Apelação Cível Nº 5006452-17.2020.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Questão de Ordem com vista à anulação do julgamento dos embargos de declaração realizado na sessão virtual da 1ª Turma Especializada, no período de 02/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, conforme Extrato de Ata (evento 96, EXTRATOATA1).

Consta que a 1ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto, relator para acórdão.

No entanto, ficaram pendentes de juntada o voto e o acórdão de julgamento por parte do presente Gabinete 01, conforme evento 97, INF1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759100v4 e do código CRC feab0549.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 10/03/2026, às 15:22:39

Apelação Cível Nº 5006452-17.2020.4.02.5118/RJ

VOTO

Trata-se de Questão de Ordem com vista à anulação do julgamento dos embargos de declaração realizado na sessão virtual da 1ª Turma Especializada, no período de 02/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00.

Do Extrato de Ata (evento 96, EXTRATOATA1), consta que a 1ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto, relator para acórdão.

Acontece que ficaram pendentes de juntada o voto e o acórdão de julgamento por parte deste Gabinete 01.

Diante disso, proponho a presente Questão de Ordem visando à realização de novo julgamento, para o qual, desde já, consigno acompanhar as razões e conclusões expostas em voto do então Relator, que abaixo transcrevo:

O acórdão embargado determinou a nulidade parcial da sentença nos seguintes termos (evento 61, ACOR2 – I. CASO EM EXAME - III. RAZÕES DE DECIDIR):

1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor requereu, preliminarmente, a expedição de ofício à ex-empregadora visando à apresentação do LTCAT, diante da ausência de identificação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP acostado aos autos.

7. No caso concreto, como o INSS não recorreu da concessão do benefício com o reconhecimento de outros períodos, esta parte da sentença deve ser mantida. A nulidade deve alcançar apenas o capítulo da sentença cuja comprovação de especialidade depende do LTCAT a ser apresentado, permitindo o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, nos limites da matéria devolvida.

Portanto, restou claro que o comando de nulidade parcial da sentença refere-se à questão preliminar suscitada pelo apelante, a expedição de ofício para apresentação do LTCAT em questão, objeto da reabertura da instrução probatória.

Desta forma, não existiu obscuridade/omissão quanto ao alcance da reabertura da instrução probatória e às teses de mérito contidas na apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar a presente Questão de Ordem, a fim de anular o julgamento ocorrido e determinar a realização de novo julgamento, e, no mérito, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759101v3 e do código CRC f45f1860.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 10/03/2026, às 15:22:46

Apelação Cível Nº 5006452-17.2020.4.02.5118/RJ

EMENTA

QUESTÃO DE ORDEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE VOTO E ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Questão de Ordem suscitada em embargos de declaração, com vistas à anulação do julgamento realizado em sessão virtual da 1ª Turma Especializada, diante da impossibilidade de juntada do voto e do acórdão pelo gabinete do relator originário, seguida de novo julgamento do recurso interposto contra acórdão que anulou parcialmente a sentença apenas quanto ao reconhecimento dos períodos apontados como tempo especial, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução probatória, nos limites da matéria devolvida no recurso de apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do voto e do acórdão do relator invalida o julgamento realizado em sessão virtual; (ii) definir se o julgamento da apelação padece dos vícios de obscuridade e omissão apontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de juntada do voto e do acórdão, por impossibilidade de assinatura pelo relator originário, compromete a regularidade formal do julgamento, impondo sua anulação e a realização de novo julgamento.

4. O comando de nulidade parcial da sentença refere-se à questão preliminar suscitada pelo apelante, a expedição de ofício para apresentação do LTCAT em questão, objeto da reabertura da instrução probatória.

5. Não há obscuridade ou omissão quanto ao alcance da reabertura da instrução probatória e às teses de mérito contidas na apelação.

IV. DISPOSITIVO

6. Questão de ordem acolhida. Julgamento anulado. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar a presente Questão de Ordem, a fim de anular o julgamento ocorrido e determinar a realização de novo julgamento, e, no mérito, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759102v3 e do código CRC 0df34786.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 16/04/2026, às 16:04:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Cível Nº 5006452-17.2020.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário