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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5027213-81.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. M. F. M., da sentença proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor integral da pensão militar instituída por Manoel Piracicaba de Andrade Figueira, seu pai, decorrente da reversão da cota-parte de Glycia Railda de Andrade Figueira, sua irmã, desde setembro de 2023, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da data da citação. A sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa nos termos do § 2º, art. 85 do CPC.   

Sustenta que a reversão da cota-parte de sua irmã não constitui nova pensão, o que lhe permitiria a percepção da integralidade da pensão militar instituída por seu pai, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 3.765/60.

Alega que a sentença incorreu em erro, ao deixar de aplicar a legislação vigente na data do óbito do instituidor no momento do indeferimento do pedido de reversão da cota-parte da pensão da irmã.

Afirma, ainda, que não se discute nesta ação se ela tem ou não tem direito a receber a pensão, e sim o direito à transferência da cota-parte da irmã.

Defende a inexistência de tripla acumulação, pois a reversão da pensão de Glycia é mero desdobramento da pensão originária e não se deve aplicar ao caso as alterações promovidas pela MP nº 2.215-10/2001.

Contrarrazões no evento 38.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5027213-81.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta por N. M. F. M., da sentença proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor integral da pensão militar instituída por Manoel Piracicaba de Andrade Figueira, seu pai, decorrente da reversão da cota-parte de Glycia Railda de Andrade Figueira, sua irmã, desde setembro de 2023, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da data da citação. A sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa nos termos do § 2º, art. 85 do CPC.   

Conheço o recurso, porque os seus pressupostos de admissibilidade estão presentes.

As questões discutidas neste recurso se referem à possibilidade de transferência de cota-parte decorrente de reversão de cota-parte da irmã da autora e de acumulação tripla de pensão militar com duas pensões civis, uma do RPPS e outra do RGPS.

A apelante sustenta que não existe tripla acumulação porque a reversão da pensão de sua irmã não gera uma nova pensão, é apenas um desdobramento da pensão integral do instituidor.

A UNIÃO FEDERAL afirma que a apelante nem sequer deveria receber a sua cota de pensão, pois não se enquadra nas hipóteses de acumulação permitida pela Lei nº 3.765/60. Logo, não deve receber a transferência da cota-parte de sua irmã.

 

I - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO

 

A autora alega que a sentença incorreu em erro, ao deixar de aplicar a legislação vigente na data do óbito do instituidor no momento do indeferimento do pedido de reversão da cota-parte da pensão da sua irmã.

Embora a sentença mencione que se deve aplicar a legislação vigente na época do pedido de reversão, o juízo apelado indica no texto as hipóteses de acumulação legal na redação originária da Lei nº 3.765/60: 

"(...)

Em que pese a demandante defender que a legislação a ser aplicada deve ser aquela original, uma vez que o óbito do instituidor ter ocorrido em 21/03/1975, sua argumentação carece de respaldo, eis que o pedido de reversão da pensão ocorre sob a égide das modificações legais, além disso, os demais benefícios lhe foram outorgados na qualidade de viúva de HANRRY MEIDALA,  consoante informado pela UNIÃO:

(...)

Tal situação, entretanto, é vedada em lei, inclusive sob a égide da redação originária, veja-se: 

Art. 29. É permitida a acumulação:

a) de duas pensões militares;

b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. 

(...)"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe em entendimento sumulado que o direito à pensão por morte deve ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor (princípio tempus regit actum): "Súmula 340. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

No caso, o óbito do militar instituidor das pensões ocorreu em 21/03/1975 (1.1, fl. 2), sob a sistemática da Lei nº 3.765/60.

Então, deve-se aplicar as disposições legais previstas na Lei nº 3.765/60 vigentes à época do óbito do instituidor.

 

II - DA TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA IRMÃ FALECIDA

 

A apelante sustenta que a reversão da cota-parte de sua irmã não constitui nova pensão, o que lhe permitiria a percepção da integralidade da pensão militar instituída por seu pai.

A transferência do cota-parte aos demais beneficiários da mesma ordem, como no caso da apelante, está prevista no art. 24 da Lei nº 3.765/60.

"Artigo 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte."

Assim, em uma análise inicial, a apelante teria direito à percepção da cota de pensão da sua irmã, a partir da data do seu óbito.

Contudo, o deferimento do pedido de transferência da cota-parte de sua irmã está vinculado às hipóteses de acumulação da pensão militar com outros benefícios, na forma do art. 29 da Lei nº 3.765/60. 

 

III – DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIPLA CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM DOIS BENEFÍCIOS DE REGIMES DISTINTOS - APLICAÇÃO DO ART. 29, DA LEI Nº 3.765/60

 

A apelante defende a inexistência de tripla acumulação, pois a reversão da pensão de sua irmã é mero desdobramento da pensão originária e não se deve aplicar ao caso as alterações promovidas pela MP nº 2.215-10/2001.

Sem razão.

O preenchimento dos requisitos do art. 24 da Lei nº 3.765/60, por si só, não dá direito à transferência da cota-parte de outro beneficiário da mesma ordem. Deve-se analisar, também, os requisitos para a acumulação de pensão militar com outro(s) benefício(s), previstos no art. 29 daquele diploma legal.

O art. 29 da Lei nº 3.765/60 vigente na época do óbito do instituidor dispôs sobre a acumulação de benefícios com a pensão militar:

“(...)

Art 29. É permitida a acumulação:

a) de duas pensões militares;

b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.

(...)"

A redação original do art. 29 da lei que dispõe sobre as pensões militares permite a acumulação da pensão militar com proventos civis. Logo, permite-se a acumulação da pensão militar com apenas um outro benefício civil.

No caso dos autos, o instituidor da pensão militar faleceu em 21/03/1975 (1.5). Deixou pensão para sua esposa (Railda Caffé de Andrade) e duas filhas (Glycia Railda de Andrade Figueira e Nise Maria Figueira Meijdalani - autora).

Railda Caffé de Andrade faleceu em 07/11/1999 e cada filha passou a receber a cota de 50% da pensão militar do instituidor (1.5).

A apelante pretende a percepção de 100% da pensão militar deixada por seu pai, por meio da transferência da cota de 50% da sua irmã (15.5, fl. 2). Entretanto, também é beneficiária de pensão civil natureza previdenciária (RGPS - 15.5, fl. 1) e de pensão civil de natureza estatutária (RPPS - 15.5, fls. 2/3).

Quando passou a receber as duas pensões civis, a autora já era beneficiária da pensão militar. Então, não é objeto desta ação a discussão do ato de concessão da pensão militar à autora. O que se analisa é a possibilidade de transferência da cota parte da sua irmã, uma vez que acumula ilegalmente três benefícios dos cofres públicos, em afronta ao art. 29 da Lei nº 3.765/60.

A legislação não faz distinção quanto à possibilidade de acumulação tripla em razão de cargos acumuláveis. A acumulação é tríplice, e sua vedação encontra respaldo na Lei nº 3.765/60. Destaco julgados sobre o tema:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS NO CARGO DE PROFESSOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ( REsp 1.434.168/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015).

2. O Tribunal de origem consignou que a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ - AgInt no REsp: 1998169 RJ 2022/0116415-3, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)

 

“CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PENSÃO MILITAR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E APOSENTADORIA PELO RPPS – VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO – DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA – NÃO OCORRÊNCIA.

- A acumulação de pensão militar com pensão por morte previdenciária e aposentadoria por tempo de contribuição não é autorizada pelo art. 29 da Lei nº 3.765/60, antes ou depois do advento da MPv nº 2.215-10/2001.

- Além disso, no julgamento do ARE nº 848.993-RG (Rel. GILMAR MENDES, Tema 921), com repercussão reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.

- Não há que se falar em decadência administrativa, pois a Administração militar tem o poder-dever de, a qualquer tempo, suspender o pagamento da pensão militar se verificada a tríplice acumulação, circunstância que impõe a renúncia a um dos três benefícios.

- Apelação não provida.”

(AC  5007246-61.2022.4.02.5120, TRF 2, 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER. Data do julgamento: 30/04/2024).

 

Assim, não merece acolhimento a alegação da apelante de que não existe a tripla acumulação, pois a reversão da cota-parte seria somente um desdobramento da pensão militar integral do instituidor. A acumulação ilegal já existia desde o momento em que passou a receber as duas pensões civis (14/07/2015 - óbito do HANRRY MEJDALANI, fls. 2/3).

A UNIÃO FEDERAL afirmou que iria adotar medidas necessárias para a suspensão da pensão militar da autora, para fins de enquadramento à lei. No entanto, não há qualquer informação nos autos sobre o andamento dessas medidas (15.4).

 

"(...) 4. Tendo em vista que a pensionista em tela, acumula ilegalmente os três benefícios, contrariando o Art. 29 da Lei 3.765/90, este SVP procederá a suspensão da pensão militar da mesma, para fins de enquadramento na citada Lei. E concederá a mesma, a opção de optar por receber a pensão do Exército, face a apresentação da renúncia a um dos outros cofres públicos que recebe atualmente. (...)"

 

Dessa forma, diante da constatação da ilegalidade na tripla acumulação de benefícios pagos pelos cofres públicos, compete à apelante optar pela percepção de dois benefícios que considere mais vantajosos. 

Como não apresentou qualquer documento que comprovasse a renúncia a uma das pensões civis que recebe, não há que se falar, neste momento, em direito à transferência da cota-parte de sua irmã.

Caso opte pela percepção da pensão militar com outra pensão civil, a apelante poderá requerer, na via administrativa, a transferência da cota-parte de Glycia Railda de Andrade Figueira, cuja análise do preenchimento dos requisitos para a sua concessão ficará ao encargo do Exército Brasileiro.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, nos termos do art. 85, § 11º do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769119v98 e do código CRC 387daac9.

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Apelação Cível Nº 5027213-81.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. ÓBITO DA IRMÃ. POSSIBILIDADE. TRIPLA ACUMULAÇÃO. PENSÃO MILITAR COM OUTRAS DUAS PENSÕES DE REGIMES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29, DA LEI Nº 3.765/60. OPÇÃO PELA PENSÃO CIVIL MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Trata-se de apelação interposta por N. M. F. M., da sentença proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor integral da pensão militar instituída por Manoel Piracicaba de Andrade Figueira, seu pai, decorrente da reversão da cota-parte de Glycia Railda de Andrade Figueira, sua irmã, desde setembro de 2023, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da data da citação. A sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa nos termos do § 2º, art. 85 do CPC.   

2. As questões discutidas neste recurso se referem à possibilidade de transferência de cota-parte decorrente de reversão de cota-parte da irmã da autora e de acumulação tripla de pensão militar com duas pensões civis, uma do RPPS e outra do RGPS.

3. A autora alega que a sentença incorreu em erro, ao deixar de aplicar a legislação vigente na data do óbito do instituidor no momento do indeferimento do pedido de reversão da cota-parte da pensão da sua irmã.

4. O Superior Tribunal de Justiça dispõe que o direito à pensão por morte deve ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor (princípio tempus regit actum - Súmula 340).

5. A transferência do cota-parte aos demais beneficiários da mesma ordem, como no caso da apelante, está prevista no art. 24 da Lei nº 3.765/80. A possibilidade de acumulação de pensão militar com outros benefícios está prevista no art. 29 da Lei nº 3.765/80.

6. O preenchimento dos requisitos do art. 24 da Lei nº 3.765/80, por si só, não dá direito à transferência da cota-parte de outro beneficiário da mesma ordem. Deve-se analisar, também, os requisitos para a acumulação de pensão militar com outro(s) benefício(s), previstos no art. 29 daquele diploma legal.

7. A redação original do art. 29 da lei que dispõe sobre as pensões militares permite a acumulação da pensão militar com proventos civis. Logo, permite-se a acumulação da pensão militar com apenas um outro benefício civil.

8. A apelante pretende a percepção de 100% da pensão militar deixada por seu pai, por meio da transferência da cota de 50% da sua irmã. Entretanto, também é beneficiária de pensão civil natureza previdenciária e de pensão civil de natureza estatutária. A acumulação é tríplice, e sua vedação encontra respaldo na Lei nº 3.765/60.

9. Precedentes: STJ - AgInt no REsp: 1998169 RJ 2022/0116415-3, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022; AC  5007246-61.2022.4.02.5120, TRF 2, 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER. Data do julgamento: 30/04/2024.

10. Diante da constatação da ilegalidade na tripla acumulação de benefícios pagos pelos cofres públicos, compete à apelante optar pela percepção de dois benefícios que considere mais vantajosos. 

11. Como não apresentou qualquer documento que comprovasse a renúncia a uma das pensões civis que recebe, não há que se falar, neste momento, em direito à transferência da cota-parte de sua irmã.

12. Caso opte pela percepção da pensão militar com outra pensão civil, a apelante poderá requerer, na via administrativa, a transferência da cota-parte de Glycia Railda de Andrade Figueira, cuja análise do preenchimento dos requisitos para a sua concessão ficará ao encargo do Exército Brasileiro.

13. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários fixados na sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11º do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769120v32 e do código CRC 3a85e189.

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Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:30:15

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5027213-81.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 390, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA APELANTE NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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