Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010270-29.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Daniela Salgado Junqueira – OAB/RJ 129.684), figurando como embargadas A. P. H. D. S., ANTARES EDUCACIONAL S/A e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONTRATO MIGRADO PARA A FASE DE AMORTIZAÇÃO. ÚLTIMO PERIODO DO CURSO DE PSICOLOGIA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

3. As medidas cautelares, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

4. Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas.

5. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

6. Com efeito, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro.

7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021.

8. No caso, consta dos autos que a parte agravante se encontra matriculada no 10º e último período do curso de Psicologia da Universidade Veiga de Almeida – UVA, restando-lhe apenas a realização da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Pelo que se verifica, a autora celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) junto à CEF; contudo, destaca que, sem qualquer notificação prévia, o referido contrato foi migrado para a fase de amortização, constando atualmente no sistema SIFESWEB como "FASE DE AMORTIZAÇÃO I", mesmo não tendo o curso sido concluído pela Autora e que tal situação em conjunto com a suspensão do financiamento vem lhe impedindo de efetivar a matrícula do último semestre do curso que está matriculada.

9. Em consulta à peça de defesa da CEF, fora informado que “a CPSA da IES iniciou o processo de aditamento de renovação do semestre 02/2023 no sistema operacional (SIFESweb); contudo o estudante não realizou a validação no prazo regular divulgados por este agente operador do NOVO FIES, conforme Comunicados NOVO FIES disponibilizados no endereço FIES - Financiamento Estudantil | CAIXA”. Houve a menção ainda de que até seria possível realizar o aditamento extemporâneo, desde que o contrato não estivesse em fase de amortização.

10. Diante das circunstâncias que revestem o caso concreto, as normas contratuais e a estrita legalidade não podem ser interpretadas de forma absoluta, devendo ser ponderadas por princípios e direitos constitucionais.

11. A situação narrada nos autos não se enquadra nos parâmetros de normalidade de utilização dos contratos de financiamento estudantil e de prestação de serviços educacionais de ensino superior, não podendo se esgotar na análise fria e pontual da legislação do FIES e do contrato firmado entre as partes, muito embora eles sejam plenamente válidos, de um modo geral.

12. No caso, consoante já citado, a parte autora está matriculada no último período do curso de Psicologia, estando pendente tão somente a realização do Trabalho de Conclusão de Curso. Dessa maneira, entendo que mesmo o contrato já tendo migrado para a fase de amortização, a impossibilidade de aditamento extemporâneo com o consequente cancelamento do financiamento é medida deveras desproporcional e irrazoável.

13. Nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0066339-39.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.9.2021.

14. Diante de tal cenário, há situação excepcional a justificar o aditamento extemporâneo do contrato FIES da autora, devendo a tutela de urgência ser deferida, reformando-se a decisão recorrida, para reestabelecer o financiamento estudantil celebrado entre as partes, procedendo ao aditamento extemporâneo, com a efetivação do devido repasse do valor dos encargos educacionais à Instituição de Ensino correspondente, garantindo que a Autora possa usufruir do semestre contratado para o curso escolhido, sendo certo que a demandante deverá preencher todos os requisitos para a manutenção do financiamento conforme regras aplicáveis.

15. Agravo de instrumento provido.

 

Em suas razões recursais (evento 55), a embargante sustenta que o acórdão se encontra eivado de vícios sob os seguintes fundamentos: i) o v. acórdão foi omisso quanto ao termo final do contrato. O contrato está encerrado, porque o mesmo foi firmado em 09/04/2019 por 10 semestres, contados a partir do primeiro semestre de 2019. Após esta data foi iniciada automaticamente a fase de amortização do financiamento; ii) a Embargada não realizou qualquer aditamento contratual. Cabe esclarecer que a Agravante teve várias oportunidades de regularizar a situação do seu contrato, visto que, para além do extenso período em que calendário regular ficou aberto, ocorreram diversas janelas extemporâneas, mas esta quedou-se inerte; iii) o v. acórdão foi omisso quanto a obrigatoriedade de renovação do contrato de financiamento do FIES em todos os semestres, nos termos do inciso V do art. 23 da Portaria nº. 15 de 2011, o que afasta a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC.

Contrarrazões da agravante no evento 66, pugnando pelo não provimento recursal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774235v2 e do código CRC bf6c1315.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/04/2026, às 16:58:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:09:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002774236
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010270-29.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Daniela Salgado Junqueira – OAB/RJ 129.684), figurando como embargadas A. P. H. D. S., ANTARES EDUCACIONAL S/A e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONTRATO MIGRADO PARA A FASE DE AMORTIZAÇÃO. ÚLTIMO PERIODO DO CURSO DE PSICOLOGIA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

3. As medidas cautelares, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

4. Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas.

5. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

6. Com efeito, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro.

7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021.

8. No caso, consta dos autos que a parte agravante se encontra matriculada no 10º e último período do curso de Psicologia da Universidade Veiga de Almeida – UVA, restando-lhe apenas a realização da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Pelo que se verifica, a autora celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) junto à CEF; contudo, destaca que, sem qualquer notificação prévia, o referido contrato foi migrado para a fase de amortização, constando atualmente no sistema SIFESWEB como "FASE DE AMORTIZAÇÃO I", mesmo não tendo o curso sido concluído pela Autora e que tal situação em conjunto com a suspensão do financiamento vem lhe impedindo de efetivar a matrícula do último semestre do curso que está matriculada.

