Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5051540-56.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por AH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e por H. B. M., da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução nº 5051540-56.2025.4.02.5101, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedentes os pedidos de redução da taxa de juros e de exclusão de juros capitalizados. 

Sustenta a aplicabilidade do CDC, a necessidade de produção da prova pericial e a exclusão dos juros capitalizados.

Contrarrazões no evento 47.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771361v5 e do código CRC 16c775cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/03/2026, às 16:19:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:45:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002771362
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5051540-56.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por AH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e por H. B. M., da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução nº 5051540-56.2025.4.02.5101, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedentes os pedidos de redução da taxa de juros e de exclusão de juros capitalizados. 

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

1. DO EFEITO SUSPENSIVO

 

O pedido de efeito suspensivo da apelante está prejudicado em razão do julgamento de mérito da apelação.

 

2. DA INAPLICABILIDADE DO CDC

Os autores requerem a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A CEF e a autora, AH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário para capital de giro (evento 1, CONTR5).

A pessoa jurídica contratante não é destinatária final do serviço, porque o empréstimo serve de insumo à atividade empresarial, de modo que não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.

Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. 

Cito precedentes em apoio a este raciocínio:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.

2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.

4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).

5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.

7. Recurso especial conhecido e provido."

(STJ, REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.

2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ,  AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023)

 Portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso.

 

3. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Os autores alegam que a existência de cláusula contratual genérica é insuficiente para declarar a legalidade da capitalização dos juros.

Contudo, o STJ editou as súmulas 539 e 541 sobre o tema:

Súmula nº 539

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

Súmula nº 541

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

 

O STJ reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados e não fez qualquer ressalva a existência de cláusula genérica. 

A capitalização de juros encontra-se prevista contratualmente na cláusula terceira (evento 1, CONTR5, fl. 8):

 

Além disso, a localização da cláusula de juros capitalizados decorreu de simples leitura do contrato. Assim, não se trata de cláusula genérica, e está expressa, clara e ostensiva.

Desse modo, declara-se a legalidade da cobrança de juros capitalizados e não há excesso de execução.

 

4. DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL

 

Os apelantes afirmam que o juiz singular indeferiu a produção de prova pericial e julgou o processo de forma antecipada, de modo que violou o art. 489, § 1º, I, II e III, do CPC, o art. 5º, LV, e o art. 93, IX, da CF.

A sentença analisou todas as teses dos autores e julgou improcedentes os pedidos com a respectiva fundamentação, inclusive fez correlação de Súmulas do STJ ao caso.  

 Os devedores apenas discordaram dos fundamentos.

Assim, o juiz singular não incorreu em violação ao art. 489, § 1º, I, II e III, do CPC e ao art. 93, IX, da CF.

Ademais, os autores alegam que há necessidade de produção da prova pericial contábil para provar a existência da cobrança de juros capitalizados, fato este que configura excesso de cobrança.

A incidência de juros capitalizados está prevista na cláusula terceira do contrato, de maneira que sua cobrança é legítima e não há excesso de cobrança.

Por conseguinte, a produção de prova pericial contábil é desnecessária e o indeferimento desta prova, pelo juiz sentenciante, não importou em violação ao art. 5º, LV, da CF.

Em  face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771362v16 e do código CRC 4cf389db.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:30:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:45:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002771363
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5051540-56.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL PARA PROVAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por AH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e por H. B. M., da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução nº 5051540-56.2025.4.02.5101, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedentes os pedidos de redução da taxa de juros e de exclusão de juros capitalizados.

2. Contrato de crédito bancário para obtenção de capital de giro. A pessoa jurídica contratante não é destinatária final do serviço, porque o empréstimo serve de insumo à atividade empresarial, de modo que não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Inaplicabilidade do CDC reconhecida.

3. Contrato com cláusula expressa de capitalização de juros. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Legalidade da capitalização configurada. Excesso de cobrança inexistente.

4. Pedido dos autores para produção da prova pericial contábil com objetivo de provar a existência da cobrança de juros capitalizados. Legalidade da cobrança dos juros reconhecida em razão de previsão contratual. Prova pericial desnecessária. Violação ao art. 5º, LV, da CF não configurada.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771363v4 e do código CRC e532234b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:30:07

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:45:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5051540-56.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 382, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DA APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:45:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas