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Apelação Cível Nº 5136278-74.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), em ação de execução de título extrajudicial em face de S. M. M. R., que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 e 485, I, ambos do CPC.
A apelante sustenta que comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais.
Alega que sentença recorrida violou o princípio da economia processual.
Sem contrarrazões.
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/03/2026, às 15:42:53