Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5001544-32.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por J. D. S. D. A. e W. L. D. M. da decisão da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de parcelamento de custas (evento 20, DESPADEC1).

A parte sustenta não possuir condições de arcar com a integralidade das custas judiciais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Afirma que o parcelamento das custas e de eventuais honorários sucumbenciais constitui medida intermediária que asseguraria o acesso à Justiça.

Contrarrazões evento 11, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 14, PROMOCAO1).

Petição do agravante que informou o pagamento da primeira parcela das custas (evento 16, PET1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758994v6 e do código CRC c8acab8b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 10/03/2026, às 18:52:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:16:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002758995
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5001544-32.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por J. D. S. D. A. e W. L. D. M. da decisão da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de parcelamento de custas (evento 20, DESPADEC1).

Conheço o recurso, pois os requisitos de admissibilidade estão presentes.

Inicialmente, quanto à petição do evento 16, PET1, verifico que não há irregularidade no pagamento da primeira parcela das custas, pois a decisão apenas determinou que o pagamento ocorresse antes do despacho que determina a citação da parte ré.

Segundo a exegese do artigo 99 do CPC, a concessão do benefício da gratuidade de justiça exige, a princípio, apenas a declaração do requerente de que não possui condições para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a ensejar presunção relativa de sua condição de hipossuficiência, que, como tal, pode ser elidida por prova em contrário.

Além disso, o art. 98, § 6 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais: 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

 

O STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das despesas processuais, compreendidas as custas e taxas judiciárias nesse conceito (STJ - AREsp: 2093674, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 01/07/2022).

A gratuidade de justiça demanda a percepção de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, conforme o seguinte julgado deste Tribunal que reflete sua jurisprudência sobre o tema:

“APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O cerne da controvérsia gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 

2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 

3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família.

4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado.

5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desnecessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC.

6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe.

 7. Apelação não conhecida." 

(AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020)

 

No caso, o único rendimento dos agravantes provém de J. D. S. D. A., que apresentou contracheque no valor de R$ 11.906,17.

Após os descontos obrigatórios do cargo, resta-lhe, ainda, um valor líquido de R$ 8.843,05, superior ao patamar para obter o benefício da gratuidade de justiça.

 Sustenta o agravante que, embora não faça jus à gratuidade de justiça, o pagamento imediato das custas processuais, no valor de R$ 1.531,40 (evento 20, DESPADEC1), acarretará dificuldades financeiras à família, que já enfrenta graves questões de saúde.

Há peculiaridade que permite concluir pela hipossuficiência parcial dos agravantes consistente nas despesas médicas e farmacêuticas em razão da condição de saúde da agravante W. L. D. M., comprovadamente no processo 5068506-94.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT10 e 1.11.

O parcelamento das custas em 3 parcelas mensais a serem satisfeitas antes da prolação da sentença é razoável e suficiente para permitir o acesso à justiça pelos agravantes.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para autorizar o parcelamento das custas em 03 parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o recolhimento da primeira antes do despacho que determina a citação da parte ré.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758995v5 e do código CRC 6e1f289d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:28:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:16:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002758996
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5001544-32.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1 - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por J. D. S. D. A. e W. L. D. M. da decisão da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de parcelamento de custas.

2 - A concessão do benefício tem como regra a declaração de hipossuficiência do requerente, que possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 do CPC.  O art. 98, § 6 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais.

3. O STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das despesas processuais, compreendidas as custas e taxas judiciárias nesse conceito (STJ - AREsp: 2093674, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 01/07/2022).

4. A gratuidade de justiça demanda a percepção de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos (AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020). 

4 -  Sustenta o agravante que, embora não faça jus à gratuidade de justiça, o pagamento imediato das custas processuais acarretará dificuldades financeiras à família, que já enfrenta graves questões de saúde.

5. Renda líquida dos agravantes no valor de de R$ 8.843,05. Comprovante de despesas médicas e farmacêuticas em razão da condição de saúde da agravante. Hipossuficiência parcial comprovada.

6. O parcelamento das custas em 3 parcelas mensais a serem satisfeitas antes da prolação da sentença é razoável e suficiente para permitir o acesso à justiça pelos agravantes.

7 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para autorizar o parcelamento das custas em 03 parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o recolhimento da primeira antes do despacho que determina a citação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758996v4 e do código CRC d343913c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:28:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:16:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001544-32.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 412, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 03 PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, OBSERVADO O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA ANTES DO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:16:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas