Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5136278-74.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 12, APELACAO1), da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 8, SENT1), em ação de execução de título extrajudicial em face de S. M. M. R., que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 e 485, I, ambos do CPC. 

A apelante sustenta que comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais. 

Alega que sentença recorrida violou o princípio da economia processual.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 5, PROMOCAO1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749258v6 e do código CRC cbcb265e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/03/2026, às 15:42:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:53:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002749259
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5136278-74.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 12, APELACAO1), da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 8, SENT1), em ação de execução de título extrajudicial em face de S. M. M. R., que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 e 485, I, ambos do CPC. 

Conheço a apelação, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

O juízo de origem intimou a exequente para comprovar o recolhimento das custas (evento 3, DESPADEC1), mas, a OAB/RJ não se manifestou (eventos 4, 5 e 6).

Em 30/01/2026, o juízo recorrido indeferiu a petição inicial e julgou extinguiu o processo, ante o não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 e 485, I, ambos do CPC  (evento 8, SENT1).  

Portanto, somente após a prolação da sentença, a recorrente apresentou comprovante correspondente às custas pagas, ou seja, após decorrido o prazo estabelecido para comprovação do efetivo recolhimento. 

Conclui-se que o recolhimento das custas foi intempestivo e a sentença deve ser mantida.

Ademais, a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 676 não se aplica ao caso, uma vez que não houve comprovação do recolhimento das custas antes da prolação da sentença, ainda que o pagamento da quantia seja anterior.

Destaco precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A sentença recorrida julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, I, CPC, determinando o cancelamento da distribuição, sob o fundamento de que o conselho exequente não recolheu as custas judiciais dentro do prazo estabelecido.

2. Não se admite que a comprovação do recolhimento das custas e das despesas de ingresso seja feita após a decisão que determina o cancelamento da distribuição. Jurisprudência do STJ (REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015 - Temas Repetitivos 674, 675 e 676) e desta 7ª Turma Especializada (Apelação Cível nº 0042660-10.2018.4.02.5101, Relator Desembargador Federal José Antônio Neiva, j. 18/03/2019; Apelação Cível nº 0037983-34.2018.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 01/10/2018).

3. Nos termos da jurisprudência desta Turma, o prazo previsto no art. 290 do CPC não deve ser contado em dobro para os conselhos profissionais, na medida em que o art. 183 do CPC refere-se somente às manifestações processuais, e não à comprovação da prática de atos concretos (Apelação Cível nº 5005462-68.2020.4.02.5104, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 04/08/2021).

4. A intimação realizada na forma do art. 290 do CPC assegura justamente que a parte não seja surpreendida pelo cancelamento da distribuição, o que afasta qualquer possibilidade de violação do art. 10 do CPC.

5. No caso, apesar de devidamente intimado para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o Exequente manteve-se inerte, anexando aos autos o comprovante de recolhimento de custas após a sentença que determinou o cancelamento da distribuição.

6. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2, Apelação Cível, 5061330-40.2020.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 13/09/2023, DJe 15/09/2023 15:47:33)

 

"APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. COREN/RJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. INTEMPESTIVIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO APÓS SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ, nos autos da Execução Fiscal por ele proposta em face Palmira Reis de Paiva de Oliveira, objetivando a cobrança de anuidades corporativas, conforme Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial.

2. O juízo a quo determinou que a parte exequente providenciasse o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Embora devidamente intimado, o Conselho deixou de proceder ao recolhimento. Assim, entendeu o juízo de origem pelo cancelamento da distribuição, em vista do que dispõe o art. 290, do CPC.

3. Somente após a prolação da sentença, a parte recorrente apresentou comprovante correspondente às custas pagas, ou seja, após decorrido o prazo estabelecido para comprovação do efetivo recolhimento.

4. Conclui-se, portanto, que o recolhimento das custas foi intempestivo, vez que já havia decorrido o prazo legal, e a distribuição já havia sido cancelada pela sentença a quo.

5. Inaplicável o tema 676, do STJ, à espécie.

6. Apelação conhecida e desprovida."  (grifei)
 
(TRF2, Apelação Cível, 5059620-82.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/09/2023, DJe 26/09/2023 14:45:35)

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749259v18 e do código CRC 2258bb58.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:28:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:53:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002749260
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5136278-74.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEERMINAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO APÓS SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação de execução de título extrajudicial em face de S. M. M. R., que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 e 485, I, ambos do CPC.

2. A apelante sustenta que comprovou recolhimento das custas processuais. A sentença recorrida violou o princípio da economia processual.

3. O juízo de origem intimou a exequente para comprovar o recolhimento das custas, mas, a OAB/RJ não se manifestou.

4. Em 30/01/2026, o juízo recorrido indeferiu a petição inicial e julgou extinguiu o processo, ante o não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 e 485, I, ambos do CPC.  

5. Portanto, somente após a prolação da sentença, a recorrente apresentou comprovante correspondente às custas pagas, ou seja, após decorrido o prazo estabelecido para comprovação do efetivo recolhimento. 

6. Conclui-se que o recolhimento das custas foi intempestivo e a sentença deve ser mantida. Precedentes: (TRF2, Apelação Cível, 5061330-40.2020.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 13/09/2023, DJe 15/09/2023 15:47:33; TRF2, Apelação Cível, 5059620-82.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/09/2023, DJe 26/09/2023 14:45:35).

7. Apelação desprovida. Sem honorários. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749260v6 e do código CRC fd444fa0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:28:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:53:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5136278-74.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 322, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS VISTO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:53:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas