Apelação Cível Nº 5001503-90.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal GUILHERME ALVES DOS SANTOS, da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pela DROGARIA CORREGO DO OURO LTDA (LUCAS NONATO PININGA, OAB/BA 047270) em face do ente federal, julga procedente o pedido para determinar que o ente federal proceda ao restabelecimento da condição daquela de participante do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, bem como do acesso aos sistemas conveniados ao programa, de modo a lhe permitir a comercialização dos medicamentos/produtos.
Na origem, a demandante postula: (i) a concessão da tutela de urgência para restabelecer a conexão da parte Autora ao Programa "Aqui tem Farmácia Popular" e ao sistema operacional DATASUS; (ii) a procedência do pedido para estabelecer em definitivo a conexão da autora junto ao referido sistema e os respectivos pagamentos pelas mercadorias fornecidas.
Como causa de pedir, afirma que a pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atuante há mais de três décadas no mercado. Alega que estar regularmente inscrita no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, fornecendo medicamentos para Hipertensão, Diabetes, Asma, Dislipidemia, Rinite, Parkinson, Osteoporose, Glaucoma, dentre outros, de forma gratuita ou com até 90% (noventa por cento) de desconto, mediante posterior ressarcimento através do Ministério da Saúde. Salienta que a dispensação dos medicamentos é feita a partir do Sistema Eletrônico de Autorização de Dispensação de Medicamentos e Correlatos (ADM), cujo acesso se dá através de login e senha, devendo o estabelecimento credenciado seguir o procedimento de autorização nos termos do art. 16 e seguintes do Anexo LXXVII, cumulado com o art. 572, Seção I, Subseção II da Portaria nº. 5 de 28/09/2017. Descreve que, após mais de 10 (dez) anos atuando no aludido programa sem que houvesse qualquer problema, em 11 de maio de 2017, a autora foi surpreendida com um obscuro e-mail, emitido pelo Jurídico do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, informando a suspensão preventiva da conexão e da instauração de procedimento de averiguação dos fatos.
A sentença proferida na origem congrega os seguintes fundamentos:
[...]
FUNDAMENTAÇÃO
Por ser desnecessária a produção de outras provas além dos documentos apresentados pelas partes, julgo antecipadamente a lide, conforme o art. 355, I, do CPC.
A parte Autora objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, seja determinado o restabelecimento da sua condição de participante do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, bem como do seu acesso aos sistemas conveniados ao programa, de modo a lhe permitir a comercialização dos medicamentos/produtos.
Requer. ainda, que se determinem os prazos objetivos para o procedimento administrativo e para a conclusão da investigação, aplicando-se a regra geral de 30 (trinta) dias prevista no art. 49 da Lei nº 9.784/99.
De acordo com as informações prestadas pelo NOTA TÉCNICA Nº 928/2023-CGPFP/DAF/SECTICS/MS, emitida em 07/07/2023 (evento 17, ANEXO2 fls. 04/08), ao proceder à verificação prevista na norma (art. 35 da Consolidação no 5/2017), foi constatado:
Para proceder a verificação dos indícios de irregularidades, naquela oportunidade, foi solicitado ao estabelecimento DROGARIA CORREGO DO OURO LTDA, CNPJ 07.529.675/0001-71 o envio de cópia dos cupons fiscais, vinculados, receitas médicas e documento de identificação para cada venda realizada pelo referido estabelecimento em dias selecionados, por meio do Ofício nº 4586/2016/DAF/SCTIE/MS, em anexo (0034500857 - fls. 1 e 2), referentes aos dias 15/09/2016, 26/09/2016, 30/09/2016 e 18/10/2016, em razão da constatação das seguintes irregularidades:
Ausência de endereço do paciente no cupom vinculado;
Cópia do documento de identificação sem CPF;
Cópia do documento de identificação incompleto;
Ausência de identificação do estabelecimento de Saúde; C
PF no documento de identificação diferente do informado no DW e nos cupons;
Procuração enviada está irregular, de acordo com a portaria;
Ausência no envio de documento de identificação do paciente no caso de procuração;
Cupom vinculado apresenta assinatura de terceiro;
Dispensado quantidade superior de atenolol;
Dispensado quantidade superior de enalapril;
Intercambialidade incorreta do alendronato de sódio; e
Cupom vinculado apresenta assinatura não conforme documento apresentado.
Consta, ainda, na Nota Técnica:
2.14. Destaca-se, portanto, que somente após a análise dos documentos solicitados será possível comprovar a legitimidade das transações lançadas no Sistema Autorizador de Vendas pela empresa, conforme determina o artigo 36 da normativa em vigência. 2.15. Desse modo, a CGPFP aguardará o atendimento da solicitação para adoção das demais providências, conforme determina o artigo 39 e seguintes da portaria regulamentadora do PFPB. 2.16. Assim, os referidos procedimentos encontra-se em andamento, e a depender da finalização da análise, poderá ensejar a aplicação de penalidades eventualmente cabíveis e ressarcimento dos danos ao erário, conforme dispõe o artigo 39 e seguintes da PRC nº 5/2017.
(...)
"a suspensão da conexão não configura o cancelamento do contrato ou descredenciamento, tratando-se de medidas distintas: a primeira refere-se à medida preventiva, adotada a título de cautela, de forma que a empresa continua credenciada ao PFPB, não se tratando de penalidade; a segunda trata-se de penalidade aplicada após a averiguação dos fatos. Desta forma, informa-se que no caso em tela, até o momento, não foi aplicada quaisquer penalidades ao estabelecimento em questão."
Por fim, informa que esta Coordenação aguardará a apresentação dos documentos e/ou esclarecimentos acerca dos fatos a serem apurados para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 39 e seguintes, da Portaria regulamentadora do PFPB, referente ao estabelecimento DROGARIA CORREGO DO OURO LTDA, CNPJ 07.529.675/0001-71.
Pois bem.
Da análise, conclui-se, nos termos do § 3º do art. 38 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017:
Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos.
§ 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos.
Não há, pois, qualquer ilegalidade quanto a este aspecto.
Nesse ponto, vale dizer que os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos de direito privado, dentre eles, a presunção de veracidade (em relação aos fatos) e de legitimidade (conformidade do ato com a lei). Com efeito, essa prerrogativa é que faz com que o Poder Público assuma uma posição de supremacia sobre o particular. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo, assim, ao administrado que se sentir lesado, produzir prova em contrário.
Além disto, a atuação administrativa deve estar voltada para os interesses da coletividade, de maneira que, em uma situação de conflito de interesse entre um particular e o interesse público, em regra, este último deve prevalecer.
Ora, a UNIÃO apresenta o indício de irregularidade detectado na empresa-Autora, especificamente em relação ao PFPB. Justificada está, pois, a suspensão da empresa-Autora no sistema do programa para apuração dos fatos.
Isto porque a Lei n. 10.858/2004 instituiu o Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, cujo objetivo é a disponibilização de medicamentos básicos a baixo custo à população assistida pela rede privada, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Ao aderir ao programa em tela, as drogarias e farmácias da rede privada se vinculam, outrossim, às normas que o regulam, estando sujeitas, portanto, à fiscalização pelo órgão competente.
Logo, cabe à Administração Pública proceder ao monitoramento das ações perpetradas pelas entidades cadastradas, aplicando as penalidades cabíveis, caso constatadas quaisquer irregularidades, em observância ao princípio da legalidade estrita, do qual o órgão de controle não pode se afastar.
E, além da proteção ao interesse público, em se tratando de política pública com a utilização de recursos provenientes da UNIÃO, não há dúvidas de que a proteção ao Erário também é legítima. Havendo descumprimento das regras estabelecidas ou de suspeita de possíveis irregularidades, há previsão legal que autoriza a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou a desconexão com os Sistemas DATASUS, senão vejamos:
Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017
Anexo LXXVII
DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB)
[...]
Art. 35 As ADMs das farmácias e drogarias serão verificadas mensalmente ou quando houver necessidade, segundo os dados processados pelo sistema autorizador de vendas, para controle e monitoramento do PFPB. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.073 de 15.01.2024)
Art. 36. Sempre que necessário, o Ministério da Saúde solicitará ao estabelecimento credenciado a prestação de informações detalhadas sobre as suas operações, bem como as cópias dos documentos previstos neste Anexo e nas legislações vigentes, as quais deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 36)
[...]
Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38)
§ 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38, § 1º)
§ 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38, § 2º)
§ 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38, § 3º)
Logo, a medida cautelar adotada pelo Ministério da Saúde em defesa do interesse público e do Erário, adiando o exercício da ampla defesa, nos termos do art. 38, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, revela-se claramente possível. E conclui-se, dessa análise, que a atuação administrativa não é arbitrária, tampouco distante da legislação pertinente.
Em verdade, a UNIÃO age, nesses casos, em estrita observância às normas próprias do programa ao qual a Autora aderiu voluntariamente, assim como aos princípios que norteiam a atividade administrativa.
Inicialmente, deve-se destacar que a mera suspensão preventiva de acesso ao sistema de vendas dos estabelecimentos contra os quais pendem indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil possui natureza cautelar e sua ocorrência, por si só, não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. A suspensão da autora no Programa decorreu de irregularidades verificadas administrativamente e, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, bem como a obediência aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, deve ser mantido o ato administrativo, porquanto amplamente amparado nas provas produzidas em regular processo administrativo. (TRF-4 - AC: 50008829020184047114 RS 5000882-90.2018.4.04.7114, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 24/04/2019, QUARTA TURMA)
Vale dizer, por oportuno, que a suspensão refere-se, unicamente, às funções atreladas ao PFPB, inexistindo, pois, prejuízos para a empresa, que continua exercendo normalmente as suas atividades comerciais.
Por outro lado, a despeito da inexistência de ilegalidade no ato que culminou no bloqueio do acesso da empresa-Autora ao sistema do programa, há que se considerar o fato de que, ao que consta da NOTA TÉCNICA Nº º 1745/2023-CGPFP/DAF/SECTICS/MS: Considerando que as medidas adotadas por este DAF/SCTIE/MS estão em plena conformidade com a regulamentação vigente, em especial com o artigo 38 da Portaria GM/MS nº. 111/2016, o DAF/SCTIE/MS vem no sentido de reiterar a solicitação formulada a este Denasus para instauração de procedimento de averiguação dos fatos na empresa.
Nesse ponto, pesa o argumento trazido pela autora em sua inicial de que a suspensão tem durado por prazo indeterminado, de modo que a medida preventiva se mostra mais gravosa do que a própria sanção.
De fato, constata-se a violação da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao tempo de suspensão preventiva, uma vez que foi encaminhado à empresa Drogaria Córrego do Ouro Ltda e-mail em 11/0216 comunicando que a conexão ao sistema de vendas DATASUS seria suspenso preventivamente até a conclusão do processo de análise (evento 36, OUT2 fl. 06) não havendo informações acerca do desfecho da investigação preliminar, ao menos até a apresentação da contestação. Somente em informações prestadas em 06/2024 foi mencionado: a CGPFP informa que está diligenciando para devida conclusão dos respectivos processos de averiguação dos fatos referentes a empresa DROGARIA CORREGO DO OURO LTDA, CNPJ: 07.529.675/0001-71, e a depender da finalização, poderá ensejar a aplicação de penalidades eventualmente cabíveis e ressarcimento dos danos ao erário, conforme dispõe o artigo 39 e seguintes da PRC nº 5/2017.
No Ofício nº 32/2017/PFPB/DAF/SCTIE/MS encaminhado à parte autora constou evento 36, OUT2 fl. 7:
A suspensão já alcança mais de 07 (sete) anos e, embora se reconheça a complexidade existente em um processo de auditoria para descredenciamento ou restabelecimento das atividades da farmácia autora, a inexistência de um prazo razoável para seu término contraria os princípios e normas que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quanto a esse ponto, o próprio art. 42, do ANEXO LXXVII da Portaria de Consolidação nº 05/2017, que atualmente regulamenta o Programa Farmácia Popular, estabelece um prazo máximo para o bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, como sanção definitiva. Vejamos:
Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 42)
Não se pode afastar a necessidade de observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, que se aplica, também, aos processos administrativos.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE CONEXÃO AO SISTEMA E BLOQUEIO DE PAGAMENTO DE VALORES. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LIBERAÇÃO DE VALORES. 1. Conquanto admissível a adoção de medidas cautelares em defesa do interesse público, com a postergação do exercício de ampla defesa, é infundada a pretensão da Administração de manter, por prazo indeterminado, a suspensão "preventiva" da conexão da impetrante ao sistema do Programa Farmácia Popular do Brasil e o bloqueio do pagamento de valores referentes a vendas já realizadas, para fins de averiguação de fatos não revelados, privando-a do conhecimento das irregularidades que motivaram a imposição de restrição ao exercício de sua atividade ecônomica e impedindo o exercício do direito de defesa (artigos 5º, incisos XIII, LIV, LV e LXXVIII, e 170 da Constituição Federal, e Lei n.º 9.784/1999). 2. O desbloqueio de valores relativos às vendas já realizadas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil constitui mero consectário lógico do reconhecimento de que as medidas cautelares não podem perdurar, indefinidamente." (TRF-4 - APL: 50036909420204047115 RS 5003690-94.2020.4.04.7115, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 19/05/2021, QUARTA TURMA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado para apurar possível ocorrência de irregularidades em relação à empresa agravada no tocante ao programa denominado Farmácia Popular e, como se trata de procedimento investigatório cautelar, até mesmo a exposição de motivos e a notificação da parte autora para manifestação podem ser postergadas, para que não se torne inócua a medida investigatória em questão (Art. 38, § 3º, da Portaria 111/2016). 3. A suspensão preventiva da agravada junto ao sistema DATASUS ocorreu de forma fundamentada e em consonância com a legislação em vigência. 4. Deve ser fixado prazo de 60 dias para a realização do procedimento de verificação em comento, período que não desborda da razoabilidade, podendo ser analisado pelo magistrado a quo eventual pedido de prorrogação caso devidamente justificado." (TRF-4 - AG: 50519909220204040000 5051990-92.2020.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 26/01/2021, TERCEIRA TURMA)
Ora, não se pode aceitar que uma suspensão temporária, vazia de conteúdo sancionatório, sendo apenas medida acautelatória, dure muitas vezes mais que o prazo da penalidade prevista para descumprimento comprovado das regras estabelecidas no citado instrumento.
Observa-se, claramente, o descumprimento da regra estabelecida pelo próprio Ministério da Saúde, caracterizando, assim, a quebra da duração razoável da medida cautelar imposta à Autora, sem a conclusão do devido processo administrativo. Com efeito, a instauração de procedimento com o contraditório postergado não significa que a Administração está autorizada a agir em desrespeito à razoabilidade, adiando indefinidamente a oportunidade de defesa e o consequente julgamento de quem já está suportando efeitos de uma medida administrativa preventiva, como no caso presente.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível 0137379-18.2017.4.02.5101, assim decidiu:
"[...] Em que pese ser possível à administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 1º, do artigo 38, da referida Portaria, a suspensão preventiva que dura mais de 1 ano, sem a conclusão do processo administrativo pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). V - Pode-se constatar a violação da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao tempo de suspensão preventiva no caso em apreço através de um comparação feita com a penalidade prevista no artigo 42 da mesma Portaria 111/2016 para o caso de descumprimento das regras estabelecidas, que é de 3 a 6 meses. Assim, diante da quebra da duração razoável da medida, por conta do grande lapso temporal da medida cautelar que está sendo submetida a Apelada, sem a conclusão do devido processo administrativo, opina-se pelo fim da suspensão preventiva.VI - Não se pode aceitar que uma suspensão temporária, vazia de conteúdo sancionatório, sendo apenas medida acautelatória, dure mais do que uma penalidade prevista para descumprimento comprovado das regras estabelecidas no citado instrumento."
O próprio STF manteve decisão do e.TRF-4 em situação muito semelhante ao caso em tela: “[...]hipótese em que a garantia constitucional à duração razoável do processo restou maculada na medida em que o procedimento de averiguação regido pelo art. 41, § 3º, da Portaria GM/MS nº 971/12, a partir da medida acautelatória efetivada, não teve seu início operado em tempo razoável, considerando a tanto a garantia ao exercício da atividade comercial da requerente, assim como o direito à saúde da população por ela atendida. [...]” (STF - RE: 1287269/RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/03/2021, Data de Publicação: 06/04/2021).
Malgrado a atuação do ente administrativo possa ser vislumbrada sob a perspectiva da discricionariedade administrativa, não pode deixar de se ater aos ditames da lei e, tampouco, aos postulados constitucionais. Mesmo a valoração acerca da oportunidade e conveniência na prática dos atos deve ser norteada à luz do princípio da razoabilidade, que compõe o próprio conteúdo da legalidade, à qual está, o agente público, incontestavelmente sujeito.
E o exame desses critérios, longe de configurar ingresso do Judiciário no núcleo do denominado mérito administrativo, assoalha o real mister da atividade jurisdicional. Por certo, não pode o magistrado substituir o agente público na liberdade de “escolha” conferida pela lei por intermédio da discricionariedade. No entanto, tem ele o dever de analisar a legitimidade do conteúdo do ato germinado, o que evidentemente perpassa pelo exame da regularidade da motivação declinada, bem como o seu cotejo com a ordem jurídico-constitucional.
E, pelo que se conclui após a análise dos autos, embora não haja ilegalidade na aplicação de medida preventiva independente do contraditório, por sua vez adiado para fase posterior, não é permitido à Administração utilizar-se de tal prerrogativa de forma indefinida, sobretudo diante da previsão disposta no art. 42 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, que delimita o prazo do bloqueio ora perpetrado (de 3 a 6 meses).
Sendo, pois, evidente o excesso na "penalidade" imposta à empresa-Autora, a sua interrupção é medida que se impõe, inclusive em sede de tutela de urgência.
A parte Autora requer, na exordial, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento junto ao Sistema Eletrônico de Autorização de Dispensação de Medicamentos e Correlatos (ADM) do Programa de Farmácia Popular do Brasil.
A tutela fora, a princípio, indeferida. Embora não haja, no momento, o perigo de dano irreparável, sobretudo quanto às atividades comerciais regulares, há o risco de a suspensão imposta à Autora perdurar por tempo indefinido, já tendo, inclusive, ultrapassado em muito o limite previsto na norma, o que não deve ser tolerado, conforme a fundamentação ora exposta.
Dessa forma, deve haver o restabelecimento da Autora ao PFPB.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por DROGARIA CORREGO DO OURO LTDA para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar que a UNIÃO proceda ao restabelecimento da condição daquela de participante do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, bem como do acesso aos sistemas conveniados ao programa, de modo a lhe permitir a comercialização dos medicamentos/produtos. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda.
A TUTELA DE URGÊNCIA deve ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Ainda, considerando: 1) o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, no sentido de que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"; 2) a inexistência de previsão normativa acerca do prazo de conclusão do procedimento de apuração dos indícios de irregularidade constatados; 3) a inexistência de previsão normativa acerca do prazo de notificação da farmácia para apresentar documentos e/ou esclarecimentos sobre os fatos averiguados, na hipótese do § 3º do art. 38 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017; 4) que a suspensão cautelar - vazia de conteúdo sancionatório -, já ultrapassou o tempo da própria penalidade prevista para os casos de descumprimento das normas que regem o Programa Farmácia Popular do Brasil; determino que a UNIÃO conclua o procedimento de averiguação dos fatos instaurado em face da Autora no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua intimação, prorrogável por uma única vez de igual período, de modo a oportunizar à parte autora prazo para apresentação de informações e documentos.
Deixo de condenar a UNIÃO ao pagamento das custas judiciais remanescentes, diante da isenção prevista no art. 4o, I, da Lei no 9.289/96.
Condeno a UNIÃO1 a pagar honorários advocatícios à parte autora, que fixo em R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Remessa necessária, conforme o art. 496, I, do CPC.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Em suas razões recursais (evento 53/1º grau), o apelante pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) a autora pretende seu cadastramento e credenciamento no programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, com inclusão no DATASUS, embora o pedido de tutela de urgência tenha sido corretamente indeferido em primeiro grau; (ii) o Programa Farmácia Popular do Brasil é regido por normas específicas e possui natureza adesiva, de modo que a participação das farmácias depende do cumprimento dos requisitos previstos no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, não se tratando de direito automático do interessado; (iii) o credenciamento de novos estabelecimentos no âmbito do programa foi interrompido por deliberação administrativa desde 2014, em ato discricionário praticado dentro dos limites legais, com efeitos gerais, inexistindo previsão atual de reabertura para novos credenciamentos; (iv) eventual reabertura deve ocorrer por chamamento público dirigido a todos os interessados, e não para beneficiar isoladamente um estabelecimento; (v) o acesso da população aos medicamentos permanece assegurado tanto pelo SUS quanto pela rede privada já credenciada, composta por cerca de 30 mil estabelecimentos, inexistindo prejuízo ao atendimento público; (vi) a autora não comprovou ter apresentado, no momento oportuno, o Requerimento e Termo de Adesão exigido pela regulamentação do programa, de modo que sua pretensão decorre de inércia própria; (vii) o interesse privado de incremento de faturamento não pode prevalecer sobre o interesse público, especialmente porque o programa possui caráter complementar e não constitui a única via de acesso da população à assistência farmacêutica; (viii) não há norma que imponha abertura periódica de novos credenciamentos no PFPB; (ix) os atos administrativos praticados pelo Ministério da Saúde gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autora demonstrar concretamente eventual ilegalidade, o que não ocorreu; ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida.
Contrarrazões pela demandante (evento 58/1º grau) em que pugna pelo não provimento do recurso.
Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787788v2 e do código CRC 0606664e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/04/2026, às 17:10:43