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Agravo de Instrumento Nº 5002018-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por F. D. S. F., BAR E RESTAURANTE FORTE PLUS LTDA e M. B. V. D. O., da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia nos autos de execução de título extrajudicial nº 5001519-55.2025.4.02.5108 ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que rejeitou exceção de pré-executividade ao considerar que os embargos à execução são o meio processual adequado para alegação de inexequibilidade do título e excesso de cobrança.

Sustentam que houve omissão do juiz singular sobre o pedido de justiça gratuita.

Alegam que a exceção de pré-executividade é o meio adequado de defesa porque não há necessidade de dilação probatória.

Este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo evento 3.

Contrarrazões no evento 12.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5002018-03.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por F. D. S. F., BAR E RESTAURANTE FORTE PLUS LTDA e M. B. V. D. O., da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia nos autos de execução de título extrajudicial nº 5001519-55.2025.4.02.5108 ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que rejeitou exceção de pré-executividade ao considerar que os embargos à execução são o meio processual adequado para alegação de inexequibilidade do título e excesso de cobrança.

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015 do CPC.

1. DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Os devedores protocolizaram exceção de pré-executividade e pediram a justiça gratuita (processo 5001519-55.2025.4.02.5108/RJ, evento 73, PET1, fl. 6):

"Diante do exposto, requerem:

(...)

2- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;"

O juiz singular rejeitou a exceção de pré-executividade. Contudo, não decidiu sobre o pedido de justiça gratuita (processo 5001519-55.2025.4.02.5108/RJ, evento 83, DESPADEC1):

"Desse modo, não há como proceder a análise da peça processual apresentada, uma vez que o meio de impugnação se encontra totalmente equivocado - inadequação da via eleita, devendo ter sido apresentado embargos à execução.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, em razão da inadequação da via eleita.

Ciência as partes da presente decisão.

Após, voltem conclusos."

Assim, acolhe-se o fundamento dos agravantes no sentido de reconhecer a omissão na decisão recorrida.

2. DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

O juiz singular reconheceu a impossibilidade de os devedores utilizarem a exceção de pré-executividade, uma vez que a defesa contra a execução são os embargos à execução, nos termos do art. 917, II, § 1º, do CPC.

Contudo, a insurgência dos devedores limita-se à falta de constituição em mora (art. 397 do CC) e ao excesso de execução, porque a CEF aplicou taxa de juros remuneratórios (1,83% ao mês) superior a taxa média de mercado (1,42% ao mês).

A decisão sobre a alegação de falta de constituição em mora dos devedores depende de simples análise da cláusula décima segunda do contrato (evento 1, CONTR5, fl. 14).

Já a decisão sobre a alegação de excesso de cobrança, decorrente de aplicação da taxa de juros acima da média de mercado, depende de simples análise de documentos que a parte interessada apresentou no momento em que protocolizou a exceção.  

Nesse sentido, a decisão sobre o mérito da exceção não depende de dilação probatória, mas apenas da análise dos documentos nos autos, de modo que se aplica analogicamente a Súmula nº 373 do STJ:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

A apresentação de documentos pré-constituídos, sem necessidade de perícia nos autos, não configura dilação probatória.

Esse é o motivo da expressão "prova pré-constituída".

Cito o seguinte precedente em abono a tese:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.

(...)

3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

(...)

5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade.

6. Recurso especial conhecido e desprovido."

(STJ, REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.)

A parte tem liberdade de adotar qualquer estratégia de defesa dentre os meios legais disponíveis.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar que o juiz singular decida o pedido de justiça gratuita e o conteúdo da exceção de pré-executividade.

Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723568v12 e do código CRC 9f6f884e.

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Agravo de Instrumento Nº 5002018-03.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DEFESA ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. ANÁLISE DO MÉRITO CONFORME OS DOCUMENTOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por F. D. S. F., BAR E RESTAURANTE FORTE PLUS LTDA e M. B. V. D. O., da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia nos autos de execução de título extrajudicial nº 5001519-55.2025.4.02.5108 ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que rejeitou exceção de pré-executividade ao considerar que os embargos à execução são o meio processual adequado para alegação de inexequibilidade do título e excesso de cobrança.

2. O juiz singular rejeitou a exceção de pré-executividade. Contudo, não decidiu sobre o pedido de justiça gratuita. Assim houve omissão na decisão recorrida.

3. Além disso, o juiz reconheceu a impossibilidade de os devedores utilizarem a exceção de pré-executividade, uma vez que a defesa contra a execução é o embargos à execução, nos termos do art. 917, II, § 1º, do CPC.

4. Contudo, a insurgência dos devedores limita-se à falta de constituição em mora (art. 397 do CC) e ao excesso de execução, porque a CEF aplicou taxa de juros remuneratórios (1,83% ao mês) superior a taxa média de mercado (1,42% ao mês).

5. A decisão sobre o fundamento de falta de constituição em mora dos devedores depende de simples análise da cláusula décima segunda do contrato.

6. Já a decisão sobre a alegação de excesso de cobrança, decorrente de aplicação da taxa de juros acima da média de mercado, depende da análise de documentos que a parte interessada apresentou no momento em que protocolizou a exceção.  

7. A decisão sobre a exceção depende apenas da análise dos documentos nos autos, de modo que se aplica analogicamente a Súmula nº 373 do STJ.

8. A apresentação de documentos pré-constituídos, sem necessidade de perícia nos autos, não configura dilação probatória. Esse é o motivo da expressão "prova pré-constituída". Precedente (STJ, REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021).

9. A parte tem liberdade de adotar qualquer estratégia de defesa dentre os meios legais disponíveis.

10.  Determinação para que o juiz singular decida o pedido de justiça gratuita e o conteúdo da exceção de pré-executividade.

11. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar que o juiz singular decida o pedido de justiça gratuita e o conteúdo da exceção de pré-executividade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723569v5 e do código CRC f95292b6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002018-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária