Apelação Cível Nº 5074566-88.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA. em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante contra a sentença que extinguiu os embargos à execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual.
Em suas razões recursais (Evento 26), sob a alegação de omissão, sustenta que o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 5025544-66.2019.4.02.5101 transitou em julgado no dia 28/11/2025, sendo este o único óbice reconhecido na sentença, vedada a alteração dessa premissa.
Contrarrazões (Evento 31).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
No mérito, nego-lhes provimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada de que a 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal, interpretando o REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em sede de embargos à execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial, sendo certo que “a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial.”
Alega a embargante que o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 5025544-66.2019.4.02.5101 transitou em julgado no dia 28/11/2025, sendo este o único óbice reconhecido na sentença, vedada a alteração dessa premissa.
Tal argumento não procede. O fundamento da sentença que reconheceu a improcedência do pedido restringe-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a parte Embargante/Executada somente pode alegar como fundamento de defesa em ação de embargos à execução compensações já realizadas, efetivadas e reconhecidas, em processo administrativo ou judicial, ou seja, compensações tributárias pretéritas.
O acórdão impugnado ratificou o fundamento da sentença, citando, ainda, o precedente da 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal, interpretando o REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que entendeu que o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em sede de embargos à execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial, sendo certo que “a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial.”
Ademais, como bem destacado no julgado recorrido, a Administração salientou na decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento que “não se trata nesta decisão de indeferimento do direito creditório obtido/a ser obtido materialmente na via judicial. Esta decisão define o indeferimento do inadequado do meio utilizado para exercer o direito creditório obtido judicialmente, e orientao quanto aos meios legalmente previstos para fazê-lo, não havendo qualquer obstáculo à iniciativa que lhe é cabível.”
Incabível, portanto, a presente discussão em embargos à execução.
Verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772367v3 e do código CRC 8841d8cc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 27/03/2026, às 14:37:47