Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013920-75.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por POUSADA BUZIOS 23 LTDA em face da sentença (evento 37, SENT1), proferida nos autos do mandado de segurança, que julgou improcedente o pedido, objetivando, em síntese, “seja expressamente reconhecido o direito líquido e certo de aplicar o benefício de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as todas receitas da pessoa jurídica na forma prevista pelo art. 4º da Lei nº 14.148/21, durante todo o prazo estipulado na referida norma (60 meses), começando a partir do dia 02/01/2024, tendo em vista que a empresa está no regime simples e irá começar no lucro presumido a partir desta data”. 

Em suas razões recursais, a apelante alega que "a migração da empresa do regime do Simples Nacional para o Lucro Presumido — com efeitos a partir de 02/01/2024 — não teve como escopo único ou exclusivo a fruição do benefício do PERSE, mas sim a necessidade econômica diante da inviabilidade de manutenção no regime anterior. Tal mudança foi adotada por razões financeiras concretas e legítimas, sem qualquer desvio de finalidade. Ademais, caso houvesse o intuito exclusivo de aderir ao PERSE, a migração teria sido feita ainda em 2021, quando a Lei nº 14.148 foi publicada, e não nos anos posteriores"; que "não se pode presumir má-fé ou artificialidade por parte da empresa ao buscar a fruição de um benefício fiscal que claramente lhe é direcionado e cujo direito material preexiste à opção tributária". 

Afirma que "é o enquadramento objetivo da atividade econômica – devidamente prevista na legislação e na Portaria ME nº 7.163/21 – que confere à Impetrante o direito líquido e certo à aplicação do benefício, e não o regime tributário anteriormente adotado"; que "a empresa, que atua no ramo hoteleiro e de alimentação (CNAEs 55.10-8-01 e 56.11-2-01), foi uma das mais severamente impactadas pelas medidas restritivas da pandemia, tendo sido obrigada a suspender integralmente suas atividades por longos períodos".

Sustenta que "é fundamental observar que o benefício fiscal tem vigência legal por 60 (sessenta) meses, conforme expressamente previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (...) Qualquer interpretação que limite ou relativize esse prazo incorre em afronta direta ao princípio da legalidade tributária, não podendo atos infralegais ou critérios restritivos criados pela Administração Pública, como a exigência extemporânea de CADASTUR ou a vedação com base no regime anterior, sobrepor-se ao comando legal".

Assevera que, no presente caso, deve ser promovido o distinguishing em relação ao Tema 1.283/STJ, pois, embora a impetrante tenha sido optante do Simples Nacional, não busca a fruição do benefício na vigência desse regime, "mas sim a partir do momento em que passou a ser optante do regime de lucro presumido, o que, inclusive, está documentalmente comprovado nos autos"; que "interpretar o Tema 1.283 de forma a excluir também quem migrou para o lucro presumido antes da fruição do benefício equivale a restringir ainda mais a aplicação da norma. Assim, é possível — e necessário — distinguir a situação da apelante, reconhecendo-se o direito à aplicação da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, a partir da data em que passou a atender aos requisitos legais, inclusive o de não mais ser optante do Simples Nacional".

Destaca que "em 21 de junho de 2024, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu administrativamente o direito da impetrante à fruição do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com a devida inclusão no sistema"; que "é imperioso que se reforme a sentença proferida, reconhecendo-se o direito líquido e certo da Apelante à fruição do PERSE, com aplicação da alíquota zero para os tributos federais mencionados, pelo período de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 02/01/2024".

Contrarrazões da União/FN pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 53, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório. 

 

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em linhas gerais, por meio do presente mandado de segurança, a impetrante Pousada Buzios 23 Ltda, inicialmente optante pelo Simples Nacional, pretende ver reconhecido o seu direito líquido e certo à fruição do benefício fiscal consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de 02/01/2024, momento em que passou a se submeter ao regime do Lucro Presumido.

Da análise dos autos, constata-se que a impetrante permaneceu enquadrada no Simples Nacional até 31/12/2023 (evento 32, PET1). Contudo, em razão de circunstâncias econômicas e da alegada inviabilidade de permanência no regime anterior, promoveu a migração para o regime do Lucro Presumido, com efeitos a partir de janeiro de 2024.

Por sua vez, o Juízo de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que a alteração do regime tributário teria sido realizada com o exclusivo propósito de viabilizar a fruição do benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, o que, segundo ele, não pode ser admitido. 

