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Apelação Cível Nº 5027213-81.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta por N. M. F. M., da proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor integral da pensão militar instituída por Manoel Piracicaba de Andrade Figueira, seu pai, decorrente da reversão da cota-parte de Glycia Railda de Andrade Figueira, sua irmã, desde setembro de 2023, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da data da citação. A sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa nos termos do § 2º, art. 85 do CPC.
Sustenta que a reversão da cota-parte de sua irmã não constitui nova pensão, o que lhe permitiria a percepção da integralidade da pensão militar instituída por seu pai, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 3.765/60.
Alega que a sentença incorreu em erro, ao deixar de aplicar a legislação vigente na data do óbito do instituidor no momento do indeferimento do pedido de reversão da cota-parte da pensão da irmã.
Afirma, ainda, que não se discute nesta ação se ela tem ou não tem direito a receber a pensão, e sim o direito à transferência da cota-parte da irmã.
Defende a inexistência de tripla acumulação, pois a reversão da pensão de Glycia é mero desdobramento da pensão originária e não se deve aplicar ao caso as alterações promovidas pela MP nº 2.215-10/2001.
Contrarrazões no evento .
O Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769118v32 e do código CRC bb8b1256.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/03/2026, às 17:28:51