9. Em consulta à peça de defesa da CEF, fora informado que “a CPSA da IES iniciou o processo de aditamento de renovação do semestre 02/2023 no sistema operacional (SIFESweb); contudo o estudante não realizou a validação no prazo regular divulgados por este agente operador do NOVO FIES, conforme Comunicados NOVO FIES disponibilizados no endereço FIES - Financiamento Estudantil | CAIXA”. Houve a menção ainda de que até seria possível realizar o aditamento extemporâneo, desde que o contrato não estivesse em fase de amortização.

10. Diante das circunstâncias que revestem o caso concreto, as normas contratuais e a estrita legalidade não podem ser interpretadas de forma absoluta, devendo ser ponderadas por princípios e direitos constitucionais.

11. A situação narrada nos autos não se enquadra nos parâmetros de normalidade de utilização dos contratos de financiamento estudantil e de prestação de serviços educacionais de ensino superior, não podendo se esgotar na análise fria e pontual da legislação do FIES e do contrato firmado entre as partes, muito embora eles sejam plenamente válidos, de um modo geral.

12. No caso, consoante já citado, a parte autora está matriculada no último período do curso de Psicologia, estando pendente tão somente a realização do Trabalho de Conclusão de Curso. Dessa maneira, entendo que mesmo o contrato já tendo migrado para a fase de amortização, a impossibilidade de aditamento extemporâneo com o consequente cancelamento do financiamento é medida deveras desproporcional e irrazoável.

13. Nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0066339-39.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.9.2021.

14. Diante de tal cenário, há situação excepcional a justificar o aditamento extemporâneo do contrato FIES da autora, devendo a tutela de urgência ser deferida, reformando-se a decisão recorrida, para reestabelecer o financiamento estudantil celebrado entre as partes, procedendo ao aditamento extemporâneo, com a efetivação do devido repasse do valor dos encargos educacionais à Instituição de Ensino correspondente, garantindo que a Autora possa usufruir do semestre contratado para o curso escolhido, sendo certo que a demandante deverá preencher todos os requisitos para a manutenção do financiamento conforme regras aplicáveis.

15. Agravo de instrumento provido.

 

Em suas razões recursais (evento 55), a embargante sustenta que o acórdão se encontra eivado de vícios sob os seguintes fundamentos: i) o v. acórdão foi omisso quanto ao termo final do contrato. O contrato está encerrado, porque o mesmo foi firmado em 09/04/2019 por 10 semestres, contados a partir do primeiro semestre de 2019. Após esta data foi iniciada automaticamente a fase de amortização do financiamento; ii) a Embargada não realizou qualquer aditamento contratual. Cabe esclarecer que a Agravante teve várias oportunidades de regularizar a situação do seu contrato, visto que, para além do extenso período em que calendário regular ficou aberto, ocorreram diversas janelas extemporâneas, mas esta quedou-se inerte; iii) o v. acórdão foi omisso quanto a obrigatoriedade de renovação do contrato de financiamento do FIES em todos os semestres, nos termos do inciso V do art. 23 da Portaria nº. 15 de 2011, o que afasta a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC.

Assim vieram-me os autos. Decido.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Na hipótese ora analisada, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

No caso concreto, não há que se falar em vícios, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo.

Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

Conforme exposto no voto condutor,  há situação excepcional a justificar o aditamento extemporâneo do contrato FIES da autora, devendo a tutela de urgência ser deferida, reformando-se a decisão recorrida, para reestabelecer o financiamento estudantil celebrado entre as partes, procedendo ao aditamento extemporâneo, com a efetivação do devido repasse do valor dos encargos educacionais à Instituição de Ensino correspondente, garantindo que a Autora possa usufruir do semestre contratado para o curso escolhido.

Desse modo, foi devidamente consignada a possibilidade de aditamento extemporâneo do contrato, para que a recorrente possa finalizar o curso financiado.

Ademais, a própria instituição financeira admite ser possível o aditamento fora do prazo, sendo que o obstáculo operacional não pode obstar a formação educacional da recorrente.

Diante desse cenário, inexiste qualquer vício no acórdão embargado.

Assim, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de supostos vícios, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto no acórdão.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023) (grifos nossos)

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023) (grifos nossos)

 

 Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774236v2 e do código CRC 11ac9cc5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/04/2026, às 16:58:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:09:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002774237
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010270-29.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Há situação excepcional a justificar o aditamento extemporâneo do contrato FIES da autora, devendo a tutela de urgência ser deferida, reformando-se a decisão recorrida, para reestabelecer o financiamento estudantil celebrado entre as partes, procedendo ao aditamento extemporâneo, com a efetivação do devido repasse do valor dos encargos educacionais à Instituição de Ensino correspondente, garantindo que a Autora possa usufruir do semestre contratado para o curso escolhido.

4. Foi devidamente consignada a possibilidade de aditamento extemporâneo do contrato, para que a recorrente possa finalizar o curso financiado. Ademais, a própria instituição financeira admite ser possível o aditamento fora do prazo, sendo que o obstáculo operacional não pode obstar a formação educacional da recorrente.

5. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2023.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.7.2023.

7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023. 

8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023. 

9. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774237v4 e do código CRC bbad4fcf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/04/2026, às 16:58:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:09:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 31/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010270-29.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 31/03/2026, às 18:00, na sequência 87, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:09:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas