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Apelação Cível Nº 5100703-15.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A () do acórdão desta 7ª Turma Especializada ( e ) que deu provimento à apelação da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do processo.
A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão pois deixou de enfrentar questões essenciais sobre a ausência de juntada do contrato nº 07.2013.061.0025 e a suficiência da prova documental desse crédito, os efeitos jurídicos das ações anteriormente propostas pela INFRAERO, extintas sem resolução do mérito, e a correta aplicação das regras de interrupção da prescrição.
Contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/03/2026, às 15:49:41