Agravo de Instrumento Nº 5010270-29.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Daniela Salgado Junqueira – OAB/RJ 129.684), figurando como embargadas A. P. H. D. S., ANTARES EDUCACIONAL S/A e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONTRATO MIGRADO PARA A FASE DE AMORTIZAÇÃO. ÚLTIMO PERIODO DO CURSO DE PSICOLOGIA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
3. As medidas cautelares, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).
4. Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas.
5. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.
6. Com efeito, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro.
7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021.
8. No caso, consta dos autos que a parte agravante se encontra matriculada no 10º e último período do curso de Psicologia da Universidade Veiga de Almeida – UVA, restando-lhe apenas a realização da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Pelo que se verifica, a autora celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) junto à CEF; contudo, destaca que, sem qualquer notificação prévia, o referido contrato foi migrado para a fase de amortização, constando atualmente no sistema SIFESWEB como "FASE DE AMORTIZAÇÃO I", mesmo não tendo o curso sido concluído pela Autora e que tal situação em conjunto com a suspensão do financiamento vem lhe impedindo de efetivar a matrícula do último semestre do curso que está matriculada.
9. Em consulta à peça de defesa da CEF, fora informado que “a CPSA da IES iniciou o processo de aditamento de renovação do semestre 02/2023 no sistema operacional (SIFESweb); contudo o estudante não realizou a validação no prazo regular divulgados por este agente operador do NOVO FIES, conforme Comunicados NOVO FIES disponibilizados no endereço FIES - Financiamento Estudantil | CAIXA”. Houve a menção ainda de que até seria possível realizar o aditamento extemporâneo, desde que o contrato não estivesse em fase de amortização.
10. Diante das circunstâncias que revestem o caso concreto, as normas contratuais e a estrita legalidade não podem ser interpretadas de forma absoluta, devendo ser ponderadas por princípios e direitos constitucionais.
11. A situação narrada nos autos não se enquadra nos parâmetros de normalidade de utilização dos contratos de financiamento estudantil e de prestação de serviços educacionais de ensino superior, não podendo se esgotar na análise fria e pontual da legislação do FIES e do contrato firmado entre as partes, muito embora eles sejam plenamente válidos, de um modo geral.
12. No caso, consoante já citado, a parte autora está matriculada no último período do curso de Psicologia, estando pendente tão somente a realização do Trabalho de Conclusão de Curso. Dessa maneira, entendo que mesmo o contrato já tendo migrado para a fase de amortização, a impossibilidade de aditamento extemporâneo com o consequente cancelamento do financiamento é medida deveras desproporcional e irrazoável.
13. Nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0066339-39.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.9.2021.
14. Diante de tal cenário, há situação excepcional a justificar o aditamento extemporâneo do contrato FIES da autora, devendo a tutela de urgência ser deferida, reformando-se a decisão recorrida, para reestabelecer o financiamento estudantil celebrado entre as partes, procedendo ao aditamento extemporâneo, com a efetivação do devido repasse do valor dos encargos educacionais à Instituição de Ensino correspondente, garantindo que a Autora possa usufruir do semestre contratado para o curso escolhido, sendo certo que a demandante deverá preencher todos os requisitos para a manutenção do financiamento conforme regras aplicáveis.
15. Agravo de instrumento provido.
Em suas razões recursais (evento 55), a embargante sustenta que o acórdão se encontra eivado de vícios sob os seguintes fundamentos: i) o v. acórdão foi omisso quanto ao termo final do contrato. O contrato está encerrado, porque o mesmo foi firmado em 09/04/2019 por 10 semestres, contados a partir do primeiro semestre de 2019. Após esta data foi iniciada automaticamente a fase de amortização do financiamento; ii) a Embargada não realizou qualquer aditamento contratual. Cabe esclarecer que a Agravante teve várias oportunidades de regularizar a situação do seu contrato, visto que, para além do extenso período em que calendário regular ficou aberto, ocorreram diversas janelas extemporâneas, mas esta quedou-se inerte; iii) o v. acórdão foi omisso quanto a obrigatoriedade de renovação do contrato de financiamento do FIES em todos os semestres, nos termos do inciso V do art. 23 da Portaria nº. 15 de 2011, o que afasta a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC.
Contrarrazões da agravante no evento 66, pugnando pelo não provimento recursal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774235v2 e do código CRC bf6c1315.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/04/2026, às 16:58:30