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Agravo de Instrumento Nº 5019165-76.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo executado,  INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, da decisão proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 18/12/2025 (evento 334, DESPADEC1), em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que negou provimento aos seus embargos de declaração opostos da decisão de evento 311, DESPADEC1, a qual determinou o mês de janeiro de 2002 como termo inicial para a elaboração dos cálculos referentes ao título judicial constituído na ação coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101.

O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para a suspensão da decisão recorrida e o provimento do recurso para a adoção do mês de maio de 2002 como termo inicial na elaboração dos cálculos da presente execução (evento 1, INIC1).

Decisão indeferiu o efeito suspensivo ao recurso (evento 3, DESPADEC1).

Contrarrazões (evento 14, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 17, PROMOCAO1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5019165-76.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo executado,  INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, da decisão proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 18/12/2025 (evento 334, DESPADEC1), em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que negou provimento aos seus embargos de declaração opostos da decisão de evento 311, DESPADEC1, a qual determinou o mês de janeiro de 2002 como termo inicial para a elaboração dos cálculos referentes ao título judicial constituído na ação coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101.

Conheço o recurso, pois os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para a suspensão da decisão recorrida e o provimento do recurso para a adoção do mês de maio de 2002 como termo inicial na elaboração dos cálculos da presente execução (evento 1, INIC1).

O caso consiste em determinar qual é o termo inicial do título executivo formado na ação coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101.

O magistrado agravado acolheu a alegação dos exequentes de que a elaboração dos cálculos da execução deve ocorrer a partir da publicação da Lei 10.410/2002, em janeiro de 2002.

Já o IBAMA entende ser o mês de maio de 2002 a partir da edição da Lei 10.472/2002. 

A sentença coletiva expressamente consignou que o reposicionamento dos autores seria realizado a partir da aplicação da tabela de vencimentos da Lei nº 10.410/2002, com o pagamento dos atrasados contado da data da publicação dessa lei, ocorrida em janeiro de 2002. Nesses termos (processo 0008980-88.2005.4.02.5101/RJ, evento 256, OUT12, fls. 26/29):

 

"Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a reposicionar os autores de acordo com a nova tabela de vencimentos da Lei n. 10.410/2002, em consonância com o posicionamento concedido aos servidores em atividade e com a conseqüente incorporação aos seus proventos das vantagens e benefícios genéricos pagos aos ativos, pagando-lhes os atrasados a contar da data da publicação do referido diploma legal, tudo devidamente corrigido monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento, conforme a tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de m ora no percentual de 6%(seis por cento) ao ano desde a citação até a vigência do novo Código Civil e de l% (um por cento) ao mês a partir da vigência do novo Código Civil."

 

Ademais, a própria fundamentação dessa sentença não deixa dúvidas quanto a esse ponto:  

 

"(...)

No caso dos autos, os cargos de pessoal ocupados pelos servidores ativos do Ministério do Meio-Ambiente e do IBAMA foram absorvidos pela carreira de Especialista em Meio-Ambiente, criada através da Lei n° 10.410/2002, passando, assim, a ser destinatários das vantagens concedidas pela referida lei, com efeitos financeiros a partir de sua publicação.

(...)

Dessa forma, devem ser estendidas quaisquer vantagens genéricas concedidas aos servidores ativos contemplados com a criação da nova carreira de Especialista em Meio-Ambiente, fazendo jus os autores a serem posicionados em classes e padrões com vencimento igual ou superior aos vencimentos dos cargos originários, a teor do que dispõe a Lei n. 10.472/2002 e de ter incorporado em seus proventos as vantagens e os benefícios concedidos aos ativos quando da edição do referido diploma legal". (g.n.)

 

 

Por fim, o posicionamento do IBAMA de que a produção dos efeitos financeiros somente ocorreria a partir da Lei 10.472/2002 não foi apresentado na ação coletiva. Logo, aplica-se ao caso os ditames previstos nos artigos 508 e 535, inciso VI, ambos do CPC.

Cito precedentes em abono a essa tese:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE REFERENTE AOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EX-SERVIDORES DO IBAMA. OBSERVÂNCIA  DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ATRASADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.410/2002.

1. Recurso não conhecido quanto ao pedido para que os juros de mora sejam aplicados considerando a MP 2.180-35/2001 e, posteriormente, a Lei 11.960/2009, e que fosse observado o art. 3º da EC 113/2021, pois tal argumentação não foi exposta em primeiro grau, motivo pelo qual seu enfrentamento configuraria indevida supressão de instância, tratando-se de inovação recursal, uma vez que no Parecer Técnico acostado aos autos originários só houve menção à aplicação "de acordo com o Art. 1º. F, da Lei 9494/97". Já no que se refere à aplicação dos juros de mora "de acordo com o Art. 1º. F, da Lei 9494/97", carece o IBAMA de interesse recursal, uma vez que o agravante requer a aplicação de "juros de mora de 0,5% ao mês", o que já foi determinado pelo Juízo a quo.

2. Embora o Juízo a quo tenha se posicionado no sentido de aplicar "juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano desde a citação até a vigência do novo Código Civil e de 1% (um por cento) ao mês a partir da vigência do novo Código Civil", verifica-se que, em verdade, a magistrada de primeiro grau acolheu os cálculos da contadoria que foram feito conforme o título exequendo, que determinou juros "de 0,5% ao mês, ou seja, 6% ao ano".

3. Quanto à data inicial dos atrasados, verifica-se que a sentença coletiva foi expressa ao estabelecer o reposicionamento dos autores de acordo com a tabela de vencimentos da Lei 10.410/2002 "pagando-lhes os atrasados a contar da data da publicação do referido diploma legal”. 

4. A questão relativa à produção dos efeitos financeiros somente a partir da Lei 10.472/2002 deveria ter sido abordada pelo IBAMA nos autos da ação coletiva, sendo impertinente, na atual fase processual (de execução do título judicial), a alegação de circunstância que não denota fato novo, o que é vedado pelo artigo 508 c/c o artigo 535, inciso VI, do CPC. 

5. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido."

(TRF2, 7ª Turma, Agravo de Instrumento Nº 5002376-70.2023.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 19/07/2023)

 

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EX-SERVIDORES DO IBAMA. OBSERVÂNCIA  DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. REPOSICIONAMENTO DE ACORDO COM A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI 10.410/2002 E ALTERAÇÃO DA LEI 10.775 DE 21/11/2003. ATRASADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.410/2002. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Na origem, trata-se de execução individual do título judicial constituído na ação coletiva 0008980-88.2005.4.02.5101, que condenou o IBAMA-Agravado "a reposicionar os autores de acordo com a nova tabela de vencimentos da Lei n. 10.410/2002, em consonância com o posicionamento concedido aos servidores em atividade e com a conseqüente incorporação aos seus proventos das vantagens e benefícios genéricos pagos aos ativos, pagando-lhes os atrasados a contar da data da publicação do referido diploma legal".

2. No tocante ao reposicionamento pretendido, consignou-se na sentença coletiva o direito dos "autores a serem posicionados em classes e padrões com vencimento igual ou superior aos vencimentos dos cargos originários, a teor do que dispõe a Lei n. 10.472/2002", destacando-se, no julgamento do recurso interposto pelos então autores na ação coletiva, que, "justamente para corrigir a situação criada pela distorção observada em razão de servidores de tempos de serviço muito diferentes ocuparem a mesma posição na Carreira, sobreveio, em 21/11/2003, a Lei n° 10.775".

3. O IBAMA efetuou o planilhamento comparativo dos valores recebidos por cada um dos ex-servidores com base em "valores que seriam devidos caso estivesse na Carreira de Especialista de Meio Ambiente", de acordo com a Lei 10.410/2002 e a alteração legislativa que lhe ocorreu com a Lei 10.775/2003, conforme Despacho nº 7690841/2020-SEBAP/COBEP/CGGP/DIPLAN e nos termos do título executivo, não se observando a suposta inadequação apontada pelos agravantes.

4. Quanto à data inicial dos atrasados, verifica-se que a sentença coletiva foi expressa ao estabelecer o reposicionamento dos autores de acordo com a tabela de vencimentos da Lei 10.410/2002 "pagando-lhes os atrasados a contar da data da publicação do referido diploma legal".

5. A questão relativa à produção dos efeitos financeiros somente a partir da Lei 10.472/2002 deveria ter sido abordada pelo IBAMA nos autos da ação coletiva, sendo impertinente, na atual fase processual (de execução do título judicial), a alegação de circunstância que não denota fato novo, o que é vedado pelo artigo 508 c/c o artigo 535, inciso VI, do CPC.

6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido."

(TRF2, 7ª Turma, Agravo de Instrumento Nº 5013881-63.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 28/04/2021)

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763597v3 e do código CRC ca9dea16.

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Agravo de Instrumento Nº 5019165-76.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.   AÇÃO COLETIVA. EX-SERVIDORES DO IBAMA. REPOSICIONAMENTO DE ACORDO COM A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI 10.410/2002 E ALTERAÇÃO DA LEI 10.775 DE 21/11/2003. ATRASADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.410/2002. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo executado,  INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, da decisão proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 18/12/2025, em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que negou provimento aos seus embargos de declaração opostos da decisão de evento 311, a qual determinou o mês de janeiro de 2002 como termo inicial para a elaboração dos cálculos referentes ao título judicial constituído na ação coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101.

2. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para a suspensão da decisão recorrida e o provimento do recurso para a adoção do mês de maio de 2002 como termo inicial na elaboração dos cálculos da presente execução.

3. A sentença coletiva expressamente consignou que o reposicionamento dos autores seria realizado a partir da aplicação da tabela de vencimentos da Lei nº 10.410/2002, com o pagamento dos atrasados contado da data da publicação dessa lei, ocorrida em janeiro de 2002.

4. Por fim, o posicionamento do IBAMA de que a produção dos efeitos financeiros somente ocorreria a partir da Lei 10.472/2002 não foi apresentado na ação coletiva. Logo, aplica-se ao caso os ditames previstos nos artigos 508 e 535, inciso VI, ambos do CPC. Precedentes: (TRF2, 7ª Turma, Agravo de Instrumento Nº 5002376-70.2023.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 19/07/2023;TRF2, 7ª Turma, Agravo de Instrumento Nº 5013881-63.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 28/04/2021).

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763598v4 e do código CRC bca0e39e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019165-76.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 424, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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