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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5068145-14.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. D. S. B. (evento 96, EMBDECL1), do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 78, ACOR1 e evento 40, VOTO1), que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 81, SENT1), que julgou improcedente seu pedido de fornecimento dos medicamento OCRELIZUMABE 300 mg. 

Sustenta que o acórdão foi omisso, pois:

- Aplicou os Temas 6 e 1.234 do STF, mas não enfrentou de forma expressa a controvérsia à luz dos arts. 6º e 196 da CF/88;

- mencionou a ausência de ilegalidade na decisão da CONITEC, porém não analisa o caso sob a ótica dos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88;

- Não houve manifestação expressa sobre o art. 1º, III, da CF/88, fundamento invocado na apelação, especialmente diante de doença grave, progressiva e incapacitante;

- não enfrentou de forma direta a aplicação do art. 489, §1º, IV, do CPC.

Pugna pelo prequestionamento de artigos da Constituição de 1988 e do CPC (evento 96, EMBDECL1).

Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 102, CONTRAZ1).

Contrarrazões da UNIÃO (evento 106, CONTRAZ1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762981v6 e do código CRC 4ced7904.

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Data e Hora: 12/03/2026, às 11:18:53

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002762982
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Apelação Cível Nº 5068145-14.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. D. S. B. (evento 96, EMBDECL1), do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 78, ACOR1 e evento 40, VOTO1), que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 81, SENT1), que julgou improcedente seu pedido de fornecimento dos medicamento OCRELIZUMABE 300 mg. 

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Não há vício a ser sanado. 

As matérias foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente os requisitos do Tema 06 do STF para o fornecimento dos medicamentos, conforme itens 6 e 12 do acórdão (evento 78, ACOR1):

"6. No Tema 6 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, como regra, a ausência do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento do fármaco pelo Poder Judiciário, independente do custo. Contudo, elencou requisitos para a concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado.

7.  A parte autora deve comprovar: a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na apreciação, conforme prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; ausência de substituto terapêutico incorporado; comprovação baseada em evidências científicas de alto nível da eficácia, segurança e efetividade do fármaco; imprescindibilidade do tratamento mediante laudo médico fundamentado com a descrição dos tratamentos já realizados e, por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

8. O Poder Judiciário, por sua vez, deverá analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou negativa de fornecimento na via administrativa à luz do caso concreto e da legislação de regência, vedada incursão no mérito administrativo; aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento mediante prévia consulta ao NATJUS, vedada decisão baseada unicamente na prescrição ou laudo juntados pelo autor e, em caso de deferimento da medida, deve oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS.

9. O laudo médico do profissional do Instituto de Neurologia Deolindo Couto consigna que a autora é portadora de  esclerose múltipla, diagnosticada em 2017. Apresentou melhora com pulsoterapia com corticoide, que iniciou, em março de 2020, com acetato de Glatiramer. Porém, em 2022, houve múltiplas falhas terapêuticas e a autora passou ao uso do medicamento Fingolimode. Em 2024, os exames apresentaram nova piora do quadro médico, razão pela qual a equipe médica indicou o tratamento com o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS) 300mg.

10. O medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS) 300mg possui indicação na bula para tratamento do quadro clinico da autora e possui registro na ANVISA com valor anual de R$ 34.380,01.

11. Entretanto, o medicamento pleiteado não está incorporado ao SUS mediante recomendação expressa da CONITEC para tratamento de pacientes com esclerose múltipla, que é o caso da autora, conforme Relatório de recomendação nº 447, Abril/2019 da CONITEC.

12. Ausência dos requisitos para fornecimento pela via judicial e de qualquer ilegalidade na decisão do CONITEC, como exige o Tema 6 do STF. Precedente: (TRF2 - Apelação Cível, 5023187-40.2024.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - Guilherme Couto de Castro, julgado em 21/03/2025)"

 

Sob a rubrica de omissão, a embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC:

 

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762982v5 e do código CRC 893bc52d.

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Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:28:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 00:57:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002762983
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Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5068145-14.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. TEMA 06 E 1.234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1.  Trata-se de embargos de declaração opostos por G. D. S. B., do acórdão desta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente seu pedido de fornecimento dos medicamento OCRELIZUMABE 300 mg. 

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Alega que o acórdão incorreu em omissões, pois aplicou os Temas 06 e 1.234 do STF, mas não enfrentou de forma expressa a controvérsia à luz dos arts. 6º e 196 da CF/88; mencionou a ausência de ilegalidade na decisão da CONITEC, porém não analisa o caso sob a ótica dos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88; não houve manifestação expressa sobre o art. 1º, III, da CF/88 e; não enfrentou de forma direta a aplicação do art. 489, §1º, IV, do CPC. 

4. As matérias foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente os requisitos do Tema 06 do STF para o fornecimento dos medicamentos, conforme itens 06 a 12.

5. Sob a rubrica de omissão, a embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 

6. O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC.

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762983v5 e do código CRC 01c5ff59.

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Data e Hora: 16/04/2026, às 15:28:33

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5068145-14.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 333, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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