Apelação Criminal Nº 0143057-14.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por C. D. G. C. D. O., L. A. D. G. B. M., M. A. M. C., F. D. G. C. D. O. e P. C. P. F. D. G. em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 236, SENT1) que os condenou como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), nos seguintes termos:

a) M. A. M. C. foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 110 (cento e dez) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na data dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução. Deverá a multa ser triplicada, nos termos do artigo 60, § 1º, do Código Penal.

b) P. C. P. F. D. G. foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na data dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução. Deverá a multa, ainda, ser triplicada, nos termos do artigo 60, § 1º, do Código Penal.

c) L. A. D. G. B. M. foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na data dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução. Deverá a multa, ainda, ser triplicada, nos termos do artigo 60, § 1º, do Código Penal.

d) C. D. G. C. D. O. foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 110 (cento e dez) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na data dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução. 

e) F. D. G. C. D. O. foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 110 (cento e dez) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na data dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução. 

A sentença facultou aos réus P. C. P. F. D. G., L. A. D. G. B. M., C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O., o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com a utilização de monitoramento eletrônico, sem prejuízo da avaliação das questões de competência do Juízo da Execução.

Foi determinado na sentença, ainda, o pagamento das custas processuais pro rata, nos termos do art. 804 do CPP e, como efeito secundário da condenação, o perdimento, em favor das instituições lesadas (PETROS e POSTALIS), nos limites dos respectivos prejuízos, dos bens e valores equivalentes apreendidos e sequestrados em desfavor dos réus M. A. M. C., P. C. P. F. D. G., L. A. D. G. B. M., C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O., observando-se o não bis in idem em relação à ação penal originária.

Consta da acusação que, a pretexto de “salvar’’ a SOCIEDADE UNIVERSIDADE GAMA FILHO – SUFG, que se encontrava em sérias dificuldades financeiras, os réus captaram e depois desviaram, para si próprios e para terceiros, diretamente ou por meio de empresas a eles vinculadas, recursos financeiros dos fundos de pensão POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS CORREIOS e PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (fatos tratados no contexto da Operação Recomeço - Ação Penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101).

Prossegue a denúncia dizendo que os réus desviaram tais recursos por meio de transferências bancárias, em especial a que foi efetivada no dia 24 de agosto de 2011, no valor de R$ 4.692.500,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e dois e quintentos reais), oriunda da conta da GALILEO ADMINISTRAÇÃO, para a conta-corrente da FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, empresa que teria sido utilizada pelos denunciados apenas para movimentar os vultosos valores decorrentes dos ilícitos antecedentes pois, segundo restou apurado, não possuía empregados, atividades ou qualquer patrimônio que justificasse as transações bancárias realizadas, conduta que configura, em tese, a prática do delito de lavagem de capitais tipificada no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98.

Em 29/08/2017, por decisão anexada no evento 93, OUT34, a denúncia foi parcialmente recebida, apenas quanto à imputação de lavagem de capitais decorrente das operações relacionadas à transferência primária de R$ 4.692.500 (quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), realizada no dia 24/08/2011. 

A sentença condenatória foi proferida em 23/06/2013.

Em suas razões de apelação, apresentadas no evento 34, RAZAPELA1, a defesa de L. A. D. G. B. M. alegou, inicialmente, a ocorrência de bis in idem, por já haver sido o apelante denunciado e condenado pela mesma conduta, de desviar recursos por meio de transferências bancárias da conta da GALILEO ADMINISTRAÇÃO para a conta-corrente da empresa FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA,  nos autos da ação penal antecedente à presente, nº 0017642-26.2014.4.02.5101. Alegou, outrossim, que o apelante não participou das transações bancárias consideradas delituosas, nem se beneficiou das quantias transferidas, pois nunca integrou o Grupo Galileo, não tendo qualquer ingerência sobre o depósito feito para seu então presidente, MÁRCIO ANDRÉ, de modo que não poderia ter solicitado os sucessivos repasses para a conta da FCP e de CARLOS e FELIPE DA GAMA, pois nunca foi sócio, administrador ou mesmo funcionário daquela empresa. Aduziu que, por não possuírem boa relação, não há como se cogitar que CARLOS, FELIPE ou mesmo a FCP tenham realizado qualquer operação bancária em benefício ou interesse do apelante, o que se pode comprovar a partir do afastamento de seu sigilo bancário, que revelou que ele nada recebeu de tais familiares. Subsidiariamente, pugnou pelo redimensionamento da pena corporal imposta ao apelante para: (i) excluir a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito; (ii) aumentar o percentual de redução da pena, em virtude da atenuante do art. 65, I, segunda parte, do Código Penal; (iii) incidir o art. 29, § 1º, do Código Penal; (iv) fixar o regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal; e (v) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, por fim, pediu a redução quantitativa dos dias-multa arbitrados, a diminuição de seu valor unitário para o mínimo legal e a exclusão da incidência do art. 60, § 1º, do Código Penal.

No  evento 35, RAZAPELA1 foram apresentadas as razões de apelação de P. C. P. F. D. G., visando, preliminarmente, à nulidade da sentença em relação ao apelante por ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. No mérito, sustentou que os elementos probatórios coligidos no curso da instrução criminal convergem no sentido da improcedência da pretensão punitiva deduzida na exordial acusatória, por manifesta ausência de prova da autoria delitiva, assim como acerca do dolo do apelante em contribuir com a aludida empreitada delitiva, pelo que deve ser absolvido nos termos do artigo 386, IV, do CPP. Subsidiariamente, a defesa pediu a readequação da dosimetria realizada no sentido de: (i) afastar a negativação das circunstâncias judiciais indicadas, ou reduzir o grau de exasperação da pena-base ao mínimo de 1/6; e (ii) reconhecer a incidência da causa geral de diminuição de pena da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal, reduzindo a pena fixada em 1/3.

Por sua vez, a defesa de C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O. apresentou suas razões de apelação no evento 36, RAZAPELA1, pela absolvição dos apelantes, nos termos do art. 386, III e/ou VII, do Código de Processo Penal. Alegou que eles “desconheciam a origem ilícita do valor apontado na denúncia, por estarem afastados do contexto em que teriam ocorrido os delitos antecedentes e, além disso, não haveria provas aptas a demonstrar o dolo de ambos na ocultação ou dissimulação do valor objeto de discussão”. Sustentou, outrossim, que o valor relativo à celebração do contrato com a GALILEO foi recebido pelos apelantes de forma lícita, tendo sido emitida nota fiscal, conforme anexado no evento 1, OUT4, Página 35) e informado nas declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídica anexadas no evento 1, OUT9, fl. 13; evento 1, OUT11, fl. 20; evento 1, OUT12, fl. 12), demonstrando a atipicidade subjetiva da conduta dos apelantes. Ressaltou, por fim, que o pagamento à FCP sem a contraprestação de serviços constituiria, no máximo, mero inadimplemento contratual, jamais ato de ocultação ou dissimulação de valores. Subsidiariamente, a defesa pediu o redimensionamento das penas corporais impostas, para que sejam fixadas no mínimo legal, considerando indevida a exasperação pelos vetores culpabilidade e consequências do delito ou, para que seja “reajustada a fração de aumento de 1/3 para 1/6, fixando-se a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses ou 4 (quatro) anos, neste caso, se mantida a negativação de duas circunstâncias judiciais”, pleiteando, ainda, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, de modo a fixar a pena abaixo do mínimo legal de 3 (três) anos, vez que os “apelantes, quando interrogados, informaram que não conseguiram efetivar a prestação dos serviços para os quais foram contratados”, fato este que foi “utilizado pelo Juízo a quo para fundamentar sua condenação pelo delito de lavagem de dinheiro, por entender que o referido inadimplemento não justificaria o repasse dos valores”. Por derradeiro, requereu a redução da pena de multa, “em relação à quantidade de dias-multa e também ao seu valor unitário”.

As razões de apelação de M. A. M. C. foram apresentadas no evento 123, RAZAPELA1. requerendo, preliminarmente: a) a decretação da nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão de fls. 1.329/1.334, com fundamento nas questões prejudiciais previstas nos artigos 92, 93 e 94 do Código de Processo Penal, em razão da flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; e, b) a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da Ação Penal n.º 0017642- 26.2014.4.02.5101, aplicando-se por analogia as disposições legais que tratam das questões prejudiciais. No mérito, a defesa requereu a reforma da sentença, com a consequente absolvição do apelante nos termos do artigo 386, III, do CPP, por atipicidade da conduta, visto que não há nos autos qualquer prova de que os fatos narrados na denúncia configuram infração penal. Subsidiariamente, pediu a revisão da dosimetria da pena, a fim de que: a) seja revista a exasperação da pena-base, especialmente no que se refere à valoração negativa da culpabilidade, visto que o simples fato de o réu ser advogado não justifica maior reprovação social de sua conduta, não havendo elementos que indiquem especial gravidade em sua atuação no caso; b) a pena de multa seja fixada de forma proporcional à capacidade econômica atual do réu, com a exclusão da triplicação aplicada de maneira indevida, garantindo-se o princípio da individualização da pena; e, c) o regime inicial de cumprimento da pena seja readequado para regime semiaberto ou aberto, levando em consideração as circunstâncias favoráveis ao réu, como sua primariedade, ausência de maus antecedentes e a inexistência de elementos concretos que justifiquem o regime mais severo.

Tendo sido reconhecida a anterior distribuição e relatoria do gabinete 05 em relação diversos processos decorrentes de procedimentos incidentais à ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101 ou relacionados à presente ação penal n. 0143057-14.2017.4.02.5101, foi proferido despacho, anexado no evento 18, DESPADEC1, determinando a redistribuição do presente feito àquele gabinete.

Determinada a redistribuição do feito a este gabinete, na forma do disposto no artigo 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 (evento 47, DESPADEC1).

Contrarrazões do Ministério Público Federal  apresentadas no evento 126, CONTRAZ1, pelo desprovimento dos recursos.

A Douta Procuradoria Regional da República apresentou parecer, no , evento 132, PARECER1, em que ratificou e aderiu aos termos das contrarrazões apresentadas, opinando pelo desprovimento do recursos defensivos.

É o Relatório.

À Douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002617397v35 e do código CRC de74d8a0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 19/11/2025, às 10:51:47

Apelação Criminal Nº 0143057-14.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos recursos interpostos, eis que preenchidos os respectivos pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, os apelantes C. D. G. C. D. O., L. A. D. G. B. M., M. A. M. C., F. D. G. C. D. O. e P. C. P. F. D. G. recorrem da sentença que os condenou pela prática do crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, inciso VI, da Lei 9.613/98), por terem utilizado pessoa jurídica interposta para dissimular os recursos provenientes dos crimes antecedentes, quais sejam, crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 7º da Lei nº 7.492/86), pelos quais foram denunciados nos autos da ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101, oriunda da “Operação Recomeço".

Narra a denúncia (evento 1, OUT2, em síntese, que a pretexto de “salvar’’ a SOCIEDADE UNIVERSIDADE GAMA FILHO – SUFG, que se encontrava em sérias dificuldades financeiras, os réus captaram e depois desviaram, para si próprios e para terceiros, diretamente ou por meio de empresas a eles vinculadas, recursos financeiros dos fundos de pensão POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS CORREIOS e PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL.

Segundo a exordial acusatória (nos termos da peça de aditamento que foi recebida pelo Juízo - evento 92, OUT33), os acusados desviaram tais recursos por meio de transferências bancárias, em especial a que foi efetivada no dia 24 de agosto de 2011, no valor de R$ 4.692.500,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e dois e quintentos reais), oriunda da conta da GALILEO ADMINISTRAÇÃO para a conta-corrente da FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, empresa que teria sido utilizada pelos denunciados apenas para ocultar e dissimular os vultosos valores decorrentes dos ilícitos antecedentes, pois, segundo restou apurado, não possuía empregados, atividades ou qualquer patrimônio que justificasse as referidas transações bancárias, conduta que configura, em tese, a prática do delito de lavagem de capitais, tipificado no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98.

Nesse cenário, a sentença condenou os réus por considerar suficientemente demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do delito de lavagem de capitais, destacando, em relação ao crime antecedente, os elementos que integram a ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101, na qual foi proferida sentença condenatória em face de M. A. M. C. P. C. P. F. D. G. e L. A. D. G. B. M. pela prática do crime do art. 7º, III, da Lei nº 7.492/86, em razão da emissão de debêntures sem lastro ou garantia real.

Contextualizados os fatos, passo a analisar os recursos interpostos pelos réus, iniciando pelas preliminares arguídas pelas defesas.

1.1 Da necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101:

Arguída pela defesa de M. A. M. C., a preliminar não merece ser acolhida, conforme bem analisado pelo Juízo, tanto na decisão anexada no evento 129, DESPADEC185, como também na sentença.

Isso porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do crime do artigo art. 1º da Lei n. 9.613/98, basta a presença de indícios suficientes acerca da existência do crime antecedente, o que, indubitavelmente, restou evidenciado a partir da prolação da sentença condenatória nos autos da referida ação penal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI N. 12.683/2012). TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE. AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTERIOR DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O crime de lavagem de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de infração penal já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro. Precedentes do STF e do STJ.
2. Na hipótese dos autos, em razão do agravante já ter sido condenado por decisão ainda não transitada em julgado, em razão da prática do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (crime antecedente), é intuitivo o descabimento da pretensão de suspensão da ação penal em que lhe imputa a prática do crime de lavagem de dinheiro, na medida em que, indubitavelmente, se afiguram presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime antecedente.
3. Agravo regimental desprovido. (Grifei)

(AgRg no RHC 110807/RJ, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a. Turma, DJe 23/05/2019)

Ainda em relação à ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101, a defesa de L. A. D. G. B. M. sustenta que a conduta pela qual o apelante foi condenado nos presentes autos já foi enfrentada na referida ação penal antecedente como sendo caracterizadora, em tese, do crime do artigo 5º da Lei nº 7.492/86, sendo patente, portanto, o bis in idem.  

Sem razão.

O crime de lavagem de dinheiro é considerado delito autônomo em relação à infração criminal antecedente, ou seja, quem pratica essa espécie delitiva pode ser responsabilizado independentemente da condenação pelo delito antecedente. 

Na presente hipótese, L. A. D. G. B. M., M. A. M. C. e P. C. P. F. D. G. foram condenados pela prática do crime de lavagem de dinheiro por ocultar e dissimular, por meio de empresa interposta, os recursos ilicitamente recebidos em razão da conduta antecedente, qual seja, emitir debêntures sem lastro, ou com garantia insuficiente, a qual é tipificada no artigo 7º, III, da Lei nº 7.492/86, e não em razão da conduta do artigo 5º da mesma lei, cuja adequação típica foi, de fato, afastada por este Tribunal Regional Federal no julgamento do Habeas corpus nº HC 0011892-15.2017.4.02.0000 (evento 21, ACOR25.

Ademais, quando o autor do crime antecedente pratica uma série de condutas subsequentes para conferir aparência de licitude ao objeto material da infração penal originária, responderá pela imputação sumultânea do delito antecedente e do crime de lavagem de dinheiro.

Nesse sentido:

"Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de um crime antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção."

(STF, APn 856/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/10/17, DJe de 6/2/18)

"O agente que praticou o crime contra o sistema financeiro nacional (art. 22 da lei 7.492/96) pode também ser sujeito ativo do delito de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998), não constituindo este mero exaurimento impunível do primeiro crime e tampouco ficando caracterizado o bis in idem em decorrência da dupla punição. São condutas independentes, cada qual tipificada autonomamente, inexistindo, no ordenamento jurídico, qualquer previsão excluindo a responsabilidade do autor do crime antecedente pelo delito posterior."

(REsp 1.222.580/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/14, DJe de 10/4/14)

Superada, portanto, a alegação defensiva.

1.2 Da nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão de fls. 1.329/1.334, com fundamento nas questões prejudiciais previstas nos artigos 92, 93 e 94 do Código de Processo Penal:

A defesa de M. A. M. C. alega que foram indeferidas pelo Juízo, na decisão (evento 129, DESPADEC185), provas que seriam imprescindíveis para esclarecimento da verdade real dos fatos, incorrendo, assim em flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Entretanto, a possibilidade de indeferimento pelo magistrado de requerimentos considerados desnecessários para a solução do processo é reconhecida de forma tranquila pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa" (STJ, HC 248.220/RS, 5ª Turma, DJe 30/04/2019).

Ainda assim, pela análise da decisão vergastada, se constata que os indeferimentos dos pleitos defensivos foram devidamente fundamentados, em observância ao que preconiza o art. 93, IX, da CF, de modo que não se vislumbra qualquer nulidade que mereça ser sanada.

1.3 Da nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação:

A defesa de P. C. P. F. D. G. alega que a sentença excedeu gravemente o escopo fático da narrativa acusatória, integrando suas lacunas com fatos referidos não na exordial, mas nos autos da ação penal do crime antecedente, formulando ilações que sequer foram aduzidas pela acusação, em evidente prejuízo à ampla defesa do apelante. 

Entretanto, também em relação a esse ponto não se verifica na sentença nenhuma nulidade que mereça ser sanada, visto que, como bem ressaltado pelo magistrado, "o delito de lavagem de dinheiro consiste na conduta de mascarar recursos de origem ilícita, de modo que os bens e valores dissimulados pelo crime devem ser provenientes de infração penal, o que impõe concluir que, embora seja uma figura autônoma, mantém com a conduta antecedente uma relação de acessoriedade material."

2. Rejeitadas as alegações defensivas preliminares, passo a examinar o mérito dos recursos.

Os apelantes foram condenados pela prática do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1º da Lei nº 961398, por meio da empresa FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, em decorrência de operações relacionadas à transferência primária da quantia de R$ 4.692.500,00, realizada no dia 24/08/2011.

Concluiu a sentença que restou suficientemente comprovado nos autos que a referida sociedade empresária teria existência apenas jurídica, sem prestação de qualquer serviço, tendo sido utilizada pelos réus como empresa interposta, para viabilizar a lavagem de ativos provenientes dos ilícitos antecedentes.

É certo que, para a configuração do crime do art. 1º da Lei n. 9.613/98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes de sua existência.

Nesse contexto, está suficientemente caracterizado o delito antecedente, uma vez que M. A. M. C., P. C. P. F. D. G. e L. A. D. G. B. M. foram condenados nos autos da ação penal n° 0017642-26.2014.4.02.5101 pela prática do crime previsto no artigo 7º, III, da Lei nº 7.492/86, por terem emitido debêntures mesmo cientes quanto à ausência ou insuficiência das garantias ofertadas, quais sejam: os recebíveis relativos aos alunos matriculados no curso de medicina da Universidade Gama Filho, que vinha enfrentando sérias dificuldades financeiras há algum tempo, o que gerou um prejuízo extremamente elevado de mais de 100 milhões de reais, sendo que o POSTALIS sofreu um prejuízo na ordem de R$ 89.390.216,03 e a PETROS na ordem de R$ 19.248.817,13, em valores atualizados à época (processo 0017642-26.2014.4.02.5101/RJ, evento 965, SENT1).

Para melhor compreensão da dinâmica por trás dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, destaco o seguinte trecho da sentença proferida na referida ação penal n° 0017642-26.2014.4.02.5101 (Operação Recomeço),  in verbis:

"De acordo com a prova dos autos a operação de securitização de recebíveis foi estruturada da seguinte forma:

1. Alteração da denominação, objeto social e Diretoria da empresa Rio Guadiana Participações, criando-se a empresa GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A (fls. 31/40 do Apenso 4);

2. Criação da empresa GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S.A com o objetivo de capitalizar a GALILEO ADMINISTRAÇÃO para assunção e mantença da UNIVERSIDADE GAMA FILHO (UGF) (fls. 82/86 do Apenso 8);

3. Emissão de debêntures no valor total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) pela GALILEO SPE, tendo como agente fiduciário PLANNER TRUSTEE e intervenientes garantidores SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, P. C. P. F. D. G. E L. A. D. G. B. M. (processo 0505020-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 15, PROCJUDIC3fls. 81 a 124 do processo 0505020-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 15, PROCJUDIC4);

4. Cessão de direitos creditórios dos contratos do curso de medicina entre a SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, GALILEO SPE, PLANNER TRUSTEE e como interveniente–anuente-garante GALILEO ADMINISTRAÇÃO (fls. 125/157 do Apenso 4).

A questão posta a julgamento reclama recurso aos termos da Lei nº 6.404/76, que se constitui como a norma integrativa no que se refere à emissão, oferta e negociação de debêntures. As defesas afirmam que a emissão desses títulos dispensaria garantias, razão pela qual seria irrelevante a suficiência daquelas constituídas pela Galileo SPE S/A.

O argumento não merece ser acolhido. De acordo com o artigo 61 da Lei de referência, a companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições. Na sequência, o artigo 62, III, fixa que nenhuma emissão será feita sem a constituição das garantias reais, se o caso. No caso concreto, a escritura de emissão expressamente consignava a existência de garantias, como mencionado supra.

O e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi provocado explicitamente sobre esse ponto em sede de habeas corpus. Na oportunidade, ao se pronunciar sobre a alegação de atipicidade de conduta, a Corte registrou:

“Ocorre que, ainda que a Lei 6.404/76 adote o critério da conveniência, deixando ao arbítrio da companhia emissora a escolha das garantias, fato é que no caso concreto a GALILEO SPE optou por constituir garantias e foi com base nessas condições que as debêntures foram oferecidas em esforços restritos e posteriormente subscritas pelos fundos de pensão.

Não se está aqui dizendo que as garantias precisavam necessariamente se mostrar hígidas no caso de inadimplemento, pois o risco é elemento inerente ao mercado de capitais. A denúncia não afirma isso.

Com efeito, segundo a narrativa do MPF, os denunciados teriam deliberadamente escolhido como garantia ativos – recebíveis do curso de medicina - que já sabiam ser incapaz de satisfazer os debenturistas em caso de inadimplemento por parte da GALILEO SPE.

De sorte que, ao menos em tese, as debêntures emitidas podem ser definidas como sem garantia, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.” (HC 0009591-95.2017.4.02.0000)

Posta a questão nestes termos, o elemento normativo do tipo “falta ou insuficiência de garantias” é relevante no caso concreto. Tal compreensão converge, inclusive, com a própria dimensão material da tipicidade relacionada ao referenciado artigo 7º. A escolha do legislador foi a de estruturar um tipo penal que busca prevenir condutas que exponham o bem jurídico a perigo inaceitável. Com efeito, se a emissão de um título está associada a alguma garantia, a decisão dos subscritores/adquirentes é parametrizada por esse dado e este é um dos aspectos do negócio que a norma penal quer tutelar.

Estabelecida a premissa de que, no caso concreto, as debêntures emitidas tinham que ter garantia e garantia suficiente, cabe analisar se houve ou não observância desses requisitos, pois, como sinalizado pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no ponto que agora se trata, a denúncia sustenta que os réus dolosamente estabeleceram garantias que já sabiam inservíveis para o adimplemento dos títulos. Nessa ordem de ideias, eventual superação desse ponto pode tornar prejudicada a análise do elemento subjetivo do tipo.

Como já mencionado, o relatório da CPI dos Correios, cujas conclusões foram incorporadas pelo Ministério Público Federal em sua tese acusatória, considerou cinco pontos que demonstrariam a insuficiência ou questionariam a própria existência das garantias. Passo a examiná-los.

O primeiro ponto diz respeito à natureza do bem oferecido em garantia, pois, na percepção da acusação, créditos futuros relacionados ao próprio negócio não seriam aptos para esse fim, o que é contraditado pelas defesas ao argumento de que não há vedação legal nesse sentido. Indicam, inclusive, debêntures de outras empresas também garantidas por créditos futuros.

Extraio do que restou apurado durante a instrução que, embora abstratamente recebíveis possam garantir operações da espécie, as conclusões do relatório da CPI incorporados pela acusação na denúncia se referem àqueles recebíveis em particular no contexto em que foram estabelecidos como garantia. Se, por um lado, não haveria vedação legal expressa a que créditos a receber venham a dar suporte para operações a título de garantia, no caso concreto, os recebíveis estavam condicionados a uma prestação de serviços que, naquele momento, se apresentava precarizada e, portanto, inapta a garantir a operação.

A testemunha CARLOS MARTINS NETO foi ouvida em juízo ciente e com respeito aos limites impostos por suas prerrogativas para proteção do sigilo cliente – advogado, visto que formulou opinião legal sobre a operação sub judice. Na oportunidade, limitando-se a aspectos técnicos em abstrato de operações da espécie, pontuou ao ser questionado pelo Ministério Público Federal:

MPF: Pode-se afirmar que as debêntures, ou qualquer outro título de crédito, embutido segundo as normas do mercado, instruções normativas de CVM, por exemplo, são papéis, títulos, que possuem risco de cumprimento das obrigações?

Testemunha: Sim, a título de crédito, o primeiro risco que se identifica é o risco de crédito, o risco de insolvência do emitente, do emissor. O primeiro risco é o risco de crédito, seria o emissor não adimplir a obrigação no vencimento.

MPF: Quanto a isso, por mais amarras que possam constar numa escritura de debênture, existe um risco de inadimplência por parte do devedor?

Testemunha: Sim, e as garantias são para mitigar esse risco, caso o devedor não cumpra a obrigação, executam-se garantias, obviamente também pode haver embaraços para que esse crédito seja satisfeito, muito embora se tenha o cuidado de se estabelecer garantias.

MPF: É possível que essas ditas garantias, que são analisadas, exatamente para prevenir o inadimplemento do emitente, devedor de uma série de debêntures? É possível que essas garantias, num estado total de insolvências, possam inclusive ser atingidas, deixar de existir e se partir para outros de tipo de execução?

Testemunha: Depende da natureza das garantias.

MPF: Recebíveis, por exemplo, podem, apesar de serem analisados como garantias, podem deixar de existir?

Testemunha: Vai depender se o crédito está performando ou não. Porque muitas vezes o crédito, direito creditório cedido, ele é cedido com base no contrato de prestação de serviço, contrato continuado, pois a exigibilidade daquele crédito está condicionada pela prestação de serviço. No caso de uma garantia desse tipo, não havendo meios de se concretizar a entrega daquele serviço contratado, sim, é possível que a garantia deixe de ser executada.

Este parece ser o ponto nevrálgico sobre o qual o relatório da CPI e o Ministério Público Federal se debruçaram para concluir sobre a imprestabilidade dos recebíveis, como garantia, para a operação sob análise. 

No que concerne ao exame da prova dos autos, as defesas alertam, com razão, que as análises feitas sobre a conduta dos investidores não têm exatamente a mesma perspectiva daquelas aplicáveis ao emitente do título. Dito de outro modo, o fato de os órgãos de fiscalização dos Fundos de Pensão, como o TCU, terem considerado que as garantias eram frágeis ou terem identificado irregularidades na decisão de investimento, não é, por si só, indicativo de que os emissores atuaram tipicamente.

De fato, sob o ângulo dos emitentes, o relevante é aferir se existe prova nos autos de que no momento da estruturação da operação, ou mais especificamente no momento da emissão das debêntures, havia, por parte dos responsáveis, ciência quanto à ausência ou insuficiência das garantias.

A resposta é positiva. Os elementos dos autos comprovam que a Universidade Gama Filho vinha enfrentando dificuldades financeiras há algum tempo, o que, por si, não seria indicativo da ciência apontada. Ocorre que havia, ao menos desde janeiro de 2010, procedimento tramitando no Ministério da Educação – MEC, acerca de denúncias direcionadas especificamente ao curso de medicina (Processo 2300.000320/2010-45), conforme informação daquele órgão que consta às fls. 194 do vol. 14 do processo SEI juntado aos autos na mídia que consta das fls. 4.538/4539 do anexo físico desta Ação Penal (vol. 14).

O Ministério Público Federal narra na denúncia que, em 2010, apenas 10 dias após a emissão das debêntures, o MEC reduziu as vagas passíveis de oferta pela Gama Filho para 170. Os elementos dos autos apontam que a medida foi adotada como tentativa saneadora da instituição de ensino superior - IES, a indicar graves dificuldades já presentes naquele momento. Sem embargo, mantiveram a oferta dos títulos em curso, sem qualquer recuo.

Conforme consta resumidamente do Anexo 3 do IPL, houve denúncia de excesso de alunos no curso de medicina ainda no ano de 2009. Intimada a IES a apresentar resposta, o MEC houve por bem instaurar o processo administrativo referido. Destaco que a cronologia ali resumida reproduz o quanto consta da decisão que examinou o recurso interposto pela instituição de ensino superior contra seu descadastramento no processo SEI já referenciado.

Nas informações prestadas ao Ministério Público Federal (INFORMAÇÃO n.USO/2014/DISUP/DPR/SERES/MEC), o MEC relata que o procedimento de supervisão nº 23000.000320/2010-45 foi instaurado mediante denúncia de descumprimento do ato autorizativo do curso de medicina da Universidade Gama Filho, com oferta de vagas superior ao total autorizado. Prossegue o expediente detalhando que:

“após realização de verificação in loco e análise dos autos (Nota Técnica nº 308/2010), foi publicado Despacho do Secretário nº 130/2010, determinando a oferta de no máximo 170 vagas anuais para o curso de medicina.

Foi apurado que a IES cumpriu a determinação desta Secretaria, porém foram verificadas in loco deficiências relativas à qualidade da oferta. Em condições normais, o procedimento seria conduzido para a celebração de Termo de Saneamento de Deficiências para o curso de Medicina, porém o procedimento foi sobrestado em face às circunstâncias apontadas no processo 23000.017107/2011-53.”

Equivale dizer, que a Instituição de Ensino Superior - IES havia ofertado vagas em número superior à sua capacidade organizacional que demandariam, naquele momento, ajustes. A determinação de redução, do que se extrai, tinha por escopo reajustá-la aos limites de seu ato autorizativo. Ocorre que as vagas em excesso, ou seja, irregulares, compunham o universo daquelas que foram oferecidas em garantia da emissão dos títulos.

Estabelecidos estes fatos, concluo que em dezembro de 2010 os recebíveis do curso de medicina, analisados em concreto, não se apresentavam como garantia apta a lastrear a operação de emissão de debêntures. Ressalto, mais uma vez, que a cronologia dos fatos indica que, embora a notícia de redução de vagas tenha ocorrido após a emissão, houve em momento precedente de instauração de procedimento administrativo e verificação in loco direcionada especificamente ao curso de medicina. A precariedade da situação, naquele momento, era passível de aferição, sem que a oferta dos títulos naqueles moldes tenha sido alterada a partir desses fatos.

Para fins de tipicidade objetiva, cabe observar se a garantia ofertada para as debêntures, naquele momento e à luz daquele quadro fático, era suficiente. A resposta é negativa. As defesas sustentam que os pagamentos foram feitos regularmente até o descredenciamento do MEC, tendo sido este o fator para o insucesso da operação. Em sua visada, isto comprovaria a suficiência das garantias ofertadas. Tenho que essa compreensão vai de encontro à própria essência do tipo penal.

Embora abstratamente recebíveis pudessem servir como garantia de operações da espécie, como afirmado antes, aqueles recebíveis em particular se mostravam extremamente fragilizados, seja pela incontroversa situação financeira da instituição de ensino, seja pela sinalização do órgão de fiscalização que estava incidindo, repito, exatamente sobre excesso de vagas no curso de medicina. O olhar, reitero, precisa estar centrado naquele momento e naqueles recebíveis em particular.

O réu CARLOS PELEGRINO, em seu interrogatório, sustentou que as garantias eram firmes, mesmo no cenário de redução de vagas, pois os alunos já existentes e os entrantes garantiriam o patamar de segurança da operação. Quanto ao ponto, o réu afirmou:

"Essa estruturação de debêntures, o que a gente chama de performada e não performada, tem 2 níveis de garantia dentro da mesma garantia. O curso de medicina tinha 2.600 alunos matriculados quando foi feita a emissão. Os alunos demoram em medicina 6 anos pra se formar. Então, se o curso tivesse proibido “olha, você não tem vaga.” Não era só reduzido não, você não pode mais fazer, nós teríamos aqui uma massa de dinheiro equivalente a 260 milhões de reais. Mas, historicamente, o curso de medicina, a expectativa é que nem todo mundo estuda até o final, aí você olha pra trás de um curso que tem 40 anos de história, você olha e vê que a taxa média foi de 8.1% dos que não se formaram. Então eu vou tirar de 260 os 8%, eu vou imaginar que tenho 236 milhões. Então quando fizemos as debêntures nós tínhamos 236 milhões em contratos firmados e todos eles foram auditados um a um, e essa auditoria mostra que eu estou dando 230 milhões para garantir 100. Isso no existente. O que a gente chama de performada. Ai eu vou pro outro grupo, que é o não performado, que são os alunos que vão entrar. Então se eu tenho 236 para performar, eu vou ter outros 236. Então na verdade quando emitimos as debêntures nós tínhamos 460 milhões para garantir 100 milhões. Nós tínhamos a garantia de 5 por 1. Então, a nossa visão, quando houve essa redução temporária, foi que ninguém se preocupou. Porque a nossa mensalidade era barata, nós cobrávamos 2.700 reais, os nossos concorrentes cobravam na faixa de 4, 4.500. E a nossa fila era 10 por 1 por vestibular. Se eu aumentasse meu preço, se eu chegasse a 5, 6 mil, ele será sempre 6, 5, 4, 3, não importa, sempre será mais de 1. O curso de medicina sempre será mais de 1. Por isso nós vemos hoje curso de medicina em São Paulo por 12 mil reais, por que você pode cobrar o preço que você quiser. Porque a demanda é maior que a oferta no Brasil inteiro. Então pra gente era muito simples, era só aumentar o preço".

A análise da situação pelo réu merece algumas considerações. A afirmação acerca dos 236 milhões a performar não parece acurada. A sinalização do MEC com a redução de vagas não deveria ser algo descartável no cenário. Esta era a realidade estabelecida naquele momento. A aposta na restituição do status anterior não pode ser equiparada à certeza (o que, inclusive, o tempo demonstrou). Ainda que houvesse um universo de alunos já em curso, a modificação na equação de entrada impactaria necessariamente a dinâmica financeira da instituição.

O universo de créditos a performar, que eram relevantes na estrutura montada para fins de garantia, não se referia a contratos já firmados para recebimento futuro, mas de mera expectativa de contratação. Se considerado o cenário no qual o ingresso de recursos tinha por escopo também a mantença da universidade, como consta da própria escritura, isto é extremamente relevante para se aferir a eficiência da garantia para os fins anunciados.

Ainda, a afirmação de que no cenário do curso de medicina bastaria que fosse feito o aumento da mensalidade, também não parece pertinente. Isto porque a emissão do título devidamente garantido deveria considerar o cenário de evasão e inadimplência já calculada. Em havendo aumento de custo para o usuário, haveria alteração nessa equação e, consequentemente, não se poderia simplesmente assumir que o cenário se mantivesse inalterado.

Observo, inclusive, que o relatório de auditoria feito pela PETROS para verificar as condições de aquisição das debêntures, juntado pelo MPF com suas alegações finais (Evento 782-785), com oportunidade de contradita pelas defesas, pontua que em uma das etapas da análise feita para a aquisição foi sinalizado o descasamento entre o fator de correção das mensalidades e das debêntures. A referência é aqui feita para reforçar que o fator “valor da mensalidade” não era irrelevante.

Outro ponto que merece atenção é o aspecto tautológico da relação escopo/garantia da operação. A GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S.A foi constituída com o objetivo de capitalizar a GALILEO ADMINISTRAÇÃO, criada poucos meses antes da emissão dos títulos (junho 2010), para assunção e mantença da UNIVERSIDADE GAMA FILHO (UGF). A captação, como já multiplamente mencionado, seria garantida pelo serviço que a própria entidade objeto da transferência oferecia. Como sublinhado pelo Ministério Público  Federal, o serviço objeto de negociação era ele mesmo garantidor da operação que o viabilizaria. Neste cenário, a robustez do serviço a ser prestado era essencial.

O Tribunal de Contas da União examinou a presente operação, sob a perspectiva da atuação do Fundo POSTALIS, conforme consta de parte do julgado juntado aos autos no Evento 745 pela Defesa de JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUSA e é referenciado pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais. Aqui uma nota. Embora a íntegra do acórdão do TCU não se encontre nos autos, o documento é de acesso público, como destacado pelo MPF. Além disso, a referência que aqui se faz ao julgado não se dá como elemento de prova, mas apenas para sinalizar a convergência de compreensão do Juízo com aquele órgão de controle.

Prosseguindo, na análise feita pela TC 012.230/206-2, o TCU destaca que o relatório de Análise de Risco da SR Rating (Volume 4 do IPL e Volume 5 da Ação Penal) relaciona os objetivos traçados após a assunção da mantença pela GALILEO: (i) 3 mil novos alunos em seis semestres; (ii) redução de gastos com corpo docente em até 25%; (iii) redução salarial de funcionários em 20% e; (iv) aumento das mensalidades.

Isto é relevante porque aponta que os objetivos se apresentavam conflitantes entre si (aumento de alunos/ redução de corpo docente) e no, mínimo, de difícil exequibilidade. Em um cenário em que a prestação do serviço é ela mesma a anunciada garantia da operação, isto não é irrelevante. Ainda mais considerando que o objetivo de expansão estava em rota de colisão com a realidade da limitação imposta pelo MEC.

Os elementos dos autos também demonstram que embora tenha havido verificação sobre a existência dos alunos matriculados, nenhuma outra análise foi feita pela auditoria ou pela empresa de rating, quanto à situação financeira da instituição de ensino, especialmente montante de passivo. Os réus alegam que o fato de ter havido a segregação dos recursos por meio da SPE implicaria em proteção aos credores. Ocorre que essa segregação seria irrelevante caso o serviço viesse a ser descontinuado no futuro, como o foi. Nesse sentido, a afirmação sobre a saúde da garantia, com respeito à compreensões diferentes, não se mostrou idônea.

Algumas defesas invocaram em reforço de seu argumento sobre a higidez da operação estruturada, que os agentes do Banco Mercantil também deveriam ser chamados à responsabilização. Sua ausência ratificaria a correção do procedimento. Tenho que, com efeito, os elementos dos autos apontam que, de fato, caberia ao Ministério Público ter aberto este flanco na investigação. No entanto, diante do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, a não provocação do Judiciário, no ponto, não tem como consequência a automática não responsabilização daqueles eventualmente denunciados.

Destaco, como é notório, que desde a crise global de 2008, o papel das empresas de classificação de risco tem sido colocado em debate em diversos planos, desde os parâmetros de classificação, passando por eventuais conflitos de interesse com as empresas ou títulos avaliados. O papel da empresa especificamente envolvida no presente feito não está incluído no objeto da denúncia, nem tampouco a instrução processual se debruçou sobre sua atuação. A referência aqui é feita para sublinhar que as análises da espécie não devem ser tomadas por absolutas, nem tampouco interditar a análise por outras instâncias.

Observo que o relatório de avaliação da SR Rating é de abril de 2011 e não há qualquer consideração sobre a medida cautelar de redução de entrantes, nem tampouco projeções sobre os impactos dos já matriculados na hipótese de avanço das medidas restritivas pelo Ministério da Educação.

O caso dos autos demonstra que a avaliação não considerou fatores relevantes de risco que poderiam e deveriam ter sido analisados. A realidade demonstrou que a governança dos recursos captados não estava blindada como deveria, nem tampouco os interesses dos adquirentes. Houve apenas uma ressalva quase óbvia no relatório de que a garantia estava condicionada à continuidade da prestação do serviço.

As diligentes e operosas defesas também buscaram demonstrar ao Juízo que a atuação do agente fiduciário, no caso a PLANNER, aponta para a maior segurança/garantia da operação. A esse propósito, além da documentação juntada aos autos relativa à PLANNER, o depoimento da testemunha de defesa ILKA FUZIGAMI detalha o papel de agente na operação e demonstra que sua atuação nada diz sobre a existência das garantias em si.

Extraio dos autos que a forma como a operação foi estruturada e à luz da situação da IES que se buscava reestruturar, as garantias se apresentaram, no mínimo, insuficientes. Definida a tipicidade objetiva e materialidade da imputação, cabe examinar a conduta dos réus para fins de delimitação de autoria e elemento subjetivo do tipo."

Suficientemente demonstrada a existência da infração penal antecedente, a tipicidade objetiva do crime de lavagem de capitais restou plenamente configurada a partir do conjunto probatório dos autos, especialmente pelos elementos que integram o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 1.30.001.002849/2016-99 (anexado no processo 5071379-09.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, PROCADM2 e seguintes; processo 0505020-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 15, PROCJUDIC3 ; fls. 694 destes autos;  e fls. 89/90 do processo 0025840-52.2014.4.02.5101/RJ, evento 86, RELT1), que evidenciam a prática de uma série de condutas voltadas a ocultar ou dissimular a origem dos recursos provenientes do crime antecedente, reintroduzindo-os em circulação por meio de empresa interposta, sendo explicitadas na sentença nos seguintes termos:

"Como amplamente explicitado na sentença proferida nos autos da ação penal n° 0017642-26.2014.4.02.5101, com o intuito de assumir a mantença da Universidade Gama Filho, representada por P. C. P. F. D. G. e L. A. D. G. B. M., e que se encontrava, à época, em sérias e notórias dificuldades financeiras, foi constituída a empresa GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, que decidiu pela captação de recursos por meio da emissão de debêntures."

Com o objetivo de emitir as referidas debêntures, foi constituída a empresa GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S.A. na forma de “sociedade de propósito específico”, cujos sócios eram a GALILEU EDUCACIONAL e o réu MÁRCIO ANDRÉ.

 As debêntures foram, então, emitidas pela GALILEO SPE, em 20/10/2010, no valor de R$ 100 milhões de reais, tendo como garantia a cessão fiduciária de 100% dos recebíveis relativos aos alunos matriculados no curso de medicina da UGF.

Em 23 de agosto de 2011, a PETROS adquiriu debêntures emitidas pela GALILEO SPE, no valor de R$ 24.344.914,44 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos). 

Apenas um dia depois, em 24 de agosto de 2011, foi transferido, do supracitado valor, a quantia de 5 milhões de reais, para a conta particular de M. A. M. C. no Banco Mercantil do Brasil S.A n° 389, Agência n° 56, Conta Corrente n° 10484014, conforme fl. 868, volume 4, dos autos físicos da medida cautelar n° 0025839-67.2014.4.02.5101, também presente na mídia de fl. 61 do apenso físico da presente ação penal.

No mesmo dia, a quantia de R$ 4.692.500,00 foi repassada por MÁRCIO ANDRÉ, por meio de DOC, para a conta da sociedade FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. (Banco BTG Pactual S/A n° 208, Agência 1, Conta Corrente n° 115419), cujos sócios eram C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O., conforme fl. 208 do Anexo PH-02 (mídia digital acostada à fl. 61 do apenso físico).

Em 24 de outubro de 2011, a FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA., por meio da respectiva conta, realizou um depósito na conta particular de C. D. G. C. D. O. (Banco BTG Pactual S/A n° 208, Agência 1, Conta Corrente n° 108862) no valor de R$ 1.700.000,00, conforme informação extraídas das fls. 06 e 208 do Anexo PH-02, e um depósito na conta particular de F. D. G. C. D. O. (Banco BTG Pactual S/A n° 208, Agência 1, Conta Corrente n° 119691) no valor de R$ 2.450.000,00, segundo informações extraídas das fls. 208 e 212 do Anexo PH-02 (mídia digital acostada à fl. 61 do apenso físico).

Na mesma data, por meio das referidas contas, F. D. G. C. D. O. realizou um depósito no valor de R$ 2.603.723,84 na conta de C. D. G. C. D. O., de acordo com informações extraídas das fls. 206 e 212 do Anexo PH-02 (mídia digital acostada à fl. 61 do apenso físico).

Conforme mencionado na sentença proferida nos autos da ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101, a partir do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos (fls. 186 e seguintes do Apenso 4), os réus P. C. P. F. D. G., L. A. D. G. B. M. expressamente acordaram na formulação de contrato de prestação de assessoria e consultoria com a FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, empresa vinculada à própria família Gama, e que resultou na transferência da quantia supramencionada à empresa."

Com efeito, pelos documentos anexados no processo 0143057-14.2017.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT9, fls. 4/90; evento 1, OUT3, fls. 67/70;  evento 1, OUT4, fls. 15/41, os quais foram corroborados pela prova testemunhal colhida na instrução do feito, restou comprovado que, de fato, a sociedade FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - que tinha como sócios administradores os réus C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O. - existia apenas juridicamente, pois não tinha patrimônio, empregados cadastrados, tampouco havia prestado qualquer tipo de serviço de consultoria que justificasse a transferência dos vultosos valores.

Embora tenha sido constituída com o objetivo de promover atividades de consultoria em gestão empresarial, a prova documental e testemunhal que instrui os autos comprovou que se tratava de empresa interposta, tendo sido utilizada pelos sócios com o único objetivo de viabilizar a dissimulação dos recursos provenientes dos ilícitos antecedentes, conforme restou evidenciado na sentença:

"Neste sentido, consta consulta realizada aos dados do Sistema RADAR da Receita Federal do Brasil e RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - que confirmam que a sociedade FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. não possuía empregado cadastrado, nem teria prestado qualquer serviço (fls. 4-90 do evento 1, OUT9).

Além disso, embora os réus C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O. tenham apresentado documentação acerca da Recriação do Sistema de Informações Gerenciais e Estratégicas - SIGE, não há a comprovação da efetiva prestação de qualquer serviço que pudesse amparar a transferência dos valores (fls. 15-41 do evento 1, OUT4).

Os depoimentos das testemunhas de Defesa em Juízo e os interrogatórios dos réus também não foram capazes de demonstrar qualquer atividade da empresa que pudesse justificar a transferência das quantias.

Nesse sentido, a testemunha Sérgio Zveiter não soube informar se a empresa FCP tinha sede, funcionários ou onde funcionava.

A testemunha Aline Cristina Gonçalves disse que apenas tinha conhecimento da empresa FCP por causa dos pagamentos realizados para Carlos Gama, que eram feitos na conta da empresa.

A testemunha Guilherme Azevedo, por sua vez, afirmou que trabalhou apenas na constituição da FCP, não tendo acompanhado eventuais consultorias realizadas ou serviços prestados pela empresa.

A testemunha Adenor Gonçalves dos Santos, na mesma direção, disse que desconhecia qualquer contrato de consultoria com a empresa FCP e que desconhecia detalhes sobre a empresa.

A testemunha Ricardo Fernandez Silva afirmou desconhecer a empresa FCP, não sabendo dizer se ela prestou algum serviço para a Gama Filho ou para a Galileo.

A testemunha Luís Alexandre Fonseca Soares disse desconhecer a empresa FCP Consultoria e Administração dos senhores Carlos Gama e Felipe Gama, afirmando que nunca teve contato com algum projeto de consultoria realizado pela empresa.

A testemunha Maria Lúcia Andrade, em igual sentido, disse que não se recordava da empresa FCP Consultoria e Administração.

A testemunha Elpídio Cannabrava Junior também afirmou desconhecer a empresa FCP Consultoria e Administração.

A testemunha Paulo Alexandre Sobral Ferreira, igualmente, afirmou desconhecer a empresa FCP Consultoria e Administração.

Inclusive, o réu P. C. P. F. D. G., em seu interrogatório, afirmou expressamente que os serviços de consultoria não teriam sido prestados pela empresa FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

Ademais, embora os réus, F. D. G. C. D. O. e C. D. G. C. D. O. tenham afirmado em seus interrogatórios, quando questionados acerca do cumprimento do contrato de serviços de consultoria, que teriam iniciado conversas informais com colaboradores e coleta e recuperação de dados, deixaram claro que a consultoria efetivamente não foi prestada, o que, decerto, não justificaria a transferência de quase 5 milhões de reais para a conta da empresa FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

Não há dúvidas, portanto, de que a FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. foi utilizada pelos sócios formais e demais réus como empresa interposta com o único objetivo de viabilizar a dissimulação dos recursos provenientes dos ilícitos antecedentes, através da formulação de contrato fictício de consultoria, a configurar a prática do crime de lavagem de capitais, tipificado no art. 1º, VI, da Lei nº 9.613/1998. " (Grifei).

Plenamente configurada a prática de conduta tipificada no art. 1º, VI, da Lei nº 9.613/1998, passo a analisar as alegações defensivas, que visam à  absolvição dos apelantes por ausência de provas da autoria delitiva e do dolo.

2.1. Dos recursos interpostos pelas defesas de L. A. D. G. B. M. ( evento 34, RAZAPELA1) e P. C. P. F. D. G. (evento 35, RAZAPELA1):

LUIZ ALFREDO alega, em síntese, que não participou das transações bancárias consideradas delituosas, nem se beneficiou das quantias transferidas, pois nunca integrou o Grupo Galileo, não tendo qualquer ingerência sobre o depósito feito para seu então presidente, MÁRCIO ANDRÉ, de modo que não poderia ter solicitado os sucessivos repasses para a conta-corrente da FCP, e nem para CARLOS e FELIPE DA GAMA, pois nunca foi sócio, administrador ou mesmo funcionário daquela empresa.

No mesmo sentido são as alegações do apelante P. C. P. F. D. G., em que sustenta a ausência de elementos probatórios que demonstrem uma ação relevante de sua parte a contribuir com a suposta prática delitiva, afirmando que as ações comprovadamente realizadas configuram meras ações neutras. Além disso, sustenta a ausência do dolo na conduta.

Assiste, de fato, razão aos apelantes.

O tipo penal do art. 1º da Lei 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica, relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução). Ou seja, a participação em qualquer uma dessas fases é suficiente para configurar a prática do delito. 

O STJ, inclusive, já se pronunciou sobre o tema, afirmando que "estabelece-se, assim, uma distinção entre (a) os atos de aquisição, recebimento, depósito ou outros negócios jurídicos que representem o próprio aproveitamento (pelo agente ou terceiros), o desfrute em si, da vantagem patrimonial obtida no delito dito 'antecedente', e (b) aquelas ações de receber, adquirir, ter em depósito, as quais se encontrem integradas como etapas de um processo de lavagem ou, ainda, representem um modo autônomo de realizar tal processo, não constituindo, por conseguinte, a mera utilização do produto do crime, mas um subterfúgio para distanciar tal produto de sua origem ilícita" (STJ, APN 2015.02.12720-4, Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/06/2019)

No presente caso, os apelantes foram condenados por utilizar pessoa jurídica interposta para dissimular recursos obtidos ilicitamente, valendo-se, para tanto, de fictício acordo de assessoria educacional com a empresa FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, o qual teria sido firmado com o intuito de mascarar a transferência de vultosos valores captados com a emissão de debêntures, especialmente a quantia de R$ 4.692.500,00, efetivada em 24/08/2011.

Conforme restou apurado nos autos da ação penal n° 0017642-26.2014.4.02.5101, em 23 de agosto de 2011, a PETROS adquiriu debêntures emitidas pela GALILEO SPE no valor de R$ 24.344.914,44 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), dos quais teriam saído, no dia seguinte, R$ 5.000.000,00 para ingressarem na conta pessoal de M. A. M. C., então Diretor-Presidente da GALILEO SPE e da GALILEO ADMINISTRAÇÃO. No mesmo dia 24/8/2011, MARCIO transferiu R$ 4.692.500,00 para a conta da FCP, sendo que, 2 meses após, em 24/10/2011, tal empresa fez depósitos nas contas de seus únicos sócios, CARLOS DA GAMA e FELIPE DA GAMA, nos valores de R$ 1.700.000,00 e R$ 2.450.000,00, respectivamente. Ato quase contínuo, o segundo viria a repassar ao primeiro R$ 2.603.723,84.

É certo que os apelantes tinham plena ciência de que os recursos provenientes da emissão das debêntures deveriam servir exclusivamente para sustentar o programa de transferência de Mantença e aquisição da totalidade dos ativos de propriedade da SUGF, conforme se verifica à fl. 11 do processo 0505020-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 15, DOC3. Porém, em que pese a existência de fortes indícios de terem atuado no desvirtuamento da aplicação do capital obtido com as debêntures, como bem pontuado pela magistrada na sentença, tal conduta, embora seja apta a sinalizar indiferença com o bem jurídico tutelado, não é suficiente para demonstrar a autoria do delito de lavagem de dinheiro e nem sua peculiar finalidade, qual seja, ocultar ou dissimular a utilização de valores ilicitamente recebidos.

O que se constitui objeto da denúncia posta nestes autos é a ocultação dos valores provenientes da negociação das debêntures junto aos Fundos adquirentes valendo-se de empresa interposta, em cuja conta foi realizado um depósito bancário no dia 24/08/2011 no valor de R$ 4.692.500,00. Tal operação, de fato, não contou com a participação dos apelantes, pois eles não integravam a GALILEO ADMINISTRAÇÃO e nem o quadro societário da empresa FCP Serviços de Consultoria Administrativa, que tem como sócios C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O., não tendo, portanto, ingerência sobre a referida movimentação bancária efetivada por MARCIO ANDRÉ (evento 86, RELT1, fls. 89/90).

Nesse ponto, é importante ressaltar que o fato de terem acordado expressamente com a formulação do contrato de prestação de assessoria educacional entre o GRUPO GALILEO e a empresa FCP, de forma alguma configura sua concordância com as operações bancárias que se sucederiam envolvendo MÁRCIO ANDRÉ e a referida sociedade empresária, mas apenas aponta no sentido de consignar as condições a serem observadas pelas partes para que seja efetivada a transferência da mantença da UGF, como se verifica do Considerando (11) do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos (processo 0505020-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 15, DOC3, fls. 112/113:

"CONSIDERANDO QUE:

[...]

(11) para exigência de cumprimento das obrigações aqui previstas pelos ASSOCIADOS SUGF, a GALILEO deverá cumprir rigorosamente o que se acha previsto no INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO DE INDENIZAÇÃO POR NÃOCONCORRÊNCIA, celebrado individualmente com os SÓCIOS-SUGF, P. C. P. F. D. G. e L. A. D. G. B. M. bem como no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA EDUCACIONAL celebrado nesta data com FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA

RESOLVEM as Partes, de mútuo e comum acordo, celebrar o presente Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:" (grifei)

Nesse cenário, é de se concluir que nenhum elemento de informação ou prova foram produzidos nos autos  no sentido de relacionar P. C. P. F. D. G. e L. A. D. G. B. M. à conduta típica descrita no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, devendo, assim, ser absolvidos.

2.2. Do recurso interposto pela defesa de C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O. (evento 36, RAZAPELA1):

Visam os apelantes à absolvição por atipicidade subjetiva da conduta, por não restar comprovado o dolo na ocultação ou dissimulação dos valores em questão. Alegam que desconheciam por completo a origem supostamente ilícita do valor recebido na conta da FCP CONSULTORIA, empresa da qual eram sócios-administradores, por estarem afastados da administração da UGF desde muito antes do contexto em que teriam ocorrido os delitos antecedentes.

Esclarecem que não tinham nenhum conhecimento acerca da suposta insuficiência da garantia das debêntures, o que seria imprescindível à compreensão do delito antecedente, e que receberam licitamente o valor como contraprestação aos serviços de assessoria e consultoria administrativa na área educacional por força do contrato celebrado com a GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, tendo sido, inclusive, emitida nota fiscal (evento 1, OUT4, Página 35) e informado nas declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídica (evento 1, OUT9, fl. 13; evento 1, OUT11, fl. 20; evento 1, OUT12, fl. 12), evidenciando não ter sido praticado nenhum ato destinado a ocultar ou dissimular a origem dos recursos, de cuja ilicitude sequer tinham conhecimento.

Inicialmente, pontua-se que, para configuração do crime do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, bastando apenas a presença de indícios suficientes da existência do delito prévio, o que, como já visto, é incontroverso.

Por outro lado, a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores.

A empresa FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. foi constituída em 01/06/2010  com a finalidade de proporcionar atividades de consultoria em gestão empresarial, tendo como sócios-administradores os apelantes C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O.. 

Segundo a inicial acusatória, no dia seguinte à aquisição das debêntures emitidas pela GALILEO SPE Gestora de Recebíveis SA pela PETROS (24/11/2011), no valor de R$ 24.344.914,44 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), M. A. M. C., em concurso com P. C. P. F. D. G. e L. A. D. G. B. M. desviaram para a conta-corrente da FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA a quantia de R$ 4.692.500,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) com o intuito de dissimular a origem ilícita dos recursos.

Consta que o dinheiro foi transferido inicialmente para a conta pessoal de M. A. M. C. (por meio de um depósito no valor de R$ 5 milhões, oriundo da GALILEO ADMINISTRAÇÃO) sendo repassada, na mesma data, para a conta da empresa FCP Serviços de Consultoria Administrativa Ltda., a quantia de  R$ 4.692.500,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).

Segundo a defesa, o valor transferido para a conta da FCP corresponde ao que foi acordado no "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA AREA EDUCACIONAL" assinado entre a referida empresa e a GALILEO ADMINISTRAÇÃO (fl. 22 do evento 1, OUT4), como se destaca:

"CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATURAMENTO E PAGAMENTO

3.1. Em contraprestação aos serviços ora contratados, os quais serão prestados pela CONTRATADA durante os 180 (cento e oitenta) dias contados da presente data, prazo previsto para o processo de transferência aludido no objeto, descrito na cláusula 1.1 a CONTRATADA fará jus ao recebimento dos valores abaixo indicados:

i) Como sinal neste ato, por meio de uma TED (transferência eletrônica disponível) o valor de R$ 4.235.294,12 (quatro milhões e duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos).

ii) R$163.421,09 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e nove centavos), a serem pago, em 50 parcelas mensais e sucessivas, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, sendo o primeiro pagamento efetuado 30 (trinta) dias após colocadas 75% (setenta e cinco por cento) das debêntures objeto da emissão aludida na cláusula 1.1.

iii) R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem pagos, durante 10 semestres contados do 1º vencimento, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, sendo que o referido ocorrerá 210 (duzentos e dez dias) após colocadas 75% (setenta e cinco por cento) das debêntures objeto da emissão aludida na cláusula 1.1." 

A defesa alega que, por se tratar de dinheiro licitamente recebido, não houve dolo na conduta dos apelantes. 

A tese defensiva, entretanto, não é corroborada por nenhuma prova dos autos.

A documentação apresentada pelos apelantes F. D. G. C. D. O.e C. D. G. C. D. O.  (fls. 21/40 do evento 1, OUT4) não comprova a realização de qualquer serviço de assessoria e consultoria efetivamente prestado pela FCP que justifique o pagamento desse montante.  

Ao contrário, as provas dos autos atestam que a FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA era utilizada por C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O. como empresa interposta, para viabilizar a lavagem dos ativos provenientes das infrações penais antecedemtes, o que se constata a partir da leitura do Relatório de Análise nº 025/2016, anexado nos autos da medida cautelar processo 0025840-52.2014.4.02.5101/RJ, evento 86, RELT1, sendo corroborado pelas demais provas documentais e testemunhais que instruem o feito.

Nenhum reparo merece a sentença, portanto, em relação à condenação de CARLOS DA GAMA e FELIPE DA GAMA, eis que plenamente configurada a autoria delitiva e o dolo.

2.3. Do recurso interposto pela defesa de M. A. M. C. (evento 123, RAZAPELA1):

Igualmente fundamentada na tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo, a defesa de MARCIO ANDRÉ alega que "Não foi apresentado nenhum elemento concreto que comprove que os valores transferidos para a FCP tinham origem ilícita ou foram utilizados com o objetivo de dissimular sua natureza ou origem, haja vista ter sido esclarecido desde a resposta a acusação que se tratava de um contrato de DEFESO. Ademais, o simples fato de uma empresa não ter funcionários ou não possuir uma estrutura física robusta não é, por si só, evidência suficiente para sustentar a prática de lavagem de capitais."

Acrescenta que a transferência dos valores para a FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. e posteriores repasses para os sócios da empresa estavam respaldadas por contratos formais, não tendo sido demonstrada qualquer manobra que configurasse a intenção de dissimulação dos valores, o que seria essencial para caracterizar o crime previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. Esclarece, por fim, que a transferência dos valores a CARLOS GAMA é referente ao pagamento da indenização (cláusula de defeso), o qual era previsto contratualmente como parte de um conjunto de obrigações assumidas pela GALILEO  para a emissão das debêntures.

As alegações defensivas, entretanto, não encontram respaldo probatório nos autos.

Conforme já mencionado, é inquestionável que os recursos recebidos pela GALILEO SPE em razão da emissão de debêntures são decorrentes de infração penal tipificada no no artigo 7º, III, da Lei nº 7.492/86, conforme restou apurado nos autos da ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101, na qual o apelante foi, inclusive, condenado, valendo transcrever mais um elucidativo trecho da sentença proferida no feito (processo 0017642-26.2014.4.02.5101/RJ, evento 965, SENT1):

"[...] Extraio dos testemunhos algumas informações, as duas primeiras em convergência com o relatado pelo réu PAULO GAMA: (i) houve assunção, ao menos compartilhada, de fato por parte da gestão da GALILEO antes de sua formalização em dezembro de 2010; (ii) a gestão GALILEO, especificamente na pessoa do réu MARCIO ANDRÉ, assumiu uma universidade e não dialogava com a pessoa que se encontrava no topo da hierarquia acadêmica, a reitora, que, repita-se, foi demitida por telegrama, sem maiores explicações e sem receber suas verbas trabalhistas; (iii) havia uma diretoria financeira pró forma para garantir que o réu MARCIO ANDRÉ tivesse absoluto controle sobre a destinação dos recursos.

A opacidade do fluxo financeiro também se dava na porta de entrada dos recursos. Como consta dos relatórios da PLANNER de 2011 e 2012, que se encontram no volume 1 do IPL que instrui a denúncia, a GALILEO SPE não disponibilizou suas demonstrações financeiras para análise.

Estes fatos apresentam ao Juízo o cenário em que os recursos captados pelas debêntures estavam sendo geridos. Ainda, a forma como implementados os recursos das debêntures, deixa evidente que embora a emissão indicasse entre seus objetivos aplicação de recursos para expansão da Universidade Gama Filho e aumento de capital de giro da emissora, a ser fiscalizado pelo agente fiduciário, não foi o que se deu. O acompanhamento pelo agente fiduciário, inclusive mostrou-se em certa medida passivo, alimentando-se apenas do que informado pelo emissora, que sequer disponibilizou suas demonstrações financeiras.

O réu MARCIO ANDRÉ, a fim de justificar a transferência de valores para sua conta pessoal, afirmou que alguns empréstimos ponte não foram feitos pela pessoa jurídica GALILEO ADMINISTRAÇÃO. Sustenta, inclusive, que uma empresa novata teria dificuldade de crédito, para justificar a dinâmica, embora, na outra ponta, sustente a absoluta normalidade de Fundos de Pensão terem adquirido debêntures da também novata GALILEO SPE, para financiar a transferência de mantença e administração da Universidade Gama Filho pela GALILEO ADMINISTRAÇÃO.

Fato é que a aplicação de recursos oriundos de emissão de debêntures tem aplicação vinculada. Nesse sentido, apenas empréstimos ponte feitos pela GALILEO ADMINISTRAÇÃO poderiam ser saldados com recursos das debêntures emitidas pela GALILEO SPE. A confusão patrimonial sustentada pelo réu como irrelevante, não o é. Da mesma forma, a utilização de interpostas pessoas para o alegado pagamento da mantença aos antigos associados da Universidade Gama Filho, mas estes, conforme indicado supra, parecem ter sido formalizados por esse meio por outras razões. Do que se extrai dos autos, o Ministério Público não logrou demonstrar que estes pagamentos especificamente não tenham sido contabilizados pelos credores sob o lastro da transferência da mantença.

Da mesma forma, os valores pagos às pessoas jurídicas vinculadas aos réus CARLOS PELEGRINO E ROBERTO ROLAND. Se o juízo considerou nestes autos que toda a operação foi estruturada pelos réus e está reconhecendo sua responsabilidade jurídico-penal, não há como afastar o lastro irregular da contratação para pagamento que apontaram como justificativa para recebimento dos valores."

De fato, as provas obtidas durante as investigações revelaram, a partir da análise da movimentação bancária das contas dos investigados, que parte dos recursos captados em razão da aquisição das debêntures - e que deveriam ser destinados, primordialmente, para sustentar o programa de transferência da mantença e aquisição da totalidade dos ativos de propriedade da Sociedade Gama Filho - SUGF, que era a mantenedora da UGF -,  teriam sido utilizados não só para efetivar pagamentos de empréstimos pessoais do administrador do grupo GALILEO, M. A. M. C., então Diretor-Presidente da GALILEO GESTORA DE RECURSOS SPE e da GALILEO ADMINISTRAÇÃO, como também teriam sido destinados a pessoas físicas e jurídicas diversas, entre elas a FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA.

Especificamente em relação à transferência bancária que é objeto da presente ação, o Relatório de Análise nº 025/2016 (processo 0025840-52.2014.4.02.5101/RJ, evento 86, RELT1) aponta que, em 28/11/2011, MARCIO recebeu em sua conta bancária um depósito não identificado de R$ 5.000.000,00 e destinou quase a totalidade do valor à empresa FCP, vinculada a C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O.. Nesta mesma data, coincidentemente, a Galileo Administração havia emitido uma ordem de crédito de R$ 5.000.000,00 sem identificação do destinatário, indicando ser a origem dos recursos recebidos por Márcio Costa, como se verifica:

O mesmo relatório informa, pela análise do sigilo fiscal do apelante, que houve uma variação patrimonial incompatível com os rendimentos declarados nos exercícios de 2010 a 2013 e que, em todos os exercícios analisados, foram movimentados recursos acima de sua capacidade financeira, destacando-se:

"Os anos de maior disparidade foram 2011, 2012 e 2013, "nos quais a movimentação financeira de Márcio Costa foi superior aos seus rendimentos líquidos em mais de dezoito vezes, chegando a quase trinta vezes em 2013. Em termos absolutos, a incompatibilidade atingiu valor superior a dez milhões de reais nos três exercícios em tela, representando indicativo de recebimento de recursos não declarados e, portanto, de origem desconhecida.

Os extratos bancários revelam que M. A. M. C. foi beneficiário de empréstimos e depósitos em 2011 que não foram declarados em seu imposto de renda, no montante de R$ 7.500.000,00, sendo, portanto, uma das razões para a incompatibilidade identificada neste exercício.

Assim, diante de tais elementos e, não tendo sido apresentadas pela defesa provas capazes de justificar a transferência do valor de R$ 4.692.500,00 para a conta-corrente da FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, no dia 24/08/2011, impõe-se manter integralmente a sentença condenatória.

3. Da dosimetria:

Mantida a condenação de M. A. M. C., C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O., visam os apelantes, subsidiariamente, ao redimensionamento da pena, iniciando pela redução da pena-base ao patamar mínimo, não só pela ausência de circuntâncias judiciais desfavorávais, como também por não terem sido indicados elementos concretos aptos a fundamentar a majoração aplicada na sentença.

No caso, ponderou o magistrado pela exacerbação da pena-base em 1 (um) ano por considerar desfavorável a culpabilidade dos réus, analisando individualmente a conduta de cada um em relação à sua reprovabilidade. Em seguida, majorou as penas em mais 1 (um) ano, por considerar especialmente graves as consequências do delito, em razão da quantidade de dinheiro que se pretendia ocultar, sendo consolidada a pena-base dos réus no patamar de 5 anos.

Agiu com acerto o magistrado.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior1.

Com base nesse entendimento, tem-se que o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, é livre para decidir o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2

O critério a ser utilizado, portanto, seja ele qual for, deve ser aquele que fixe a pena-base de maneira devidamente fundamentada e com base nas provas coligidas aos autos, exatamente como se verifica ter ocorrido na espécie.

Ao aferir a culpabilidade, no caso de M. A. M. C., o magistrado valorou negativamente a conduta por se tratar de advogado experiente que, como tal, deveria zelar pelo cumprimento do dever de defender as leis e a Constituição, ensejando maior reprovabilidade em razão disso. De modo semelhante, a culpabilidade de C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O. recebeu maior reprovabilidade, o primeiro, por já ter ocupado a vice-presidência da instituição, e o segundo por ter trabalhado na UGF desde 1994 e, além disso, mesmo possuindo vínculo familiar histórico com a Universidade, os apelantes se mostraram indiferentes ao desvirtuamento da aplicação dos recursos obtidos com as debêntures, o que também enseja maior reprovabilidade.

No que se refere às consequências do delito, a extensão do dano produzido pelo delito, de fato, extrapola o que é normal para o tipo penal do crime de lavagem de dinheiro, haja vista a grande quantidade de dinheiro envolvida na operação (valor que se aproxima a R$ 5 milhões), justificando a majoração de pena aplicada na sentença.

O regime inicial de cumprimento das penas permanece inalterado, ante a presença de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, assim como se mantem afastada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não enquadramento no art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

Por fim, nenhum reparo merece a sentença também em relação à pena de multa, visto que alinhada aos parâmetros estabelecidos pelo STJ, conforme se verifica do seguinte trecho:

 "Pena de multa. Na linha da jurisprudência do STJ, a pena de multa deve ser fixada em duas fases: inicialmente, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP); em seguida, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu.  No que tange à quantidade de dias, a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, para que o princípio da individualização seja plenamente atendido. Assim, é imperioso que seja considerada a pena privativa de liberdade efetivamente aplicada para parâmetro de proporção da pena de multa. Do contrário, haverá descompasso entre o mínimo e o máximo legal abstratamente cominados ao delito a título de privação de liberdade e de pena pecuniária, e o concretamente imposto." 

Ressalta-se, nesse ponto, o que deve haver é uma proporcionalidade - não necessariamente matemática - entre os patamares mínimo e máximo da pena privativa de liberdade em comparação com os patamares mínimo e máximo da pena de multa, o que se verifica ter sido plenamente atendido na sentença.

Por outro lado, o Código Penal estabelece, no art. 60, § 1º, que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz, embora aplicada no máximo.

A situação é, portanto, perfeitamente aplicável ao apelante M. A. M. C., por estar inserido em uma realidade econômica condizente com um alto poder aquisitivo. Conforme explicitado na sentença, os elementos destes autos e dos que compõem os autos da ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101 evidenciaram a movimentação de milhões de reais provenientes das operações epigrafadas.

Irretocável a sentença, portanto, em todos os seus termos, no que se refere a M. A. M. C., C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O.. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos de P. C. P. F. D. G. e L. A. D. G. B. M., para absolvê-los com fulcro no art. 386, V, do CPP e negar provimento aos recursos dos demais apelantes, nos termos acima explicitados.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002617398v336 e do código CRC 7b5a948d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 19/03/2026, às 07:58:16

Apelação Criminal Nº 0143057-14.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA PARA OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE ATIVOS PROVENIENTES DE CRIME ANTECEDENTE (ART. 7º, III, DA LEI 7.492/86). DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO DELITO ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DOLO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelações criminais interpostas por C. D. G. C. D. O. , lL. A. D. G. B. M., M. A. M. C., fF. D. G. C. D. O. e pP. C. P. F. D. G., em face de sentença que os condenou pela prática do crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, inciso VI, da Lei 9.613/98), por ocultar e dissimular, por meio de empresa interposta, os recursos ilicitamente recebidos em raão da conduta antecedente, qual seja, emitir debêntures sem lastro, ou com garantia insuficiente, a qual é objeto de denúncia nos autos da ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101, oriunda da “Operação Recomeço", sendo tipificada no art. 7º da Lei nº 7.492/86.  Consta da acusação que, a pretexto de “salvar’’ a SOCIEDADE UNIVERSIDADE GAMA FILHO – SUFG, que se encontrava em sérias dificuldades financeiras, os réus captaram e depois desviaram, para si próprios e para terceiros, diretamente ou por meio de empresas a eles vinculadas, recursos financeiros dos fundos de pensão POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS CORREIOS e PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. Segundo a denúncia, os desvios teriam sido efetivados por meio de transferências bancárias, em especial a que foi efetivada no dia 24 de agosto de 2011, no valor de R$ 4.692.500,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e dois e quintentos reais), oriunda da conta da GALILEO ADMINISTRAÇÃO, para a conta-corrente da FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, empresa que teria sido utilizada pelos denunciados apenas para movimentar e dissimular a origem dos vultosos valores decorrentes dos ilícitos antecedentes pois, segundo restou apurado, não possuía empregados, atividades ou qualquer patrimônio que justificasse as transações bancárias realizadas, conduta que configura, em tese, a prática do delito de lavagem de capitais tipificada no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98.

2. As defesas arguiram, entre outras preliminares, a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal antecedente e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como por ofensa ao princípio da correlação. No mérito, pleitearam, em síntese, a reforma da sentença para absolver os apelantes por insuficiência de provas da autoria delitiva e do dolo. Subsidiariamente, pediram o redimensionamento da pena. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão:
(i) definir se o processo deveria ser suspenso até o trânsito em julgado da ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101; (ii) estabelecer se ocorreram nulidades por indeferimento de provas e violação ao princípio da correlação; (iii) determinar se há provas suficientes de autoria e dolo na lavagem de capitais imputada aos apelantes; (iv) avaliar se a dosimetria da pena deve ser redimensionada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A condenação por lavagem de capitais não exige trânsito em julgado do crime antecedente, bastando indícios suficientes de sua existência, sendo evidenciados pela sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0017642-26.2014.4.02.5101.

5. O indeferimento de provas desnecessárias não configura cerceamento de defesa, diante do princípio da livre apreciação da prova e da fundamentação adequada do juízo (STJ, HC 248.220/RS).

6. Não há violação ao princípio da correlação, pois a sentença analisou elementos indispensáveis à verificação da acessoriedade material entre a lavagem e o crime antecedente.

7. O conjunto probatório dos autos demonstra que a empresa FCP Serviços de Consultoria Administrativa Ltda. era empresa interposta, sem atividade real, utilizada para movimentar os valores ilícitos, caracterizando a ocultação e dissimulação previstas no art. 1º da Lei 9.613/98.

8. Em que pese a existência de fortes indícios de terem os apelantes L. A. D. G. B. M. e P. C. P. F. D. G. atuado no desvirtuamento da aplicação do capital obtido com as debêntures, como bem pontuado pela magistrada na sentença, tal conduta, embora seja apta a sinalizar indiferença com o bem jurídico tutelado, não é suficiente para demonstrar a autoria do delito de lavagem de dinheiro e nem sua peculiar finalidade, qual seja, ocultar ou dissimular a utilização de valores ilicitamente recebidos. O fato de terem acordado expressamente com a formulação do contrato de prestação de assessoria educacional entre o GRUPO GALILEO e a empresa FCP, de forma alguma configura sua concordância com as operações bancárias que se sucederiam envolvendo M. A. M. C. e a referida sociedade empresária, mas apenas aponta no sentido de consignar as condições a serem observadas pelas partes para que seja efetivada a transferência da mantença da UGF.

9. Nenhum elemento de informação ou prova foram produzidos nos autos  no sentido de relacionar P. C. P. F. D. G. e L. A. D. G. B. M. à conduta típica descrita no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, devendo assim, ser absolvidos.

10. Suficientemente comprovada a autoria delitiva e o dolo em relação a  C. D. G. C. D. O. e F. D. G. C. D. O.,  sócios da FCP, eis que não restou comprovada nos autos a realização de qualquer serviço de assessoria e consultoria que justificasse o pagamento do montante transferido para a conta da empresa. 

11, As provas obtidas durante as investigações revelaram, a partir da análise da movimentação bancária das contas dos investigados, que parte dos recursos captados em razão da aquisição das debêntures - e que deveriam ser destinados, primodialmente, para sustentar o programa de transferência da mantença e aquisição da totalidade dos ativos de propriedade da Sociedade Gama Filho - SUGF, que era a mantenedora da UGF -,  teriam sido utilizados não só para efetivar pagamentos de empréstimos pessoais do administrador do grupo GALILEO, no caso, o apelante M. A. M. C., então Diretor-Presidente da GALILEO GESTORA DE RECURSOS SPE e da GALILEO ADMINISTRAÇÃO, como também teriam sido destinados a pessoas físicas e jurídicas diversas, entre elas a FCP SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, empresa que, conforme restou evidenciado, teria sido utlizada para movimentar e dissimular a origem dos recursos. 

11. A dosimetria foi corretamente fixada, com fundamentação idônea para a exasperação da pena-base pela culpabilidade e consequências do delito, segundo parâmetros reconhecidos pela jurisprudência do STJ.

12. Mantida a aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP na fração de 1/6, visto que em conformidade com entendimento consolidado do STJ.

13. Inaplicável a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP,  por ter sido a participação dos apelantes essencial para a consumação do delito.

14. A pena de multa foi mantida no patamar fixado na sentença, por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STJ, sendo adequada à capacidade econômica dos réus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recursos de P. C. P. F. D. G. e L. A. D. G. B. M. providos, para absolvê-los com fulcro no art. 386, V, do CPP. Desprovidos os recursos dos demais apelantes.

Teses de julgamento:

Basta a existência de indícios suficientes do crime antecedente para a configuração da lavagem de dinheiro, independentemente do trânsito em julgado.

A utilização de empresa interposta sem atividade real configura ato de dissimulação apto a caracterizar o crime previsto no art. 1º, VI, da Lei 9.613/98.

Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.613/1998, art. 1º, VI. Lei nº 7.492/1986, art. 7º, III. Código de Processo Penal, arts. 92, 93 e 94.

Jurisprudência relevante citada:
STF, APn 856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2017.
STJ, REsp 1.222.580/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.03.2014. STJ, HC 248.220/RS, 5ª Turma, DJe 30.04.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos de P. C. P. F. D. G. e L. A. D. G. B. M., para absolvê-los com fulcro no art. 386, V, do CPP e negar provimento aos recursos dos demais apelantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002617399v16 e do código CRC c4199d4b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 16/04/2026, às 13:57:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2025

Apelação Criminal Nº 0143057-14.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA por L. A. D. G. B. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO FRANCISCO NETO por C. D. G. C. D. O.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO FRANCISCO NETO por F. D. G. C. D. O.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARTA BARBOSA LEAO por P. C. P. F. D. G.

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 0143057-14.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário