Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5132176-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 7, PET1), da sentença proferida pela 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 3, SENT1), em ação de execução de título extrajudicial em face de M. M. D., que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, IV, do CPC.

A apelante alega que houve erro na formalidade processual, pois não foi intimada pessoalmente, e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa.

Afirma que a Lei nº 12.514/2011 não lhe é aplicável, pois possui natureza diversa dos demais conselhos profissionais.

Sem contrarrazões.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751680v5 e do código CRC edad3b3c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 16/03/2026, às 15:33:58

 


 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5132176-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 7, PET1), da sentença proferida pela 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 3, SENT1), em ação de execução de título extrajudicial em face de M. M. D., que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, IV, do CPC.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 12, PROMOCAO1).

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

 

I - DA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA

A extinção do processo ocorreu em virtude ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, IV, do CPC, o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC).

A regra estabelecida no art. 485, § 1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte apenas nas hipóteses de abandono processual existente nos incisos II e III do referido artigo, requisito que não ocorre quando a questão se relaciona a ausência de interesse processual.

Cito os seguintes precedentes em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CPC.

1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. A falta de prequestionamento da matéria relacionada com os arts. 330, III, do CPC/2015 e 884 do Código Civil de 2002, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 211/STJ.

3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/ST J.

4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese.

5. Agravo interno não provido. (grifei)

(STJ - AgInt no REsp: 2025333 SP 2022/0109919-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024)

 

O princípio da vedação à decisão surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, deriva do princípio do contraditório e da ampla defesa, e tem por objetivo garantir o direito à manifestação das partes sobre os temas e fundamentos abordados em decisão judicial.

Por outro lado, não há nulidade de ato processual quando for possível constatar a ausência de prejuízo às partes.

No caso, o reconhecimento da nulidade da CDA, por falta de amparo legal, sem prévia intimação do exequente, não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, quando o julgador, ao examinar os fatos expostos na petição inicial, em conjunto com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.

Destaco o precedente desta Corte nesse sentido:

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. 

1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido,  e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.

2. Portanto, consoante, inclusive, jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa" (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

3. Consoante entendimento do E. STJ, exposto em julgado desta 3ª Turma Especializada, "não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), bem assim que "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007483-63.1996.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, juntado aos autos em 22/8/2022).

4. Ademais, "esse argumento de ofensa aos arts. 9º e 10, do CPC, porém, não constitui ontologicamente uma omissão, ou qualquer outro vício sindicável pela via dos embargos de declaração. Poderia ser considerado uma forma tangencial de não-conformidade com o resultado do julgamento, o que não se admite. Não se presta, tampouco, à exigência do prequestionamento para a abertura da jurisdição dos Tribunais Superiores." (Relator Juiz Federal Convocado ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 10/02/2023).

5. De toda forma, não procede a alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. A impossibilidade de se aferir, por ora, a suficiência da garantia somente com os imóveis penhorados é desdobramento causal, possível e natural da controvérsia estabelecida no próprio agravo, que assevera ser suficiente a penhora dos imóveis, estando a solução prevista no ordenamento jurídico, de sorte que não constitui ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa.

6. Também não há que se falar em afronta ao disposto no art. 933 do CPC, pois o caso não encerra hipótese de fato superveniente nem de questão apreciável de ofício, mas, como visto, de desdobramento da alegação de excesso de execução, consoante solução prevista no ordenamento jurídico.

7. Assim, se o embargante pretende a alteração dos fundamentos do Acórdão embargado, deve valer-se da via recursal adequada para a reforma do julgado, não se prestando para tanto, a estreita via dos embargos de declaração.

8. Quanto ao prequestionamento, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do CPC/2015).

9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." (grifei)

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5011324-98.2023.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 23/01/2024, DJe 31/01/2024 16:18:22)

 

II – DA APLICABILIDADE E SUBMISSÃO À LEI 12.514/2011

A Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, não trouxe qualquer exceção, a denotar que deve ser aplicada a todos os conselhos profissionais, indistintamente.

Ademais, o STJ estabeleceu o posicionamento de aplicação do art. 8º à OAB, cujo caput prevê que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".

E, dentre os fundamentos para submissão da OAB ao limite de execução a que alude o referido art. 8º, o STJ destacou que, apesar de sua natureza jurídica especial, não deixa de ser conselho de classe, e a Lei 12.514/2011 rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. Confira-se:

 

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE.

1. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" ( AgInt no REsp 1.783.533/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019).

2. Recurso especial a que se dá provimento."

(STJ - REsp: 1814337 SE 2019/0136851-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)

 

A verificação da exigibilidade do título que se pretende executar depende apenas do cotejo do valor executado com o limite previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, que não tem mais como parâmetro o valor cobrado anualmente, mas um múltiplo de um valor fixo corrigido monetariamente a cada ano.

A execução de título extrajudicial visa à cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2020 e 2023 no valor de R$ 2.388,28, conforme certidão de débito (evento 1, INIC1, fl. 1), e foi proposta em 09/12/2025.

Desde o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, todas execuções devem observar o novo limite mínimo de cinco vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, atualizado anualmente pelo INPC, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Confira-se:

 

"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

(...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

(...)

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).”

 

No mês de 11/2025 (mês anterior ao ajuizamento da ação - 09/12/2025), o valor a ser atingido seria de R$ 5.474,67, atualizado pelo INPC, superior, portanto, ao valor executado.

 

 

Portanto, a execução de título extrajudicial não atingiu o limite estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

 

II – DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.193 DO STJ

O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, utiliza a expressão “não executarão”, que prevê condição de procedibilidade para o ajuizamento das execuções fiscais, cuja inobservância do limite ali previsto levaria à extinção das execuções ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.

Cito os seguintes precedentes desta Corte em abono a tese:

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ. APELAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS. ARTIGO 8º, LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A CINCO VEZES O VALOR DA ANUIDADE. NÃO SE APLICA O TEMA 1.193 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em ação de execução fiscal ajuizada em face de NICACIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA., que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024.

2.  É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir promovida por conselho de fiscalização profissional nos casos previstos em lei. Também é possível o arquivamento sem baixa, nos termos do art. 8º, §2, da Lei 12.514/2011. Precedente (REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013.).

3. O Tema 1184 do STF, de Repercussão Geral, não se aplica à presente demanda, já que se trata de extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente.

4. Com efeito, do que se constata do julgamento do recurso extraordinário RE 591.033 (Tema 109), representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral.

5. Ademais, a execução fiscal de cobrança de anuidades inadimplidas de Conselhos de Fiscalização segue os critérios da Lei nº 12.514/2011. As determinações desse diploma legal indicam precisamente o valor mínimo que autoriza a execução pelos conselhos.

6. Assim, além de o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/CNJ não se referirem ao caso em análise, admitir que se aplicam aos conselhos de fiscalização seria inviabilizar totalmente as execuções das anuidades inadimplidas dessas autarquias e sua manutenção financeira, já que suas receitas decorrem na sua maioria da arrecadação de anuidades e estas são, individualmente consideradas em relação a cada filiado, inferiores a R$ 10.000,00. Precedente (TRF2, Apelação Cível, 0181085-85.2016.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 21/11/2024; TRF2, Apelação Cível, 0511618-32.2008.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27/11/2024).

7. A execução fiscal visa à cobrança de anuidades referente aos anos de 2017 a 2021 no valor de R$ 5.001,95, conforme certidão de débito, e foi proposta em 16/11/2023, quando em vigor a Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, para alterar a limitação de valor mínimo para fins de execução de "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" para "5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".

8. No mês de 10/2023 (mês anterior do ajuizamento da ação - 16/11/2023), o valor a ser atingido seria de R$ 5.007,46, atualizado pelo INPC, superior, portanto, ao valor executado.

9. O artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com as alterações da Lei nº 14.195/21, utiliza a expressão "não executarão", que prevê condição de procedibilidade para o ajuizamento das execuções fiscais, cuja inobservância do limite ali previsto levaria à extinção das execuções ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.

10.  A execução fiscal foi ajuizada na vigente da Lei 14/195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, o que afasta o Tema 1.193 do STJ e impõe a extinção da execução. Precedentes (TRF2 - Apelação Cível nº 5083192-62.2023.4.02.5101; 7a. Turma Especializada; Relator: Luiz Paulo da Silva Araújo Filho; Data: 19/10/2023; TRF-3 - ApCiv: 50265948720214036182 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 12/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/08/2024).

11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença."

(TRF2, Apelação Cível, 5005511-95.2023.4.02.5107, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 08/04/2025, DJe 11/04/2025 15:18:43)

 

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRO/RJ. ANUIDADES. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITE MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

1.  Descabida extinção da execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, em função da ausência de fundamento válido da CDA, tendo em vista que a validade da CDA é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não "mérito” da execução.

2.  No julgamento das ADIs nºs 4697 e 4762, o STF já reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.514/2011 e consignou não haver violação ao princípio da reserva legal, bem como que atendido o princípio da legalidade estrita.

3. Os Conselhos de Fiscalização Profissional que não possuíam legislação própria a amparar a cobrança das contribuições que lhes eram devidas, como o caso do apelante, passaram a ter respaldo legal para a cobrança de anuidades, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

4. A CDA que embasa a presente execução fiscal traz a correta indicação do art. 6º da Lei nº 12.514/11 como fundamentação legal, razão pela qual não há falar em ausência de amparo legal válido para cobrança das anuidades.

5. O artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/21, por utilizar a expressão “não executarão”, prevê condição de procedibilidade para o ajuizamento das execuções fiscais, cuja inobservância do limite ali previsto traz como consequência jurídica a extinção das execuções ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. A nova redação passou a utilizar como parâmetro mínimo o limite de R$ 2.500,00 (5x R$ 500,00), valor que deve ser atualizado pelo INPC desde outubro/2011, quando da entrada em vigor do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/11.

6.  No presente caso, a ação foi proposta em agosto/2023, na vigência da Lei nº 14.195/2021, com valor exequendo de R$ 5.753,05, que ultrapassa o limite de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011 [isto é, 5 x R$ 500,00], atualizado conforme o disposto no § 1º (de outubro/2011 até julho/2023), correspondente a R$ 4.985,99, pelo que a execução originária deve prosseguir, vez que preenchido o requisito previsto no art. 8º da referida norma."

(TRF2 - Apelação Cível nº 5083192-62.2023.4.02.5101; 7a. Turma Especializada; Relator: Luiz Paulo da Silva Araújo Filho; Data: 19/10/2023)

 

Destaco o seguinte precedente do TRF3:

“E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. ART . 8º DA LEI 12.514/2011. REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI DE CONVERSÃO 14.195/2021 . TEMA REPETITIVO Nº 1.193/ STJ. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELO INPC-IBGE DO VALOR DA ANUIDADE FIXADA PELO ART . 6º, I, DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1 . Cinge-se a controvérsia à cobrança de anuidades ante a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011.

2 . O C. Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão aqui travada como representativa de controvérsia, sendo a questão submetida a julgamento a “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12 .514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”, cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.193 (REsp 2.030.253/SC), e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Contudo, o presente executivo fiscal foi ajuizado quando já vigente a nova redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, de modo que a discussão afetada no C. Superior Tribunal de Justiça relativa ao Tema nº 1 .193/STJ não atinge o caso concreto.

3. Com a edição do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, na redação dada pela Lei nº 14 .195/21, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, o legislador fixou um limite objetivo e específico para os conselhos profissionais ajuizarem as respectivas execuções das anuidades. Por sua vez, o art. 6º, inciso I e § 1º da referida lei determina o valor da anuidade, bem como o índice de reajuste. De outro giro, o artigo 21 da Lei nº 14 .195 previu expressamente o arquivamento das execuções fiscais de valor inferior a 5 (cinco) vezes o valor supracitado, sem baixa na distribuição.

4. Submetida a questão ao crivo do STJ, adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12 .514/2011. Precedente (REsp n. 2.043 .494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). Em sua razão de decidir, o relator, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, esclarece também que o cálculo do limite estabelecido pelo art. 8º, caput, deve considerar o reajuste anual pelo INPC do valor fixado pelo art. 6º, I, da Lei 12 .514/2011.

5. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que os valores mínimos que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, são: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022 e R$4.792,48 no exercício de 2023.

6. A supracitada norma fixa condição de procedibilidade para a execução dos valores devidos ao Conselho profissional. Precedentes desta Terceira Turma.

7. Na hipótese, verifica-se que a ação foi ajuizada em 13/12/2021 e o valor da causa (R$ 3 .471,20) não atingiu o mínimo exigido à época (R$4.106,83).

8. De rigor a manutenção da sentença, considerando que o não atendimento do valor mínimo para propositura da execução fiscal tem como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Ao Conselho profissional recorrente é facultada a proposição de nova execução fiscal, incluindo as demais anuidades não pagas e emitindo nova CDA.

9. Apelação desprovida."

(TRF-3 - ApCiv: 50265948720214036182 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 12/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/08/2024)

 

A execução de título extrajudicial foi ajuizada na vigência da Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, o que afasta o Tema 1.193 do STJ e impõe a extinção da execução.

 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751681v8 e do código CRC fb62200b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5132176-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 485 DO CPC. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 8º, LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A CINCO VEZES O VALOR DA ANUIDADE. TEMA 1.193 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação de execução de título extrajudicial em face de M. M. D., que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, IV, do CPC.

2. A extinção do processo ocorreu em virtude ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, IV, do CPC, o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC). 

3. A regra estabelecida no art. 485, § 1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte apenas nas hipóteses de abandono processual existente nos incisos II e III do referido artigo, requisito que não ocorre quando a questão se relaciona a ausência de interesse processual. Precedente (STJ - AgInt no REsp: 2025333 SP 2022/0109919-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024).

4. O princípio da vedação à decisão surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, deriva do princípio do contraditório e da ampla defesa, e tem por objetivo garantir o direito à manifestação das partes sobre os temas e fundamentos abordados em decisão judicial. Por outro lado, não há nulidade de ato processual quando for possível constatar a ausência de prejuízo às partes.

5. No caso, o reconhecimento da nulidade da CDA, por falta de amparo legal, sem prévia intimação do exequente, não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, quando o julgador, ao examinar os fatos expostos na petição inicial, em conjunto com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente (TRF2, Agravo de Instrumento, 5011324-98.2023.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE, Assessoria de Recursos, julgado em 23/01/2024, DJe 31/01/2024 16:18:22).

6. A Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, não trouxe qualquer exceção, a denotar que deve ser aplicada a todos os conselhos profissionais, indistintamente.

7. Ademais, o STJ estabeleceu o posicionamento de aplicação do art. 8º à OAB, cujo caput prevê que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º". 

8. E, dentre os fundamentos para submissão da OAB ao limite de execução a que alude o referido art. 8º, o STJ destacou que, apesar de sua natureza jurídica especial, não deixa de ser conselho de classe, e a Lei 12.514/2011 rege todos os conselhos profissionais, sem distinção (STJ - REsp: 1814337 SE 2019/0136851-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019).

9. A verificação da exigibilidade do título que se pretende executar depende apenas do cotejo do valor executado com o limite previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que não tem mais como parâmetro o valor cobrado anualmente, mas um múltiplo de um valor fixo corrigido monetariamente a cada ano.

10. A execução de título extrajudicial visa à cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2020 e 2023 no valor de R$ 2.388,28, conforme certidão de débito, e foi proposta em 09/12/2025. Desde o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, todas execuções devem observar o novo limite mínimo de cinco vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, atualizado anualmente pelo INPC, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.

11. No mês de 11/2025 (mês anterior ao ajuizamento da ação - 09/12/2025), o valor a ser atingido seria de R$ 5.474,67, atualizado pelo INPC, superior, portanto, ao valor executado.

12. Portanto, a execução de título extrajudicial não atingiu o limite estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

13. O artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com as alterações da Lei nº 14.195/21, utiliza a expressão “não executarão”, que prevê condição de procedibilidade para o ajuizamento das execuções fiscais, cuja inobservância do limite ali previsto levaria à extinção das execuções ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.

14. A execução de título extrajudicial foi ajuizada na vigência da Lei 14/195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, o que afasta o Tema 1.193 do STJ e impõe a extinção da execução. Precedentes (TRF2, Apelação Cível, 5005511-95.2023.4.02.5107, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/04/2025, DJe 11/04/2025 15:18:43;TRF2 - Apelação Cível nº 5083192-62.2023.4.02.5101; 7a. Turma Especializada; Relator: Luiz Paulo da Silva Araújo Filho; Data: 19/10/2023; TRF-3 - ApCiv: 50265948720214036182 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 12/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/08/2024).

15. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751682v8 e do código CRC ea81432c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5132176-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 447, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS VISTO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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