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Apelação Cível Nº 5051540-56.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de efeito suspensivo, interposta por AH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e por H. B. M., da proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução nº , ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedentes os pedidos de redução da taxa de juros e de exclusão de juros capitalizados.
Sustenta a aplicabilidade do CDC, a necessidade de produção da prova pericial e a exclusão dos juros capitalizados.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/03/2026, às 16:19:15