Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5027190-47.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO (evento 25, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão), que negou provimento à sua apelação e manteve a improcedência dos pedidos formulados em embargos à execução ajuizados em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, e manteve a higidez do crédito inscrito na CDA nº 35405-88, objeto da execução fiscal nº 5034134-36.2022.4.02.5001.

Alega omissão quanto à distinção entre associado e beneficiário, e quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial.

Contrarrazões no evento 30, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761055v2 e do código CRC 953f56c8.

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Documento:20002761056
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Apelação Cível Nº 5027190-47.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO (evento 25, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão), que negou provimento à sua apelação e manteve a improcedência dos pedidos formulados em embargos à execução ajuizados em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, e manteve a higidez do crédito inscrito na CDA nº 35405-88, objeto da execução fiscal nº 5034134-36.2022.4.02.5001.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

 

I - DA DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIADO E BENEFICIÁRIO

 

O embargante entende que seus serviços não configuram plano de saúde pois sua prestação é voltada a associados, e não beneficiários.

Ou seja, busca definir a natureza jurídica de sua atividade a partir dos usuários.

Já o acórdão estabeleceu a definição a partir da atividade em si.

Assim, não houve omissão, pois a distinção entre "associado" e "beneficiário", no caso, não é capaz de afastar os fundamentos adotados no julgamento.

 

II - DA PERÍCIA

 

Ao longo das 32 páginas de apelação apresentada pela embargante, o parágrafo a seguir é a única referência à perícia (evento 22, APELACAO1):

 

 

Não houve sequer pedido de anulação da sentença por suposto vício processual (evento 22, APELACAO1):

 

 

Contudo, a despeito da menção apenas pontual da questão, o princípio da cooperação e da boa fé processual autorizam a interpretação do trecho como preliminar de nulidade da sentença apta à análise.

Na petição inicial, a apelante se refere genericamente à produção de prova pericial (evento 1, INIC1):

 

 

Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (evento 12, DESPADEC1), a apelante nada requereu (evento 15, REPLICA1).

Assim, o juiz sequer indeferiu perícia, uma vez que não houve pedido nesse sentido.

Logo, não há nulidade.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão apontada.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761056v4 e do código CRC 66abf1a1.

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Documento:20002761057
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Apelação Cível Nº 5027190-47.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ANS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE A PARTIR DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PERÍCIA NÃO REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a improcedência dos pedidos formulados em embargos à execução ajuizados em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, e manteve a higidez do crédito inscrito na CDA nº 35405-88, objeto da execução fiscal nº 5034134-36.2022.4.02.5001.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. O embargante entende que seus serviços não configuram plano de saúde pois sua prestação é voltada a associados, e não beneficiários. Ou seja, busca definir a natureza jurídica de sua atividade a partir dos usuários. Já o acórdão estabeleceu a definição a partir da atividade em si. Assim, não houve omissão, pois a distinção entre "associado" e "beneficiário", no caso, não é capaz de afastar os fundamentos adotados no julgamento.

5. Na petição inicial, a apelante se refere genericamente à produção de prova pericial. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a apelante nada requereu. Assim, o juiz sequer indeferiu perícia, uma vez que não houve pedido nesse sentido. Logo, não há nulidade.

6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão apontada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761057v4 e do código CRC e2d5411c.

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Data e Hora: 16/04/2026, às 15:28:24

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5027190-47.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 325, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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