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Apelação Cível Nº 5003224-85.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e de , interposta pela autora, L. F. D. R. D. S., da , integrada em sede de , proferida pela 1ª Vara Federal de Linhares, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré em danos materiais de R$ 3.020,36, com incidência de juros, a partir da citação, e correção monetária a partir da data de elaboração do laudo pericial, e em danos morais de R$ 3.000,00, com incidência de juros e correção monetária a partir da data da sentença. A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A CEF impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora e sustentou sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente operador do financiamento. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição ou decadência e, por fim, a ausência de vício construtivo ou de ato ilícito capaz de ensejar danos materiais e morais. Requereu, em tempo, a redistribuição proporcional dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca ().
A autora requereu a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00; a incidência dos juros de mora sobre os danos morais a partir da data da citação e a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8-A, do CPC ().
da autora.
da CEF.
Sem parecer do Ministério Público Federal.
A CEF complementou o pagamento de custas judiciais, ante determinação nesse sentido ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002757416v4 e do código CRC fbd7f566.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 10/03/2026, às 07:39:16