Agravo de Instrumento Nº 5015923-12.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por ADELAIDE DA GRAÇA FERNANDES HABIBE, figurando como agravado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de sentença proferida pelo MM Juiz Federal JOSÉ CARLOS ZEBULUM, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determina a intimação dos interessados para que esclareçam “se houve ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico ou instauração de procedimento conforme o disposto na Lei nº 11.441/2007, devendo, se for o caso, juntar aos autos a respectiva documentação, ou em caso negativo, promover o respectivo ajuizamento da ação ou instauração do referido procedimento”, por entender que a parte legítima para executar o título judicial constituído no processo nº 0020639-30.1998.4.01.3400 é o espólio até a homologação da partilha.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5015462-11.2023.4.02.0000, atribuído a minha relatoria e baixado em 8.3.2024, cuja ementa foi proferida da seguinte forma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade.
2. O CPC/2015, no artigo 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC/2015, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme art. 5º, da Lei nº 1.060/1950 (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016).
3. Considerando que a Lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte, a adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, é corroborada por precedente desta Corte: TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 2009.50.02.002523-2, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.4.2016.
4. Estado de hipossuficiência não comprovado. Constata-se, consoante comprovante de rendimentos carreado aos autos, que o agravante possui uma renda líquida mensal de R$ 11.195.68, a qual se encontra em patamar superior ao critério objetivo utilizado por este TRF2 para aferição da condição de hipossuficiência (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017153-94.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 8.3.2023).
5. Agravo de instrumento não provido.
O agravante, em suas razões (evento 1), requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade da agravante para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus. Alega, em síntese, possuir “plena legitimidade para promover o cumprimento de sentença sobre os créditos não recebidos em vida pelo servidor falecido, devendo seguir com a habilitação em seu favor, uma vez que é a única beneficiária de pensão por morte.”
Contrarrazões no evento 8, requerendo o não provimento do recurso.
Manifestação do Ministério Público Federal pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 11).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781338v2 e do código CRC 2478ec76.
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Data e Hora: 14/04/2026, às 16:59:11