Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0121460-97.1991.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. A. B. (175.1), pelo ESPÓLIO DE O. C. D. O. (190.1) e pelo ESPÓLIO DE M. A. D. S. R. (202.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (160.1 e 160.2), que não conheceu a apelação do ESPÓLIO DE M. A. D. S. R., e deu parcial provimento à apelação do INSS, da sentença proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 443.1), para condenar a ré M. J. G. A. à mesma compensação por danos morais dos demais réus com essa condenação. 

A. A. B. alega omissão, uma vez que interpôs apelação (primeiro grau, 419.35) da primeira sentença proferida no processo (primeiro grau, 443.1), e pediu em suas contrarrazões (primeiro grau, 475.1) da apelação do INSS da segunda sentença proferida que o novo acórdão a analisasse. 

O ESPÓLIO DE O. C. D. O. alega nulidade do acórdão, uma vez que não foi intimado da sentença. 

O ESPÓLIO DE M. A. D. S. R. sustenta contradição, uma vez que o acórdão considerou sua apelação deserta pelo não recolhimento do preparo. Afirma que o edital que determinava a regularização processual não mencionava a necessidade de recolhimento do preparo. 

O INSS apresentou contrarrazões do recurso de A. A. B. (187.1). 

O INSS apresentou contrarrazões do recurso do ESPÓLIO DE M. A. D. S. R. (215.1).

 O INSS apresentou contrarrazões do recurso do ESPÓLIO DE O. C. D. O. (222.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002773573v7 e do código CRC a55ff151.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/03/2026, às 17:28:50

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0121460-97.1991.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. A. B. (175.1), pelo ESPÓLIO DE O. C. D. O. (190.1) e pelo ESPÓLIO DE M. A. D. S. R. (202.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (160.1 e 160.2), que não conheceu a apelação do ESPÓLIO DE M. A. D. S. R., e deu parcial provimento à apelação do INSS, da sentença proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 443.1), para condenar a ré M. J. G. A. à mesma compensação por danos morais dos demais réus com essa condenação. 

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes. 

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação que é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

I - DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO DE A. A. B.

 A. A. B. alega omissão, uma vez que interpôs apelação (primeiro grau, 419.35) da primeira sentença proferida no processo (primeiro grau, 443.1), e pediu em suas contrarrazões (primeiro grau, 475.1) da segunda sentença proferida que o novo acórdão a analisasse. 

Não lhe assiste razão. A apelação interposta relaciona-se à primeira sentença do processo, que foi anulada. Em suas contrarrazões da apelação da segunda sentença, o réu apenas menciona que ratifica os argumentos utilizados em sua primeira apelação. 

A segunda sentença foi de improcedência em relação ao réu, que deveria interpor nova apelação para exigir que as teses suscitadas fossem devidamente debatidas. Entretanto, limitou-se à frase genérica em contrarrazões. 

A apelação interposta contra a primeira sentença (anulada) não se estende automaticamente à segunda sentença, pois o objeto do recurso foi extinto, com fundamento no princípio da consumação. A parte inconformada com a segunda sentença deve interpor um novo recurso de apelação específico contra ela.

II - DA VALIDADE DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO ESPÓLIO DE M. A. D. S. R.

O ESPÓLIO DE M. A. D. S. R. sustenta contradição, uma vez que o acórdão considerou sua apelação deserta pelo não recolhimento do preparo. Afirma que o edital que determinava a regularização processual não mencionava a necessidade de recolhimento do preparo. 

Não lhe assiste razão. O edital apenas o intimou a regularizar a sua representação processual (139.1). A determinação foi cumprida pela patrona do espólio (142.2 e 142.1). 

Posteriormente, este Relator exarou despacho que intimava o embargante a comprovar os pressupostos à concessão da gratuidade de justiça, ou a proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, do CPC, no prazo de 5 dias (144.1). 

Regularmente intimado, o embargante se manteve inerte (Eventos 146 e 149). Assim, correta a declaração de deserção da apelação contida no acórdão. 

III - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE O. C. D. O.

O ESPÓLIO DE O. C. D. O. alega nulidade do acórdão, uma vez que não foi intimado da sentença. 

Assiste razão em parte ao embargante. De fato, não houve sua intimação da sentença. Entretanto, a falta de sua intimação não gera a nulidade total do acórdão - há a nulidade parcial em relação a apenas este réu, pelo princípio da conservação dos atos processuais.  

Assim, deve ser-lhe aberto prazo para interposição de apelação, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, a qual será devidamente julgada em momento oportuno. Nesse sentido:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PARTE DO PRONUNCIAMENTO SEM MÁCULAS: POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (CONFINAMENTO DA NULIDADE). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 413, CAPUT, E § 1º, DO CPP: OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A sentença de pronúncia atende ao disposto no art. 413, caput, e § 1º, do CPP, já que presentes indícios de autoria e a materialidade delitiva, a evidenciarem a participação ativa no crime de homicídio qualificado.

2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual reconhecido vício parcial da sentença de pronúncia em razão de imputação alternativa do crime na modalidade omissiva, mantendo incólume a parte não viciada do pronunciamento, está de acordo com a ordem jurídica.

3. Segundo o princípio da conservação dos atos processuais (ou do confinamento da nulidade), norteador em matéria de nulidades, em uma de suas vertentes, a parte inválida de um ato decisório não prejudica as que não guardam mácula, acarretando apenas nulidade parcial.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento."

(STF - HC: 201065 ES, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2023 PUBLIC 09-05-2023)

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE A. A. B. e do ESPÓLIO DE M. A. D. S. R., e DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO DE O. C. D. O., para lhe abrir prazo para interposição de apelação, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 

Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002773574v4 e do código CRC aa85a8f4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:30:18

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0121460-97.1991.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. INSS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA ANULADA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM EFETIVA INTIMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. A. B., pelo ESPÓLIO DE O. C. D. O. e pelo ESPÓLIO DE M. A. D. S. R., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que não conheceu a apelação do ESPÓLIO DE M. A. D. S. R., e deu parcial provimento à apelação do INSS, da sentença proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para condenar a ré M. J. G. A. à mesma compensação por danos morais dos demais réus com essa condenação. 

2. A. A. B. alega omissão, uma vez que interpôs apelação da primeira sentença proferida no processo, e pediu em suas contrarrazões da segunda sentença proferida que o novo acórdão a analisasse. 

3. A apelação interposta relaciona-se à primeira sentença do processo, que foi anulada. Em suas contrarrazões da apelação da segunda sentença, o réu apenas menciona que ratifica os argumentos utilizados em sua primeira apelação. A segunda sentença foi de improcedência em relação ao réu, que deveria interpor nova apelação para exigir que as teses suscitadas fossem devidamente debatidas. Entretanto, limitou-se à frase genérica em contrarrazões. A apelação interposta contra a primeira sentença (anulada) não se estende automaticamente à segunda sentença, pois o objeto do recurso foi extinto, com fundamento no princípio da consumação. A parte inconformada com a segunda sentença deve interpor um novo recurso de apelação específico contra ela. Não houve omissão. 

3. O ESPÓLIO DE M. A. D. S. R. sustenta contradição, uma vez que o acórdão considerou sua apelação deserta pelo não recolhimento do preparo. Afirma que o edital que determinava a regularização processual não mencionava a necessidade de recolhimento do preparo. 

4. O edital apenas o intimou a regularizar a sua representação processual. A determinação foi cumprida pela patrona do espólio. Posteriormente, este Relator exarou despacho que intimava o embargante a comprovar os pressupostos à concessão da gratuidade de justiça, ou a proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, do CPC, no prazo de 5 dias. Regularmente intimado, o embargante se manteve inerte (Eventos 146 e 149). Correta a declaração de deserção da apelação contida no acórdão. 

5. O ESPÓLIO DE O. C. D. O. alega nulidade do acórdão, uma vez que não foi intimado da sentença. 

6. Assiste razão em parte ao embargante. De fato, não houve sua intimação da sentença. Entretanto, a falta de sua intimação não gera a nulidade total do acórdão - há a nulidade parcial em relação a apenas este réu, pelo princípio da conservação dos atos processuais.  Assim, deve ser-lhe aberto prazo para interposição de apelação, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, a qual será devidamente julgada em momento oportuno. Precedente: (STF - HC: 201065 ES, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2023 PUBLIC 09-05-2023). 

7. Embargos de declaração de A. A. B. e do ESPÓLIO DE M. A. D. S. R. desprovidos. Embargos de declaração do DO ESPÓLIO DE O. C. D. O. parcialmente providos, para lhe abrir prazo para interposição de apelação, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE A. A. B. e do ESPÓLIO DE M. A. D. S. R., e DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO DE O. C. D. O., para lhe abrir prazo para interposição de apelação, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002773575v4 e do código CRC 3b27a82a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:30:18

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 0121460-97.1991.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária