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Apelação Cível Nº 5007939-05.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. S. B. () da sentença da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, na ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, que julgou improcedentes os pedidos e reconheceu o decurso do prazo prescricional de cinco anos ().
O apelante sustenta que não há prescrição, pois a pretensão nasceu apenas com a decisão definitiva do MS nº 35.517/DF em 2020. Sustenta a nulidade do ato demissional, ao argumento de que, à época, já detinha a condição de servidor público, razão pela qual seria imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para a sua dispensa.
Contrarrazões .
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/03/2026, às 18:09:15