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Agravo de Instrumento Nº 5019165-76.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo executado, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, da decisão proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 18/12/2025 (), em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que negou provimento aos seus embargos de declaração opostos da decisão de , a qual determinou o mês de janeiro de 2002 como termo inicial para a elaboração dos cálculos referentes ao título judicial constituído na ação coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101.
O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para a suspensão da decisão recorrida e o provimento do recurso para a adoção do mês de maio de 2002 como termo inicial na elaboração dos cálculos da presente execução ().
Decisão indeferiu o efeito suspensivo ao recurso ().
Contrarrazões ().
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/03/2026, às 17:41:27