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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5100703-15.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A (evento 29, EMBDECL1) do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 19, VOTO1 e evento 19, ACOR2) que deu provimento à apelação da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do processo.

A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão pois deixou de enfrentar questões essenciais sobre a ausência de juntada do contrato nº 07.2013.061.0025 e a suficiência da prova documental desse crédito, os efeitos jurídicos das ações anteriormente propostas pela INFRAERO, extintas sem resolução do mérito, e a correta aplicação das regras de interrupção da prescrição.

Contrarrazões (evento 34, CONTRAZ1). 

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002776597v5 e do código CRC 2338bd12.

Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 19/03/2026, às 15:49:41

 


 



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Documento:20002776598
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Apelação Cível Nº 5100703-15.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A (evento 29, EMBDECL1) do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 19, VOTO1 e evento 19, ACOR2) que deu provimento à apelação da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do processo.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão pois deixou de enfrentar questões essenciais sobre a ausência de juntada do contrato nº 07.2013.061.0025 e a suficiência da prova documental desse crédito, os efeitos jurídicos das ações anteriormente propostas pela INFRAERO, extintas sem resolução do mérito, e a correta aplicação das regras de interrupção da prescrição.

Obscuridade significa que a decisão não pode ser entendida ou interpretada corretamente. 

Contradição evidencia que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna.

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Cito os seguintes precedentes em abono a essa tese (sem grifos nos originais):

 

"DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. A reclamação foi julgada procedente, afastando-se o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho entre a reclamante e o beneficiário do ato reclamado.

II. Questão em discussão

2. Verificar se os embargos de declaração constituem meio adequado para a rediscussão da matéria decidida no agravo regimental, no caso concreto.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo em situações excepcionais, que não estão presentes neste caso. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, conforme o art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal. 

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

_________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.030, I, a, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 61.531 AgR-ED/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 1º/12/2023."


(Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 07-11-2024  PUBLIC 08-11-2024)

 

 

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA ANISTIADORA ANULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 
3. Da leitura atenta do voto condutor, nota-se que o acórdão embargado se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas - pendência de julgamento da ação ordinária n. 0821212- 91.2023.4.05.8300, que corre na 12ª Vara Federal/PE. Entretanto, o recorrente não observou que foi pontuado que não houve o deferimento de liminar na referida ação ordinária, o que impede o sobrestamento do presente feito. Ausente, portanto, omissão a ser suprida.
4. No caso em tela, o recorrente não indica contradição interna no decisum impugnado, mas, sim, pretende que se discuta na presente demanda matéria estranha à lide - ausência de devido processo legal na anulação da portaria anistiadora -, de modo que não há contradição.
5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2021 e EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 186.983/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 2/3/2023.
6. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)

 

Não há vício a ser sanado. 

O voto condutor do acórdão embargado analisou expressamente que a prescrição reconhecida para o caso concreto é a decenal pelo fato de a natureza jurídica da cobrança ser de preço público, nos termos do art. 205 do Código Civil. Sobre o termo inicial do prazo prescricional, houve a análise individual para cada contrato e não especificamente por parcela, com a comprovação da inexistência de prescrição para todos os contratos. Por fim, sobre o crédito previsto no contrato nº 07.2013.061.0025, houve a devida fundamentação de que as provas acostadas comprovaram a existência de valores a serem cobrados. Vejamos:

 

"(...) A INFRAERO não recorreu dessa parte na sentença, mas apenas da que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I do Código Civil, para os créditos previstos nos Contratos de Concessão de Uso de Área n.º 02.2012.061.0005, 02.2012.061.0035, 02.2010.061.0041 e 07.2013.061.0025, pois entende que não houve a alegada prescrição, já que a natureza jurídica das cobranças de crédito do presente caso é de preço público, logo, de dez anos nos termos do art. 205 do Código Civil.      

Desse modo, passo a analisar cada contrato para verificar se houve a alegada prescrição.

A celebração do contrato nº 02.2012.061.0005 ocorreu em 09/04/2012, com prazo de vigência de 10/04/2012 a 09/04/2013 (evento 35, ANEXO9 e evento 35, ANEXO10).

Já o contrato nº 02.2012.061.0035 foi celebrado em 13/06/2012, com prazo de vigência de 20/06/2012 a 19/06/2017 (evento 35, ANEXO11 e evento 35, ANEXO12).

Outrossim, o contrato nº 02.2010.061.0041 teve sua celebração ocorrida em 30/06/2010, com prazo de vigência de 01/07/2010 a 21/09/2010 (evento 35, ANEXO8).

A INFRAERO ajuizou a ação nº 0124787-10.2015.4.02.5101 em 05/10/2015 a fim de cobrar o ressarcimento desses três contratos, a qual foi extinta sem resolução do mérito com o fundamento da sua inércia em promover a citação da WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A (processo 0124787-10.2015.4.02.5101/RJ, evento 43, SENT25), com o trânsito em julgado ocorrido em 26/06/2018 (evento 48 nos autos originários). 

Por fim, a cobrança do crédito previsto no contrato nº 07.2013.061.0025 ocorre exclusivamente nesta demanda, sem a juntada de sua cópia os autos. Porém, houve a apresentação de relatório que comprovaria a existência de valores a receber com vencimentos entre 20/04/2014 a 20/03/2015 (evento 35, ANEXO5).  

A jurisprudência reconhece que a natureza jurídica do contrato de concessão de uso de área aeroportuária é de preço público. Consequentemente, a prescrição a ser aplicada é a decenal nos termos do art. 205 do Código Civil. 

(...)

Logo, no caso em concreto, não há que se reconhecer a prescrição pois o prazo prescricional do crédito mais remoto (previsto no contrato nº 02.2010.061.0041) iniciou-se em 22/09/2010 e o ajuizamento da presente demanda data de 12/12/2019.  (...)"

 

No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002776598v5 e do código CRC 57971b9b.

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Apelação Cível Nº 5100703-15.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REEXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A do acórdão desta 7ª Turma Especializada que deu provimento à apelação da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do processo.

2. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão pois deixou de enfrentar questões essenciais sobre a ausência de juntada do contrato nº 07.2013.061.0025 e a suficiência da prova documental desse crédito, os efeitos jurídicos das ações anteriormente propostas pela INFRAERO, extintas sem resolução do mérito, e a correta aplicação das regras de interrupção da prescrição.

3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  

4. Obscuridade significa que a decisão não pode ser entendida ou interpretada corretamente. 

5. Contradição evidencia que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna. 

6. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

7. O voto condutor do acórdão embargado analisou expressamente que a prescrição reconhecida para o caso concreto é a decenal pelo fato de a natureza jurídica da cobrança ser de preço público, nos termos do art. 205 do Código Civil. Sobre o termo inicial do prazo prescricional, houve a análise individual para cada contrato e não especificamente por parcela, com a comprovação da inexistência de prescrição para todos os contratos. Por fim, sobre o crédito previsto no contrato nº 07.2013.061.0025, houve a devida fundamentação de que as provas acostadas comprovaram a existência de valores a serem cobrados.

8. Não há vício a ser sanado. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada,  o que deve ser feito pelo recurso adequado.

9. Desprovimento aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002776599v4 e do código CRC 1256b18d.

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Data e Hora: 16/04/2026, às 15:30:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5100703-15.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 386, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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