Apelação Cível Nº 5043877-61.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante, nos autos da ação ordinária proposta por RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da ora Embargante, requerendo a nulidade do registro nº 904.888.339, para a marca mista "VAMIX", por conflitar com a marca mista de sua titularidade "VANISH", registro nº 827.202.903, em violação ao art. 124, XIX, da LPI.
Em seu recurso, a Embargante suscita omissões quanto (i) à análise do parecer técnico do INPI, (ii) à alegação de convivência pacífica das marcas desde 2017, (iii) à aplicabilidade do art. 124, VIII, da LPI ao caso e (iv) à análise dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da marca. Também suscitou contradição na análise fática do conflito, alegando que a fundamentação não condiz com o resultado e que não foi considerado precedente do STJ acerca da pronúncia da marca. Por fim, prequestiona diversos dispositivos legais e constitucionais.
Contrarrazões de RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI não apresentou contrarrazões (Evento 55).
É o relatório.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 01/03/2026, às 10:14:17