Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014211-84.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS — FGV, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5071715-71.2025.4.02.5101 (evento 4, DESPADEC1), ajuizado por E. C. C. N. em face do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES — EBSERH e do DIRETOR DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS — FGV, que deferiu a liminar e determinou que as autoridades impetradas atribuíssem ao impetrante 10 (dez) pontos na categoria "Avaliação de Experiência Profissional" da Prova de Títulos, com a consequente reclassificação do candidato no Concurso Público EBSERH — Edital nº 02/2024, para o cargo de Médico — Radiologia e Diagnóstico por Imagem.

Nas razões do agravo de instrumento (evento 1, INIC1), a agravante alega, em síntese, que: (i) incorreu em grave lesão à ordem pública administrativa a decisão que determinou à banca examinadora a atribuição de pontuação específica na prova de títulos, pois o Poder Judiciário teria substituído indevidamente a comissão organizadora do certame, invadindo o mérito administrativo; (ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, firmou tese em repercussão geral (Tema 485) no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; (iii) o edital é a lei do concurso e o item 7.1.1 prevê que a inscrição implica conhecimento e aceitação tácita das normas nele estabelecidas; (iv) a desconsideração da pontuação de experiência profissional decorreu do fato de o candidato não ter anexado o diploma de graduação no campo específico denominado "REQUISITO" durante a fase de Prova de Títulos, conforme exigência expressa do item 10.2.5.3, alínea "a", do edital; (v) o recurso administrativo interposto pelo candidato foi regularmente apreciado e indeferido; e (vi)  a decisão guerreada acarreta risco de "efeito cascata", com o ajuizamento de centenas de ações similares por outros candidatos.

Requer, ao final, "o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão que deferiu a liminar".

Decisão monocrática (evento 2, DESPADEC1) indeferindo o pedido de antecipação de tutela recursal.

Em contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1), o agravado E. C. C. N., ora impetrante, sustenta que apresentou diploma de graduação e título de especialista para fins de inscrição no concurso, sem os quais não teria sido aprovado na primeira fase; que o argumento da agravante acerca da falta de diploma no campo "REQUISITO" é descontextualizado, pois o item 10.2.5.3, alínea "a" refere-se ao requisito geral de ingresso no cargo, já cumprido quando da inscrição, e não à comprovação específica de experiência profissional; que a declaração da empresa DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. atesta a prestação de serviços médicos em Radiologia e Diagnóstico por Imagem durante o período de janeiro de 2013 a abril de 2025, por intermédio da sociedade ECCN SERVIÇOS MÉDICOS DE RADIOLOGIA LTDA, contendo todos os elementos exigidos pelos itens 10.2.5.6, alínea "c", e 10.2.5.7 do edital; e que a banca examinadora limitou-se a transcrever as regras editalícias sem apresentar fundamentação específica para a desconsideração do documento apresentado.

Por fim, pugna "pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que deferiu a liminar".

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 13, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755748v5 e do código CRC 54f890d6.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014211-84.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No entanto, diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, que engloba o exame da decisão sobre a antecipação de tutela recursal, o agravo interno resta prejudicado.

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS — FGV, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5071715-71.2025.4.02.5101 (evento 4, DESPADEC1), ajuizado por E. C. C. N. em face do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES — EBSERH e do DIRETOR DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS — FGV, que deferiu a liminar e determinou que as autoridades impetradas atribuíssem ao impetrante 10 (dez) pontos na categoria "Avaliação de Experiência Profissional" da Prova de Títulos, com a consequente reclassificação do candidato no Concurso Público EBSERH — Edital nº 02/2024, para o cargo de Médico — Radiologia e Diagnóstico por Imagem.

Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o impetrante narra ter sido aprovado no certame e obtido apenas 2,6 pontos na Prova de Títulos — correspondente à pontuação máxima pelo título de mestre — com nota zero na categoria de experiência profissional, o que lhe conferiu a 25ª posição no ranking final com 37,6 pontos. Sustentou que apresentou declaração emitida pela empresa DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A., datada de 15 de abril de 2025, atestando que a sociedade ECCN SERVIÇOS MÉDICOS DE RADIOLOGIA LTDA — da qual o impetrante é sócio, inscrita no CNPJ sob nº 45.586.044/0001-83 — presta serviços de medicina diagnóstica para a DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (CNPJ 61.486.650/0001-83) desde janeiro de 2013 até abril de 2025, perfazendo 10 (dez) anos completos de experiência na área de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada, com inclusão de execução e elaboração de laudos.

O documento, emitido em papel timbrado da empresa tomadora, contém a identificação completa da prestadora de serviços, do sócio responsável (E. C. C. N., CPF 998.370.806-04, CRM 655716), o período inicial e final, o tempo total em anos completos e a descrição das atividades executadas.

Apontou que, interposto recurso administrativo, a banca examinadora indeferiu o pleito reproduzindo, sem análise individualizada do caso concreto, o teor dos itens 10.2.5.3, 10.2.5.5 e 10.2.5.6 do edital, sem explicitar a razão específica pela qual a declaração apresentada não atenderia às exigências ali previstas.

A decisão recorrida deferiu o pleito, consignando que a banca examinadora não apresentou motivação específica para desconsiderar a documentação e que a declaração preenchia os requisitos formais editalícios e que, da análise da declaração adunada ao evento 1, ANEXO10 e dos argumentos aduzidos na inicial, verificou que o impetrante preenche todos os requisitos elencados nos itens 10.2.5.6. "c" e 10.2.5.7. do referido Edital: "a) Cargo: prestador de serviços de medicina diagnóstica; b) Período: de janeiro de 2013 a abril de 2025; c) Tempo de serviço: 10 anos completos; d) Descrição da atividade: ressonância magnética e tomografia computadorizada, incluindo a execução e elaboração de laudos; e) Dados do signatário: Alexandre Castilho Valim, por Diagnóstico da América S/A, com indicação do endereço e telefone para contato".

Pois bem.

O recurso não merece provimento.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão antecipada está vinculada não só à presença de forte probabilidade do direito alegado, mas também no perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/2015. Disposição semelhante consta na lei de Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009).

No mérito, mantenho as razões já esposadas na decisão monocrática posta no Evento 3, quanto à ausência dos requisitos para a antecipação da tutela recursal, cujas razões são abaixo transcritas.

"Com efeito, dispõe o EDITAL Nº 02 EBSERH/NACIONAL ÁREA MÉDICA, de 18 de dezembro de 2024, acerca da Avaliação de Experiência Profissional (fls. 19/20 do evento 1, EDITAL7), que:

"10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: 

(...)

c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas.

10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar:

a) identificação do cargo;

b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim);

c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado;

d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas;

e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado.

10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional."

No caso dos autos, o impetrante demonstra que constituiu a sociedade unipessoal ECCN SERVIÇOS MÉDICOS DE RADIOLOGIA LTDA, cujo objeto social é a prestação de serviços médicos de ressonância magnética e radiologia (evento 1, ANEXO11), através da qual prestou serviços médicos à DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A (evento 1, ANEXO10).

Diante da desconsideração da declaração apresentada, o impetrante apresentou recurso administrativo, que restou indeferido, restringindo-se a banca examinadora à simples transcrição das regras do Edital relativas aos critérios de pontuação da Prova de Títulos como justificativa (evento 1, ANEXO9).

Da análise da declaração adunada ao evento 1, ANEXO10 e dos argumentos aduzidos na inicial, verifico que o impetrante preenche todos os requisitos elencados nos itens 10.2.5.6. "c" e 10.2.5.7. do referido Edital: "a) Cargo: prestador de serviços de medicina diagnóstica; b) Período: de janeiro de 2013 a abril de 2025; c) Tempo de serviço: 10 anos completos; d) Descrição da atividade: ressonância magnética e tomografia computadorizada, incluindo a execução e elaboração de laudos; e) Dados do signatário: Alexandre Castilho Valim, por Diagnóstico da América S/A, com indicação do endereço e telefone para contato".

Assim, em análise preliminar, tenho por presente o fumus boni iuris.

Igualmente, resta configurado o periculum in mora, uma vez que eventual acolhimento do pedido, apenas ao final, poderá acarretar sérios prejuízos à parte impetrante, tendo em vista que a publicação do Resultado Final e homologação do concurso ocorreu em 13 de junho de 2025 (evento 1, ANEXO14).

Ante as razões expostas, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida para que a autoridade impetrada corrija a pontuação do impetrante no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos da Área Médica, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh, Edital nº 02 - EBSERH/NACIONAL ÁREA MÉDICA, de 18 de dezembro de 2024, atribuindo a pontuação de 10 pontos na categoria "Avaliação de Experiência Profissional" da Prova de Títulos.

Em consequência, determino:

1) Intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize o recolhimento das custas em uma das agências da CEF, na forma do art. 2º da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 3, de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

2) Cumprido o item 1, intimem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação desta, observando-se o disposto artigo 77, IV, §1º e § 2º, do CPC e para que prestem suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema e-Proc;

Cientifique-se a parte impetrada de que, caso não esteja cadastrada no sistema e-Proc, deverá solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do e-mail caip@jfrj.jus.br.

3) Dê-se ciência do feito à EBSERH e FGV para que apresentem manifestação (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prazo: 05 (cinco) dias.

4) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

5) Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Int. Expeça-se o necessário."

Ademais, sustenta a agravante que o impetrante não teria cumprido a exigência contida no item 10.2.5.3, alínea "a", do edital, por não ter anexado o diploma de graduação no campo específico denominado "REQUISITO" durante a fase de Prova de Títulos, o que seria condição indispensável para que a experiência profissional fosse considerada.

Esse argumento não convence, nesta sede de cognição sumária. A análise dos documentos acostados aos autos originários revela que o candidato foi regularmente aprovado na fase de provas objetivas, o que pressupõe, necessariamente, a verificação prévia do preenchimento dos requisitos de ingresso no cargo — entre eles, a apresentação do diploma de graduação em Medicina. 

Sobressai, contudo, de forma ainda mais elucidativa, o conteúdo da resposta apresentada pela banca examinadora ao recurso administrativo interposto pelo impetrante (evento 1, ANEXO9). A leitura desse documento evidencia que o indeferimento do pedido de revisão da pontuação foi proferido de maneira essencialmente padronizada, sem qualquer exame efetivo das circunstâncias particulares do caso concreto. Com efeito, a banca limitou-se a reproduzir, de forma sucessiva e meramente mecânica, os itens 10.2.5.3, 10.2.5.5 e 10.2.5.6, alínea "c", do edital, sem desenvolver qualquer raciocínio analítico que demonstrasse a efetiva incidência dessas normas sobre a situação específica apresentada pelo candidato. Em nenhum momento, todavia, a banca examinadora esclarece qual seria, de maneira objetiva e individualizada, o elemento constante da declaração apresentada pelo impetrante que estaria em desacordo com as exigências estabelecidas no edital.

Importa ressaltar, ademais, que não há, em qualquer trecho da resposta ao recurso administrativo, afirmação expressa no sentido de que a desconsideração da pontuação teria decorrido da ausência de apresentação do diploma no campo "REQUISITO". Esse fundamento, que ora é invocado pela agravante, surge apenas no âmbito do recurso interposto perante o Poder Judiciário, inexistindo qualquer referência a tal circunstância no ato administrativo originário.

A declaração apresentada pelo impetrante (evento 1, ANEXO10) é documento formal emitido em papel timbrado da DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (DASA),  e contém: identificação completa da pessoa jurídica prestadora de serviços (ECCN SERVIÇOS MÉDICOS DE RADIOLOGIA LTDA, CNPJ 45.586.044/0001-83); qualificação do sócio responsável (E. C. C. N., CPF 998.370.806-04, CRM 655716); identificação da tomadora dos serviços (DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A., CNPJ 61.486.650/0001-83); o período de prestação de serviços (janeiro de 2013 a abril de 2025); o tempo total em anos completos (10 anos); e a descrição das atividades exercidas (medicina diagnóstica na área de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada, incluindo execução e elaboração de laudos). Todos esses elementos correspondem, precisamente, ao que os itens 10.2.5.6, alínea "c", e 10.2.5.7 do edital exigiam para documentos de profissionais autônomos: papel timbrado com CNPJ, indicação do local onde os serviços foram prestados, identificação do serviço realizado, período inicial e final e descrição das atividades executadas. Diante disso, a interpretação da agravante — no sentido de que o diploma deveria ser apresentado uma segunda vez, em campo específico denominado "REQUISITO", na fase de Prova de Títulos, sob pena de completa desconsideração de experiência profissional de mais de uma década integralmente documentada — apresenta-se, em juízo de cognição sumária, como desproporcional e incompatível com uma leitura razoável do instrumento convocatório.

O argumento da agravante de que o controle judicial violaria o Tema 485 do STF (RE 632.853/CE) merece ser contextualizado adequadamente. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal consagra que "não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", admitindo, excepcionalmente, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital.

O que aqui se examina, no entanto, não é a valoração ou correção de respostas pela banca, mas sim a verificação da legalidade da desconsideração de documentos apresentados pelo candidato, confrontando-os com os requisitos objetivos previstos no instrumento convocatório. Este controle — de legalidade — é precisamente o que o Poder Judiciário está autorizado a realizar, como o fez em situação análoga no seguinte caso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EDITAL. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015 CONFIGURADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão antecipada está vinculada não só à presença de forte probabilidade do direito alegado, mas também no perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/2015.

2. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir a correta interpretação dada às normas do edital.  A redação do edital abre portas à interpretação de que a experiência profissional “na área” relacionada ao Cargo Público para o qual concorre não demanda que tenha sido em nível superior.

3. Os documentos que o autor, ora agravado, possui para comprovação da experiência profissional estão anexados no Evento 1-Anexo8. O juiz a quo, ao analisá-los, verificou que o agravado tinha experiência profissional capaz de outorgar 10 pontos ao candidato.  

4. Assim, em análise perfunctória, o juízo de primeiro grau aferiu que a certidão apresentada atendia ao edital, em sua razoável interpretação.

5. Cumpre acrescentar que o E. TRF-2ª Região possui entendimento, no sentido de que a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, somente sendo possível ocorrer a sua reforma, por meio do presente recurso, em casos de interpretação teratológica, fora da razoabilidade – o que não é o caso -, ou quando flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0008385-12.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 10.7.2019). 

6. Agravo de instrumento desprovido

(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5011931-48.2022.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 11/10/2022).. (evento 29, ACOR1)

De fato, a correta delimitação entre o mérito administrativo — tradicionalmente insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário — e o controle de legalidade do ato administrativo — plenamente sujeito à fiscalização jurisdicional — revela-se elemento central para a adequada solução do presente recurso.

Cumpre assinalar que o exame judicial não se volta à substituição da atuação da banca examinadora no que concerne à apreciação discricionária ou à avaliação subjetiva do desempenho do candidato, matéria que, em regra, permanece no âmbito próprio da administração pública. O que se submete ao crivo jurisdicional, na hipótese, é questão de natureza diversa: a aferição da estrita observância das regras previamente estabelecidas no edital do certame.

Nessa perspectiva, verificar se os documentos apresentados pelo candidato atendem, ou não, aos critérios objetivos expressamente previstos no instrumento convocatório insere-se no âmbito do controle de legalidade do ato administrativo. Trata-se, portanto, de averiguar se a comissão organizadora aplicou corretamente as normas fixadas no edital ao desconsiderar a documentação apresentada pelo candidato.

Neste ponto, a decisão agravada, ao reconhecer que a declaração apresentada preenchia os requisitos formais dos itens 10.2.5.6, alínea "c", e 10.2.5.7 do edital e que a banca examinadora não motivou adequadamente a razão para desconsiderá-la, exerceu controle legítimo de legalidade do ato administrativo, alinhado ao entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Regional.

O periculum in mora, por sua vez, é evidente. O resultado final do concurso foi homologado em 13/06/2025 (evento 1, ANEXO14 - 1°grau), e o impetrante ocupa, sem a pontuação de experiência profissional, a 25ª posição com 37,6 pontos. Com o acréscimo dos 10 pontos pleiteados, passaria a 47,6 pontos e à 11ª colocação, situação de risco de nomeação de candidatos subsequentes que tornaria inútil eventual tutela definitiva.

Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o magistrado dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso da bem lançada decisão agravada.

Assim, pela análise perfunctória, própria dos ambientes cautelares, impõe-se a manutenção da decisão atacada.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014211-84.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA PROVA DE TÍTULOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO ATO DA BANCA EXAMINADORA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto por entidade organizadora de concurso público contra a decisão proferida em mandado de segurança que deferiu liminar para determinar a atribuição de 10 pontos na categoria “Avaliação de Experiência Profissional” da prova de títulos, com a consequente reclassificação do candidato em certame público para cargo da área médica.
2.A decisão agravada reconheceu que a declaração apresentada pelo candidato comprovava mais de dez anos de experiência profissional na área médica, atendendo às exigências editalícias, e que a banca examinadora indeferiu o recurso administrativo sem motivação específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3.A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que determinou a atribuição de pontuação por experiência profissional em concurso público configurou indevida substituição da banca examinadora ou legítimo controle de legalidade do ato administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4.A tutela provisória exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
5.A documentação apresentada comprova a prestação de serviços médicos por meio de pessoa jurídica durante período superior a dez anos, com indicação do local da prestação, atividades exercidas, período e identificação do signatário.
6.A declaração atende aos requisitos objetivos previstos no edital para comprovação de experiência profissional de candidato autônomo.
7.A banca examinadora indeferiu o recurso administrativo mediante mera reprodução de dispositivos editalícios, sem explicitar qual requisito não teria sido atendido pelo documento apresentado.
8.A justificativa apresentada apenas em juízo, relativa à ausência de diploma em campo específico da prova de títulos, não corresponde à motivação do ato administrativo originário.
9.O controle judicial realizado limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo e da compatibilidade dos documentos apresentados com os critérios objetivos do edital, não configurando substituição da banca examinadora.
10.A homologação do resultado final do concurso e a possibilidade de nomeação de candidatos subsequentes evidenciam o perigo de dano.
11.A reforma de decisão concessiva de tutela provisória em agravo de instrumento somente se justifica quando presente interpretação manifestamente teratológica ou ilegalidade flagrante, hipótese não verificada no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE
12.Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a atribuição de pontuação ao candidato na prova de títulos.

Tese de julgamento:
a) O controle judicial em concurso público pode incidir sobre a legalidade do ato administrativo da banca examinadora quando houver desconsideração imotivada de documentação que atenda aos requisitos objetivos do edital.
b) A verificação da conformidade de documentos comprobatórios de experiência profissional com as exigências editalícias constitui controle de legalidade, não implicando substituição da banca examinadora.

Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 300
Lei 12.016/2009, art. 7º, I e III

Jurisprudência relevante citada:
TRF2, Agravo de Instrumento 0008385-12.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, DJe 10/07/2019
STF, RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Tema 485 da repercussão geral

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755750v4 e do código CRC 58f88683.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 14/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014211-84.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 14/04/2026, às 18:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:49:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas