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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5007939-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. S. B. (evento 72, APELACAO1) da sentença da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, na ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, que julgou improcedentes os pedidos e reconheceu o decurso do prazo prescricional de cinco anos (evento 66, SENT1).

O apelante sustenta que não há prescrição, pois a pretensão nasceu apenas com a decisão definitiva do MS nº 35.517/DF em 2020. Sustenta a nulidade do ato demissional, ao argumento de que, à época, já detinha a condição de servidor público, razão pela qual seria imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para a sua dispensa.

Contrarrazões evento 77, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso (evento 5, PARECER1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5007939-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta por J. S. B. (evento 72, APELACAO1) da sentença da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, na ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, que julgou improcedentes os pedidos e reconheceu o decurso do prazo prescricional de cinco anos (evento 66, SENT1).

Estão presentes os requisitos de admissibilidade da apelação.

No caso, o autor foi admitido no Arsenal de Marinha, como funileiro, sob o regime celetista, em 11/04/1979, e demitido em 18/12/1985 (evento 1, INF8). Sustenta a nulidade do ato demissional, ao argumento de que, à época, já detinha a condição de servidor público, razão pela qual seria imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para a sua dispensa.

Incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. À luz do princípio da actio nata, a fluência do prazo tem início com o nascimento da pretensão, que ocorre no momento da violação do direito alegado.

O apelante afirma inexistir prescrição, sob o fundamento de que a pretensão somente teria surgido com a decisão definitiva proferida em 2020 no MS nº 35.517/DF. Contudo, o MS nº 35.517/DF não obstava o ajuizamento de ação de reintegração, pois versava sobre pedido de anistia (evento 1, INF15):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA DOS EMPREGADOS DO ARSENAL DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO DEMITIDOS PELA GREVE DE 1985. ANISTIA: § 5º DO ART . 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EXCEÇÃO EXPRESSA DOS EMPREGADOS VINCULADOS AOS MINISTÉRIOS MILITARES. DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA PARTE DOS RECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL: PRECEDENTES . NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR RMS: 35517 DF - DISTRITO FEDERAL 0106786-52 .2018.1.00.0000, Relator.: Min . CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/02/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-042 02-03-2020)

 

Cumpre destacar que, naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal não denegou a segurança para afastar a anistia política sob o fundamento de ilegalidade do regime celetista de contratação. Aplicou, na verdade, a vedação contida no art. 8º, § 5º, do ADCT, em razão de o Arsenal de Marinha constituir órgão da Administração Direta Federal, e não empresa pública federal. Assim, o trânsito em julgado do mandado de segurança não configura termo inicial do prazo prescricional da pretensão de nulidade do ato de demissão.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

 

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL.. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta pelo Autor contra a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido que objetivava "o reenquadramento do autor como ARTIFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA, NIVEL INTERMEDIARIO, Nível intermediário, classe S e Padrão III, em seus quadros, além do pagamento de multa, atrasados devidos desde 1985 e de compensação por danos morais".

2. O prazo prescricional de pretensão em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco anos) contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Dec. nº 20.910/1932.

3. No caso,  Apelante postula que a Apelada o "reenquadre (...) como artifice de estrutura de obras e metalurgia, nivel intermediario, nível intermediário, classe S e Padrão III - Cod. ART-701 em seus quadros", com o "pagamentos de todos os rendimentos não pagos desde a data da demissão sumária, dezembro de 1985"; seja condenada "em danos morais e patrimoniais no importe de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) por todos os atos arbitrários e inconstitucionais perpetrados" e "ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo descumprimento de prazo em processo administrativo, uma vez que somente após 11 meses e 3 dias respondeu o requerimento administrativo do Autor" .

4. Assim, o termo inicial para postular o reequadramento e todos os demais pedidos decorrentes de tal ato, era o ato de demissão praticado pela União, em 1985. O decidido no mandado de segurança nº 20.367-DF   e  no recurso ordinário em mandado de segurança nº 35.517/DF, não tem o condão de alterar o termo inicial, tendo em vista que o Autor já podia exercer a sua pretensão. 

5. O fato de o Arsenal da Marinha ser órgão da administração direta federal não implica (i) na ilegalidade em si da contratação realizada em 1985 sob o regime da CLT e, novamente, mesmo se irregular, (ii) não torna imprescritível a pretensão de reexame judicial do encerramento do contrato de trabalho. Além disso, não há na petição inicial nenhuma alegação de perseguição política. Os fatos e fundamentos apresentados são acerca da natureza da relação jurídica e a não observância de eventual procedimento administrativo. Até porque a questão da anistia já havia sido discutida em outros autos. 

6.  Portanto, de 1985 até o propositura da presente ação na data de 2022, o lapso temporal de 5 (cinco) anos foi amplamente ultrapassado e o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 

7. Por fim, em relação ao pedido de condenação da União ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo descumprimento de prazo em processo administrativo, na há previsão da sanção na  Lei 8.112/1990, bem como na Lei 9.784/1999. A demora, caso injustificada e excessiva, poderia ser utilizada para fundamentar eventual mandado de segurança com o pedido de análise do requerimento, mas não é motivo de aplicação de multa. 

  8. Apelação desprovida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5018450-62.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julg. em 12.8.2024)

 

Diante desse contexto, o termo inicial da pretensão é o ato de demissão de 18/12/1985 (evento 1, INF8), momento em que se configurou, em tese, a violação ao direito alegado. Desde então, transcorreu lapso temporal muito superior ao prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932.

Em casos semelhantes, esta Turma Especializada já decidiu no mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. REENQUADRAMENTO NOS QUADROS DA MARINHA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 

- Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de processo sob o rito ordinário, reconheceu a ocorrência da prescrição e, nos termos do art. 487, II, do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados, em que se objetiva a anulação do ato de demissão, com a consequente reintegração e reenquadramento de ex militar aos quadros da Marinha, além do pagamento de multa e de compensação por danos morais.

- A prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Destarte, ainda que se trate de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a anulação de ato de demissão, com a reintegração e consequente reenquadramento de ex militar aos quadros da Marinha.

- Decerto que a prescrição, no caso, fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, haja vista que a anulação do ato de demissão, para o reconhecimento do direito à reintegração, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento da suposta lesão, isto é, a data da demissão. Tendo o ato de demissão se efetivado em 1985 e o ajuizamento da presente demanda em 2022, cerca de 37 anos após o ato inquinado de ilegal, há muito ocorreu a prescrição.

- Não tendo sido o pedido fundamentado em razão de perseguição política ou violação a direitos fundamentais, mas em reconhecimento de nulidade da demissão e reintegração aos quadros da Marinha, descabe falar na incidência da Súmula 647 do STJ, a qual preleciona que "são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar".

- De fato, o Arsenal da Marinha, por ter sido considerado órgão da administração direta federal não acarreta a ilegalidade em si da contratação do demandante realizada em 1985 sob o regime da CLT e, novamente, mesmo se irregular, não torna imprescritível a pretensão de reexame judicial do encerramento do contrato de trabalho.

- Apelação não provida.(TRF – 2ª Região. 7ª T. Esp. AC 5012339-62.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer. Data do julgamento: 01/03/2023).

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ARSENAL DE MARINHA. SUSPEIÇÃO. COISA JULGADA. ANISTIA POLÍTICA. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. 

1.  A sentença rejeitou liminarmente o pedido (art. 332, §1º, e art. 487, II, do CPC) e reconheceu a existência da coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, quanto ao pedido de anulação do ato de demissão do autor do Arsenal de Marinha em 18/12/1985 extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de pagamento de multa pela demora em decidir o requerimento administrativo e declarou a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais, de acordo com art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

2. A apresentação de fotografia do magistrado com militares em uma solenidade não é suficiente para configurar a suspeição e demonstrar o comprometimento da sua isenção, nos termos do art. 145 do CPC, para julgar uma ação que objetiva anulação do ato de demissão de um ex-empregado do Arsenal de Marinha.

3. Não há coisa julgada entre o mandado de segurança nº 20.367-DF impetrado no STJ, no qual pretendia obter o reconhecimento da anistia política com esta ação, na qual pleiteia anular o ato de demissão do Arsenal de Marinha. Em decorrência, merece reforma a sentença, devendo proceder-se nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, por se tratar de causa madura.

4. Considerando a data do ato de demissão do autor, ocorrido em 18/12/1985, ainda que eventualmente ilegal, evidencia-se o transcurso do prazo de cinco anos até o ajuizamento da presente ação, em 22/02/2022, sendo forçoso concluir,  portanto, a prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, das pretensões de reconhecer a nulidade do ato administrativo, obter a sua reintegração ao Arsenal de Marinha e de receber indenizações por dano moral e material (STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp: 1380304 SP, Data de Julgamento: 11/11/2019).

5. Não se aplica o verbete nº 647 da Súmula do STJ: "são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar", pois o pedido de nulidade da demissão não possui como fundamento a perseguição política, mas sim a ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar.

6. O STJ não denegou a segurança (MS nº 20.367-DF) para não conceder a anistia política ao Autor por reconhecer a ilegalidade do seu regime jurídico de contratação, que era o celetista, mas sim aplicou a vedação ao art. 8º, § 5º do ADCT, em razão de o Arsenal de Marinha não ser uma empresa pública, mas um órgão da Administração Direta Federal. Dessa forma, o trânsito em julgado do mandado de segurança não pode ser considerado o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de nulidade do ato de demissão (TRF – 2ª Região. 7ª T. Esp. AC 5012339-62.2022.4.02.5101. Data do julgamento: 01/03/2023).

7. Apelação desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5001407-64.2022.4.02.5117,  Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Data do julgamento: 12/07/2023).

 

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, com ressalva do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida (evento 9, DESPADEC1).



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746465v16 e do código CRC f6e2357a.

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Apelação Cível Nº 5007939-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR VINCULADO AO ARSENAL DE MARINHA. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. DEMISSÃO OCORRIDA EM 18/12/1985. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL E REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL NA DATA DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por J. S. B. da sentença da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, na ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, que julgou improcedentes os pedidos e reconheceu o decurso do prazo prescricional de cinco anos

2. Incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, inclusive àquelas que visam à anulação de ato administrativo de demissão e à consequente reintegração.

3. À luz do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início na data da alegada lesão ao direito, que, no caso, corresponde ao ato de demissão ocorrido em 18/12/1985 (TRF – 2ª Região. 7ª T. Esp. AC 5012339-62.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer. Data do julgamento: 01/03/2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5001407-64.2022.4.02.5117,  Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Data do julgamento: 12/07/2023).

4. O julgamento do MS nº 35.517/DF pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se discutiu a concessão de anistia com fundamento no art. 8º, § 5º, do ADCT, não constitui marco interruptivo nem termo inicial da prescrição da pretensão de nulidade do ato demissional, por versar sobre fundamento jurídico diverso e não impedir o ajuizamento de ação ordinária (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5018450-62.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julg. em 12.8.2024).

5. Decorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a demissão e o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

6. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, com ressalva do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida (evento 9, DESPADEC1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746466v3 e do código CRC be6974b9.

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Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:30:34

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5007939-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 395, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, COM RESSALVA DO ART. 98, §3º DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 9, DESPADEC1).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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