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Apelação Cível Nº 5108810-72.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos pela executada, CAARJ, do acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO apenas para excluir a sua condenação em honorários sucumbenciais ( e ).
Aduz que o acórdão possui omissão. Sustenta que, ante o princípio da causalidade, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais ().
Contrarrazões nos autos ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 16/03/2026, às 07:20:24