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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5056593-57.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. M. F. (evento 19, EMBDECL1), do acórdão proferida por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão), que negou provimento à sua apelação e manteve a higidez do crédito cobrado na execução de número 0022787-20.2001.4.02.5101 e da hipoteca sobre o bem imóvel de matrícula 16.793, registrado junto ao 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Alega omissão quanto aos itens II.2.2, II.2.3 e III da apelação, que versam sobre suposta nulidade da hipoteca em razão de atuação excessiva de E. M. F. na qualidade de procurador, e os efeitos da revelia dos demais executados.

Contrarrazões no evento 26, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5056593-57.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. M. F. (evento 19, EMBDECL1), do acórdão proferida por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão), que negou provimento à sua apelação e manteve a higidez do crédito cobrado na execução de número 0022787-20.2001.4.02.5101 e da hipoteca sobre o bem imóvel de matrícula 16.793, registrado junto ao 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

O voto embargado abordou expressamente os efeitos da revelia dos demais réus no capítulo IV, como se observa:

 

"Dos seis réus, todos regularmente citados, apenas a FINEP apresentou contestação (evento 22, CONT1), em que impugnou integralmente os pedidos formulados na petição inicial.

A apresentação de uma única contestação é suficiente para configurar controvérsia acerca dos fatos alegados na inicial.

Assim, a aplicação dos efeitos da revelia não é possível, em razão de previsão expressa no art. 345, I, do CPC."

 

Houve também análise da atuação do procurador, supostamente em excesso, e seus efeitos para a lide:

 

"Eventual atuação com excesso de poderes de E. M. F., na qualidade de procurador de A. A. B. C. e M. T. B. C.,  resultaria apenas em ineficácia em relação aos representados, nos termos do art. 662 do CC, e não em invalidade da hipoteca.

Dessa forma, além de a apelante não possuir legitimidade ativa para discutir o suposto vício, eventual reconhecimento não a beneficiaria.

Inclusive, esta Turma já enfrentou a questão em agravo de instrumento interposto no curso desta ação, cujo acórdão segue transcrito abaixo:

 

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA REAL E FIDEIJUSSÓRIA. HIPOTECA E AVAL. REGISTRO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO REGISTRO DA HIPOTECA E DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. ARTIGO 1.227, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 792, INCISOS I A III E PRÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Inexiste vício de teratologia à r. decisão agravada, que deixou de conceder a tutela provisória de urgência antecipada pretendida pela ora Agravante embasada em fundamentação lógica, robusta e individualizada.

2. Constatado o não preenchimento dos requisitos autorizadores de concessão de tutela antecipada de urgência (art. 300, CPC) e inexistindo argumento outro capaz de infirmar o julgado de evento 38, forçosa é a manutenção da r. decisão agravada.

3. A Agravante foi regularmente intimada no curso do Processo nº 0022787-20.2001.4.02.5101, em decorrência da decisão de evento 258 daqueles autos, sendo-lhe concedida a oportunidade de impugnar a penhora sobre o imóvel que alega ser de sua copropriedade, o que foi feito por meio (i) da por meio da petição de evento 268, não apreciada por falta de representação processual não regularizada pela ora Agravante naqueles autos; (ii) dos Embargos de Terceiro nº 5018883-37.2020.4.02.5101; (iii) de citação da Agravante na qualidade de administradora provisória dos bens do Espólio.

4. Inexistente o cerceamento de defesa de de H. M. F., relativamente à incidência de atos expropriatórios sobre o imóvel que aduz ser de sua copropriedade, e, consequentemente, ausente o prejuízo que se alega pela falta de ato processual de ingresso ao feito ab initio. (Precedente: REsp n. 705.834/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 3/6/2014).

5. O contrato de compra e venda não possui, a teor do artigo 1.227, do Código Civil, eficácia de título translativo da propriedade imóvel. No caso, tanto o registro do compromisso particular de compra e venda, como sua efetivação e o registro de compra e venda foram muito posteriores aos registros da hipoteca e da penhora. 

6. Outrossim, ademais do direito de sequela decorrente da hipoteca, com o registro da penhora efetivada no executivo fiscal, a venda do imóvel registrada em momento posterior é, em tese, ineficaz perante a Exequente, a teor do art. 792, incisos I a III e parágrafo 1º, CPC.

7. Os atos praticados sem mandato ou com excesso de poderes são tão somente ineficazes em relação às pessoas supostamente representadas, conforme artigo 662, do Código Civil.

8. Agravo de Instrumento interposto por H. M. F. conhecido e desprovido." (grifou-se)

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5017444-31.2021.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 05/07/2023, DJe 21/07/2023)

 

Ainda que não houvesse hipoteca, e que se considerasse como data da transferência da propriedade a assinatura da promessa de compra e venda (o que não é possível), a penhora do imóvel ainda seria regular, uma vez que ZENITH PINTO FORTUNA, cônjuge da apelante e adquirente do bem, é codevedor e coexecutado."

 

Assim, não há vício a ser sanado.

Nada a prover quanto ao prequestionamento das normas apontadas pela embargante, nos termos do art. 1.025, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação Cível Nº 5056593-57.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. FINEP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECA. EXCESSO DE PODERES. REVELIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por H. M. F., do acórdão proferida por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a higidez do crédito cobrado na execução de número 0022787-20.2001.4.02.5101 e da hipoteca sobre o bem imóvel de matrícula 16.793, registrado junto ao 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora/MG.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. O voto embargado abordou expressamente os efeitos da revelia dos demais réus. Houve também análise da atuação do procurador, supostamente em excesso, e seus efeitos para a lide. Assim, não há vício a ser sanado.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771971v4 e do código CRC baa30bde.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5056593-57.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 366, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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