Por ocasião do julgamento do Tema 1.283, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que as empresas optantes pelo Simples Nacional não fazem jus à fruição da alíquota zero de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), em razão da vedação contida no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006.

O art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006 impede a cumulação do regime simplificado de tributação com outros benefícios fiscais. Desse modo, por se tratar de regime de adesão facultativa, não se admite a extensão do benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 às empresas optantes pelo Simples Nacional, as quais podem livremente optar entre o regime simplificado e os regimes ordinários de tributação.

Diversamente do que restou consignado na sentença, entendo ser legítima a opção da Pousada Búzios 23 Ltda de se desvincular do regime de tributação previsto na LC nº 123/2006. Isso porque, como ressaltado, a adesão ao Simples Nacional possui caráter facultativo, sendo assegurado ao contribuinte o direito de promover sua exclusão mediante simples comunicação, por iniciativa própria e de forma voluntária, nos termos do art. 28, caput, da referida Lei Complementar, com efeitos a partir de janeiro do exercício subsequente.

Trata-se de hipótese de planejamento tributário lícito, mediante a adoção pelo contribuinte de regime fiscal mais vantajoso dentre aqueles expressamente previstos na legislação, não configurando, por si só, conduta abusiva ou ilícita.

Entretanto, impõe-se verificar se, uma vez adotado o regime comum de tributação, a impetrante preenche integralmente os requisitos exigidos para a fruição do benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com produção de efeitos a partir de janeiro/2024.

Como se observa do seu CNPJ (evento 1, CNPJ3), cuja data de abertura é 26/12/2002, a impetrante exerce, como atividade econômica principal, a de “Hotéis” (CNAE nº 5510-8-01), desenvolvendo, de forma secundária, a atividade de “Restaurantes e similares” (CNAE nº 5611-2-01). 

Nos termos da redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, foi assegurado às pessoas jurídicas enquadradas no artigo 2º da referida norma o benefício fiscal de alíquota zero para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados do início da produção de efeitos da Lei. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 14.148/2021 delimitou as pessoas jurídicas consideradas pertencentes ao setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE, englobando as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercessem as seguintes atividades econômicas, in verbis:  

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.

(…)

Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei.

Como se observa, o art. 2º, §2º, da Lei nº 14.148/2021 estabeleceu que ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.

O Ministério da Economia, então, editou a Portaria ME nº 7.163/2021, que estabeleceu que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148/21, as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE (art. 1º, §1º da Portaria ME nº 7.163/21). O Anexo I da referida Portaria elencou a lista de códigos CNAE que se enquadram nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/21. Para as empresas com tais atividades principais, portanto, bastava exercer a atividade à época da publicação da lei para enquadramento no PERSE.

Por sua vez, para as pessoas jurídicas que exercessem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II da Portaria (códigos CNAE que se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/21), o enquadramento no PERSE poderia ocorrer desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/21, em 18/03/2022, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur (art. 1º, §2º, da Portaria ME nº 7.163/21).

No caso em exame, a atividade econômica principal de “Hóteis” (CNAE nº 5510-8-01) encontra-se expressamente prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021 como apta ao reconhecimento do direito à fruição do benefício da alíquota zero de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL instituído pelo PERSE, não estando sujeita à exigência de prévia inscrição no Cadastur.

Por outro lado, a atividade econômica secundária de “Restaurantes e similares” (CNAE nº 5611-2-01) foi elencada no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021, de modo que, para a fruição do benefício fiscal em relação às receitas auferidas com a exploração dessa atividade, seria necessário que a impetrante anexasse aos autos certificado de Cadastur válido em 18/03/2022.

Ocorre que a impetrante não juntou aos autos documentação apta a comprovar sua regular inscrição no Cadastur na referida data, sendo certo que os certificados acostados (evento 18, ANEXO2 e evento 18, ANEXO3) possuem vigência, respectivamente, de 04/09/2019 a 04/09/2021 e de 24/05/2023 a 24/05/2025.

Dessa forma, no que se refere às receitas e aos resultados provenientes da exploração da atividade de “Restaurantes e similares” (CNAE nº 5611-2-01), considerando que se exige a comprovação de inscrição regular no Cadastur na data de 18/03/2022 (data da republicação da Lei após a derrubada dos vetos), como não houve a apresentação de prova documental que evidenciasse essa circunstância, não é possível o reconhecimento do direito ao benefício fiscal.

Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.147/2022, foi alterada a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que passou a dispor que caberia a ato específico do Ministério da Economia definir quais atividades seriam contempladas com a redução das alíquotas previstas no referido dispositivo legal. Confira-se, a seguir, o texto do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, conforme redação conferida pela MP nº 1.147/2022:

Art. 4º. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia:

I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e

IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ)

§ 1º. Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. 

§ 2º. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo.  

§ 3º. Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo.  

§ 4º. Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º.  

§ 5º. Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.  (g.n.)

O referido ato normativo corresponde à Portaria ME nº 11.266/2022, a qual, em seu artigo 2º, dispôs que as pessoas jurídicas — inclusive entidades sem fins lucrativos — que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas listadas em seus Anexos I e II poderiam usufruir do benefício de alíquota zero previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021. No entanto, para aquelas que desenvolvem atividades constantes do Anexo II, a fruição do benefício ficou condicionada à comprovação de regular inscrição no Cadastur em 18 de março de 2022. Confira-se o teor do dispositivo:

Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de Alíquota Zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008

Quanto à atividade econômica de “Hóteis” (CNAE nº 5510-8-01), foi mantida a sua previsão no Anexo I da Portaria ME nº 11.266/2022, devendo ser assegurada a fruição do benefício fiscal em relação às receitas obtidas com essa atividade. Por outro lado, a atividade de “Restaurantes e similares” (CNAE nº 5611-2-01) também foi preservada no Anexo II do referido ato normativo. Entretanto, conforme já exposto, a impetrante não comprovou sua regular inscrição no Cadastur em 18/03/2022, razão pela qual permanece afastada a fruição do benefício fiscal quanto às receitas decorrentes dessa atividade.

A Medida Provisória nº 1.147/2022 foi posteriormente convertida na Lei nº 14.592/2023, a qual alterou o conteúdo do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021. Com essa modificação, passou-se a prever, de forma expressa, a lista das atividades econômicas que podem ser beneficiadas pela aplicação das alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Transcrevo, a seguir, o referido dispositivo legal com redação dada pela Lei nº 14.592/2023:

Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)

I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e

IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ)

(…)

§ 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). 

Novamente, observa-se que a atividade econômica de “Hotéis” (CNAE nº 5510-8-01) exercida pela impetrante permaneceu contemplada no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (com a redação conferida pela Lei nº 14.592/2023), dispensada a exigência de prévia inscrição no Cadastur. Ao revés, a fruição do benefício fiscal quanto à atividade econômica de “Restaurantes e similares” (CNAE nº 5611-2-01) permaneceu condicionada à prévia inscrição no Cadastur em 18/03/2022, cuja comprovação não foi apresentada pela impetrante. 

Assim, considerando que apenas em relação à atividade econômica de “Hotéis” (CNAE nº 5510-8-01) a impetrante permaneceu, ao longo de toda a evolução normativa do PERSE, apta à fruição do benefício fiscal, impõe-se o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as receitas e resultados dela decorrentes, a partir de janeiro de 2024, momento em que a impetrante deixou o regime do Simples Nacional e passou a se submeter ao regime geral de tributação.

Por outro lado, no que se refere ao prazo de fruição de 60 (sessenta) meses, não assiste razão à impetrante.

Com efeito, cumpre destacar que não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo.

Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."

Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional.

Feitas essas considerações, reputo que a fruição pelos contribuintes do benefício de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no âmbito do PERSE, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. A simples circunstância de o contribuinte enquadrar-se em determinada atividade econômica não se qualifica como condição estabelecida no art. 178 do CTN, pois não impõe qualquer obrigação ou encargo, limitando-se apenas identificar os beneficiários da desoneração.

Por esse motivo, o benefício de alíquota zero pode ser validamente reduzido ou suprimido por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN, ainda que sua extinção tenha ocorrido antes do prazo de 60 (sessenta) meses originalmente previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, por força das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, que instituiu um novo regime do benefício fiscal, denominado “Novo PERSE” ou “PERSE-habilitação”.

A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.195/2024. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta em face da sentença em que o juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da Impetrante à habilitação ao PERSE independentemente do cumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024.

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em definir se (i) a Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024, ao estabelecer requisitos para a habilitação ao PERSE, extrapolou os limites da Lei nº 14.148/2021, violando os princípios da legalidade, da isonomia tributária e da livre concorrência; e (ii) a alteração das condições para fruição do PERSE viola o art. 178 do CTN.

III. Razões de decidir

3. O art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 condiciona expressamente a fruição do benefício fiscal à habilitação prévia junto à Receita Federal, autorizando a regulamentação por ato do órgão competente.

4. O art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024 apenas consolida regras preexistentes às quais os beneficiários já se encontravam legalmente submetidos, motivo pelo qual não viola o princípio da legalidade.

5. A condição que impede a revogação, a qualquer tempo, do benefício fiscal concedido a prazo certo (art. 178 do CTN e súmula 544 do STF) é apenas aquela cujo cumprimento limite ou condicione a atuação do contribuinte (STJ, REsp nº 1.941.121/PE, Primeira Turma, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 09/08/2021), o que não é o caso do preenchimento dos requisitos anteriores para a fruição dos benefícios fiscais do PERSE.

6. As exigências questionadas também não violam os princípios da isonomia ou da livre concorrência. O contribuinte inadimplente ou que tenha sido penalizado pela prática de atos lesivos à administração pública não está na mesma situação jurídica daquele que cumpriu os seus encargos e manteve atuação regular, como já decidi o STF em caso análogo (Tema 363 da Repercussão Geral).

7. Precedente: TRF2, Apelação Cível nº 5055017-24.2024.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 01/07/2025.

IV. Dispositivo

8. Recurso desprovido.

(TRF-2, AC 5058024-24.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Letícia de Santis Mello, Terceira Turma Especializada, julgado em 12/11/2025) (g.n.)

 

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato.

2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte.

3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes.

4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade.

5.Agravo interno improvido.

(TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025)

 

"TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO.

1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional.

2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária".

(TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA.

(TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti,  julgado em 18/07/2023)

 

"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para garantir a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), afastando os efeitos da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do art. 178 do CTN ao benefício fiscal do PERSE; (ii) a ocorrência de violação aos princípios da segurança jurídica e da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O benefício fiscal de alíquota zero instituído pela Lei nº 14.148/2021 não se qualifica como isenção onerosa, pois, a despeito de ter sido concedido por prazo determinado, não impôs o cumprimento de contrapartidas pelo contribuinte, tornando inaplicável o disposto no art. 178 do CTN.

4. Não se identifica violação à anterioridade anual e nonagesimal, pois a extinção do benefício fiscal foi determinada pela Lei nº 14.859/2024, a partir do mês subsequente à demonstração do atingimento do custo fiscal de R$ 15 bilhões.

5. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 apenas tornou pública a demonstração do implemento da condição prevista na Lei nº 14.859/2024, não revogando o benefício e, portanto, não servindo como critério para a contagem dos prazos de anterioridade.

6. A revogação do benefício fiscal já era conhecida desde a publicação da Lei nº 14.859/2024 em 23/05/2024, e o gradual alcance do limite podia ser acompanhado pelos relatórios bimestrais da RFB.

7. A adoção de uma condição em vez de termo certo para a cessação do benefício fiscal não altera a forma de contagem dos prazos, devendo ser cotejadas a data de publicação da lei e a data do início de seus efeitos.

8. Considerando a publicação da Lei nº 14.859/2024 em 23/05/2024, a cessação do benefício fiscal a partir de 04/2025 não consubstancia violação à anterioridade anual nem à anterioridade nonagesimal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 10. O benefício fiscal de alíquota zero do PERSE não se configura como isenção onerosa, sendo inaplicável o art. 178 do CTN. A extinção do benefício por lei, condicionada ao atingimento de um custo fiscal e com publicidade prévia, não viola os princípios da anterioridade tributária. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, inc. III, al. b; CTN, art. 178; CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 14.148/2021, arts. 1º, 2º e 4º; Lei nº 14.859/2024, art. 4º-A; Portaria ME nº 7.163/2021; Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.Jurisprudência relevante citada: Não há".

(TRF4, AC 5019520-72.2025.4.04.7100, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/10/2025)

No que diz respeito ao termo final do benefício fiscal do PERSE para os contribuintes que usufruíam da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sob o regime anterior à Lei nº 14.859/2024 — período em que não se exigia requerimento de habilitação para fruição do incentivo —, vinha me posicionando, em julgados anteriores, no sentido de reconhecer a manutenção do benefício até março de 2025 (vide: TRF2, AC 5025630-61.2024.4.02.5101/RJ, minha Relatoria, Terceira Turma Especializada, julgado na sessão virtual de 11/02/2026 a 24/02/2026). Tal entendimento se apoiava no Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que certificou o atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), declarando, por conseguinte, a extinção dos benefícios do PERSE.

Ocorre que, ao condicionar a fruição do PERSE à prévia habilitação do contribuinte, a ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias contado da regulamentação do novo art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 — isto é, entre 3 de junho e 2 de agosto de 2024, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024 —, entendo que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.859/2024, em maio de 2024, a fruição do benefício, inclusive por aqueles que já o usufruíam, passou a se submeter integralmente à nova sistemática por ela instituída, sobretudo no que se refere à exigência de habilitação prévia.

Em outras palavras, para os contribuintes que usufruíam do benefício fiscal sob o regime anterior à Lei nº 14.859/2024, mas não procederam à habilitação exigida pelo art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, conclui-se que a superveniência da Lei nº 14.859/2024 implicou a revogação do benefício. Assim, a partir de sua publicação, em 22 de maio de 2024, devem ser observados os princípios da anterioridade anual, quanto ao IRPJ, e da anterioridade nonagesimal, no tocante à CSLL, ao PIS e à COFINS.

Desse modo, para as pessoas jurídicas que não se habilitarem nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), a alíquota zero de CSLL, PIS e COFINS subsiste até agosto de 2024 e, em relação ao IRPJ, até dezembro de 2024, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 255/2024, cujo excerto transcrevo a seguir para melhor compreensão:

BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO INTERTEMPORAL.

Dentro do período total previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, de março de 2022 a fevereiro de 2027, e atendidos os demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com as redações dadas pelas leis nº 14.592, de 2023, e nº 14.859, de 2024, observados os seguintes parâmetros:

I Os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados:

a) até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e

b) até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ, para os códigos CNAE não reproduzidos nos Anexos da Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação conferida pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.

II Os códigos CNAE previstos no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, são aplicados:

a) a partir do mês de maio de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins, à CSLL e ao IRPJ;

b) até agosto de 2024 em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL, para as pessoas jurídicas que não se habilitarem nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, com redação conferida pela Lei nº 14.859, de 2024;

c) até dezembro de 2024 em relação IRPJ, para as pessoas jurídicas que não se habilitarem nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, com redação conferida pela Lei nº 14.859, de 2024.

III A partir de maio de 2024, aplica-se o regime instituído pela Lei nº 14.859, de 2024, devendo ser observados todos os dispositivos restaurados, alterados e acrescentados ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, notadamente quanto aos CNAEs elegíveis e necessidade de habilitação.

Na hipótese em exame, considerando a ausência de notícia de que a impetrante tenha promovido a habilitação exigida pelo art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, com a redação conferida pela Lei nº 14.859/2024, o direito à fruição do benefício fiscal, no que se refere às receitas decorrentes da exploração da atividade econômica de “Hotéis” (CNAE nº 5510-8-01), assegurado no presente writ, deve ser limitado ao período compreendido entre janeiro de 2024 (momento em que a impetrante se desvinculou do regime de tributação previsto na LC nº 123/2006) e agosto de 2024, quanto à CSLL, ao PIS e à COFINS, e entre janeiro de 2024 até dezembro de 2024, no tocante ao IRPJ.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de assegurar à impetrante, exclusivamente no tocante às receitas e resultados oriundos da exploração da atividade econômica de “Hotéis” (CNAE nº 5510-8-01), o direito à aplicação da alíquota zero aos tributos PIS, COFINS e CSLL no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, bem como ao IRPJ no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, condenando a União ao reembolso de metade das custas processuais.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002776072v37 e do código CRC 162b0ffe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 08/04/2026, às 10:37:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:39:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002776073
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013920-75.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). REPUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021. TEMA 1283/STJ. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL MEDIANTE COMUNICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LC Nº 123/2006. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO A CNAE PREVISTO NA PORTARIA ME Nº 7.163/2021, E MANTIDO PELA PORTARIA ME Nº 11.266/2022 E PELA LEI Nº 14.592/2023. CNAE PREVISTO NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. CADASTUR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR INSCRIÇÃO EM 18/03/2022. ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 14.148/21, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255/2024.

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos do mandado de segurança, que denegou a segurança, objetivando, em síntese, que “seja expressamente reconhecido o direito líquido e certo de aplicar o benefício de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as todas receitas da pessoa jurídica na forma prevista pelo art. 4º da Lei nº 14.148/21, durante todo o prazo estipulado na referida norma (60 meses), começando a partir do dia 02/01/2024, tendo em vista que a empresa está no regime simples e irá começar no lucro presumido a partir desta data”.

2. Por ocasião do julgamento do Tema 1.283, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que as empresas optantes pelo Simples Nacional não fazem jus à fruição da alíquota zero de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), em razão da vedação contida no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006.

3. O art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006 impede a cumulação do regime simplificado de tributação com outros benefícios fiscais. Desse modo, por se tratar de regime de adesão facultativa, não se admite a extensão do benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 às empresas optantes pelo Simples Nacional, as quais podem livremente optar entre o regime simplificado e os regimes ordinários de tributação.

4. A impetrante permaneceu enquadrada no Simples Nacional até 31/12/2023. Diversamente do que restou consignado na sentença, mostra-se legítima a opção da impetrante de se desvincular do regime de tributação previsto na LC nº 123/2006. Isso porque, como ressaltado, a adesão ao Simples Nacional possui caráter facultativo, sendo assegurado ao contribuinte o direito de promover sua exclusão mediante simples comunicação, por iniciativa própria e de forma voluntária, nos termos do art. 28, caput, da referida Lei Complementar, com efeitos a partir de janeiro do exercício subsequente.

5. A Portaria ME nº 7.163/2021 estabeleceu que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148/21, as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE (art. 1º, §1º da Portaria ME nº 7.163/21). O Anexo I da referida Portaria elencou a lista de códigos CNAE que se enquadram nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/21. Para as empresas com tais atividades principais, portanto, bastava exercer a atividade à época da publicação da lei para enquadramento no PERSE.

6. Por sua vez, para as pessoas jurídicas que exercessem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II da Portaria (códigos CNAE que se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/21), o enquadramento no PERSE poderia ocorrer desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/21, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur (art. 1º, §2º, da Portaria ME nº 7.163/21).

7. No caso em exame, a atividade econômica principal de “Hóteis” (CNAE nº 5510-8-01) encontra-se expressamente prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021 como apta ao reconhecimento do direito à fruição do benefício da alíquota zero de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL instituído pelo PERSE, não estando sujeita à exigência de prévia inscrição no Cadastur. 

8. Por outro lado, a atividade econômica secundária de “Restaurantes e similares” (CNAE nº 5611-2-01) foi elencada no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021, de modo que, para a fruição do benefício fiscal em relação às receitas auferidas com a exploração dessa atividade, seria necessário que a impetrante anexasse aos autos certificado de Cadastur válido em 18/03/2022, o que não foi providenciado pela impetrante.

9. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.147/2022, foi alterada a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que passou a dispor que caberia a ato específico do Ministério da Economia definir quais atividades seriam contempladas com a redução das alíquotas previstas no referido dispositivo legal. O referido ato normativo corresponde à Portaria ME nº 11.266/2022, a qual, em seu artigo 2º, dispôs que as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas listadas em seus Anexos I e II poderiam usufruir do benefício de alíquota zero previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021.

10. Quanto à atividade econômica de “Hóteis” (CNAE nº 5510-8-01), foi mantida a sua previsão no Anexo I da Portaria ME nº 11.266/2022, devendo ser assegurada a fruição do benefício fiscal em relação às receitas obtidas com essa atividade. Por outro lado, a atividade de “Restaurantes e similares” (CNAE nº 5611-2-01) também foi preservada no Anexo II do referido ato normativo. Entretanto, conforme já exposto, a impetrante não comprovou sua regular inscrição no Cadastur em 18/03/2022, razão pela qual permanece afastada a fruição do benefício fiscal quanto às receitas decorrentes dessa atividade.

11. A Medida Provisória nº 1.147/2022 foi posteriormente convertida na Lei nº 14.592/2023, a qual alterou o conteúdo do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021. Com essa modificação, passou-se a prever, de forma expressa, a lista das atividades econômicas que podem ser beneficiadas pela aplicação das alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.

12. Novamente, observa-se que a atividade econômica de “Hotéis” (CNAE nº 5510-8-01) exercida pela impetrante permaneceu contemplada no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (com a redação conferida pela Lei nº 14.592/2023), dispensada a exigência de prévia inscrição no Cadastur. Ao revés, a fruição do benefício fiscal quanto à atividade econômica de “Restaurantes e similares” (CNAE nº 5611-2-01) permaneceu condicionada à prévia inscrição no Cadastur em 18/03/2022, cuja comprovação não foi apresentada pela impetrante. 

13. Assim, considerando que apenas em relação à atividade econômica de “Hotéis” (CNAE nº 5510-8-01) a impetrante permaneceu, ao longo de toda a evolução normativa do PERSE, apta à fruição do benefício fiscal, impõe-se o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as receitas e resultados dela decorrentes, a partir de janeiro de 2024, momento em que a impetrante deixou o regime do Simples Nacional e passou a se submeter ao regime geral de tributação.

14. Nos termos da redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, foi assegurado às pessoas jurídicas enquadradas no artigo 2º da referida norma o benefício fiscal de alíquota zero para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados do início da produção de efeitos da Lei.

15. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional.

16. A fruição pelos contribuintes do benefício de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no âmbito do PERSE, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. A simples circunstância de o contribuinte enquadrar-se em determinada atividade econômica não se qualifica como condição estabelecida no art. 178 do CTN, pois não impõe qualquer obrigação ou encargo, limitando-se apenas identificar os beneficiários da desoneração.

17. O benefício de alíquota zero pode ser validamente reduzido ou suprimido por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN, ainda que sua extinção tenha ocorrido antes do prazo de 60 (sessenta) meses originalmente previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, por força das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, que instituiu um novo regime do benefício fiscal, denominado “Novo PERSE” ou “PERSE-habilitação”.

18. Ao condicionar a fruição do PERSE à prévia habilitação do contribuinte, a ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias contado da regulamentação do novo art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 — isto é, entre 3 de junho e 2 de agosto de 2024, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024 —, com a entrada em vigor da Lei nº 14.859/2024, em maio de 2024, a fruição do benefício, inclusive por aqueles que já o usufruíam, passou a se submeter integralmente à nova sistemática por ela instituída, sobretudo no que se refere à exigência de habilitação prévia.

19. Em outras palavras, para os contribuintes que usufruíam do benefício fiscal sob o regime anterior à Lei nº 14.859/2024, mas não procederam à habilitação exigida pelo art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, conclui-se que a superveniência da Lei nº 14.859/2024 implicou a revogação do benefício. Assim, a partir de sua publicação, em 22 de maio de 2024, devem ser observados os princípios da anterioridade anual, quanto ao IRPJ, e da anterioridade nonagesimal, no tocante à CSLL, ao PIS e à COFINS.

20. Na hipótese em exame, considerando a ausência de notícia de que a impetrante tenha promovido a habilitação exigida pelo art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 (com a redação conferida pela Lei nº 14.859/2024), o direito à fruição do benefício fiscal, no que se refere às receitas decorrentes da exploração da atividade econômica de “Hotéis” (CNAE nº 5510-8-01), assegurado no presente writ, deve ser limitado ao período compreendido entre janeiro de 2024 (momento em que a impetrante se desvinculou do regime de tributação previsto na LC nº 123/2006) e agosto de 2024, quanto à CSLL, ao PIS e à COFINS, e entre janeiro de 2024 até dezembro de 2024, no tocante ao IRPJ.

21. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de assegurar à impetrante, exclusivamente no tocante às receitas e resultados oriundos da exploração da atividade econômica de "Hotéis" (CNAE nº 5510-8-01), o direito à aplicação da alíquota zero aos tributos PIS, COFINS e CSLL no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, bem como ao IRPJ no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, condenando a União ao reembolso de metade das custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002776073v9 e do código CRC 4e1e30ed.

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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 12:02:35

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5013920-75.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE ASSEGURAR À IMPETRANTE, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE ÀS RECEITAS E RESULTADOS ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE "HOTÉIS" (CNAE Nº 5510-8-01), O DIREITO À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO AOS TRIBUTOS PIS, COFINS E CSLL NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2024 A AGOSTO DE 2024, BEM COMO AO IRPJ NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024, CONDENANDO A UNIÃO AO REEMBOLSO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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