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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5005087-53.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. L. S. e FARMACIA JOBE LTDA (evento 153, APELACAO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Itaboraí (evento 147, SENT1), em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a cobrança excessiva decorrente de erro de cálculo do débito na cédula de crédito bancário de número 1158215, 1370358 e 734018300300001708-7, objeto da execução de título extrajudicial de número 5004337-51.2023.4.02.5107.

Alegam que o documento apresentado não preenche os requisitos legais para configurar título executivo.

Afirmam que os juros cobrados são abusivos.

A apelante FARMACIA JOBE LTDA requer a concessão de gratuidade de justiça.

Contrarrazões no evento 159, CONTRAZAP1.

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764329v5 e do código CRC 03293586.

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Apelação Cível Nº 5005087-53.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta por C. L. S. e FARMACIA JOBE LTDA (evento 153, APELACAO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Itaboraí (evento 147, SENT1), em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a cobrança excessiva decorrente de erro de cálculo do débito na cédula de crédito bancário de número 1158215, 1370358 e 734018300300001708-7, objeto da execução de título extrajudicial de número 5004337-51.2023.4.02.5107.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

 

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

Hipossuficiência de pessoa jurídica não se presume e, portanto, a concessão de gratuidade de justiça depende da efetiva demonstração, pela parte, da sua incapacidade de arcar com as despesas judiciais.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

 

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO - ART. 99, §2º, PARTE FINAL, DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

- A gratuidade de justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, cabendo-lhes, contudo, comprovar que ostentam condição de miserabilidade e necessitam do benefício. Precedentes do STJ. Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

- De acordo com a norma atual que regula a matéria, artigos 98 e seguintes do CPC, o benefício da gratuidade justiça, pleiteado por pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que alega incapacidade financeira, poderá ser concedido, desde que a parte requerente, devidamente intimada (parte final do §2º do artigo 99 do CPC), comprove que ostenta condição de miserabilidade e necessita do referido benefício.

- Intimada a parte requerente, conforme a exigência prevista no referido dispositivo legal, e não estando suficientemente comprovado nos autos o "estado de penúria", ou necessidade financeira, que impede a empresa de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser mantido.

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5016606-20.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 12/03/2024, DJe 19/03/2024)

 

No caso, a apelante FARMACIA JOBE LTDA pediu a concessão do benefício na petição inicial (evento 1, INIC1), indeferida pelo juízo por falta de comprovação da hipossuficiência (evento 10, DESPADEC1), após intimação para esse fim (evento 4, DESPADEC1).

Na apelação, formulou novo pedido de concessão do benefício, sem apresentar nenhum outro documento.

Como já houve intimação anterior para comprovação da hipossuficiência, e a apelante não buscou apresentar alteração da sua situação, o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça é cabível.

 

II - DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

 

A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.

Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. 

Cito precedentes em apoio a este raciocínio:

 

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.

2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.

4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).

5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.

7. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.

2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023)

 

Portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso.

 

III - DA REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

 

Outrora, o STJ entendia que os contratos de abertura de conta corrente com crédito rotativo não configuravam título executivo. Este entendimento foi objeto da súmula 233.

Contudo, ao julgar o tema 576, o STJ reconheceu a validade das cédulas de crédito bancário, inclusive referentes a crédito rotativo, com base na Lei nº 10.931/04, como se observa no precedente a seguir:

 

"DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

3. No caso concreto, recurso especial não provido."

(REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.)

 

O credor instruiu a petição inicial da execução com os contratos devidamente assinados pelo devedor (evento 1, CONTR12, evento 1, CONTR13 e evento 1, CONTR14) e planilhas em que detalha o débito, desmembrado em valor principal e encargos, por período (evento 1, PLAN8, evento 1, PLAN9 e evento 1, PLAN10).

As cédulas de número 1158215 e 1370358 se referem a contrato de empréstimo, e a de número 734018300300001708-7 deriva de crédito rotativo.

Os documentos são suficientes, e conferem ao débito adequada liquidez e certeza, que o embargante não conseguiu afastar.

 

IV - DOS JUROS

 

Não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios.

De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes.

Destaco precedente desta Corte nesse sentido:

 

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. TAC. VEDAÇÃO SOMENTE A PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA.

1. Cuidam os autos de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo; o reconhecimento de execução extrajudicial em valor superior ao do débito, com aplicação da pena de restituição dobrada e compensação como o crédito formado.

2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice.

3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa de juros estabelecida não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).

4. A cobrança de tarifas bancárias, feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, representa forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade.

5. Apelação a que se nega provimento."

(TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

 

A capitalização de juros em contratos bancários é possível desde a vigência da MP nº 1.963-17/2000, em 31/03/2000, conforme súmula 539 do STJ.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida à apelante C. L. S..



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764330v11 e do código CRC 56f8224a.

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Apelação Cível Nº 5005087-53.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TÍTULO EXECUTIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DE JUROS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por C. L. S. e FARMACIA JOBE LTDA, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Itaboraí, em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a cobrança excessiva decorrente de erro de cálculo do débito na cédula de crédito bancário de número 1158215, 1370358 e 734018300300001708-7, objeto da execução de título extrajudicial de número 5004337-51.2023.4.02.5107.

2. Hipossuficiência de pessoa jurídica não se presume e, portanto, a concessão de gratuidade de justiça depende da efetiva demonstração, pela parte, da sua incapacidade de arcar com as despesas judiciais (TRF2, Agravo de Instrumento, 5016606-20.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 12/03/2024, DJe 19/03/2024).

3. No caso, a apelante FARMACIA JOBE LTDA pediu a concessão do benefício na petição inicial, indeferida pelo juízo por falta de comprovação da hipossuficiência, após intimação para esse fim. Na apelação, formulou novo pedido de concessão do benefício, sem apresentar nenhum outro documento. Como já houve intimação anterior para comprovação da hipossuficiência, e a apelante não buscou apresentar alteração da sua situação, o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça é cabível.

4. A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo (REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).

5. Outrora, o STJ entendia que os contratos de abertura de conta corrente com crédito rotativo não configuravam título executivo. Este entendimento foi objeto da súmula 233. Contudo, ao julgar o tema 576, o STJ reconheceu a validade das cédulas de crédito bancário, inclusive referentes a crédito rotativo, com base na Lei nº 10.931/04 (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.).

6. O credor instruiu a petição inicial da execução com os contratos devidamente assinados pelo devedor e planilhas em que detalha o débito, desmembrado em valor principal e encargos, por período. Os documentos são suficientes, e conferem ao débito adequada liquidez e certeza, que o embargante não conseguiu afastar.

7. Não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios. De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação. Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes. A capitalização de juros em contratos bancários é possível desde a vigência da MP nº 1.963-17/2000, em 31/03/2000, conforme súmula 539 do STJ (TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

8. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida à apelante C. L. S..

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida à apelante C. L. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764331v9 e do código CRC ddd00583.

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Data e Hora: 16/04/2026, às 15:29:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:28.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5005087-53.2023.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 353, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DA APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º, COM A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3°, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE C. L. S..

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:28.


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