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Apelação Cível Nº 5005087-53.2023.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. L. S. e FARMACIA JOBE LTDA (), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Itaboraí (), em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a cobrança excessiva decorrente de erro de cálculo do débito na cédula de crédito bancário de número 1158215, 1370358 e 734018300300001708-7, objeto da execução de título extrajudicial de número 5004337-51.2023.4.02.5107.
Alegam que o documento apresentado não preenche os requisitos legais para configurar título executivo.
Afirmam que os juros cobrados são abusivos.
A apelante FARMACIA JOBE LTDA requer a concessão de gratuidade de justiça.
Contrarrazões no .
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 16/03/2026, às 15:33:56