmente apreciado e indeferido; e (vi) a decisão guerreada acarreta risco de "efeito cascata", com o ajuizamento de centenas de ações similares por outros candidatos.
Requer, ao final, "o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão que deferiu a liminar".
Decisão monocrática () indeferindo o pedido de antecipação de tutela recursal.
Em contrarrazões (), o agravado E. C. C. N., ora impetrante, sustenta que apresentou diploma de graduação e título de especialista para fins de inscrição no concurso, sem os quais não teria sido aprovado na primeira fase; que o argumento da agravante acerca da falta de diploma no campo "REQUISITO" é descontextualizado, pois o item 10.2.5.3, alínea "a" refere-se ao requisito geral de ingresso no cargo, já cumprido quando da inscrição, e não à comprovação específica de experiência profissional; que a declaração da empresa DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. atesta a prestação de serviços médicos em Radiologia e Diagnóstico por Imagem durante o período de janeiro de 2013 a abril de 2025, por intermédio da sociedade ECCN SERVIÇOS MÉDICOS DE RADIOLOGIA LTDA, contendo todos os elementos exigidos pelos itens 10.2.5.6, alínea "c", e 10.2.5.7 do edital; e que a banca examinadora limitou-se a transcrever as regras editalícias sem apresentar fundamentação específica para a desconsideração do documento apresentado.
Por fim, pugna "pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que deferiu a liminar".
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
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Data e Hora: 17/03/2026, às 11:32:10