Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020763-54.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE/RJ, contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, inciso III, c/c art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.

A sentença recorrida (evento 3 - JFRJ) foi fundamentada, em suma, no sentido de que o Conselho autor é dotado de poder de polícia, que lhe confere o poder-dever de fiscalização e atuação na sociedade em desfavor de quem pratica atos inerentes à profissão regulamentada. Consignou que não cabe ao Conselho buscar tutela jurisdicional para compelir à empresa demandada a efetuar sua inscrição, destacando a previsão constitucional do inciso XXXV, do art. 5º, segundo a qual “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, bem como que “embora os Conselhos Profissionais não possam impor, na forma de obrigação de fazer, o registro do profissional ou da empresa nos respectivos órgãos de classe, em contrapartida prevê sanções e medidas coercitivas específicas, tanto na esfera administrativa quanto penal, para coibir o exercício ilegal da profissão”.

Em suas razões de apelo (evento 6 - JFRJ), o CORE/RJ sustenta, em síntese, que exerceu suas atribuições administrativas, no entanto, não teria tido êxito em fazer com que a ré procedesse ao registro. Nesse sentido, defende que o processo judicial é o meio adequado e útil para tanto. Argumenta que, de acordo com a Lei n.º 4.886/65, pode aplicar sanções aos representantes comerciais, no entanto, as penalidades se destinam a quem já está inscrito na autarquia, o que não é o caso da demandada, sendo certo que o acesso à justiça é um direito constitucional que deve ser tutelado.

Pugna o apelante, por fim, pela reforma da sentença, para “julgar totalmente procedentes os pedidos autorais, determinando-se que a apelada realize o registro de pessoa jurídica e de responsável técnico junto a este Conselho, com a consequente obrigação de pagar as anuidades”.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Na origem, o CORE/RJ ajuizou a presente demanda contra a F C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., pugnando, em suma, por autorização para que o Conselho realize o registro, de forma unilateral, da empresa ré e de seu responsável técnico.

A sentença recorrida, como relatado, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, por considerar não haver interesse de agir do Conselho autor, notadamente ao fundamento de que possui poder de polícia para fiscalizar o exercício da profissão e impor sanções disciplinares, sendo certo que, nos termos do art. 5º, inciso XX, da CRFB/88, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

Considerou que a carência da ação se apresenta configurada, porquanto a autora dispõe de instrumentos suficientes a compelir a demandada ao cumprimento do comando legal, a exemplo da prerrogativa de aplicar sanções administrativas e pecuniárias de inscrever seus créditos em dívida ativa, não sendo a via escolhida adequada para alcançar seu intento.

A Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais, obriga o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais correspondentes, dispondo que, in verbis:

Art . 17. Compete aos Conselhos Regionais:

a) elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;

b) decidir sôbre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;

c) manter o cadastro profissional;

d) expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;

e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18;

f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.           (Redação dada pela Lei nº 12.246, de 2010).

 

 O artigo 1º da Lei n.º 6.839/1980, por sua vez, estabelece que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros".

Dessa forma, evidencia-se que o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO possui competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, cabendo-lhe verificar o exercício profissional da atividade de representante comercial, e, uma vez constatada eventual irregularidade, detém atribuição para processar e aplicar as sanções e medidas coercitivas cabíveis na esfera administrativa, a fim de coibir a atuação de profissionais e empresas irregulares.

Assim, diante da prerrogativa do Conselho Regional de exigir o registro e de punir o profissional ou a sociedade empresária e em virtude da autoexecutoriedade de que gozam os atos administrativos, compete ao Conselho, por sua própria autoridade, deliberar sobre as medidas necessárias para coibir o exercício ilegal da atividade de representante comercial, compelindo o administrado ao registro em seus quadros, razão pela qual mostra-se desnecessário o ajuizamento desta demanda para o mesmo fim, transferindo ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua, restando caracterizada, portanto, a ausência de interesse processual.

Nessa esteira, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CORE/RJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ANUIDADES. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual do autor.

2. “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014).

3. No caso dos autos, a sentença terminativa recorrida consignou corretamente que o CORE/RJ dispõe de poder de polícia para fiscalizar o exercício profissional da atividade de representação comercial, sejam dos administrados inscritos ou não em seus quadros, e, constatando irregularidades em suas condutas, para processá-los e puni-los, consoante o regime jurídico aplicável a esse contexto, aplicando-lhes as sanções previstas em lei.

4. Possuindo o demandante competência fiscalizatória e sendo entidade da Administração com poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade, ele prescinde da intervenção do Poder Judiciário para cumprir suas funções institucionais definidas em lei, cabendo-lhe, por sua própria autoridade, deliberar sobre as medidas necessárias para coibir o exercício ilegal da atividade, compelindo o administrado, assim, ao registro em seus quadros.

5. A ausência de interesse de agir decorre do poder do CORE/RJ de sujeitar a Requerida diretamente a um processo de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/1980, tornando desnecessário, portanto, o ajuizamento da presente ação de conhecimento.

6. Apelação desprovida.

(Apelação Cível 5071431-39.2020.4.02.5101, Deeesmbargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8a. Turma Especializada , julgado na Sessão Virtual do dia 08/06/2021)

 

 ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MULTA. AUTARQUIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA COMPELIR, POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA, A PARTE RÉ A EFETUAR O REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA EM SEUS QUADROS, BEM COMO PARA EFETUAR A COBRANÇA DE ANUIDADES E DEMAIS TAXAS DECORRENTES.

2. O INTERESSE DE AGIR, QUE DEVE ESTAR PRESENTE DURANTE TODO O CURSO DA DEMANDA, É IDENTIFICADO PELO BINÔMIO NECESSIDADE–UTILIDADE, CONSTATANDO-SE REFERIDA CONDIÇÃO DA AÇÃO QUANDO A TUTELA JURISDICIONAL É NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA PRETENSÃO PRETENDIDA E O PROVIMENTO POSTULADO EFETIVAMENTE ÚTIL AO DEMANDANTE.

3. PRELECIONA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.268/57 QUE OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA CONSISTEM EM ÓRGÃOS SUPERVISORES DA ÉTICA PROFISSIONAL E JULGADORES E DISCIPLINADORES DA CLASSE MÉDICA, CABENDO-LHES ZELAR E TRABALHAR POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, PELO PERFEITO DESEMPENHO ÉTICO DA MEDICINA E PELO PRESTÍGIO E BOM CONCEITO DA PROFISSÃO E DOS QUE A EXERÇAM LEGALMENTE.

4. O ARTIGO 15 DA LEI N.º 3.268/57 ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA: FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO; CONHECER, APRECIAR E DECIDIR OS ASSUNTOS ATINENTES À ÉTICA PROFISSIONAL, IMPONDO AS PENALIDADES QUE COUBEREM; PROMOVER, POR TODOS OS MEIOS E O SEU ALCANCE, O PERFEITO DESEMPENHO TÉCNICO E MORAL DA MEDICINA E O PRESTÍGIO E BOM CONCEITO DA MEDICINA, DA PROFISSÃO E DOS QUE A EXERÇAM; E J) EXERCER OS ATOS DE JURISDIÇÃO QUE POR LEI LHES SEJAM COMETIDOS.

5. O ARTIGO 22 DA LEI N.º 3.268/57 PREVÊ AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO ÂMBITO ÉTICO-DISCIPLINAR, QUE VARIAM DE ADVERTÊNCIA SIGILOSA À CASSAÇÃO DO REGISTRO MÉDICO, PASSÍVEIS DE IMPOSIÇÃO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM EM UM AMBIENTE NÃO REGISTRADO JUNTO AO CRM, EIS QUE SE TRATA DE PRÁTICA ILEGAL DA MEDICINA. NESTE PONTO, IMPENDE RESSALTAR QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.514/2011 DISPÕE QUE OS CONSELHOS COBRARÃO “MULTAS POR VIOLAÇÃO DA ÉTICA, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO”.

6. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO POSSUI COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PODER DE POLÍCIA, COM ATRIBUTO DE AUTOEXECUTORIEDADE, PARA VERIFICAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA, SEJAM DOS ADMINISTRADOS INSCRITOS OU NÃO EM SEUS QUADROS, E, UMA VEZ CONSTATADA EVENTUAL IRREGULARIDADE, PARA PROCESSAR E APLICAR AS SANÇÕES E MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL A FIM DE COIBIR A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS IRREGULARES.

7. O CONSELHO PROFISSIONAL DE MEDICINA DETÉM A PRERROGATIVA DE EXIGIR O REGISTRO E DE PUNIR O PROFISSIONAL OU A SOCIEDADE EQUIPARADA, PRESCINDINDO-SE DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA PARA O MESMO FIM, EM VIRTUDE DA AUTOEXECUTORIEDADE DE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS, CABENDO-LHE, POR SUA PRÓPRIA AUTORIDADE, DELIBERAR SOBRE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COIBIR O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MEDICINA, COMPELINDO O ADMINISTRADO, ASSIM, AO REGISTRO EM SEUS QUADROS.

8. A COBRANÇA DE ANUIDADES E DEMAIS TAXAS DECORRENTES PELO CONSELHO PROFISSIONAL EXIGE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980

9. ESCORREITA A SENTENÇA VERGASTADA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO III, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC.

10. SE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO NO PRESENTE CASO, NÃO PODE HAVER A SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

11. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

(Apelação Cível 5000693-03.2018.4.02.5002, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5a. Turma Especializada , julgado na Sessão Virtual do dia 22/04/2020) (grifos nossos)

 

Considerando que o interesse processual é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, na ausência de interesse de agir do Conselho autor, nos termos expendidos, o pedido autoral não deve ser conhecido, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se a sentença recorrida nos moldes em que prolatada.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777167v2 e do código CRC 50aa247f.

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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 19/03/2026, às 15:52:31

 


 



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Documento:20002777168
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020763-54.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CORE/RJ. PODER DE POLÍCIA. REGISTRO NOS QUADROS DO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE/RJ, contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, inciso III, c/c art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.

2. O CORE/RJ ajuizou a presente demanda contra a F C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., pugnando, em suma, por autorização para que o Conselho realize o registro, de forma unilateral, da empresa ré e de seu responsável técnico. A sentença recorrida foi fundamentada, em suma, no sentido de que o Conselho autor é dotado de poder de polícia, que lhe confere o poder-dever de fiscalização e atuação na sociedade em desfavor de quem pratica atos inerentes à profissão regulamentada. Consignou que não cabe ao Conselho buscar tutela jurisdicional para compelir a empresa demandada a efetuar sua inscrição, destacando a previsão constitucional do inciso XXXV, do art. 5º, segundo a qual “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

3. O interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso da demanda, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e identificado pelo binômio necessidade–utilidade, constatando-se referida condição da ação quando a tutela jurisdicional é necessária para a obtenção da pretensão, e o provimento postulado efetivamente útil ao demandante.

4. O CORE/RJ possui competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, cabendo-lhe verificar o exercício profissional da atividade de representante comercial, e, uma vez constatada eventual irregularidade, detém atribuição para processar e aplicar as sanções e/ou medidas coercitivas cabíveis na esfera administrativa, a fim de coibir a atuação de profissionais e empresas irregulares.

5. Diante da prerrogativa do Conselho Regional de exigir o registro e de punir o profissional ou a sociedade empresária e em virtude da autoexecutoriedade de que gozam os atos administrativos, compete ao Conselho, por sua própria autoridade, deliberar sobre as medidas necessárias para coibir o exercício ilegal da atividade de representante comercial, compelindo o administrado ao registro em seus quadros, se for o caso, razão pela qual revela-se descabido o ajuizamento desta demanda para o mesmo fim, transferindo ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua, restando caracterizada, portanto, a ausência de interesse processual.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777168v3 e do código CRC a19dc29f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 16/04/2026

Apelação Cível Nº 5020763-54.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 16/04/2026, às 18:00, na sequência 115, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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