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Apelação Cível Nº 5068145-14.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por G. D. S. B. (), do acórdão desta 7ª Turma Especializada ( e ), que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que julgou improcedente seu pedido de fornecimento dos medicamento OCRELIZUMABE 300 mg.
Sustenta que o acórdão foi omisso, pois:
- Aplicou os Temas 6 e 1.234 do STF, mas não enfrentou de forma expressa a controvérsia à luz dos arts. 6º e 196 da CF/88;
- mencionou a ausência de ilegalidade na decisão da CONITEC, porém não analisa o caso sob a ótica dos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88;
- Não houve manifestação expressa sobre o art. 1º, III, da CF/88, fundamento invocado na apelação, especialmente diante de doença grave, progressiva e incapacitante;
- não enfrentou de forma direta a aplicação do art. 489, §1º, IV, do CPC.
Pugna pelo prequestionamento de artigos da Constituição de 1988 e do CPC ().
Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ().
Contrarrazões da UNIÃO ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762981v6 e do código CRC 4ced7904.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/03/2026, às 11:18:53