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Apelação/Remessa Necessária Nº 5132176-09.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), da sentença proferida pela 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), em ação de execução de título extrajudicial em face de M. M. D., que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, IV, do CPC.
A apelante alega que houve erro na formalidade processual, pois não foi intimada pessoalmente, e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa.
Afirma que a Lei nº 12.514/2011 não lhe é aplicável, pois possui natureza diversa dos demais conselhos profissionais.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751680v5 e do código CRC edad3b3c.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 16/03/2026, às 15:33:58