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Apelação Cível Nº 5123140-79.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela embargada, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC (evento 67), da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 57), nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 5123140-79.2021.4.02.5101, ajuizada por FLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL EIRELI, que julgou procedentes os pedidos e reconheceu a inexigibilidade das multas consubstanciadas nos processos administrativos nº 00058.042438/2018-37 e nº 00065.048601/2018-86 e a nulidade da execução nº 5065113-40.2020.4.02.5101, nos termos do art. 803, I, do CPC.

Sustenta, preliminarmente, que a pretensão anulatória do crédito nº 00065.048601/2018-86 encontra-se em situação de litispendência com a ação declaratória de nulidade nº 5042449-49.2019.4.02.5101.

No mérito, argumenta que a empresa embargante faz referência aos autos do inquérito policial IPL nº 0034/2019-1, cujo teor não foi acostado aos autos, o que inviabiliza sua análise direta.

Aduz que o suposto confitente das anotações irregulares, o piloto José Victor de Paula Dutra, teria envolvido diretamente a empresa embargante.

Afirma a inocorrência de vício formal na tramitação do processo administrativo nº 00058.042438/2018-37 e que não há qualquer ilegalidade na multa executada, pois é de responsabilidade da empresa embargante a perda do prazo para a interposição do recurso.

Sustenta que não há ilegalidade na multa executada, uma vez que a penalidade foi aplicada com base nas provas constantes dos autos do processo administrativo.

Diz que a perícia foi inconclusiva quanto à identificação da autoria da escrita atribuída aos apenados, de modo que não se mostrou favorável ao apelado.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702747v10 e do código CRC f6d95d43.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/03/2026, às 18:09:16

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Apelação Cível Nº 5123140-79.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela embargada, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC (evento 67), da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 57), nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 5123140-79.2021.4.02.5101, ajuizada por FLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL EIRELI, que julgou procedentes os pedidos e reconheceu a inexigibilidade das multas consubstanciadas nos processos administrativos nº 00058.042438/2018-37 e nº 00065.048601/2018-86 e a nulidade da execução nº 5065113-40.2020.4.02.5101, nos termos do art. 803, I, do CPC.

Conheço a apelação, porque os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

No processo originário, FLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL EIRELI opôs embargos à execução nº 5123140-79.2021.4.02.5101, relativos à ação de execução de título extrajudicial nº 5065113-40.2020.4.02.5101, ajuizada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no valor total de R$ 53.588,16, constante na Certidão de Dívida Ativa nº 4.084.000709/20-18, referente à multa por infrações administrativas decorrentes dos processos administrativos nº 00058.042438/2018-37, no montante de R$ 23.957,76, e nº 00065.048601/2018-86, no montante de R$ 29.630,40 (CDA).

I - DA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA

A embargada sustenta que a pretensão anulatória do crédito nº 00065.048601/2018-86 encontra-se em situação de litispendência com a ação declaratória de nulidade nº 5042449-49.2019.4.02.5101.

A embargante ajuizou ação declaratória de nulidade nº 5042449-49.2019.4.02.5101 do processo administrativo nº 00065.048601/2018-86 em 01/07/2019.

Já a embargada ajuizou a execução de título extrajudicial nº 5065113-40.2020.4.02.5101, referente ao crédito nº 00065.048601/2018-86, em 19/09/2020.

Em 03/03/2022, a embargante requereu a desistência da ação declaratória de nulidade nº 5042449-49.2019.4.02.5101 (evento 106) e, em 10/11/2022, o juízo homologou a desistência e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (evento 119).  

Nos termos da jurisprudência do STJ, o ajuizamento posterior de execução fiscal perante a vara especializada em execuções não modifica a competência para o julgamento da ação anulatória de débito, proposta anteriormente na vara cível:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR (AGINT NO RESP 1 .700.752/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 3 .5.2018; CC 105.358/SP, REL. MIN . MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.10.2010; CC 106.041/SP, REL . MIN. CASTRO MEIRA, DJE 9.11.2009) . AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual.

2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp . 1.700.752/SP, Rel. Min . MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel . Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106 .041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11 .2009.

3. Agravo Interno da Fazenda desprovido."

(STJ - AgInt no AREsp: 1180186 SP 2017/0252691-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)

Nessas situações, cabe ao juízo da execução decidir, se cabível, pela suspensão da execução enquanto tramita a ação anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313 , V , "a", do CPC.

Nos autos da ação de execução de título extrajudicial, o juiz rejeitou a exceção de pré-executividade, pois o juiz da ação anulatória condicionou a suspensão da exigibilidade da multa à comprovação de que o valor do depósito corresponderia ao total da multa (evento 15). 

Ou seja, a ação anulatória, ajuizada antes da execução fiscal, estava desacompanhada do depósito integral do montante executado, de modo que não houve qualquer prejuízo à ação de execução fiscal.  

Além disso, o juiz homologou a desistência e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (evento 119), de modo que não há qualquer relação de litispendência.

II - DO MÉRITO

II.A - DO INQUÉRITO POLICIAL IPL Nº 0034/2019-1

A embargada argumenta que a empresa embargante faz referência aos autos do inquérito policial IPL nº 0034/2019-1, cujo teor não foi acostado aos autos, o que inviabiliza sua análise direta.

A ANAC aplicou multa administrativa à embargante em razão de suposta falha na utilização do Diário de Bordo nº 02/BSA/2016, no âmbito dos processos administrativos nº 00058.042438/2018-37 e 00065.048601/2018-86 (evento 18, PROCADM2, fls. 1 e 2).

Nos autos do Inquérito Policial - IP nº 5007535-56.2019.4.02.5101, consta a instauração de inquérito policial federal nº 0034/2019-1, acompanhada de documentos e registros, de modo que constam todos os elementos necessários à verificação e à análise da suposta falha na utilização Diário de Bordo nº 02/BSA/2016.  

Nesse contexto, a sentença recorrida utilizou-se dos documentos juntados no IP nº 5007535-56.2019.4.02.5101 para fundamentar sua decisão; e, portanto, não houve impedimento na análise IPL nº 0034/2019-1.

II.B - DO TERMO DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ VICTOR DE PAULA DUTRA 

A embargada aduz que o suposto confitente das anotações irregulares, o piloto José Victor de Paula Dutra, teria envolvido diretamente a empresa embargante.

O relatório final do inquérito policial nº 0034/2019-1 descreve que, em operação de fiscalização da ANAC realizada no Aeroporto de Jacarepaguá, em 14/07/2018, foram apuradas irregularidades nos registros de voos realizados no diário de bordo da aeronave PP-BSA (IP nº 5007535-56.2019.4.02.5101 - evento 8).

No curso das diligências, o relatório policial informa que, ao analisar o Relatório de Vigilância da Segurança Operacional nº 2055962 da ANAC, identificou-se que o Diário de Bordo nº 02/BSA/2016 (2020254) abrange o período de 14/03/2016 até a data da fiscalização, em 14/07/2018. Contudo, a análise da Certidão de Ônus Reais aeronave PP-BSA demonstra que houve mudança de proprietário nesse período (evento 8, fls. 3):

Igualmente, consta no relatório final do inquérito policial nº 0034/2019-1 a declaração do piloto José Victor de Paula Dutra, na qual relata que, a fim de acumular horas de voo em sua caderneta individual, Luiz Guilherme Magalhães Andrade, então proprietário da empresa embargante, adulterou horas registradas no diário de bordo (evento 8, fls. 13): 

Por sua vez, Luiz Guilherme Magalhães Andrade contradisse a declaração de José Victor de Paula Dutra (evento 8, fls. 4/5):

Em decorrência das divergências das declarações, o MPF requisitou a intimação dos envolvidos para a colheita de material grafotécnico, a fim de realizar perícia destinada a verificar a autenticidade do diário de bordo  (evento 9, PARECER1).

O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1871/2023 - SETEC/SR/PF/RJ esclareceu que não foi possível identificar a autoria dos lançamentos no documento “FLY TRAINING CENTER”, intitulado “Diário de Bordo nº 002/BSA/2016”, e apresentou o seguinte resultado final (LAUDO, fls. 25): 

Em seu parecer, o MPF oficiou pelo arquivamento do inquérito policial, pois não foi possível identificar o autor do delito, o que demonstra a inviabilidade do prosseguimento das investigações (evento 56) e, em seguida o juiz arquivou o processo (evento 60). 

Assim, ainda que o piloto José Victor de Paula Dutra tenha envolvido diretamente a empresa embargante em sua declaração, não houve apresentação de qualquer comprovação de suas alegações, e o laudo pericial tampouco conseguiu atestar a sua veracidade.

II.C - DA INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00058.042438/2018-37 

A embargada afirma a inocorrência de vício formal na tramitação do processo administrativo nº 00058.042438/2018-37 e que não há qualquer ilegalidade na multa executada, pois é de responsabilidade da empresa embargante a perda do prazo para a interposição do recurso.

Todavia, a sentença recorrida reconheceu que não houve ofensa aos princípios do devido processo legal no processo administrativo nº 00058.042438/2018-37 (SENT): 

"(...)

"Quanto à alegação de vício no processo administrativo nº 00058.042438/2018-37 por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entendo que não merece acolhimento.

O PA foi juntado no Evento 18, e, da sua leitura, pode-se perceber que todos os passos necessários para garantir a defesa do autuado foram observados. Houve regular notificação da lavratura do auto, e apresentação de defesa prévia por parte da ora Embargante, que foi analisada e rejeitada, sendo mantida a autuação, com a aplicação de multa, o que foi comunicado à autuada, a qual interpôs recurso que não foi conhecido, com a devida notificação da decisão.

(...)"

Portanto, há ausência de interesse recursal quanto à alegação de vício formal na tramitação do processo administrativo nº 00058.042438/2018-37.

II.D - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA MULTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00058.042438/2018-37

A embargada sustenta que não há ilegalidade na multa executada, uma vez que a penalidade foi aplicada com base nas provas constantes dos autos do processo administrativo.

O Auto de Infração nº 006734/2018 da ANAC, datado em 22/11/2018, do Processo  Administrativo nº 00058.009479/2018-11, descreve violação dos artigos 302, inciso III, alínea "e" e 172 da Lei 7.565/86 c/c item 9.3 e capitulo 10 da IAC 3151/2002, constatada através da inspeção de rampa realizada na aeronave PP-BSA no dia 14/07/2018, entre o período de 14/03/2016 e 08/09/2017 (evento 18): 

"art. 302, III, 'e': não observar as normas e regulamentos relativos à manutenção e operação das aeronaves;"

"art. 172: o preenchimento do diário de bordo deve atender aos requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil;"

"Capítulo 9 - INSTRUÇÕES PARA ASSINATURAS E PREENCHIMENTO DO DIÁRIO DE BORDO  9.3 PREENCHIMENTO DO DIÁRIO DE BORDO PELA TRIPULAÇÃO: o Diário de Bordo deverá ser preenchido de maneira que todos os dados referentes a uma etapa de voo estejam preenchidos e assinados pelo comandante da aeronave, antes da saída da tripulação da aeronave após o término do voo."

"Capítulo 10 -  CONTROLE DO DIÁRIO DE BORDO: o controle, o arquivamento e a preservação do Diário de Bordo serão de responsabilidade do operador da aeronave, devendo ser mantido na sua totalidade, em função do seu controle numérico."

Outrossim, os manuscritos do Diário de Bordo nº 002/BSA/2016 foram utilizados como meio de prova para demonstrar as possíveis irregularidades no preenchimento (evento 18, fls. 11/25).

Posteriormente, a ANAC confirmou que a empresa embargante permitiu o registro incompleto de voos nas páginas do Diário de Bordo nº 002/BSA/2016 e aplicou multa pela ocorrência da situação descrita no art. 302, inciso III, alínea “e”, do CBAer, constante do Anexo II da Resolução ANAC nº 472/2018 (PROCADM3, fls. 18). A multa foi inscrita em dívida ativa em 08/07/2020 (PROCADM3, fls. 164; CDA2). 

Por sua vez, o inquérito policial nº 5007535-56.2019.4.02.5101, instaurado por portaria, mediante requisição ministerial, igualmente teve por objeto apurar irregularidades nos registros de voos realizados no diário de bordo da aeronave PP-BSA (002/BSA/2016). Contudo, tratou-se de investigação mais abrangente, pois envolveu possíveis tripulantes envolvidos na violação (5007535-56.2019.4.02.5101, evento 6). 

O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1871/2023 esclareceu que não foi possível identificar a autoria dos lançamentos no “Diário de Bordo nº 002/BSA/2016”(LAUDO, fls. 25), e o MPF requereu o arquivamento do IP nº 5007535-56.2019.4.02.5101, pois não foi possível identificar o autor das irregularidades nos registros de voos (evento 56). 

Nesse cenário, embora o arquivamento de inquérito policial por perícia inconclusiva não determine a inviabilidade do processo administrativo, o laudo pericial deixou claro que não foi possível averiguar o autor dos lançamentos questionáveis no diário de bordo.

Ou seja, embora a justificativa da penalidade administrativa seja o descumprimento de manter o diário de bordo em conformidade com os requisitos estabelecidos pela regulamentação, de acordo com a perícia criminal, não é possível apontar quem realizou os registros irregulares, tampouco mensurar o período em que ocorreram tais irregularidades.

Isto é, não é possivel saber se as irregularidades no preenchimento do diário ocorreram quando Luiz Guilherme Magalhães Andrade ainda era proprietário da empresa embargante  ou após a sua venda.

Logo, não há razão para manter a multa do processo administrativo nº 00058.042438/2018-37.  

II.E - DA PERÍCIA

A embargada diz que a perícia foi inconclusiva quanto à identificação da autoria da escrita atribuída aos apenados, de modo que não se mostrou favorável ao apelado.

A autoria, todavia, não encontra suporte probatório no Inquérito Policial nº 5007535-56.2019.4.02.5101, pois a única prova consistiu em perícia, que restou inconclusiva em relação à convergência entre os manuscritos constantes do Diário de Bordo nº 002/BSA/2016 e os padrões gráficos fornecidos pelos envolvidos.

Assim, não houve a necessária confirmação da autoria delitiva mediante a prova oral e documental produzida em juízo, condição indispensável para fundamentar uma condenação.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença.

Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702748v106 e do código CRC e4dbf6c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:30:37

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5123140-79.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. MULTAS. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. ANAC. DIÁRIO DE BORDO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PERÍCIA. LAUDO INCONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 

1. Trata-se de apelação interposta pela embargada, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 5123140-79.2021.4.02.5101, ajuizada por FLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL EIRELI, que julgou procedentes os pedidos e reconheceu a inexigibilidade das multas consubstanciadas nos processos administrativos nº 00058.042438/2018-37 e nº 00065.048601/2018-86 e a nulidade da execução nº 5065113-40.2020.4.02.5101, nos termos do art. 803, I, do CPC.

2. No processo originário, FLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL EIRELI opôs embargos à execução nº 5123140-79.2021.4.02.5101, relativos à ação de execução de título extrajudicial nº 5065113-40.2020.4.02.5101, ajuizada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no valor total de R$ 53.588,16, constante na Certidão de Dívida Ativa nº 4.084.000709/20-18, referente à multa por infrações administrativas decorrentes dos processos administrativos nº 00058.042438/2018-37, no montante de R$ 23.957,76, e nº 00065.048601/2018-86, no montante de R$ 29.630,40.

3. A embargada sustenta que a pretensão anulatória do crédito nº 00065.048601/2018-86 encontra-se em situação de litispendência com a ação declaratória de nulidade nº 5042449-49.2019.4.02.5101.

4. A embargante ajuizou ação declaratória de nulidade nº 5042449-49.2019.4.02.5101 do processo administrativo nº 00065.048601/2018-86 em 01/07/2019. Já a embargada ajuizou a execução de título extrajudicial nº 5065113-40.2020.4.02.5101, referente ao crédito nº 00065.048601/2018-86, em 19/09/2020.

5. Em 03/03/2022, a embargante requereu a desistência do processo ação declaratória de nulidade nº 5042449-49.2019.4.02.5101 e, em 10/11/2022, o juiz homologou a desistência e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.  

6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ajuizamento posterior de execução fiscal perante a vara especializada em execuções não modifica a competência para o julgamento da ação anulatória de débito, proposta anteriormente na vara cível. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 1180186 SP 2017/0252691-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020).

7. A ação anulatória, ajuizada antes da execução fiscal, estava desacompanhada do depósito integral do montante executado, de modo que não houve qualquer prejuízo à ação de execução fiscal. Além disso, o juiz homologou a desistência e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, de modo que não há qualquer relação de litispendência.

8. A embargada argumenta que a empresa embargante faz referência aos autos do inquérito policial IPL nº 0034/2019-1, cujo teor não foi acostado aos autos, o que inviabiliza sua análise direta.

9. Nos autos do Inquérito Policial - IP nº 5007535-56.2019.4.02.5101, consta a instauração de inquérito policial federal nº 0034/2019-1, acompanhada de documentos e registros, de modo que constam todos os elementos necessários à verificação e à análise da suposta falha na utilização Diário de Bordo nº 02/BSA/2016. Nesse contexto, a sentença recorrida utilizou-se dos documentos juntados no IP nº 5007535-56.2019.4.02.5101 para fundamentar sua decisão; e, portanto, não houve impedimento na análise IPL nº 0034/2019-1.

10. A embargada aduz que o suposto confitente das anotações irregulares, o piloto José Victor de Paula Dutra, teria envolvido diretamente a empresa embargante.

11. O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1871/2023 - SETEC/SR/PF/RJ esclareceu que não foi possível identificar a autoria dos lançamentos no documento “FLY TRAINING CENTER”, intitulado “Diário de Bordo nº 002/BSA/2016”. Assim, ainda que o piloto José Victor de Paula Dutra tenha envolvido diretamente a empresa embargante em sua declaração, não houve apresentação de qualquer comprovação de suas alegações, e o laudo pericial tampouco conseguiu atestar a sua veracidade.

12. A embargada afirma a inocorrência de vício formal na tramitação do processo administrativo nº 00058.042438/2018-37 e que não há qualquer ilegalidade na multa executada, pois é de responsabilidade da empresa embargante a perda do prazo para a interposição do recurso.

13. Todavia, a sentença recorrida reconheceu que não houve ofensa aos princípios do devido processo legal no processo administrativo nº 00058.042438/2018-37. Portanto, há ausência de interesse recursal quanto à alegação de vício formal na tramitação do processo administrativo nº 00058.042438/2018-37.

14. A embargada sustenta que não há ilegalidade na multa executada, uma vez que a penalidade foi aplicada com base nas provas constantes dos autos do processo administrativo.

15. Embora a justificativa da penalidade administrativa seja o descumprimento de manter o diário de bordo em conformidade com os requisitos estabelecidos pela regulamentação, de acordo com a perícia criminal, não é possível apontar quem realizou os registros irregulares, tampouco mensurar o período em que ocorreram tais irregularidades. Isto é, não é possivel saber se as irregularidades no preenchimento do diário ocorreram quando Luiz Guilherme Magalhães Andrade ainda era proprietário da empresa embargante  ou após a sua venda. Logo, não há razão para manter multa do processo administrativo nº 00058.042438/2018-37.  

16. A embargada diz que a perícia foi inconclusiva quanto à identificação da autoria da escrita atribuída aos apenados, de modo que não se mostrou favorável ao apelado.

17. A autoria, todavia, não encontra suporte probatório no Inquérito Policial nº 5007535-56.2019.4.02.5101, pois a única prova consistiu em perícia, que restou inconclusiva em relação à convergência entre os manuscritos constantes do Diário de Bordo nº 002/BSA/2016 e os padrões gráficos fornecidos pelos envolvidos. Assim, não houve a necessária confirmação da autoria delitiva mediante a prova oral e documental produzida em juízo, condição indispensável para fundamentar uma condenação.

18. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702749v5 e do código CRC 627a113d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:30:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5123140-79.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária