Agravo de Instrumento Nº 5018989-97.2025.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 34, EMBDECL1) opostos por S. A. B. em face do acórdão (evento 27, ACOR1) proferido por esta 5ª Turma Especializada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5018989-97.2025.4.02.0000/ES, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que retificou o valor da causa para R$ 1.064,00 e reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para o processamento da demanda, nos termos do voto anexo ao evento 26, VOTO1.

Em suas razões recursais, a parte embargante: (i) sustenta que o acórdão incorreu em omissões relevantes quanto à natureza jurídica da demanda e ao correto enquadramento do proveito econômico perseguido; (ii) afirma que a decisão embargada partiu da premissa de que a ação teria por objeto mera obrigação de fazer de natureza registral, concluindo que “o valor da causa não deveria corresponder ao valor do imóvel, mas sim a critério estimativo”, circunstância que levou à manutenção da competência do Juizado Especial Federal; (iii) aduz que houve omissão quanto ao fato de que a ação proposta contém “pedido de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer, regida pelos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil”, tendo o acórdão ignorado a existência desse pedido expresso na petição inicial; (iv) assevera ainda que a decisão embargada também se omitiu quanto ao efetivo proveito econômico buscado na demanda, argumentando que a adjudicação compulsória tem por finalidade a “transferência da propriedade plena do imóvel”, razão pela qual o valor da causa deveria corresponder ao valor integral do bem, e não aos custos registrais; (v) alega, ademais, omissão quanto à jurisprudência que afirma ser consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, citando precedentes das 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas Especializadas que reconhecem que, nas ações de adjudicação compulsória ou de regularização de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, “o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel, por representar o efetivo proveito econômico perseguido na demanda”; e (vi) acrescenta que também não houve manifestação sobre a incompatibilidade da ação de adjudicação compulsória com o rito dos Juizados Especiais Federais, à luz do procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 58/1937 e do Enunciado nº 8 do FONAJE, segundo o qual “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.

Em suas contrarrazões (evento 42, CONTRAZ1), a Caixa Econômica Federal sustenta, preliminarmente, o descabimento dos embargos de declaração opostos, afirmando que o acórdão embargado é claro e objetivo e não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Argumenta que, pelo teor da peça recursal, verifica-se que a parte embargante pretende, na realidade, modificar o resultado do julgamento por mero inconformismo com a decisão proferida, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Em reforço, invoca doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos declaratórios não constituem meio adequado para reforma do julgado, sendo admissíveis efeitos modificativos apenas em hipóteses excepcionais em que a alteração decorra necessariamente da correção de vício existente na decisão. Sustenta ainda que, no caso concreto, o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer vício a ser sanado, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado. Ao final, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763207v3 e do código CRC cc8f9c8d.

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Agravo de Instrumento Nº 5018989-97.2025.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos, como mencionado no relatório, a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões relevantes ao analisar a natureza jurídica da demanda e o correto enquadramento do proveito econômico buscado. Afirma que a decisão considerou equivocadamente tratar-se de mera obrigação de fazer de natureza registral, mantendo a competência do Juizado Especial Federal com base em valor da causa estimativo, sem observar que a ação contém pedido de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Argumenta que o acórdão também deixou de apreciar que o objetivo da ação é a transferência da propriedade plena do imóvel, razão pela qual o valor da causa deveria corresponder ao valor integral do bem, bem como ignorou jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nesse sentido. Sustenta, ainda, omissão quanto à incompatibilidade da adjudicação compulsória com o rito dos Juizados Especiais Federais, por se tratar de procedimento especial, e requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, com eventual atribuição de efeitos modificativos ou, ao menos, para fins de prequestionamento.

Para fins de melhor compreensão da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada nos recursos, procedo à transcrição restrita e específica dos trechos pertinentes ao acórdão, circunscrito unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio aclaratórios, evitando-se, assim, a reprodução de passagens irrelevantes ou estranhas ao núcleo da controvérsia processual (evento 26, VOTO1):

"[...] No caso concreto, cuida-se de agravo de instrumento interposto por S. A. B. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES (evento 4, DESPADEC1, integrada pela decisão do evento 12, DESPADEC1), a qual, de ofício, procedeu à retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.064,00. Embora tenha reconhecido que o novo valor ensejaria a tramitação da demanda pelo rito dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEF), o magistrado entendeu que a conversão imediata do rito poderia gerar obstáculos técnicos no sistema e-Proc, capazes de comprometer o direito da parte ao duplo grau de jurisdição e à adequada interposição de recursos. Por essa razão, manteve, provisoriamente, o rito comum.

Na decisão agravada (evento 4, DESPADEC1), o juízo enquadrou a demanda como obrigação de fazer voltada à regularização registral (registro do contrato do PMCMV e baixa do gravame), e não como adjudicação compulsória propriamente dita. Por isso, entendeu que o proveito econômico não se vincula ao valor de mercado do imóvel, mas à regularização documental. Com base nessa premissa, determinou a retificação do valor da causa para R$ 1.064,00, por estimativa (arts. 291 e 292, §3º, CPC), e mandou alterar a autuação para o rito do Juizado Especial Federal (JEF), afirmando a competência absoluta do JEF quando o valor é inferior a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01).

Ao julgar dos embargos de declaração (evento 10, EMBDECL1), o juízo deu parcial provimento ao recurso (evento 12, DESPADEC1), rejeitando a alegação de omissão/obscuridade quanto à fundamentação do valor da causa, reafirmando que a ação versa sobre obrigações pós-contratuais (registro do contrato e termo de quitação/baixa do gravame), mantendo a tese de que não se aplica a lógica típica da adjudicação compulsória ao caso. Por outro lado, acolheu a omissão relativa ao direito de recorrer, entendendo que a alteração imediata para o rito do JEF poderia criar óbice à interposição de agravo de instrumento, afetando o devido processo legal e o duplo grau.

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorre em erro ao desconsiderar o valor real de mercado do imóvel, afirmando que a demanda possui natureza mista — obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória. Argumenta que o valor da causa foi arbitrado com base em laudo técnico que reflete o valor atualizado do bem, de modo que o proveito econômico corresponderia à aquisição plena da propriedade, e não apenas à prática de atos registrais. Aduz, ainda, que a fixação do valor da causa em patamar inferior a sessenta salários-mínimos, além de contrariar jurisprudência consolidada, ensejaria tramitação indevida no JEF, com prejuízos ao direito de recorrer.

A controvérsia central, contudo, não reside na tradicional configuração da adjudicação compulsória, enquanto técnica voltada à substituição da vontade do promitente vendedor para fins de constituição do direito de propriedade.

O objeto da demanda se restringe à imposição de deveres pós-contratuais à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qualidade de agente operador e representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), consistentes no registro do contrato de financiamento no Cartório de Registro de Imóveis e na posterior emissão do termo de quitação necessário à extinção da garantia fiduciária, assegurando, assim, a plena regularização documental do imóvel.

Importa destacar que a adjudicação compulsória encontra fundamento jurídico nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, os quais conferem ao promitente comprador o direito real à aquisição do imóvel e a possibilidade de exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva, inclusive com suprimento judicial da declaração de vontade:

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Da leitura sistemática de tais dispositivos, infere-se que a adjudicação compulsória presta-se primariamente a constranger o promitente vendedor à outorga do título definitivo (escritura), como etapa antecedente à inscrição do direito no RGI. Ocorre que essa lógica não se aplica, com rigor, aos contratos celebrados entre a CEF e os beneficiários do PMCMV, porquanto o próprio ordenamento lhes atribui natureza de escritura pública, para todos os fins de direito, afastando a exigência de lavratura notarial.

Nesse sentido, o art. 61, §5º, da Lei nº 4.380/1964 confere expressamente caráter de escritura pública aos instrumentos particulares firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e por entidades integrantes do SFH, incluindo operações realizadas sob o regime da referida lei:

Art. 61 (...)
§5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular (...) atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados (...).

Assim, não há recusa da CEF – enquanto representante do FAR – em outorgar escritura pública para transferência dominial, até porque o título já foi formalizado no momento da assinatura do contrato, que, por determinação legal, equivale à escritura pública. O que se verifica, em realidade, é inadimplemento de obrigações legais e contratuais referentes à prática de atos necessários à produção de seus efeitos erga omnes, notadamente o registro do instrumento no Cartório competente, providência indispensável à plena regularização documental do imóvel.

Dessa moldura resulta consequência processual direta: o proveito econômico perseguido não se confunde com o valor de mercado do bem. A parte autora já se encontra na esfera de fruição e posse do imóvel e dispõe do instrumento contratual dotado de força de escritura pública; o que pretende é unicamente a regularização registral — providência cujo conteúdo econômico não corresponde à aquisição do imóvel, mas à remoção de óbices formais que impedem a plena eficácia do registro do título e a baixa do gravame.

Na hipótese, a agravante formulou pedido constante da petição inicial dos autos originários, nos seguintes termos:

"6) Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para determinar que a Ré registre o contrato celebrado com a parte autora e baixa na alienação fiduciária, às suas expensas, em prazo a ser determinado por este juízo, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da autora (no montante de 500 reais por dia de descumprimento), e, após registrado o contrato, sejam entregues à parte autora os documentos necessários para a transferência do imóvel ao seu nome, às custas da Ré" 

Quanto ao valor da causa, o CPC estabelece que:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

(...)

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Com efeito, considerando o pedido da agravante, o valor da causa deve corresponder apenas à parte controvertida do negócio jurídico, qual seja, o registro do contrato no RGI, nos termos do art. 292, II, do CPC. Repita-se, a agravante não busca discutir o conteúdo do negócio jurídico celebrado entre as partes, mas sim a adoção de providência dele decorrente.

Nesse sentido, é possível ao Juiz corrigir de ofício o valor da causa quando verificar a sua incompatibilidade com o pedido formulado nos autos. No caso, a aferição do conteúdo econômico da causa deve corresponder apenas ao ato jurídico em discussão (averbação no RGI) e não ao valor do imóvel.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nas obrigações de fazer consistentes na liberação de um gravame fiduciário, o valor da causa não pode ser calculado tendo como lastro o valor do bem.
2. Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o" valor da condenação "ou o" valor da causa ", devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens.
3. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.002.668/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) <grifo nosso>

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E DA CARTA DE HABITAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. VALOR DA CAUSA . 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação ação ordinária que visa ao cumprimento da obrigação de fazer relacionada à averbação da construção e da Carta de Habitação na matrícula imobiliária, retificou o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor aproximado dos referidos custos . 2. No caso em tela, o objeto da ação é apenas a averbação da área construída, não havendo discussão sobre o bem imóvel em si ou a validade do negócio jurídico, tampouco sobre a transferência da propriedade imobiliária. 3. Nesse contexto, versando a demanda sobre a responsabilidade para regularização do bem com a obtenção de habite-se e registro na matrícula do imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor estimado dos custos cartorários . 4. Agravo de instrumento improvido.

(TRF-4 - AG: 50006027720254040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/03/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2025) <grifo nosso>

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA . VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL QUE DETERMINE A CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA AO PREÇO DO IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JEF. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (JEF) em face do Juízo Federal da 3ª Vara da mesma Seção Judiciária (Vara Comum), nos autos do Processo nº 0510504-44 .2021.4.05.8100 . Controverte-se a competência para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por particulares em desfavor da Caixa e de La Cittá Incorporações SPE Ltda, por meio da qual se postula a baixa da hipoteca firmada entre a promitente vendedora e a empresa pública (para financiamento da obra), bem como a transferência da propriedade da unidade imobiliária aos promitentes compradores, em razão da quitação do preço. À causa, foi dado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O feito, originariamente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Vara Comum), foi remetido ao JEF, em face de decisão declinatória fundamentada no fato de o valor atribuído à causa ser inferior ao limite de sessenta salários mínimos . Redistribuído à 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (JEF), foi suscitado o presente conflito, ante a compreensão de que a demanda versa sobre adjudicação compulsória, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem (R$123.825,00 - cento e vinte e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), superior, portanto, ao limite de competência do JEF. É certo que a orientação jurisprudencial é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. No caso concreto, todavia, à luz da teoria da asserção, não se extrai da narrativa constante da petição inicial qualquer indicativo de divergência a respeito da validade das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, do preço do imóvel ou da quitação operada, tampouco recusa injustificada na realização da escritura por qualquer dos contratantes . Assim, em se tratando de uma ação em que se pretende apenas a baixa de uma hipoteca firmada entre a construtora e a Caixa - e não uma ação de adjudicação compulsória propriamente dita, inexiste previsão legal que determine a correspondência do valor da causa ao preço do imóvel, razão pela qual deve prevalecer o valor atribuído pelo autor. Nada indica, como sugere o Juízo suscitante, dos Juizados Especiais Federais, que o valor atribuído à causa esteja subestimado, nem tampouco que o proveito econômico a ser obtido com o eventual acolhimento do pedido ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - Suscitante.

(TRF-5 - CCCiv: 08066813920214050000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 17/11/2021, PLENO) <grifo nosso>

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME RELATIVO A HIPOTECA DADA POR INCORPORADORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA . VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTAMENTO DO VALOR DA CAUSA ÀS CUSTAS CARTORÁRIAS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE . RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer, visando a baixa de hipoteca sobre imóvel. A autora adquiriu o imóvel e posteriormente constatou hipoteca registrada pela incorporadora em favor de instituição financeira . II. A questão em discussão consiste em definir se valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel ou às custas cartorárias para a baixa do gravame hipotecário. III. Razões de Decidir: O valor da causa deve corresponder ao montante necessário para a realização do ato de baixa do gravame hipotecário, conforme art . 292, II, do CPC. O valor da causa não deve exceder as custas cartorárias, pois não há pedido de danos morais ou materiais. IV. Tese de julgamento: 1 . O valor da causa em ação de obrigação de fazer para baixa de hipoteca deve corresponder às custas cartorárias. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23604947820248260000 São Carlos, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) <grifo nosso>

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS – ENTREGA DE DOCUMENTO DE MODO A PERMITIR A ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL - VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na ação que tiver por objeto apenas o cumprimento de ato previsto no contrato, o valor da causa deverá corresponder apenas à parte controvertida do negócio jurídico e não ao valor integral do imóvel objeto do contrato (art . 292, II, do CPC). No caso, os agravantes não pretendem discutir a validade ou mesmo a integralidade do negócio jurídico, mas apenas o descumprimento de parte do contrato (cláusula que determinar a entrega do georreferenciamento para possibilitar o registro da escritura pública definitiva), portanto inviável a fixação do valor da causa com base no preço total do imóvel, uma vez que não reflete o real proveito econômico a ser obtido com ação de obrigação de fazer.

(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115976820208110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) <grifo nosso>

 Por isso, revela-se juridicamente adequado que o valor da causa seja fixado de modo estimativo, à luz do art. 292, §3º, do CPC, em conjugação com o art. 291 do CPC, pois a demanda não possui conteúdo econômico imediatamente aferível por critérios patrimoniais típicos.

Dessa maneira, reputo adequado e proporcional o valor de R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais) fixado à causa pelo Juízo de origem, porquanto reflete, de forma fidedigna, os dispêndios necessários à averbação do registro do contrato de compra e venda junto ao cartório de registro de imóveis. Em razão disso, resta corretamente reconhecida a competência do Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda, uma vez que o valor atribuído à causa se encontra em patamar inferior ao limite de 60 salários-mínimos, nos termos da legislação aplicável.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos."

Inicialmente, quanto à alegada omissão acerca da natureza jurídica da ação, verifica-se que o tema foi expressamente enfrentado pelo voto condutor. Houve exame da possibilidade de enquadramento da demanda como adjudicação compulsória e conclusão, de forma fundamentada, que tal qualificação não se aplica ao caso concreto. O acórdão explicou que não há recusa de outorga de escritura e que o contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação possui força de escritura pública, circunstância que descaracteriza a hipótese típica de adjudicação compulsória.

Dessa forma, o argumento da parte embargante não aponta omissão, mas apenas manifesta discordância quanto à conclusão jurídica adotada pelo colegiado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Também não procede a alegação de omissão quanto ao proveito econômico da demanda. O acórdão dedicou fundamentação específica para explicar que a pretensão da autora se limita à regularização registral do contrato, razão pela qual o proveito econômico não corresponde ao valor do imóvel, mas apenas aos custos necessários à realização dos atos registrais. Assim, a matéria foi claramente enfrentada.

No que tange à alegada omissão quanto à jurisprudência indicada pela parte, cumpre destacar que o Relator não está vinculado a precedentes proferidos no âmbito de outras Turmas deste Tribunal, tampouco obrigado a rebater individualmente todos os precedentes citados pelas partes, bastando enfrentar as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. No caso, o acórdão enfrentou diretamente o ponto central do debate — a natureza da demanda e o critério de fixação do valor da causa — apresentando fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.

Por fim, também não se verifica omissão quanto à competência do Juizado Especial Federal para apreciar procedimento especial de adjudicação compulsória. O acórdão concluiu que a demanda não se enquadra na hipótese de adjudicação compulsória e, a partir dessa premissa, reconheceu que o valor da causa deve corresponder apenas ao conteúdo econômico do ato registral pretendido. Fixado esse valor em patamar inferior a sessenta salários mínimos, a decisão afirmou expressamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos da legislação aplicável.

Assim, a linha argumentativa do julgamento mostra-se coerente, completa e inteligível, inexistindo lacuna capaz de justificar o acolhimento dos embargos.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

Desse modo, constata-se que a parte embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Agravo de Instrumento Nº 5018989-97.2025.4.02.0000/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO E BAIXA DE GRAVAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA, AO PROVEITO ECONÔMICO E À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer proposta em face da Caixa Econômica Federal, retificou de ofício o valor da causa para R$ 1.064,00 e reconheceu a competência do Juizado Especial Federal. A decisão agravada entendeu que a demanda não configura adjudicação compulsória, mas obrigação de fazer consistente na regularização registral do contrato firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com determinação de registro do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis e posterior baixa do gravame fiduciário. Nos embargos, a parte sustenta omissão do acórdão quanto à natureza jurídica da demanda, ao correto enquadramento do proveito econômico e à incompatibilidade da adjudicação compulsória com o rito dos Juizados Especiais Federais, requerendo o saneamento das supostas omissões, com eventual atribuição de efeitos modificativos ou para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a caracterização da demanda como adjudicação compulsória; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao critério de fixação do valor da causa e à identificação do proveito econômico da pretensão; e (iii) determinar se houve ausência de manifestação acerca da competência do Juizado Especial Federal para o processamento da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão examina expressamente a natureza jurídica da demanda e conclui, de forma fundamentada, que a pretensão deduzida não configura adjudicação compulsória, pois não há recusa de outorga de escritura definitiva, sendo o contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação dotado de força de escritura pública.

4. Reconhece-se que a pretensão deduzida consiste na imposição de obrigações pós-contratuais à instituição financeira, relacionadas ao registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis e à emissão do termo de quitação para baixa do gravame fiduciário, visando à regularização documental do imóvel.

5. Define-se que o proveito econômico perseguido não corresponde ao valor de mercado do imóvel, mas ao custo estimado necessário à prática dos atos registrais, razão pela qual o valor da causa pode ser fixado por estimativa, nos termos dos arts. 291 e 292, §3º, do CPC.

6. Afirma-se que, fixado o valor da causa em montante inferior a sessenta salários mínimos, revela-se correta a conclusão quanto à competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

7. Esclarece-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes invocados pelas partes, bastando enfrentar as questões jurídicas essenciais à solução da controvérsia.

8. Constata-se que os embargos de declaração buscam, em realidade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a natureza jurídica da demanda e define o critério de fixação do valor da causa conforme o proveito econômico efetivamente perseguido. 2. A pretensão voltada ao registro de contrato e à baixa de gravame fiduciário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, configura obrigação de fazer destinada à regularização registral, não se equiparando à adjudicação compulsória. 3. O valor da causa, em demandas que buscam apenas a prática de atos registrais, deve corresponder ao custo estimado da providência pretendida, podendo ser fixado por arbitramento judicial. 4. Inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291, 292, II e §3º, 489, IV, e 1.022; CC, arts. 1.417 e 1.418; Lei nº 10.259/2001, art. 3º; Lei nº 4.380/1964, art. 61, §5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.002.668/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, AREsp 797358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 28.03.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.100.490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 27.06.2019; TRF-5, CCCiv 0806681-39.2021.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Luna Freire, Pleno, j. 17.11.2021; TRF-4, AG 5000602-77.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 12.03.2025; TJSP, AI 2360494-78.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1011597-68.2020.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763209v5 e do código CRC 19189a93.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 16/04/2026, às 01:37:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 14/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018989-97.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária