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Agravo de Instrumento Nº 5005353-64.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (76.1), do acórdão desta Sétima Turma Especializada (63.1 e 63.2), que negou provimento aos seus embargos de declaração, opostos do acórdão (28.1 e 28.2) que negou provimento ao seu agravo de instrumento, da decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (processo nº 5001375-23.2021.4.02.5108, primeiro grau, 227.1), que determinou, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), que efetue o depósito dos honorários periciais.

Alega que o acórdão incorreu em omissão, pois desconsiderou sua tese de violação à autonomia do Ministério Público, já que se deve observar os limites orçamentários.

Sustenta que há rubrica específica relativa à defesa do interesse público no processo judiciário, na qual se enquadra a despesa processual em questão, de modo que o Parquet pode arcar com os custos.

Afirma que o acórdão também não analisou a tese de que a decisão agravada violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório e ampla defesa, pois impôs o pagamento sem a oportunidade de manifestação acerca da necessidade de prova pericial, do valor proposto para os honorários e do ônus do adiantamento da verba.

Regularmente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (Eventos 77 a 80).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5005353-64.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (76.1), do acórdão desta Sétima Turma Especializada (63.1 e 63.2), que negou provimento aos seus embargos de declaração, opostos do acórdão (28.1 e 28.2) que negou provimento ao seu agravo de instrumento, da decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (processo nº 5001375-23.2021.4.02.5108, primeiro grau, 227.1), que determinou, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), que efetue o depósito dos honorários periciais.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

I - DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO 

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação que é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Não há vício a ser sanado. 

As matérias foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente o encargo do adiantamento de honorários periciais devidos pelo Ministério Público, conforme o Tema Repetitivo nº 510 do STJ (63.2):

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). ENCARGO TRANSFERIDO À UNIÃO. TEMA 510 STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO da decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ que determinou, em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que o ente federal efetue o depósito dos honorários periciais.

2. O recurso discute, exclusivamente, a definição da responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública, quando a perícia for solicitada pelo Ministério Público.

3. O art. 18 da Lei 7.347/1985 dispõe que nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.

4. O entendimento adotado na decisão recorrida está em conformidade com o Tema Repetitivo 510 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A Corte Superior, por suposto, não deixou de desconsiderar a constituição do orçamento público para firmar sua tese. Se a alegação da UNIÃO possuísse sustentação, o STJ não tomaria a decisão firmada.

6. A limitação é válida, uma vez que atuará dentro do âmbito daquilo estritamente necessário para os fins processuais, já que terá que arcar com os custos de excessos. Precedentes: (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014914-49.2024.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 10/07/2025, DJe 14/07/2025) e (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001757-77.2022.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 18/05/2022, DJe 27/05/2022).

7. Agravo de instrumento desprovido."

Como já consignado, o acórdão teve como fundamento o Tema nº 510 do STJ, em que foi firmada a tese de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas por ele ajuizadas, e, por isso, tal ônus cabe à Fazenda Pública a que está vinculado.

Portanto, a alegação de violação à autonomia do MPF e de ausência de prévia dotação orçamentária não são suficientes para desconstituir o Tema Repetitivo firmado pelo Tribunal Superior.

O STJ reconheceu que a isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, nem transferir ao réu o encargo de financiar ações movidas em face dele. Por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 232 do STJ, que prevê o seguinte: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".

Ademais, ao contrário do alegado pela UNIÃO, o juízo de origem deu oportunidade para a manifestação das partes em relação aos honorários periciais (primeiro grau, 227.1). 

Conforme requerido pelo MPF e reiterado pela UNIÃO, o juízo intimou a perita (primeiro grau, 268.1) para apresentar os nomes, os currículos e as propostas técnicas de sua equipe multidisciplinar (primeiro grau, 271.1).

Consta da última decisão proferida (primeiro grau, 268.1), após a decisão agravada, que ainda serão definidos os honorários periciais, já que o juízo consignou o seguinte: 

"Conforme requerido pelo MPF, intime-se a perita para que apresente os nomes, os currículos e as propostas técnicas de sua equipe multidisciplinar no caso em referência. Prazo, 10 dias.

Com a resposta, dê-se vista às partes.

Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais."

Assim, o que se discute é apenas o ônus dos honorários periciais, uma vez que a decisão agravada não encerrou o debate acerca do pagamento devido.

Os pontos levantados pela embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 

1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 

2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 

3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido."

(STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022)

Sob a rubrica de omissão, os embargantes tecem argumentos que visam ao reexame do mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC:

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

II - DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

O recurso da UNIÃO consiste em segundos embargos de declaração com a mesma fundamentação. Logo, é protelatório, com o evidente intuito de retardar o regular andamento do processo, em flagrante desrespeito aos princípios da celeridade e da eficiência processual.

Aplica-se ao caso o art. 1.026, § 3º, do CPC:

"Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...)

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final."

Transcrevo os seguintes julgados do STJ que corroboram esse raciocínio:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES AGRAVADAS.

1. "A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial" (AgInt no REsp 1.432.268/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes.

2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência do abuso de direito em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos e reavaliação de cláusula contratual, providência vedada em sede especial em virtude dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes.

2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC.

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Agravo de Instrumento Nº 5005353-64.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  UNIÃO. MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 510 STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBAGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, do acórdão desta Sétima Turma Especializada, que negou provimento aos seus embargos de declaração, opostos do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, da decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que determinou, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), que efetue o depósito dos honorários periciais.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Alega que o acórdão incorreu em omissão, pois desconsiderou sua tese de violação à autonomia do Ministério Público, já que se deve observar os limites orçamentários. Sustenta que há rubrica específica relativa à defesa do interesse público no processo judiciário, na qual se enquadra a despesa processual em questão, de modo que o Parquet pode arcar com os custos.

4. Afirma que o acórdão também não analisou a tese de que a decisão agravada violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório e ampla defesa, pois impôs o pagamento sem a oportunidade de manifestação acerca da necessidade de prova pericial, do valor proposto para os honorários e do ônus do adiantamento da verba.

5. As matérias foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente o encargo do adiantamento de honorários periciais devidos pelo Ministério Público, conforme Tema Repetitivo nº 510 do STJ.

6. O acórdão teve como fundamento o Tema nº 510, em que foi firmada a tese de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas por ele ajuizadas, e, por isso, tal ônus cabe à Fazenda Pública a que está vinculado. A alegação de violação à autonomia do MPF e de ausência de prévia dotação orçamentária não são suficientes para desconstituir o Tema Repetitivo firmado pelo Tribunal Superior.

7. O STJ reconheceu que a isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, nem transferir ao réu o encargo de financiar ações movidas em face dele. Aplica-se, por analogia, a Súmula nº 232 do STJ, que prevê o seguinte: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".

8. Ao contrário do alegado pela UNIÃO, o juízo de origem deu oportunidade para a manifestação das partes em relação aos honorários periciais. Conforme requerido pelo MPF e reiterado pela UNIÃO, o juízo intimou a perita para apresentar os nomes, os currículos e as propostas técnicas de sua equipe multidisciplinar. Consta da última decisão proferida, após a decisão agravada, que ainda serão definidos os honorários periciais. O que se discute é apenas o ônus dos honorários periciais, uma vez que a decisão agravada não encerrou o debate acerca do pagamento devido.

9. Os pontos levantados pela embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022).

10. Sob a rubrica de omissão, a embargante tece argumentos que visam ao reexame do mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário.

11. O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC.

12. O recurso da UNIÃO consiste em segundos embargos de declaração com a mesma fundamentação. É protelatório, com o evidente intuito de retardar o regular andamento do processo, em flagrante desrespeito aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Aplica-se ao caso o art. 1.026, § 3º, do CPC. Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) e (AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

13. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766000v12 e do código CRC bde8d667.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005353-64.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária