EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5014686-48.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por W. D. L. M. (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/TRF2, evento 174, EMBDECL1) e T. H. N. (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/TRF2, evento 172, EMBDECL1) contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento conforme a seguinte ementa (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/TRF2, evento 163, ACOR2):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL ESTRUTURADA MEDIANTE USO FRAUDULENTO DE ENTIDADE IMUNE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e por dois réus em face de sentença que os condenou, em concurso formal impróprio, pela prática dos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica, absolvendo-os, contudo, das imputações de associação criminosa e lavagem de capitais. A mesma sentença absolveu um terceiro corréu de todas as acusações formuladas e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto a delitos específicos. A persecução penal originou-se da constatação de que os réus, atuando como gestores de fato de uma entidade formalmente constituída como de utilidade pública e sem fins lucrativos, suprimiram e reduziram tributos federais ao operá-la, na realidade, como uma empresa comercial de cessão de mão de obra, resultando na constituição definitiva de um crédito tributário superior a treze milhões de reais referente ao ano-calendário de 2014.

II. Questão em discussão

2. a) análise das preliminares de nulidade processual arguidas pela defesa, fundadas em suposta negativa de prestação jurisdicional, quebra da cadeia de custódia, ilicitude das provas produzidas pela autoridade fiscal e ocorrência de bis in idem entre os delitos de sonegação fiscal e falsidade ideológica;

b) verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; c) exame do mérito da condenação, abarcando as teses defensivas de atipicidade da conduta por erro sobre a ilicitude do fato, ausência de dolo e insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade delitiva; d) revisão da dosimetria das penas, com pleitos de redução das penas-base, afastamento de agravantes e causas de aumento, e minoração da pena de multa; e) apreciação do recurso da acusação, que postula a condenação dos réus absolvidos pelos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro; f)análise do pedido ministerial de condenação do corréu absolvido em primeira instância pelo crime de falsidade ideológica; g) enfrentamento da controvérsia sobre a configuração de crime único ou concurso formal de crimes em razão da supressão de cinco tributos federais distintos mediante uma única conduta fraudulenta; e h) reavaliação da exasperação das penas-base, conforme requerido pelo órgão ministerial.

III. Razões de decidir

3. As preliminares de nulidade arguidas pela defesa foram rejeitadas. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que o juízo a quo enfrentou todas as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que com resultado desfavorável aos recorrentes, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente cada argumento quando a fundamentação adotada é suficiente para expor seu convencimento. A tese de quebra da cadeia de custódia foi afastada por ser inaplicável ao caso, que não trata de vestígios materiais do crime, mas de procedimento administrativo fiscal, sendo pacífico o entendimento de que a autoridade fiscal possui competência para apurar ilícitos tributários que possam configurar crimes, sem que isso contamine a ação penal. A arguição de ocorrência de bis in idem e a consequente aplicação do princípio da consunção foram rechaçadas, pois a potencialidade lesiva do crime de falsidade ideológica extravasou a esfera da sonegação fiscal, ao viabilizar a obtenção de vantagens indevidas e lesar a livre concorrência, configurando delito autônomo.

4. A prescrição foi afastada. Os crimes contra a ordem tributária tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90 são de natureza material, consumando-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. No caso concreto, a constituição definitiva ocorreu em 28/06/2019, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Considerando que a denúncia foi recebida em 01/07/2020 e a sentença condenatória proferida em 07/09/2024, não transcorreu o lapso temporal previsto no art. 109 do CP entre os marcos interruptivos.

5. No mérito, a condenação dos réus foi mantida. A materialidade delitiva está comprovada pelo procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário. A autoria e o dolo restaram demonstrados pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos de testemunhas e do corréu absolvido, que foram uníssonos em apontar os réus condenados como os verdadeiros gestores e beneficiários do esquema criminoso, apesar de não figurarem formalmente nos cargos de direção da entidade. A tese de erro sobre a ilicitude do fato foi considerada inverossímil, dada a experiência empresarial dos réus e a sofisticação da fraude empreendida, que evidencia a plena consciência da ilicitude de suas condutas.

6. A dosimetria das penas foi considerada escorreita e proporcional. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, como as circunstâncias do crime, marcadas pela complexidade da fraude, e as consequências do delito, que afetaram a livre concorrência de mercado. A causa de aumento pelo grave dano à coletividade foi corretamente aplicada em razão do vultoso montante sonegado. A agravante de liderança foi mantida para um dos réus, com base nas provas que o indicaram como o coordenador da empreitada criminosa.

As penas de multa foram fixadas em patamar razoável, considerando a capacidade econômica demonstrada pelos réus.

7. O recurso da acusação foi desprovido. A manutenção da absolvição quanto ao crime de lavagem de dinheiro se justifica porque os atos de transferência de recursos para as empresas dos réus configuraram mero exaurimento do crime de sonegação fiscal, post-factum impunível, não havendo demonstração de atos posteriores de ocultação ou dissimulação com o fim de reinserir os valores na economia com aparência lícita. A absolvição pelo crime de associação criminosa também foi mantida, pois não ficou comprovada a existência de um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes indeterminados, mas sim um concurso de agentes para a execução de um plano criminoso específico. A absolvição do terceiro réu foi mantida com base no princípio in dubio pro reo, ante a ausência de provas seguras de sua adesão subjetiva à conduta delituosa.

8. Foi mantido o reconhecimento de crime único em detrimento da tese de concurso formal de crimes. A supressão de múltiplos tributos federais (IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS), quando decorrente de uma única conduta fraudulenta — a declaração falsa de condição de entidade imune em um mesmo exercício fiscal —, configura crime único contra a ordem tributária. A pluralidade de tributos atingidos constitui mero desdobramento da conduta inicial, devendo ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável, mas não para configurar a pluralidade de delitos. Por fim, o pleito ministerial de exasperação das penas-base foi indeferido, pois a dosimetria realizada na sentença já se mostrou equilibrada e, ademais, a utilização dos mesmos fundamentos para aumentar a pena-base e para aplicar a causa de aumento de pena configuraria bis in idem.

IV. Dispositivo e tese

9. Recursos de apelação da acusação e da defesa conhecidos e, no mérito, desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Tese de julgamento: "1. Não se aplica o princípio da consunção para absorver o crime de falsidade ideológica pelo de sonegação fiscal quando a potencialidade lesiva do falso extravasa a esfera tributária, atingindo outros bens jurídicos como a livre concorrência em licitações públicas. 2. A supressão de múltiplos tributos federais (IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS) decorrente de uma única conduta fraudulenta, consistente na prestação de declarações falsas à autoridade fazendária em um mesmo exercício fiscal, configura crime único contra a ordem tributária, e não concurso formal de crimes. 3. A mera transferência de valores obtidos com a sonegação fiscal para as contas de empresas dos próprios agentes, como forma de distribuição dos lucros ilícitos, caracteriza mero exaurimento do crime antecedente, post-factum impunível, não configurando o delito autônomo de lavagem de dinheiro quando ausentes atos posteriores de ocultação ou dissimulação destinados a reinserir os recursos na economia com aparência lícita. 4. Para a configuração do crime de associação criminosa, é indispensável a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre três ou mais pessoas com a finalidade específica de cometer crimes de forma indeterminada, não bastando o concurso de agentes para a execução de um empreendimento criminoso específico e delimitado no tempo."

Dispositivos legais citados: arts. 59, 62, I, 70, 109, III, 288 e 299 do Código Penal; arts. 1º, I e II, 2º e 12, I, da Lei nº 8.137/90; art. 1º da Lei nº 9.613/98; arts. 4º, parágrafo único, 158-A, 381, III, e 386, III e V, do Código de Processo Penal; arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; art. 194 do Código Tributário Nacional; art. 2º da Lei nº 9.784/99.

Precedentes citados: STF, HC n. 89.837/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/11/2009; STJ, AgRg no AREsp 672.170/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1.317.010/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015; STJ, AgRg no REsp 1.321.654/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.431.596/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe de 30/05/2014; STJ, AgRg no REsp 1.552.955/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018; STJ, AgRg no HC n. 710.082/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 843.649/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024; STJ, AgRg no RHC n. 167.539/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado 12/12/2023, DJe 15/12/2023; STJ, HC n. 218.614/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013; STJ, HC n. 294.833/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 03/08/2015; STJ, REsp 1.378.053/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 15/08/2016; STJ, RHC n. 192.135/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.

Em suas razões recursais (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/TRF2, evento 172, EMBDECL1 e processo 5014686-48.2020.4.02.5001/TRF2, evento 174, EMBDECL1), os embargantes, de forma idêntica, sustentam a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão, nos seguintes termos: 1) omissão quanto à fixação da pena definitiva e do regime inicial de cumprimento. Alegam que o acórdão, apesar de mencionar a pena-base, foi omisso por não especificar, em sua parte dispositiva, a pena final e o regime prisional aplicável, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 110 da Lei de Execução Penal; 2) contradição e omissão quanto à atipicidade da conduta. Reiteram a tese de que a conduta seria atípica, pois a suspensão da imunidade tributária do Instituto, referente a 2014, só foi formalizada por ato da Receita Federal em 2018, de modo que a criminalização retroativa ofenderia o princípio da legalidade e da irretroatividade da lei penal; 3) omissão quanto à tese subsidiária de erro de proibição. Argumentam que o acórdão não apreciou o pedido sucessivo de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na parte final do art. 21 do CP, referente ao erro de proibição evitável; 4) omissão quanto à ausência de lançamento fiscal em nome do embargante TARCÍSIO.  Apontam que o acórdão ignorou a tese de que a ausência do nome de T. H. N. como corresponsável na execução fiscal impediria sua responsabilização penal, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF, 5) obscuridade na análise da prescrição. Sustentam que o acórdão foi obscuro ao rechaçar a tese de prescrição, pois não teria enfrentado o argumento de que a denúncia se baseou em procedimento administrativo que incluía débitos fiscais de exercícios (2006/2007) já alcançados pela prescrição; 6) omissão na valoração de provas favoráveis. Afirmam que o acórdão se omitiu ao não analisar trechos de depoimentos testemunhais que, segundo a defesa, comprovariam a ausência de dolo e o mero exercício profissional, caracterizando a condenação como uma indevida criminalização de sua atividade empresarial; 7) omissão quanto às circunstâncias atenuantes e contribuição da vítima. Alegam omissão na análise do argumento de que a pena deveria ser atenuada (art. 66 do CP), pois a própria União teria se beneficiado dos serviços prestados a custos menores e contribuído para o cenário fático, conforme apontado pelo TCU. 8) contradição na fundamentação da pena de multa. Apontam que a fundamentação do acórdão sobre a pena de multa seria contraditória com a da sentença, que se baseou em informações que, na verdade, demonstrariam a precária situação econômica dos réus.

Contrarrazões do MPF, em que se manifestou pelo não conhecimento ou, no mérito, pelo desprovimento dos embargos, ao argumento de que não se verificam os vícios apontados e que os embargantes buscam, em verdade, a rediscussão do mérito do julgamento, o que é inviável por esta via (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/TRF2, evento 179, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718312v3 e do código CRC 2da2397e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 27/02/2026, às 10:52:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5014686-48.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por W. D. L. M. (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/TRF2, evento 174, EMBDECL1) e T. H. N. (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/TRF2, evento 172, EMBDECL1) contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos, conforme a seguinte ementa (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/TRF2, evento 163, ACOR2):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL ESTRUTURADA MEDIANTE USO FRAUDULENTO DE ENTIDADE IMUNE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e por dois réus em face de sentença que os condenou, em concurso formal impróprio, pela prática dos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica, absolvendo-os, contudo, das imputações de associação criminosa e lavagem de capitais. A mesma sentença absolveu um terceiro corréu de todas as acusações formuladas e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto a delitos específicos. A persecução penal originou-se da constatação de que os réus, atuando como gestores de fato de uma entidade formalmente constituída como de utilidade pública e sem fins lucrativos, suprimiram e reduziram tributos federais ao operá-la, na realidade, como uma empresa comercial de cessão de mão de obra, resultando na constituição definitiva de um crédito tributário superior a treze milhões de reais referente ao ano-calendário de 2014.

II. Questão em discussão

2. a) análise das preliminares de nulidade processual arguidas pela defesa, fundadas em suposta negativa de prestação jurisdicional, quebra da cadeia de custódia, ilicitude das provas produzidas pela autoridade fiscal e ocorrência de bis in idem entre os delitos de sonegação fiscal e falsidade ideológica;

b) verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; c) exame do mérito da condenação, abarcando as teses defensivas de atipicidade da conduta por erro sobre a ilicitude do fato, ausência de dolo e insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade delitiva; d) revisão da dosimetria das penas, com pleitos de redução das penas-base, afastamento de agravantes e causas de aumento, e minoração da pena de multa; e) apreciação do recurso da acusação, que postula a condenação dos réus absolvidos pelos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro; f)análise do pedido ministerial de condenação do corréu absolvido em primeira instância pelo crime de falsidade ideológica; g) enfrentamento da controvérsia sobre a configuração de crime único ou concurso formal de crimes em razão da supressão de cinco tributos federais distintos mediante uma única conduta fraudulenta; e h) reavaliação da exasperação das penas-base, conforme requerido pelo órgão ministerial.

III. Razões de decidir

3. As preliminares de nulidade arguidas pela defesa foram rejeitadas. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que o juízo a quo enfrentou todas as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que com resultado desfavorável aos recorrentes, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente cada argumento quando a fundamentação adotada é suficiente para expor seu convencimento. A tese de quebra da cadeia de custódia foi afastada por ser inaplicável ao caso, que não trata de vestígios materiais do crime, mas de procedimento administrativo fiscal, sendo pacífico o entendimento de que a autoridade fiscal possui competência para apurar ilícitos tributários que possam configurar crimes, sem que isso contamine a ação penal. A arguição de ocorrência de bis in idem e a consequente aplicação do princípio da consunção foram rechaçadas, pois a potencialidade lesiva do crime de falsidade ideológica extravasou a esfera da sonegação fiscal, ao viabilizar a obtenção de vantagens indevidas e lesar a livre concorrência, configurando delito autônomo.

4. A prescrição foi afastada. Os crimes contra a ordem tributária tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90 são de natureza material, consumando-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. No caso concreto, a constituição definitiva ocorreu em 28/06/2019, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Considerando que a denúncia foi recebida em 01/07/2020 e a sentença condenatória proferida em 07/09/2024, não transcorreu o lapso temporal previsto no art. 109 do CP entre os marcos interruptivos.

5. No mérito, a condenação dos réus foi mantida. A materialidade delitiva está comprovada pelo procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário. A autoria e o dolo restaram demonstrados pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos de testemunhas e do corréu absolvido, que foram uníssonos em apontar os réus condenados como os verdadeiros gestores e beneficiários do esquema criminoso, apesar de não figurarem formalmente nos cargos de direção da entidade. A tese de erro sobre a ilicitude do fato foi considerada inverossímil, dada a experiência empresarial dos réus e a sofisticação da fraude empreendida, que evidencia a plena consciência da ilicitude de suas condutas.

6. A dosimetria das penas foi considerada escorreita e proporcional. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, como as circunstâncias do crime, marcadas pela complexidade da fraude, e as consequências do delito, que afetaram a livre concorrência de mercado. A causa de aumento pelo grave dano à coletividade foi corretamente aplicada em razão do vultoso montante sonegado. A agravante de liderança foi mantida para um dos réus, com base nas provas que o indicaram como o coordenador da empreitada criminosa.

As penas de multa foram fixadas em patamar razoável, considerando a capacidade econômica demonstrada pelos réus.

7. O recurso da acusação foi desprovido. A manutenção da absolvição quanto ao crime de lavagem de dinheiro se justifica porque os atos de transferência de recursos para as empresas dos réus configuraram mero exaurimento do crime de sonegação fiscal, post-factum impunível, não havendo demonstração de atos posteriores de ocultação ou dissimulação com o fim de reinserir os valores na economia com aparência lícita. A absolvição pelo crime de associação criminosa também foi mantida, pois não ficou comprovada a existência de um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes indeterminados, mas sim um concurso de agentes para a execução de um plano criminoso específico. A absolvição do terceiro réu foi mantida com base no princípio in dubio pro reo, ante a ausência de provas seguras de sua adesão subjetiva à conduta delituosa.

8. Foi mantido o reconhecimento de crime único em detrimento da tese de concurso formal de crimes. A supressão de múltiplos tributos federais (IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS), quando decorrente de uma única conduta fraudulenta — a declaração falsa de condição de entidade imune em um mesmo exercício fiscal —, configura crime único contra a ordem tributária. A pluralidade de tributos atingidos constitui mero desdobramento da conduta inicial, devendo ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável, mas não para configurar a pluralidade de delitos. Por fim, o pleito ministerial de exasperação das penas-base foi indeferido, pois a dosimetria realizada na sentença já se mostrou equilibrada e, ademais, a utilização dos mesmos fundamentos para aumentar a pena-base e para aplicar a causa de aumento de pena configuraria bis in idem.

IV. Dispositivo e tese

9. Recursos de apelação da acusação e da defesa conhecidos e, no mérito, desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Tese de julgamento: "1. Não se aplica o princípio da consunção para absorver o crime de falsidade ideológica pelo de sonegação fiscal quando a potencialidade lesiva do falso extravasa a esfera tributária, atingindo outros bens jurídicos como a livre concorrência em licitações públicas. 2. A supressão de múltiplos tributos federais (IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS) decorrente de uma única conduta fraudulenta, consistente na prestação de declarações falsas à autoridade fazendária em um mesmo exercício fiscal, configura crime único contra a ordem tributária, e não concurso formal de crimes. 3. A mera transferência de valores obtidos com a sonegação fiscal para as contas de empresas dos próprios agentes, como forma de distribuição dos lucros ilícitos, caracteriza mero exaurimento do crime antecedente, post-factum impunível, não configurando o delito autônomo de lavagem de dinheiro quando ausentes atos posteriores de ocultação ou dissimulação destinados a reinserir os recursos na economia com aparência lícita. 4. Para a configuração do crime de associação criminosa, é indispensável a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre três ou mais pessoas com a finalidade específica de cometer crimes de forma indeterminada, não bastando o concurso de agentes para a execução de um empreendimento criminoso específico e delimitado no tempo."

Dispositivos legais citados: arts. 59, 62, I, 70, 109, III, 288 e 299 do Código Penal; arts. 1º, I e II, 2º e 12, I, da Lei nº 8.137/90; art. 1º da Lei nº 9.613/98; arts. 4º, parágrafo único, 158-A, 381, III, e 386, III e V, do Código de Processo Penal; arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; art. 194 do Código Tributário Nacional; art. 2º da Lei nº 9.784/99.

Precedentes citados: STF, HC n. 89.837/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/11/2009; STJ, AgRg no AREsp 672.170/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1.317.010/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015; STJ, AgRg no REsp 1.321.654/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.431.596/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe de 30/05/2014; STJ, AgRg no REsp 1.552.955/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018; STJ, AgRg no HC n. 710.082/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 843.649/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024; STJ, AgRg no RHC n. 167.539/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado 12/12/2023, DJe 15/12/2023; STJ, HC n. 218.614/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013; STJ, HC n. 294.833/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 03/08/2015; STJ, REsp 1.378.053/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 15/08/2016; STJ, RHC n. 192.135/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.

O recurso é tempestivo, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Analisando as razões dos embargantes, constata-se que as defesas buscam um novo julgamento das teses já exaustivamente apreciadas e rechaçadas no acórdão embargado.

Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso por não ter consignado em sua parte dispositiva a pena final aplicada e o respectivo regime inicial de cumprimento.

A alegação não procede.

O acórdão embargado foi claro ao dispor que negava provimento aos recursos da acusação e da defesa, mantendo-se a sentença de primeiro grau "em seu inteiro teor". Tal fórmula decisória, de ampla utilização forense, significa que o julgado de segunda instância ratifica integralmente a decisão recorrida, incluindo, a pena definitiva aplicada a cada um dos réus e o regime prisional fixado.

A repetição de todos os capítulos da parte dispositiva da sentença no corpo do acórdão torna-se desnecessária quando a decisão colegiada é de manutenção integral. A decisão é perfeitamente compreensível e não padece de qualquer vício que dificulte ou impeça sua execução.

As defesas insistem nas teses de atipicidade da conduta e de erro sobre a ilicitude do fato, argumentando que a suspensão da imunidade tributária do INSTITUTO EXCELLENCE, referente ao ano de 2014, somente foi formalizada pela Receita Federal em 2018.

Tais questões foram expressamente enfrentadas e decididas no voto condutor do acórdão embargado, que, em seu item 1.6, consignou:

“A alegação de erro sobre a ilicitude é descabida. Não é crível que empresários com a experiência e o volume de negócios dos apelantes, gerenciando contratos que movimentavam milhões de reais, desconhecessem as vedações legais para a fruição da imunidade tributária, como a não remuneração de dirigentes e a não distribuição de lucros. O Ato Declaratório Executivo de 2018 não é o fato que torna a conduta ilícita; ele é, na verdade, a consequência administrativa da constatação da fraude que já havia sido perpetrada em 2014. O crime se consumou no momento em que os tributos devidos em 2014 foram suprimidos mediante o ardil.”

Como se vê, o acórdão não foi omisso nem contraditório.

A Turma Julgadora entendeu que a ilicitude da conduta residia na utilização fraudulenta de uma personalidade jurídica de entidade filantrópica para fins comerciais, violando os requisitos legais para a fruição da imunidade desde o início.

A tese de erro de proibição foi igualmente rechaçada com base na análise do perfil dos réus e da complexidade da operação fraudulenta, que afastam a alegação de desconhecimento da ilicitude.

Os demais pontos levantados pelos embargantes seguem a mesma lógica: tratam-se de questões de mérito, já decididas, que se tenta, por via transversa, reapreciar.

A ausência do nome do réu Tarcísio no polo passivo da execução fiscal foi uma das circunstâncias sopesadas pelo colegiado, que, contudo, entendeu que o robusto conjunto probatório, notadamente a prova oral, era suficiente para comprovar sua coautoria, dada a independência das instâncias.

Nesse sentido, trago a colação trecho do voto embargado:

“O acervo probatório constante dos autos é robusto e suficiente para demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência dos delitos e a responsabilidade criminal dos réus.

A materialidade delitiva está cabalmente comprovada pelos documentos oriundos do Procedimento Fiscal nº 07.2.01.00-2017.00135-8, que culminou na lavratura dos Autos de Infração e na constituição definitiva de um crédito tributário superior a R$ 13 milhões em desfavor do INSTITUTO EXCELLENCE. Tais documentos demonstram, de forma pormenorizada, a fraude perpetrada: a utilização da pessoa jurídica, com a falsa alegação de ser uma entidade filantrópica imune e isenta, para ocultar a verdadeira natureza de suas atividades, que eram majoritariamente comerciais (99,93% da receita operacional em 2014), com o claro propósito de suprimir e reduzir tributos federais (IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS).

Repiso, o crime consumou-se com a supressão dos tributos devidos no exercício de 2014, sendo a decisão administrativa posterior apenas o ato que formalizou o lançamento do crédito e encerrou a discussão na esfera fiscal, marco necessário para a persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF.

A autoria e o dolo dos apelantes também restaram demonstrados. A despeito de não figurarem formalmente nos atos constitutivos do Instituto Excellence nos cargos de direção, a prova oral produzida em juízo, corroborada por diversos elementos documentais, não deixa margem a dúvidas de que W. D. L. M. e T. H. N. eram os verdadeiros administradores e gestores de fato da entidade, com amplo poder de comando e decisão, e os principais beneficiários do esquema criminoso.

Nesse sentido vale destacar os seguintes depoimentos:

A testemunha RENATA SANTANA SANTOS, contadora terceirizada à época, declarou em juízo (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/ES, evento 350, VIDEO4 e processo 5014686-48.2020.4.02.5001/ES, evento 350, VIDEO5) que, embora o presidente formal fosse ROQUISLEY HUDSON DIAS, era a WHALD DISNEY que se reportava para as questões financeiras, sendo ele o responsável pelas principais decisões neste setor. A sensação da testemunha era de que WHALD DISNEY não só orientava, mas também decidia.

O depoimento de MARCELO BORJAILLE LIMA, primo de WHALD DISNEY e diretor administrativo formalmente constituído, foi ainda mais contundente (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/ES, evento 350, VIDEO6). Ele confirmou que era WHALD DISNEY quem geria de fato o Instituto, e que ele, Marcelo, era uma figura meramente formal. Afirmou que TARCÍSIO estava "sempre presente no INSTITUTO, participando das reuniões e auxiliando nas tomadas de decisões", corroborando sua posição de segundo na linha de comando.

YOHANA KROEHLING, que atuou como Gerente Institucional, também confirmou em juízo (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/ES, evento 350, VIDEO7 e processo 5014686-48.2020.4.02.5001/ES, evento 350, VIDEO8) que tanto WHALD DISNEY quanto TARCÍSIO detinham poder de decisão e não estavam subordinados a ninguém na estrutura hierárquica, sendo eles os responsáveis pelo comando efetivo da entidade.

O supervisor financeiro, GUSTAVO DALVI COMERIO (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/ES, evento 350, VIDEO13), reforçou esse quadro, declarando que, em caso de divergência, a palavra final era sempre de WHALD DISNEY, a quem cabiam as deliberações financeiras. Confirmou, ademais, os vultosos pagamentos realizados às empresas dos réus, TECNOCON e THN, o que corrobora o mecanismo de desvio de recursos.

O corréu ROQUISLEY HUDSON DIAS, em seu interrogatório judicial (processo 5006317-94.2022.4.02.5001/ES, evento 306, VIDEO18 e processo 5006317-94.2022.4.02.5001/ES, evento 306, VIDEO19), confessou sua condição de "laranja", afirmando que apenas "emprestava seu nome" e que o verdadeiro gestor e comandante era WHALD DISNEY, enquanto TARCÍSIO era o "severino", o "faz-tudo" que assumia o comando na ausência de Disney, levando-lhe contratos para assinar sem leitura.

Assim, a sentença condenatória detalhou com precisão as provas que sustentam essa conclusão, transcrevendo trechos dos depoimentos de testemunhas que trabalharam no instituto e que foram uníssonas em apontar WHALD DISNEY como a figura central, o "presidente de fato", a quem cabiam as decisões finais, especialmente na área financeira, e TARCÍSIO HORTOLANI como seu "braço direito", o segundo na linha de comando.

A sentença apelada destacou, ainda, a utilização das empresas pessoais dos apelantes (TECNOCON e THN) para firmar contratos de consultoria simulados com o Instituto, por onde eram escoados os recursos desviados, é mais um forte elemento que comprova a autoria e a consciência da ilicitude:

Na mesma linha é o depoimento de MARCELO BORJAILLE LIMA, diretor administrativo formal do INSTITUTO. Da declaração extrai-se que esse foi "contratado" por WHALD para atuar, inicialmente, como Conselheiro, em razão de um "salário" em média de R$ 4.000,00 mensais, assumindo posteriormente a posição de diretor administrativo do EXCELLENCE. Extrai-se, ainda, que era WHALD quem tomava as decisões mais importantes, sobressaindo também a figura de TARCISIO como segundo na linha de comando. Em seguida, declarou MARCELO que WHALD era sócio da TECNOCON e TARCÍSIO da THN, ambas "contratadas" do INSTITUTO para consultoria (evento 350, VIDEO6).

Da oitiva de YOHANA KROEHLING, gerente institucional da entidade, depreende-se que essa, ao exercer a função de coordenadora de projetos, respondia diretamente a WHALD e a TARCÍSIO, a quem cabiam a direção do INSTITUTO e o poder decisório na qualidade de "consultores" (evento 350, VIDEO7 e VIDEO8).

Em depoimento, GUSTAVO DALVI COMERIO, supervisor financeiro do EXCELLENCE, declarou que a direção do INSTITUTO era exercida por WHALD e TARCÍSIO, cabendo ao primeiro as decisões finais, em especial aquelas afetas à área financeira. Declarou, ainda, que as empresas TECNOCON e THN eram as beneficiárias das notas fiscais de maior valor emitidas pelo INSTITUTO (evento 350, VIDEO13).

Do depoimento de LUIZ JOSÉ GABEIRA NETO, funcionário do HUCAM responsável por fiscalizara execução da prestação de serviço pelo INSTITUTO no hospital, extrai-se que, apesar de ser YOHANA a representante legal do EXCELLENCE junto ao HUCAM, era WHALD quem tratava dos pagamentos, revisava preços, renovava contratos e planilhas, ou seja, era o real responsável pelas questões financeiras relacionadas ao contrato do HUCAM com o INSTITUTO EXCELLENCE (evento 350, VIDEO14).

Ademais, WHALD foi nomeado pelo INSTITUTO EXCELLENCE como seu procurador, por meio de instrumento público onde lhe é conferido, entre outros, "poderes especiais para representar ativa e passivamente, em juízo e fora dele, praticar atos de gestão, decidir sobre procedimentos e resoluções normativas, assinar isoladamente". Chama atenção o fato de essa procuração ser válida por tempo indeterminado e não vinculada à vigência do contrato de consultoria firmado entre a TECNOCON e o INSTITUTO (evento1, ANEXO11, fl. 340).

(...)

Em depoimento, MARCELO BORJAILLE LIMA, primo de WHALD e diretor administrativo formal de INSTITUTO, declarou a presença constante de TARCÍSIO no EXCELLENCE, participando das reuniões e auxiliando nas tomadas de decisões e, ato contínuo, a sua qualidade de sócio da THN, prestadora de serviço do INSTITUTO (evento 350, VIDEO6).

Do depoimento de YOHANA KROEHLING, que atuava como Gerente Institucional do INSTITUTO, extrai-se que TARCÍSIO tinha poder de decisão afetas ao EXCELLENCE, apesar da condição de "consultor". Extrai-se, ainda, que TARCÍSIO era um dos responsáveis pela direção do INSTITUTO, não estando subordinado hierarquicamente a ninguém (evento 350, VIDEO7 e VIDEO8).

Em Juízo, GUSTAVO DALVI COMERIO, supervisor financeiro do EXCELLENCE, declarou que TARCÍSIO, junto WHALD, era responsável pelas decisões no âmbito do INSTITUTO e, por meio de sua empresa, THN, beneficiário dos pagamentos mais altos realizados pelo INSTITUTO (evento 350, VIDEO13).”

A questão da prescrição foi analisada à luz da Súmula Vinculante nº 24 do STF, estabelecendo-se o termo inicial do prazo na data da constituição definitiva do crédito tributário (28/06/2019), o que afasta a contagem a partir dos fatos geradores de 2006/2007, que sequer são objeto desta ação penal, a qual se restringe ao ano-calendário de 2014, como fora descrito no voto condutor:

“1.3 - As defesas sustentam a ocorrência da prescrição, argumentando que a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional abrange Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes a fatos geradores dos anos de 2006 e 2007, cujo prazo prescricional já teria se esgotado quando do recebimento da denúncia.

O argumento é improcedente. A presente ação penal, como expressamente delimitado na denúncia, versa especificamente sobre os crimes contra a ordem tributária praticados no ano-calendário de 2014. A consumação de tais delitos, por se tratarem de crimes materiais, ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 28/06/2019, conforme documentado no processo 5014686-48.2020.4.02.5001/ES, evento 1, ANEXO12, fls. 449-451.

Este é, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. A denúncia foi recebida por este Tribunal em 18/10/2022 (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/TRF2, evento 34, ACOR1), e a sentença condenatória foi proferida em 17/09/2024 (processo 5014686-48.2020.4.02.5001/ES, evento 388, SENT1). Considerando a pena máxima em abstrato para o delito do art. 1º da Lei nº 8.137/90 (5 anos), cujo prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, III, CP), é evidente que não transcorreu o lapso prescricional entre nenhum dos marcos interruptivos.

Dessa forma, rejeito a arguição da prescrição.”

No mais, o acórdão demonstrou que as provas, em seu conjunto, eram harmônicas e suficientes para a condenação.

Da mesma forma, a dosimetria da pena, incluindo a análise das circunstâncias judiciais, a aplicação da agravante de liderança, a causa de aumento pelo grave dano à coletividade e a fixação da pena de multa, foi mantida de forma fundamentada, por entendê-la justa e proporcional aos fatos. Os embargantes simplesmente discordam dos critérios adotados, o que não configura vício sanável por embargos. A alegação de capacidade econômica, por exemplo, foi sopesada em face dos vultosos valores obtidos com a própria empreitada criminosa, sendo a atual situação financeira matéria a ser discutida no juízo da execução.

Quanto ao pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de sonegação e falsidade ideológica, tal pedido foi rechaçado de forma clara, ao se concluir que a potencialidade lesiva do falso extravasou a mera fraude fiscal, atingindo outros bens jurídicos, como a livre concorrência.

Por fim, trago como reforço trechos das contrarrazões ministerial de lavra do Procurador Regional da República Arlos Alberto Bermond Natal, manifestando-se no sentido de haver falta de vícios elencados no art. 619 do CPP (evento 179):

In casu, não é necessário demasiado esforço intelectivo para notar que os embargos de declaração opostos pela defesa, em que pese o esforço argumentativo para enquadrá-los nas hipóteses dos artigos acima citados, ou seja, não pretendem a correção de quaisquer ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões do julgado.

(...)

No caso em tela, sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso, porque não mencionou a pena definitiva, nem o regime inicial de cumprimento da pena. No entanto, isso, de fato, não ocorreu, vez que a 2ª Turma, ao negar provimento às apelações, manteve a sentença de primeiro grau em seu inteiro teor. E, neste âmbito, vale mencionar que a dosimetria da pena foi corretamente motivada pelo sentenciante, que fixou a pena definitiva, a mencionando na parte dispositiva, além de ter fixado o regime inicial da pena, com a devida motivação.

(...)

Note-se, ainda, que o mesmo se verifica quanto às demais omissões, que, ao contrário do alegado, foram devidamente enfrentadas, como se observa da leitura do voto (Evento 163, VOTO1), inclusive, a questão referente à prescrição, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com falta de pronunciamento do julgador.

(...)

Desse modo, resta evidente que inexiste a omissão alegada, sendo certo que o verdadeiro intuito dos embargantes é a revisão do julgado, o que ultrapassa os limites cognitivos dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR PROVIMENTO.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718339v4 e do código CRC 30eea8e2.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5014686-48.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame

1.         Embargos de Declaração opostos pelas defesas em face de acórdão, que negou provimento aos recursos de apelação da acusação e das defesas, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou os embargantes pela prática dos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica. Os embargantes alegam a existência de múltiplas omissões, contradições e obscuridades no acórdão, buscando, por meio deste recurso, o saneamento dos vícios e, em alguns pontos, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

II. Questão em discussão

2. a) suposta omissão quanto à fixação da pena definitiva e do regime inicial de cumprimento de pena no dispositivo do acórdão; b) suposta contradição na responsabilização penal por fatos ocorridos em 2014, quando o ato administrativo que suspendeu a imunidade tributária da entidade foi expedido apenas em 2018; c) suposta omissão na análise da tese de erro sobre a ilicitude do fato como causa de diminuição de pena; d) suposta omissão referente à ausência de lançamento fiscal em nome de um dos embargantes, o que impediria a persecução penal em seu desfavor; e) suposta obscuridade na análise da prejudicial de mérito da prescrição; f) suposta omissão na valoração de provas testemunhais que, segundo a defesa, seriam favoráveis aos réus e infirmariam o dolo; g) suposta omissão na apreciação de circunstâncias atenuantes e da contribuição da vítima para a ocorrência do delito; e h) suposto erro material ou contradição na fixação da pena de multa.

III. Razões de decidir

3. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 619 do CPP, possui fundamentação vinculada, destinando-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando como via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado desfavorável.

4. Não há omissão a ser sanada no que tange à fixação da pena definitiva e do regime inicial de cumprimento, uma vez que o acórdão embargado manteve expressamente a sentença de primeiro grau "em seu inteiro teor", ratificando, de forma implícita, todos os seus termos, inclusive a dosimetria da pena e o regime prisional ali estabelecidos.

5. As alegações relativas à legalidade da conduta, ao erro de proibição, à prescrição e à valoração das provas constituem nítida tentativa de rediscussão do mérito já exaustivamente analisado e decidido no julgamento da apelação. O acórdão enfrentou de modo claro e fundamentado cada uma dessas teses, concluindo pela legalidade da persecução penal, pela inverossimilhança da tese de erro de proibição dada a experiência dos réus e a sofisticação da fraude, e pela inocorrência da prescrição, cujo termo inicial, para crimes materiais contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito.

6. A ausência do nome de um dos réus como corresponsável na execução fiscal não obsta a sua condenação na esfera penal, em razão da independência das instâncias e do fato de a autoria delitiva, em concurso de agentes, ter sido devidamente comprovada por outros meios de prova, conforme detalhado na fundamentação do acórdão embargado.

7. A mera discordância da parte com a valoração probatória realizada pela Turma não configura omissão ou contradição.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, não providos.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo seu cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2.  Alegações que buscam a reavaliação de teses já apreciadas e rechaçadas no acórdão embargado, como a análise da prescrição, do dolo, da materialidade e da autoria, não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas sim tentativa de obter um novo julgamento da causa."

Dispositivos legais citados: arts. 59, 62, I, 66, 67, 70, 109, III, 288 e 299 do Código Penal; arts. 1º, I e II, 2º e 12, I, da Lei nº 8.137/90; art. 1º da Lei nº 9.613/98; arts. 158 -A, 381, III, 386, III e V, e 619 do Código de Processo Penal; art. 194 do Código Tributário Nacional; art. 2º da Lei nº 9.784/99; art. 110 da Lei nº 7.210/84; arts. 5º, II, XL, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718329v3 e do código CRC 9580c401.

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Data e Hora: 16/04/2026, às 13:06:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 5014686-48.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário