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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5003490-17.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA e JOAO FORTES ENGENHARIA S A (evento 36, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão), que negou provimento à sua apelação e manteve a higidez do crédito cobrado na execução de título extrajudicial de número 5001511-88.2019.4.02.5108.

Alegam omissão em relação à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia.

Contrarrazões no evento 43, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002770321v4 e do código CRC d3faea79.

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Documento:20002770322
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Apelação Cível Nº 5003490-17.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA e JOAO FORTES ENGENHARIA S A (evento 36, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão), que negou provimento à sua apelação e manteve a higidez do crédito cobrado na execução de título extrajudicial de número 5001511-88.2019.4.02.5108.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A tese central dos embargos à execução era uma suposta coligação entre os contratos de financiamento - objeto da execução de título extrajudicial - e contratos de compra e venda de unidades imobiliárias.

No curso do processo, os embargantes apresentaram a petição inicial (evento 1, INIC1), réplica (evento 14, PET1) e uma terceira manifestação (evento 23, PET1), que trata exclusivamente do andamento da ação de recuperação judicial.

Na petição inicial, há requerimento genérico de produção de provas (evento 1, INIC1).

Na réplica, há requerimento de prova pericial para demonstrar o desequilíbrio econômico e a capacidade de adimplemento dos devedores, com o intuito de ajustar uma nova forma de pagamento.

O voto expressamente afasta a pretensão dos embargantes de obrigar a CEF a renegociar a dívida em razão de suposto desequilíbrio econômico, como se observa:

 

 

"Finalmente, as partes firmaram o contrato por livre vontade, e estão vinculadas às suas cláusulas.

A renegociação de dívidas é faculdade do credor, não um dever. Uma vez que o negócio jurídico é regular, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade das partes para impor uma alteração unilateral do contrato em benefício de uma das partes."

 

Ademais, o voto deixa claro que a questão central é de direito, ao concluir que os referidos contratos não possuem, por definição, coligação, como se observa no trecho abaixo transcrito:

 

"As apelantes entendem que o mútuo, firmado com a instituição bancária, e as promessas de compra e venda de unidades imobiliárias, ajustados com seus clientes, configuram coligação de contratos, capaz de fundamentar a revisão daquele em razão da rescisão destes.

Coligação é um tipo de relação reconhecida em contratos em que, seja por vontade das partes, seja pela natureza dos negócios jurídicos envolvidos, possuem uma relação de codependência capaz de fundamentar a comunicação de um eventual vício ou a aplicação de eventual exceção de contrato não cumprido.

No caso, as apelantes buscam vincular os contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis, firmados com seus clientes, ao mútuo contraído junto à instituição bancária para financiamento da construção destes mesmos imóveis.

Não há demonstração de vontade das partes envolvidas que fundamente uma coligação contratual - em nenhum momento o contrato do mútuo condiciona o pagamento ao sucesso de vendas dos apelantes.

Também não há relação de essencialidade entre os contratos. Ainda que o mútuo tenha por objetivo a construção do imóvel, as vendas constituem outras relações jurídicas, que não dizem respeito à CEF.

Acolher a alegação dos apelantes significaria transferir à instituição financeira todo o risco do empreendimento, já que seria a única prejudicada em caso de insucesso das vendas, ainda que cumprisse integralmente sua obrigação, qual seja, a entrega do valor previsto no prazo acordado.

Dessa forma, eventuais inadimplências ou rescisões ocorridas nas relações entre a construtora/incorporadora e seus clientes não atingem a validade e exigibilidade das obrigações decorrentes do mútuo."

 

Os trechos transcritos já seriam suficientes para afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a análise do mérito independe de dilação probatória.

Contudo, uma vez que não houve menção expressa à questão, o provimento dos embargos de declaração é cabível.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeito infringente, para reconhecer expressamente a ausência de cerceamento de defesa.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002770322v7 e do código CRC f8eecf2f.

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Apelação Cível Nº 5003490-17.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. COLIGAÇÃO CONTRATUAL. MÚTUO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. QUESTÃO DE DIREITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA e JOAO FORTES ENGENHARIA S A, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a higidez do crédito cobrado na execução de título extrajudicial de número 5001511-88.2019.4.02.5108.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. A tese central dos embargos à execução era uma suposta coligação entre os contratos de financiamento - objeto da execução de título extrajudicial - e contratos de compra e venda de unidades imobiliárias.

5. No curso do processo, os embargantes apresentaram a petição inicial, réplica e uma terceira manifestação, que trata exclusivamente do andamento da ação de recuperação judicial. Na petição inicial, há requerimento genérico de produção de provas. Na réplica, há requerimento de prova pericial para demonstrar o desequilíbrio econômico e a capacidade de adimplemento dos devedores, com o intuito de ajustar uma nova forma de pagamento.

6. O voto expressamente afasta a pretensão dos embargantes de obrigar a CEF a renegociar a dívida em razão de suposto desequilíbrio econômico. Ademais, deixa claro que a questão central é de direito, ao concluir que os referidos contratos não possuem, por definição, coligação.

7. Os argumentos já seriam suficientes para afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a análise do mérito independe de dilação probatória. Contudo, uma vez que não houve menção expressa à questão, o provimento dos embargos de declaração é cabível.

8. Embargos de declaração providos, sem efeito infringente, para reconhecer expressamente a ausência de cerceamento de defesa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeito infringente, para reconhecer expressamente a ausência de cerceamento de defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002770323v5 e do código CRC 8128e4cc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5003490-17.2021.4.02.5108/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 365, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA RECONHECER EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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