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Agravo de Instrumento Nº 5001544-32.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento () com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por J. D. S. D. A. e W. L. D. M. da decisão da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de parcelamento de custas ().
A parte sustenta não possuir condições de arcar com a integralidade das custas judiciais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Afirma que o parcelamento das custas e de eventuais honorários sucumbenciais constitui medida intermediária que asseguraria o acesso à Justiça.
Contrarrazões .
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
Petição do agravante que informou o pagamento da primeira parcela das custas ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758994v6 e do código CRC c8acab8b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 10/03/2026, às 18:52:25