Apelação Criminal Nº 5041152-31.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041152-31.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apela contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que absolveu J. J. L. D. S. da prática do crime previsto no art. 157, caput c/c §2º, II e III, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 

Em suas razões, questiona o Parquet Federal, em síntese, a declaração, pela Magistrada singular, da ilicitude dos elementos de prova advindos do Inquérito Policial n. 5008366-07.2019.4.02.5101 (IPL 13/2019-15), que deu origem à Ação Penal n. 5012373-42.2019.4.20.5101 (evento 103, APELACAO1, fl. 6). 

Requer a reforma da sentença e a condenação do réu, como incurso nos dispositivos penais descritos na denúncia.

A Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões, quando pleiteia a manutenção do julgado absolutório. Traz a lume a teoria dos frutos da árvore envenenada, de modo que a ilegalidade da prisão em flagrante conduz à absolvição do acusado. Afirma que a denúncia se fundou em elementos indiciários produzidos em razão do cárcere, uma vez que, sem ele, não haveria reconhecimento do apelante em sede policial, tampouco apreensão de celular e quebra de sigilo de dados. Logo, assevera que, sem o flagrante, não existiriam indícios de autoria. Suscita a nulidade do reconhecimento pessoal, as contradições dos testemunhos prestados em juízo e a consequente insuficiência de prova de autoria. Subsidiariamente, enuncia que não há comprovação do emprego de arma de fogo pelo réu (evento 110, CONTRAZ1).

O Procurador Regional da República opinou pelo provimento do apelo ministerial (evento 6, PROM1).

É o relatório.

Ao Revisor.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732653v4 e do código CRC 2c6f1b15.

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Apelação Criminal Nº 5041152-31.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041152-31.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do apelo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

Narra a denúncia que, nos dias 27/11/2018 e 12/2/2019, J. J. L. D. S. e outras duas pessoas não identificadas subtraíram encomendas dos Correios, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, contra o empregado público GILBERT MARQUES MENDONÇA e o motorista DAKNES PAELO SOARES. Nos dois episódios, JORGE JEFFERSON e os outros dois indivíduos fizeram uso do veículo Voyage/VW, cor vinho, placa LRU-9910, e subtraíram 33 e 86 objetos postais, respectivamente (evento 1, INIC1). 

De acordo com a inicial acusatória, há comprovação bastante da materialidade e indícios suficiente da autoria dos delitos. Reporta-se o Ministério Público Federal aos registros de ocorrência, às declarações das vítimas, às informações dos Correios quanto ao prejuízo sofrido. Menciona o histórico de rastreamento do anunciado veículo, alugado pelo apelante, que se encontrava nos locais das ações criminosas. Cita o ofício da UBER do Brasil Tecnologia Ltda., segundo a qual o apelante era motorista parceiro e utilizava o referido automóvel. Alude ao compartilhamento das provas produzidas na Medida Cautelar de Quebra de Sigilo n. 5008366-07.2019.4.02.5101, que deu ensejo à Ação Penal n. 5012373-42.2019.4.20.5101, tais quais (i) conversas, no aplicativo WhatsApp, do acusado com terceiros, sobre o segundo roubo; (ii) notícia sobre a recuperação da carga pela Polícia Militar, após confronto com criminosos do Morro do Encontro; (iii) mensagem em que pessoa identificada como “Good” oferece ao apelante um aparelho bloqueador de sinais, que, segundo a Polícia Federal, costuma ser usado em casos de subtração de cargas; (iv) áudios do acusado sobre uma cobrança de dívida e a prática de roubos para o pagamento dessa despesa; (v) auto de reconhecimento do apelante pelo ofendido DAKNES PAELO SOARES, em procedimento que, conforme alega, seguiu os ditames previstos no art. 226 do Código de Processo Penal (evento 1, INIC1).

A sentença considerou ilícitas as provas decorrentes da prisão em flagrante do autuado, ocorrida em 15/2/2019 (como o auto de reconhecimento pessoal, o relatório final do IPL n. 13/2019-15, os áudios e as mensagens extraídos do celular apreendido com o flagrado), contudo reputou legítimas a identificação da propriedade do automóvel de placa LRU-9910 e a oitiva de FABIO LOURENÇO AMBROSIO, pois “oriunda[s] de fonte independente” (evento 99, SENT1).

No mérito, a Magistrada da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro julgou o pedido improcedente, nestes termos (evento 99, SENT1):

Assiste razão à defesa, no tocante à ilegalidade das provas decorrentes da prisão em flagrante do réu no dia 15/02/2019, como passo a demonstrar. 

[...]

Na presente ação penal, imputa-se ao acusado J. J. L. D. S., juntamente com outros coautores não identificados, a suposta prática de dois crimes de roubos de encomendas postais, ocorridos nos dias 27/11/2018 e 12/02/2019.

[...]

Dos autos daquele procedimento investigativo [inquérito policial nº 5008366-07.2019.4.02.5101 (IPL 13/2019-15)], foram compartilhados os seguintes elementos de prova, todos decorrentes da prisão em flagrante de J. J. L. D. S. em 15/02/2019: 

i) auto de reconhecimento, datado de 15/02/2019, realizado por DAKNES PAELO SOARES, motorista terceirizado dos Correios [...];

ii) termo de declarações de FABIO LOURENÇO AMBROSIO, proprietário do veículo VW Voyage, cor vermelha, placa LRU-9910 [...]; 

iii) relatório final do IPL nº 13/2019-15 - SR/DPF/RJ - proc. 5008366-07.2019.4.02.5101 [...]; e

iv) análise das conversas de Whatsapp extraídas do aparelho de telefone celular apreendido em poder de JORGE JEFFERSON no momento de sua prisão em flagrante, acompanhada dos respectivos arquivos de áudio, cujo afastamento do sigilo telemático fora autorizado pelo juízo da 6ª Vara Federal Criminal [...]. 

Ocorre que os fatos que ensejaram a prisão em flagrante do réu, em 15/02/2019, e, consequentemente, a instauração da ação penal nº 5012373-42.2019.4.20.5101, foram considerados meros atos preparatórios de eventual subtração, tendo sido J. J. L. D. S. absolvido por acórdão prolatado pela Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por unanimidade, reconheceu a atipicidade da conduta que lhe havia sido imputada naqueles autos e reformou a sentença condenatória proferida em seu desfavor (processo 5012373-42.2019.4.02.5101/TRF2, evento 19, ACOR2). 

[...]

Diante disso, constata-se que a prisão de J. J. L. D. S., em 15/02/2019, teve como fundamento fatos reconhecidos, de forma definitiva, como atípicos, inexistindo situação de flagrância nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.

Se atípicos eram os fatos,  J. J. L. D. S. jamais poderia ter sido preso em flagrante e, se prisão houve, trata-se de prisão ilegal, cujos efeitos contaminam as provas direta e imediatamente dela derivadas, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. 

Por consequência, os elementos de prova colhidos diretamente em razão da referida prisão e compartilhados dos autos do inquérito policial nº 5008366-07.2019.4.02.5101 (IPL 13/2019-15), não podem ser valorados nesta ação penal. 

Não assiste razão à defesa, todavia, quanto ao pedido de rejeição tardia da denúncia. Tal pleito mostra-se incabível nesta fase processual, após a instrução já ter sido realizada. Nessa conjuntura, a questão deve ser analisada sob o prisma da existência, ou não, de provas independentes e idôneas que sustentem a acusação, matéria a ser apreciada no mérito da presente sentença.

Assim, em análise preliminar dos fatos, reconheço a ilicitude das provas oriundas da primeira prisão em flagrante do réu e das dela derivadas, mas deixo de acolher a preliminar de rejeição da denúncia, prosseguindo com a apreciação do mérito.

[...]

Quanto às declarações prestadas por FABIO LOURENÇO AMBROSIO, proprietário do veículo VW Voyage, cor vermelha, placa LRU-9910, trata-se de prova relativamente independente, que poderia ter sido legitimamente obtida no curso das investigações que deram origem à presente ação penal, com ou sem a prisão do réu. A identificação da propriedade do veículo envolvido nos dois episódios narrados na denúncia já seria possível mediante simples consulta ao DETRAN, uma vez que a placa do automóvel já constava dos registros policiais das duas ocorrências de roubo, em 28/11/2018 e 12/02/2019, tendo sido mencionadas pelas supostas vítimas GILBERT MARQUES MENDONÇA, agente dos Correios, e DAKNES PAELO SOARES, motorista terceirizado dos Correios, em suas declarações prestadas em sede policial no dia dos fatos [...]. 

[...]

Tal prova, portanto, deve ser considerada legítima, na medida em que oriunda de fonte independente, nos termos do art. 157, §2º do Código de Processo Penal, podendo ser valorada na presente ação penal na qualidade de indício. 

Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. 

[...] trata-se de dois crimes cometidos contra as mesmas vítimas, num intervalo de aproximadamente dois meses e meio. 

Não há qualquer debate nos autos sobre a ocorrência dos roubos. [...]

Nas duas vezes, GILBERT MARQUES MENDONÇA e DAKNES PAELO SOARES foram entrevistados e prestaram declarações sobre a dinâmica dos assaltos.

[...]

Sobre as características dos assaltantes, GILBERT disse que o que fez a abordagem era "negro, magro, rosto redondo, aproximadamente 1,72m, aparentando 20 a 25 anos". Quanto ao segundo, afirmou não ter conseguido visualizar. O terceiro seria "do sexo feminino, negra, magra, aproximadamente 1,60m, aparentando 20 a 25 anos". Ao ter vista do álbum fotográfico do Núcleo de Repressão a Crimes Postais, identificou a assaltante do sexo feminino como sendo TAYLANE DE OLIVEIRA DA COSTA [...].

[...]

O motorista também detalhou as características dos assaltantes e suas descrições coincidem com as feitas por GILBERT. Segundo DAKNES, o que fez a abordagem "era pardo, magro, rosto redondo, aproximadamente 1,65m, aparentando 22 anos". Declarou que também não conseguiu visualizar o segundo, apenas que era negro. Já o terceiro seria "do sexo feminino, negra, magra, cabelo com tranças até a cintura, aproximadamente 1,65m, e aparentando 20 anos". Ao analisar o álbum fotográfico do Núcleo de Repressão a Crimes Postais, reconheceu o autor da abordagem como sendo PABLO DE SA DA SILVA, e também identificou a agente do sexo feminino como sendo TAYLANE DE OLIVEIRA DA COSTA [...].

[...]

Em declarações prestadas anteriormente, no mesmo dia, na 25ª DP, DAKNES descreveu as características de um terceiro criminoso, que teria surgido durante o transbordo da carga e lhe ordenado que ajudasse a descarregar da van dos Correios as mercadorias. Apontou-o como sendo de "cor parda, biotipo forte, cerca de 1,65m de altura, aproximadamente cerca de 20 anos de idade, portando 02 pistolas e aparentando ser soldado do tráfico local" [...].

[...]

Ao serem inquiridas em juízo, as vítimas GILBERT MARQUES MENDONÇA e DAKNES PAELO SOARES confirmaram, mais uma vez, a dinâmica dos assaltos, atestando a utilização do veículo Voyage, cor vinho, nas ações criminosas. 

A controvérsia destes autos, na realidade, diz respeito à autoria delitiva. 

Em seu interrogatório judicial, o réu negou a autoria dos fatos.

[...]

Inquirida em juízo, a testemunha GILBERT não foi capaz de apontar JORGE JEFFERSON como autor dos crimes.

GILBERT afirmou, incialmente, que não se recordava dos detalhes do primeiro assalto, ocorrido em 27/11/2018, lembrando apenas de ter sido abordado por um rapaz a pé, de pele "morena para negra", e da presença do carro Voyage vinho, quatro portas, que dava cobertura à ação. Após a leitura de seu depoimento prestado em sede policial, disse ter se lembrado de toda a dinâmica do fato e da menina envolvida, mas esclareceu que, em razão do tempo decorrido, não se recordava detalhadamente dos outros criminosos e nem quantos eram ao todo. 

Quanto ao segundo assalto, em 12/02/2019, fez um relato minucioso, afirmando recordar-se integralmente do episódio, por considerá-lo "um dos piores momentos da sua vida". 

[...] reiterando a participação de três criminosos: o primeiro que fez a abordagem e entrou no carro dos Correios; a menina que permaneceu com ele no banco traseiro; e o motorista do Voyage. 

Perguntado se havia feito algum reconhecimento na polícia, disse ter identificado apenas a menina, inclusive nas dependências da Justiça Estadual, quando ela estava presa. 

Ao ser novamente indagado sobre o primeiro assalto, [...] [d]eclarou lembrar-se, ainda, de um assaltante negro, o qual não sabia dizer se era o motorista do Voyage [...]. Questionado especificamente sobre o réu JORGE JEFFERSON, disse não se recordar de tê-lo visto, ressaltando que se lembrava apenas do Voyage, sem identificar quem o conduzia, pois o veículo permanecera mais distante. 

A testemunha DAKNES, por sua vez, atribuiu a JORGE JEFFERSON a autoria dos roubos, indicando-o como o motorista do veículo Voyage, cor vinho, em ambos os episódios. 

Afirmou que reconheceu o réu em sede policial, mencionando que, à época, ele usava "barba serradinha, cavanhaque". Questionado se o teria reconhecido em ambos os eventos, respondeu que sim, esclarecendo que, quando ocorria o assalto, o réu chegava com o Voyage vinho, descia do veículo acompanhado da menina, a quem se referiu como "Thalita", pegava os objetos postais e os colocava dentro do porta-malas.

[...]

Suas declarações acerca da autoria de JORGE JEFFERSON, contudo, revelam-se inconsistentes e não podem ser consideradas em desfavor do réu.

Primeiramente, porque divergem daquelas prestadas em sede policial à época dos fatos. 

No registro do primeiro assalto, como visto, DAKNES relatou a participação de três criminosos: o assaltante que realizou a abordagem e dois outros que estavam no veículo Voyage, cor vinho, sendo um deles do sexo feminino. Descreveu as características físicas do autor da abordagem e da mulher, reconhecendo-os como PABLO DE SA DA SILVA e TAYLANE DE OLIVEIRA DA COSTA, por meio da análise dos arquivos fotográficos do Núcleo de Repressão a Crimes Postais. Quanto ao terceiro indivíduo, que estaria no Voyage, afirmou não ter conseguido visualizar, apenas que era negro, o que impossibilita qualquer confirmação segura de que se tratasse de JORGE JEFFERSON [...]. 

Já no registro do segundo roubo, relembro que, ao narrar a abordagem na Rua Visconde Paranaguá, em Vila Isabel, DAKNES detalhou as características do rapaz que anunciou o assalto e se sentou ao seu lado no banco do carona do carro dos Correios, bem como da mesma mulher identificada como TAYLANE DE OLIVEIRA DA COSTA, mencionando ainda a presença de outro indivíduo que teria chegado no Voyage, sobre o qual, entretanto, não forneceu qualquer descrição. Relatou, também, a atuação de outros criminosos que teriam ajudado no descarregamento das encomendas, quando a van dos Correios já estava bloqueada na estrada Grajaú-Jacarepaguá, e de um indivíduo de “cor parda, biotipo forte, cerca de 1,65m de altura, aproximadamente 20 anos de idade, portando duas pistolas e aparentando ser soldado do tráfico local”, que teria surgido durante o transbordo da carga e lhe ordenado que ajudasse a retirar as mercadorias.

Veja-se que DAKNES não fez qualquer referência ao motorista do Voyage. Limitou-se a mencionar que o veículo teria seguido em direção ao bairro da Freguesia quando a van dos Correios foi bloqueada e que somente após o descarregamento das mercadorias teria retornado ao local para levar a carga. 

Destaque-se, ainda, que a testemunha não forneceu, à época dos acontecimentos, qualquer descrição que pudesse ser associada a JORGE. 

Não se pode deixar de considerar, também, que a testemunha enfatizou, em seu depoimento em juízo, ter sido assaltada em serviço por 38 (trinta e oito) vezes e que, em razão do tempo decorrido e da quantidade de ocorrências, tinha dificuldades de se lembrar de tudo, motivo pelo qual mantinha arquivadas em sua casa cópias dos depoimentos prestados à Polícia Federal relativos a cada um dos assaltos. Na audiência, inclusive, exibiu os documentos que havia levado para auxiliá-lo a se recordar dos fatos. 

Diante desse cenário, é altamente provável, como sustentado pela defesa em suas alegações finais, que o depoimento judicial da testemunha tenha sido influenciado pelo contato direto com os termos da denúncia e, até mesmo, pela leitura das declarações anteriormente prestadas em sede policial. 

Nesse sentido, ressalto, como bem pontuado pela defesa, que DAKNES chegou a afirmar em juízo que o Voyage, cor vinho, utilizado nos assaltos teria sido alugado por JORGE JEFFERSON, "supostamente para trabalhar com Uber", informação esta que, evidentemente, não decorre da sua própria percepção dos fatos.

Essas contradições comprometem definitivamente a credibilidade da afirmação da testemunha de que JORGE JEFFERSON teria participado dos dois roubos, na condição de motorista do veículo Voyage utilizado pelo grupo criminoso, inviabilizando a utilização de seu depoimento como prova segura.

Não foi produzida nenhuma outra prova válida capaz de vincular o réu JORGE JEFFERSON aos roubos em questão. 

É certo que JORGE JEFFERSON detinha a posse do veículo Voyage utilizado nos assaltos, conforme confirmado pelo próprio réu em juízo. É mesmo possível que ele tenha participado dos eventos, até porque a sua versão defensiva também apresenta inconsistências.

Entretanto, na ausência de prova visual, somente essa ligação circunstancial é insuficiente para levar à conclusão segura de que ele tenha participado diretamente da execução dos crimes. 

Não havendo como afirmar, acima de qualquer dúvida razoável, que JORGE JEFFERSON seja uma das pessoas componentes do grupo que realizou os assaltos narrado na denúncia, impõe-se a sua absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo.

A apelação ministerial ressalta que o recurso “não tem a pretensão de rever a declaração de nulidade e o desentranhamento das provas derivadas” (evento 103, APELACAO1, fl. 6). Segundo aduz, ainda que reconhecida a nulidade dos elementos “compartilhados a partir do inquérito policial nº 5008366-07.2019.4.02.5101 (IPL 13/2019-15)” e desentranhados dos autos pelo Juízo, o “conteúdo probatório construído durante a instrução criminal revela lastro suficiente à condenação” (evento 103, APELACAO1, fls. 6, 7). Aponta que a utilização do Voyage, placa LRU9910, nos dois eventos, foi confirmada “pelo próprio acusado durante o interrogatório”, embora JORGE JEFFERSON tenha alegado o empréstimo do veículo a terceiro, “sabendo que seria para realizar roubos, e que ele não teria participado diretamente das ações criminosas” (evento 103, APELACAO1, fls. 8-9). Faz objeção à atribuição, pelo Juízo, de “menor peso de credibilidade ao depoimento de Daknes Paelo Soares, por já ter sido vítima de assaltos outras dezenas de vezes em sua atividade profissional e por, supostamente, ter recebido informações sobre o autor do fato em sede policial, como se isso prejudicasse o seu discernimento para reconhecer o autor dos fatos” (evento 103, APELACAO1, fl. 10). Assegura que o “fato de o denunciado não ter sido reconhecido no dia do registro dos roubos pode ser facilmente explicado pela ausência de registro fotográfico de JORGE JEFFERSON nos arquivos do Núcleo de Repressão a Crimes Postais” (evento 103, APELACAO1, fl. 10). Adverte que o réu já foi condenado em outras ações penais, em São Paulo e no Rio de Janeiro (evento 103, APELACAO1, fl. 11). Esclarece que, conquanto não fosse possível reconhecer a participação direta do apelante na execução dos crimes, “o fato de ter emprestado seu veículo a criminosos, sabendo dos delitos que seriam praticados, ‘por volta de 15 vezes’, [...] seria suficiente, por si só, para a sua condenação como partícipe, na forma do art. 29 do Código Penal”, através de “emendatio libelli (art. 383, CPP), o que é admitido em sede recursal” (evento 103, APELACAO1, fl. 12).

Feitos esses registros, passo ao exame do recurso.

3. Prova (in)suficiente da autoria delitiva

Depreende-se dos autos que, no Núcleo de Repressão aos Crimes Postais, em relação aos fatos ocorridos em 27/11/2018, o motorista terceirizado dos Correios, DAKNES PAELO SOARES, “reconheceu o meliante que fez a abordagem como Pablo de Sa da Silva e a meliante do sexo feminino Taylane de Oliveira da Costa” e declarou “que o outro meliante não conseguiu visualizar, apenas que era negro”. Nada informou quanto os traços físicos do ora apelante (evento 110, CONTRAZ1, fl. 4).

A respeito dos episódios do dia 12/2/2019, na Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, o motorista DAKNES PAELO SOARES descreveu que “o ladrão que sentou ao lado do declarante era pardo, magro, cerca de 1.60 de altura, cerca de 18/20 anos de idade, tendo mandado o declarante seguir o Voyage até o Morro do Encontro, no início da Auto Estrada Grajaú-Jacarepaguá”. Contou que, na “sexta-feira, dia 08/02/2019, o mesmo elemento já tinha roubado o declarante e levado para o mesmo local, todavia [...] os ladrões levaram apenas um objeto postal”. Na oportunidade, apresentou cópia do depoimento que prestou anteriormente aos Policiais Militares. Depois, “ao examinar o arquivo fotográfico deste NRCP, não teve dúvidas em reconhecer Taylane de Oliveira da Costa como sendo a referida mulher que aparentava chefiar o bando e já assaltou o declarante três vezes”. DAKNES, na ocasião, não fez qualquer referência ao motorista do Voyage, ou seja, nada mencionou quanto às características físicas de JORGE JEFFERSON (evento 110, CONTRAZ1, fls. 4-5).

Por sua vez, o empregado público GILBERT MARQUES MENDONÇA, “Quanto ao segundo [assaltante], afirmou não ter conseguido visualizar” (processo 5048777-92.2019.4.02.5101/RJ, evento 2, PORT_INST_IPL1). 

Na segunda oitiva policial, em 11/12/2019, GILBERT esclareceu que “o motorista do Voyage vinho estava de costas para o declarante, pois este foi colocado no banco traseiro do veículo” (inquérito policial 5048777-92.2019.4.02.5101/RJ, evento 4, DESP1, p. 24). 

“Inquirida em juízo, a testemunha GILBERT não foi capaz de apontar JORGE JEFFERSON como autor dos crimes”. Deixou claro, quanto ao primeiro assalto, que não se recordava dos autores do fato do sexto masculino, “nem quantos eram ao todo” (evento 99, SENT1).

Enquanto a testemunha DAKNES, em audiência de instrução, “atribuiu a JORGE JEFFERSON a autoria dos roubos, indicando-o como o motorista do veículo Voyage, cor vinho, em ambos os episódios”, certo é que, em Juízo, prestou declarações divergentes das outrora prestadas. Razoável compreender, tal qual o fez a Magistrada singular, inclusive diante do número de vezes em que DAKNES foi assaltado em serviço (38 vezes), “que o depoimento judicial da testemunha tenha sido influenciado pelo contato direto com os termos da denúncia e, até mesmo, pela leitura das declarações anteriormente prestadas em sede policial” (evento 99, SENT1).

Posto isso, observo que os questionamentos suscitados pela defesa dão lastro à tese de insuficiência de prova da autoria.

Não olvido, de acordo com o auto de reconhecimento, que, em 15/2/2019, ao motorista terceirizado dos Correios, foram apresentadas, em sala contígua, “as pessoas de GILSON DE OLIVEIRA PENHA, [...] identificado com o n. 1; J. J. L. D. S., identificado com o n. 2; APF WALTER, [...] identificado com o n. 3; ADOLPHO OLIVEIRA DE SOUZA [...], identificado com o n. 4, todas com características físicas semelhantes ao reconhecendo”. A seguir, o “reconhecedor apontou, com segurança e presteza, a pessoa identificada com o n. 2”, como sendo aquele “que o assaltou nas ocasiões citadas acima” (evento 110, CONTRAZ1, fl. 3).

Sem embargo, na audiência de custódia, JORGE JEFFERSON informou ao Juízo que não foi observado o procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal. Relatou que “eles colocaram 3 policiais né, à paisana, do meu biotipo, e eu também, aí mandaram eu escolher um número, eu escolhi e, em um segundo, eles já disseram que eu tinha sido reconhecido, pode levar” (evento 110, CONTRAZ1, fl. 4).

Como ainda ressalta o Defensor, a despeito do reconhecimento pessoal, “causa estranheza que o reconhecedor, carteiro Daknes, nas efetivas datas dos fatos [28/11/2018 e 12/2/2019], não tenha relacionado, com certeza, qualquer elemento caracterizador de JORGE” (evento 110, CONTRAZ1, fl. 4).

Não identifico, portanto, indícios suficientes de autoria delitiva e mantenho o julgado de primeiro grau.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732654v8 e do código CRC a4e770a9.

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Data e Hora: 23/02/2026, às 22:23:27

Apelação Criminal Nº 5041152-31.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041152-31.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da prática de dois roubos de encomendas dos Correios, ocorridos em 27/11/2018 e 12/02/2019, por insuficiência de provas de autoria, aplicando o princípio in dubio pro reo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência das provas produzidas para sustentar a condenação do réu, após a declaração de ilicitude de elementos probatórios derivados de prisão ilegal; (ii) a credibilidade dos depoimentos das vítimas e a validade do reconhecimento pessoal do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A prisão em flagrante foi considerada ilegal, pois fundada em fatos posteriormente reconhecidos como atípicos, o que contamina as provas dela derivadas, nos termos do art. 157, §1º, do CPP.

4. Os elementos extraídos diretamente da prisão (reconhecimento pessoal, dados telemáticos e relatórios investigativos) não podem ser valorados, preservando-se apenas provas oriundas de fonte independente, como a identificação do veículo utilizado nos crimes.

5. A prova remanescente limita-se à vinculação do réu ao veículo utilizado nos roubos, o que constitui mero indício insuficiente para demonstrar sua participação direta nos fatos.

6. O reconhecimento pessoal realizado apresenta fragilidades e não encontra respaldo nas descrições contemporâneas aos fatos, nas quais a testemunha não identificou o réu nem forneceu características compatíveis.

7. O depoimento judicial da vítima que atribui autoria ao réu mostra-se inconsistente, pois diverge das declarações prestadas na fase investigativa e revela possível contaminação por informações externas.

8. A ausência de confirmação por outras provas válidas impede a formação de juízo seguro de autoria, não sendo possível suprir a dúvida com presunções ou inferências baseadas apenas na posse do veículo.

9. A hipótese de condenação por participação, mediante empréstimo do veículo, não se sustenta sem prova inequívoca de ciência e adesão ao plano criminoso.

10. Diante da dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A absolvição é devida quando as provas de autoria são inconsistentes, contraditórias ou insuficientes para afastar a dúvida razoável, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, mesmo que haja indícios circunstanciais.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I; CP, art. 69; CPP, art. 157, § 1º e § 2º; CPP, art. 226.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, processo 5012373-42.2019.4.02.5101/TRF2.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732655v5 e do código CRC bf3f47da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 16/04/2026, às 14:37:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 5041152-31.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário