Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0063676-88.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por REYNALDO CARLOS PACHECO FERREIRA JUNIOR, R. L. P. F. e R. P. F. em face de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação dos exequentes, mantendo a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, por inexistirem valores remanescentes a executar.

Em suas razões recursais (evento 50, EMBDECL1), os embargantes alegam a existência de contradição e omissão no acórdão. Sustentam, inicialmente, que o julgado teria tratado de questão diversa da efetivamente suscitada, afirmando que “no acórdão foi discutido se há valores residuais remanescentes à execução em razão de suposta aplicação incorreta da sistemática de atualização monetária e juros”, quando, segundo defendem, “o correto seria discutir o método dos cálculos, visto que os índices aplicados pela Contadoria nunca foram contestados nestes autos”. Afirmam que houve contradição entre a referência à “sistemática de atualização monetária e juros” e a controvérsia efetivamente apresentada, que seria a “aplicação do método de cálculos para valores devidos de precatórios suplementares pela Contadoria Judicial, que devem obedecer ao item 5.3.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, publicado em agosto de 2022 pelo Conselho da Justiça Federal”. Argumentam, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao afirmar que não teria sido demonstrado erro material, pois, segundo sustentam, “os recorrentes demonstraram erro material com laudo técnico de perito contábil juntado na apelação e várias vezes nos autos principais”, bem como teriam anexado “declaração da própria Contadoria Judicial indicando que existia de fato erro material”. Aduzem também que a jurisprudência admitiria a correção de erro material em cálculos judiciais mesmo após o trânsito em julgado, inexistindo preclusão nessa hipótese. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas contradições e omissões, com efeitos modificativos, a fim de que seja determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos de precatórios suplementares, observando-se o item 5.3.1 do referido manual do Conselho da Justiça Federal, indicando, inclusive, que a elaboração seja realizada pela contadora judicial mencionada, diante da urgência do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0063676-88.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

 

Conheço dos embargos de declaração opostos porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

In casu, não há vícios a serem sanados por meio do recurso interposto, vez que o voto condutor do acórdão impugnado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, inclusive as levantadas pelas embargantes, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (evento 34, VOTO1):

 

“Conheço da apelação interposta, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação interposta por R. C. F. J., R. P. F. e R. L. P. F. contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0063676-88.2016.4.02.5101/RJ, julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, por inexistirem valores remanescentes a executar, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos e ensejou a expedição dos requisitórios correspondentes.

Conforme se extrai dos autos, os exequentes, após o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 301, DESPADEC1 e evento 333, DESPADEC1, 1º grau), insistiram na existência de supostos resíduos não contemplados nos precatórios já expedidos (evento 346, REQPAGAM1 a evento 351, REQPAGAM1, 1º grau), juntando novo laudo contábil extemporâneo e requerendo a reapreciação dos valores pagos.

O setor de cálculos da Seção Judiciária, instado a se manifestar (evento 476, INF1, 1º grau), concluiu inexistir qualquer erro material, destacando que os cálculos haviam sido elaborados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época (Resolução CJF nº 658/2020), e que as atualizações posteriores observavam corretamente os critérios introduzidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Resolução CJF nº 784/2022.

A sentença impugnada, com base nessa manifestação técnica, reconheceu a quitação integral do débito, salientando que a pretensão dos exequentes configurava tentativa de rediscutir matéria acobertada pelo trânsito em julgado, inexistindo decisão que reconhecesse erro material ou judicial nos cálculos homologados. Assim, julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Não assiste razão aos recorrentes.

A controvérsia restringe-se à alegação de que ainda haveria valores residuais a receber, em razão da aplicação supostamente incorreta dos critérios de atualização previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021.

Contudo, verifica-se dos autos que a Contadoria Judicial, ao refutar a insurgência, expressamente confirmou que os cálculos homologados observaram integralmente os critérios vigentes, e que os requisitórios expedidos já incorporavam a incidência da taxa SELIC a partir da competência 01/2022, em estrita consonância com a nova sistemática constitucional.

Importante ressaltar que os cálculos oficiais elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à parte interessada demonstrar, mediante prova técnica inequívoca, eventual erro material ou discrepância relevante — o que não se verificou na espécie. 

Vale dizer, no caso, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar qualquer vício aritmético ou equívoco na aplicação dos índices de correção e juros. O que se pretende, em verdade, é reabrir discussão sobre matéria definitivamente julgada, o que é juridicamente inviável, em observância à coisa julgada material (art. 502 do CPC) e ao princípio da segurança jurídica.

Com efeito, a decisão que homologou os cálculos (evento 301, DESPADEC1, 1º grau) transitou em julgado (evento 314, 1º grau), tendo sido expedidos os respectivos precatórios, sem impugnação oportuna por qualquer das partes. Não cabe, assim, reavivar a execução sob fundamento de suposta superveniência normativa, quando os títulos já se encontram exauridos e satisfeitos.

Destarte, correta a sentença que julgou extinta a execução, por ausência de valores remanescentes a executar, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem, incabível a fixação de honorários recursais.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.”

 

Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

Por outro lado, o órgão julgador não fica obrigado a examinar todos os argumentos e artigos de lei invocados no recurso, bastando que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação do julgador.

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0063676-88.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos exequentes e manteve sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, por inexistirem valores remanescentes a executar, diante do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos e da expedição dos respectivos precatórios. Os embargantes sustentam a existência de vícios no julgado, ao argumento de que subsistiriam valores residuais não contemplados, em razão da alegada aplicação incorreta dos critérios de atualização previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se o recurso veicula mera pretensão de rediscussão do mérito já decidido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado aprecia de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento, inclusive as alegações deduzidas pelos embargantes acerca da existência de supostos resíduos de execução.

4. A Contadoria Judicial afirmou inexistir erro material nos cálculos homologados e esclareceu que a conta observa o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, então vigente, bem como os critérios introduzidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Resolução CJF nº 784/2022.

5. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, inexistentes na hipótese.

6. A alegada contradição apta a ensejar embargos declaratórios é apenas a interna ao próprio julgado, não servindo o recurso para corrigir eventual error in judicando ou veicular inconformismo da parte com a interpretação jurídica adotada.

7. Por outro lado, o órgão julgador não fica obrigado a examinar todos os argumentos e artigos de lei invocados no recurso, bastando que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação do julgador.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração desprovidos.

9. Teses de julgamento:

a) Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no julgado.

b) É incabível acolher embargos de declaração quando o acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento.

c) A pretensão de rediscutir matéria já decidida, inclusive quanto à inexistência de valores remanescentes em cumprimento de sentença, não se compatibiliza com a via dos embargos declaratórios.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 502 e 924, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; STJ, Terceira Turma, Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 14/04/2026

Apelação Cível Nº 0063676-88.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 14/04/2026, às 18:00, na sequência 163, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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