Apelação/Remessa Necessária Nº 5027034-93.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária, para afastar a prescrição reconhecida pelo juiz a quo, e não conheceu da sua apelação, por prejudicada.
Em suas razões recursais, sob a alegação de omissão e prequestionamento, a embargante sustenta que “não houve manifestação expressa acerca da tese jurídica de eficácia vinculante firmada no julgamento do Tema 1.293 pelo Superior Tribunal de Justiça em 12/3/2025 (após a interposição do recurso): 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação”.
Contrarrazões da União Federal (Evento 42).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta Turma Especializada, com base no auto de infração em tela (evento 9, PROCADM2), no sentido de que, diferentemente do que assentou o juiz a quo, a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias foi diretamente relacionada à supressão de tributos, consoante os excertos colacionados no voto condutor do acórdão:
“Esses “Clientes Nacionais” foram os responsáveis pelas operações de importação, que de forma simulada foram registradas como operações por conta da própria Proad, a fim de permitir a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias frente aos fiscos federal, estadual e municipal.
A Proad, ao simular que era a adquirente das mercadorias importadas, deixou de registrar a operação como por conta e ordem de terceiros e descaracterizou os reais adquirentes das mercadorias importadas da condição de equiparados a estabelecimento industrial, fazendo com que os mesmos deixassem de ser contribuintes do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na saída da mercadoria, quando o preço estaria efetivamente majorado pela margem de lucro do real comprador.
Ao mesmo tempo, a verdadeira operação realizada pela Proad, que era a de intermediação de venda, deixou de ser tributada no Imposto de Renda – IRPJ e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sobre os ganhos obtidos com a prestação de serviço, e no Imposto Sobre Serviços – ISS, causando também prejuízo à fazenda municipal de Vitória (ES)”. Grifos nossos.
Por conseguinte, diante de tal contexto, consignou-se que a interposição fraudulenta de terceiros constitui hipótese típica de ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária, cuja prática compromete a identificação do responsável pelo recolhimento dos tributos aduaneiros.
Nesse sentido, o art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, expressamente vincula a infração à noção de dano ao erário, em razão do seu potencial de impedir ou dificultar a atuação fiscal na verificação da base de cálculo, da alíquota aplicável e do real sujeito passivo do crédito tributário, elementos essenciais para o lançamento tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.
Portanto, verificou-se no acórdão recorrido que as infrações apuradas estão diretamente relacionadas à atividade de fiscalização tributária no âmbito do comércio exterior, possibilitando que a Fazenda Pública exerça a sua competência de lançar e arrecadar os tributos aduaneiros, não se tratando, portanto, de mera infração administrativa desvinculada da ordem tributária, mas sim de conduta prejudicial à função da Administração Tributária de promover a fiscalização e o lançamento dos tributos incidentes na importação.
Nesse ponto, é possível observar através de uma simples leitura do voto que tal entendimento foi fundamentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido aplicada o Tema nº 1.293 do STJ, sob a ótica do recorrente, por se tratar de hipótese distinta.
Isso porque, a aludida tese estabelece que a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ao passo que, no caso vertente, como visto acima, a interposição fraudulenta de terceiros constitui hipótese típica de ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária, cuja prática compromete a identificação do responsável pelo recolhimento dos tributos aduaneiros.
Portanto, a tese vinculante não é hábil à modificação do julgado da forma pretendida pela embargante, mas, ao revés, confirma o acórdão recorrido, porquanto explicita, em seu item 3, que “não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”, tal como expressamente esposado no voto condutor do acórdão.
Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Por derradeiro, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784249v2 e do código CRC 18e24cd2.
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Data e Hora: 08/04/2026, às 11:01:37