Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074566-88.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA. em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante contra a sentença que extinguiu os embargos à execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual.

Em suas razões recursais (Evento 26), sob a alegação de omissão, sustenta que o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 5025544-66.2019.4.02.5101 transitou em julgado no dia 28/11/2025, sendo este o único óbice reconhecido na sentença, vedada a alteração dessa premissa.

Contrarrazões (Evento 31).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

No mérito, nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada de que a 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal, interpretando o REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em sede de embargos à execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial, sendo certo que “a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial.”

Alega a embargante que o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 5025544-66.2019.4.02.5101 transitou em julgado no dia 28/11/2025, sendo este o único óbice reconhecido na sentença, vedada a alteração dessa premissa.

Tal argumento não procede. O fundamento da sentença que reconheceu a improcedência do pedido restringe-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a parte Embargante/Executada somente pode alegar como fundamento de defesa em ação de embargos à execução compensações já realizadas, efetivadas e reconhecidas, em processo administrativo ou judicial, ou seja, compensações tributárias pretéritas.

O acórdão impugnado ratificou o fundamento da sentença, citando, ainda, o precedente da 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal, interpretando o REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que entendeu que o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em sede de embargos à execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial, sendo certo que “a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial.”

Ademais, como bem destacado no julgado recorrido, a Administração salientou na decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento que “não se trata nesta decisão de indeferimento do direito creditório obtido/a ser obtido materialmente na via judicial. Esta decisão define o indeferimento do inadequado do meio utilizado para exercer o direito creditório obtido judicialmente, e orientao quanto aos meios legalmente previstos para fazê-lo, não havendo qualquer obstáculo à iniciativa que lhe é cabível.”

Incabível, portanto, a presente discussão em embargos à execução.

Verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772367v3 e do código CRC 8841d8cc.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074566-88.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. VEDAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

2. A embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada de que a 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal, interpretando o REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em sede de embargos à execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial, sendo certo que “a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial.”

3. O fundamento da sentença que reconheceu a improcedência do pedido restringe-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a parte Embargante/Executada somente pode alegar compensações já realizadas, efetivadas e reconhecidas, em processo administrativo ou judicial, ou seja, compensações tributárias pretéritas como fundamento de defesa em ação de embargos à execução.

4. O acórdão impugnado ratificou o fundamento da sentença, citando, ainda, o precedente da 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal, interpretando o REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que entendeu que o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em sede de embargos à execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial, sendo certo que “a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial.”

5. A Administração salientou na decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento que “não se trata nesta decisão de indeferimento do direito creditório obtido/a ser obtido materialmente na via judicial. Esta decisão define o indeferimento do inadequado do meio utilizado para exercer o direito creditório obtido judicialmente, e orientao quanto aos meios legalmente previstos para fazê-lo, não havendo qualquer obstáculo à iniciativa que lhe é cabível.”

6. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772450v4 e do código CRC 00942836.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5074566-88.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 187, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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