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Apelação Cível Nº 5000538-38.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J R J 2005 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda (), em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, para deferimento da gratuidade de justiça, inépcia da inicial de execução e procedência dos embargos formulados.
Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia contábil.
Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Aponta a abusividade do valor cobrado e a inexistência de transparência na cobrança, uma vez que a apelada não comprovou a origem e o detalhamento do débito, com relação à taxa de juros e sua capitalização.
Defende a necessidade de avaliação da função social do contrato e sua aplicação ao caso, por se tratar de contrato vinculado ao SFH, com objetivo principal de aquisição de moradia.
Busca a concessão de gratuidade de justiça.
Contrarrazões no .
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/03/2026, às 17:17:54