Apelação Cível Nº 0063676-88.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por REYNALDO CARLOS PACHECO FERREIRA JUNIOR, R. L. P. F. e R. P. F. em face de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação dos exequentes, mantendo a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, por inexistirem valores remanescentes a executar.
Em suas razões recursais (), os embargantes alegam a existência de contradição e omissão no acórdão. Sustentam, inicialmente, que o julgado teria tratado de questão diversa da efetivamente suscitada, afirmando que “no acórdão foi discutido se há valores residuais remanescentes à execução em razão de suposta aplicação incorreta da sistemática de atualização monetária e juros”, quando, segundo defendem, “o correto seria discutir o método dos cálculos, visto que os índices aplicados pela Contadoria nunca foram contestados nestes autos”. Afirmam que houve contradição entre a referência à “sistemática de atualização monetária e juros” e a controvérsia efetivamente apresentada, que seria a “aplicação do método de cálculos para valores devidos de precatórios suplementares pela Contadoria Judicial, que devem obedecer ao item 5.3.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, publicado em agosto de 2022 pelo Conselho da Justiça Federal”. Argumentam, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao afirmar que não teria sido demonstrado erro material, pois, segundo sustentam, “os recorrentes demonstraram erro material com laudo técnico de perito contábil juntado na apelação e várias vezes nos autos principais”, bem como teriam anexado “declaração da própria Contadoria Judicial indicando que existia de fato erro material”. Aduzem também que a jurisprudência admitiria a correção de erro material em cálculos judiciais mesmo após o trânsito em julgado, inexistindo preclusão nessa hipótese. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas contradições e omissões, com efeitos modificativos, a fim de que seja determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos de precatórios suplementares, observando-se o item 5.3.1 do referido manual do Conselho da Justiça Federal, indicando, inclusive, que a elaboração seja realizada pela contadora judicial mencionada, diante da urgência do feito.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
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Data e Hora: 13/03/2026, às 13:39:28