Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018380-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Naves e Ribeiro Advogados Associados contra a decisão interlocutória de processo 5082919-83.2023.4.02.5101/RJ, evento 135, DESPADEC1, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do cumprimento de sentença n. 5082919-83.2023.4.02.5101, em que se pleiteia:

(i) A condenação solidária do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante alega a ocorrência de error in iudicando e ofensa à coisa julgada (art. 502 e 508 do CPC), argumentando que o título executivo é expresso ao prever a solidariedade. Defende que eventual contradição entre os termos "pro rata" e "solidariamente" deveria ter sido objeto de embargos de declaração na fase de conhecimento, operando-se a preclusão consumativa para os executados que se mantiveram inertes.

O agravante sustenta ainda a compatibilidade teórica entre os institutos, afirmando que a solidariedade rege a relação externa entre credor e devedores, permitindo a cobrança integral de qualquer um deles conforme o art. 275 do Código Civil, enquanto a cláusula "pro rata" disciplina apenas a relação interna e o eventual direito de regresso entre os coexecutados. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução, invocando o princípio da causalidade, visto que a execução pautou-se na literalidade do título judicial e na legítima expectativa gerada pelo trânsito em julgado.

A decisão interlocutória impugnada (processo 5082919-83.2023.4.02.5101/RJ, evento 135, DESPADEC1), o Juízo de origem entendeu que a expressão "pro rata" seria incompatível com a solidariedade plena, fixando o montante devido pelo INPI em R$ 3.299,21. Em razão do excesso de execução reconhecido, o magistrado condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença afastada.

Em contrarrazões de evento 9, CONTRAZ1, o INPI defende a manutenção da decisão agravada, alegando que o juízo de origem realizou interpretação sistemática do título nos termos do art. 509, § 4º, do CPC. Argumenta que, sob a égide do art. 87 do CPC/2015, a regra é a distribuição proporcional da responsabilidade entre os vencidos (§ 1º), sendo a solidariedade uma regra supletiva aplicável apenas na ausência de rateio expresso (§ 2º).

A autarquia colaciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.005.691/RS) e deste Tribunal Regional Federal para sustentar que a menção expressa a "pro rata" afasta a possibilidade de cobrança integral de um único devedor. Ressalta ainda as prerrogativas da Fazenda Pública e o regime de execução do art. 535 do CPC, sustentando que o pagamento integral pelo erário violaria a legalidade orçamentária. Por fim, defende a manutenção dos honorários em seu favor com base nos arts. 85 e 86 do CPC, afirmando que o exequente deu causa ao incidente ao ignorar a limitação proporcional contida no título.

A agravada Red Comercial de Calçados LTDA não apresentou contrarrazões, conforme Evento 10.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, conforme parecer de evento 13, PROMOCAO1.

A seguinte questão é analisada no presente recurso:

(i) Se há solidariadade do INPI no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018380-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Inicialmente, quanto à admissibilidade do presente agravo de instrumento, cumpre salientar que a ratio legis do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é limitar as hipóteses de impugnação das decisões interlocutórias, por meio de agravo de instrumento, privilegiando a duração razoável do processo.

No caso, o presente recurso encontra fundamento consoante reza o artigo 1.015, parágrafo único:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Portanto, conheço do agravo de instrumento.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição.

O agravante insurge-se contra o teor da decisão de processo 5082919-83.2023.4.02.5101/RJ, evento 135, DESPADEC1:

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NAVES E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS através de petição do evento 109, EXECUMPR1, em que o exequente apresenta requerimento direcionado exclusivamente ao INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL no valor de R$ 6.598,42 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos).

Intimado o INPI apresentou impugnação no evento 126, IMPUGNACAO1, alegando excesso de execução e de que a solidariedade seria incompatível com a divisão proporcional do ônus sucumbencial.

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

O art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC, prevêem que se não houver distribuição expressa da proporção da responsabilidade pelo pagamento de honorários entre os litisconsortes, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE LITISCONSORTES. PRESUNÇÃO LEGAL DE SOLIDARIEDADE. ARTIGO 87, §2º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão integrada em sede de embargos de declaração, que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu a intempestividade dos aclaratórios opostos pelos executados, ora agravantes, e reconsiderou o tópico 02 da decisão proferida no dia 16/06/2021, com fundamento no art. 87, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o título executivo judicial formalizado naqueles autos. 
2- O tópico 02 reconsiderado determinava que a União fosse intimada para acostar aos autos planilha atualizada do débito exequendo, com os valores discriminados para cada um dos executados, uma vez que a solidariedade não pode ser presumida, sendo decorrente da lei ou da vontade das partes.
3- Contudo, sem que a União tivesse acostado aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, com os valores discriminados para cada um dos executados, a decisão proferida no dia 08/03/2022, diferentemente da determinação anterior, ordenou o prosseguimento da execução em face dos agravados de forma unitária, considerando a solidariedade.
4- Em que pese o decisum recorrido tenha equivocadamente declarado a intempestividade do recurso de embargos de declaração, já que este visava esclarecer eventual contradição sobre a existência de decisão anterior determinando a apresentação de planilha com os valores discriminados para cada um dos executados, e não simplesmente integrar a decisão proferida no dia 16/06/2021, a própria decisão recorrida efetuou essa integração ao reconsiderar o tópico 02 da decisão do dia 16/06/2021. 
5- Não há ilegalidade na reconsideração, pois através de petição a União já havia sinalizado ao juízo de primeiro grau que a solidariedade em relação à condenação em honorários decorria da lei, com amparo no art. 87 do CPC.
6- Ainda que tenha havido equívoco inicial do juízo a quo sobre a questão da solidariedade, a própria decisão que declarou a intempestividade dos embargos tratou de adequar o procedimento de cumprimento de sentença ao título executivo judicial formalizado naqueles autos, em consonância com o art. 139, IX, do CPC.
7- De fato, no caso concreto, a solidariedade é decorrente de lei, nos estritos termos do art. 87, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, pois este E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União para julgar improcedente o pedido dos agravantes, não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e honorários (art. 87, § 1º), fazendo incidir, por meio dessa omissão, a disposição legal contida no art. 87, § 2º, no sentido de que os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.(grifos nossos)
8- Assim, como bem salientado pelo juízo de primeiro grau, chega-se à conclusão de que, no presente cumprimento de sentença, a solidariedade dos executados é legal, decorrente do art. 87, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em decretação de nulidade. (JULGADOS: STJ. AgInt no AREsp n. 1.618.482/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021; TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0000216-65.2020.4.02.0000, Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA,  julgado em 28/09/2020; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020608-52.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2018).
9- Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010884-39.2022.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 14/09/2022, DJe 27/09/2022 19:48:46)

No caso concreto, o acórdão foi expresso em dividir pro rata o ônus sucumbencial, embora de forma contraditória mencione a solidariedade, que somente deveria ser observada na ausência de distribuição entre os litisconsortes.

Desta forma, tendo sido feita a divisão pro rata, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, fixando o quantum debeatur devido com base no título judicial em R$ 3.299,21 (três mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos).

Condeno o patrono exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da executada, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor acima fixado e aquele originalmente valor executado, perfazendo o total de R$329,92 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).

Preclusa a presente decisão, expeça-se o requisitório no valor acima.

(i) Da ausência de solidadariade do INPI na condenação em honorários advocatícios

O agravante sustenta que o título executivo formado é expresso ao reconhecer a solidariadade do INPI no pagamento de honorários advocatícios.

Com efeito, pela leitura do voto condutor do evento 32, VOTO1, transitado em julgado por meio do acórdão de evento 32, ACOR2, verifica-se que constou expressamente:

Inverte-se o ônus da sucumbência em favor da apelante, restando a ora apelada, bem como o INPI condenados na respectiva rubrica, pro rata, e solidariamente, no percentual fixado na sentença.

Todavia, ao se examinar o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios, observa-se que a condenação foi estabelecida nos seguintes termos:

Condeno a Autora nas despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, divididos igualmente entre os réus, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (grifei).

Percebe-se, portanto, que a sentença fixou expressamente a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, determinando sua divisão igualitária entre os réus, isto é, estabelecendo responsabilidade proporcional (pro rata).

O acórdão, ao inverter o ônus sucumbencial, manteve o percentual fixado na sentença, mas acrescentou a expressão “solidariamente”, criando aparente incongruência interna no título judicial.

O artigo 87 e seus parágrafos do Código de Processo Civil (CPC) dizem o seguinte:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .

§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. (destaquei).

No caso concreto, houve distribuição expressa da responsabilidade na sentença, com divisão igualitária entre os litisconsortes passivos. Assim, à luz do §2º do art. 87, não há espaço para reconhecimento de solidariedade, que somente incide na ausência de fixação proporcional.

Desse modo, como corretamente reconhecido pelo Juízo de origem, houve excesso de execução ao se pretender a cobrança solidária da integralidade da verba honorária, devendo a execução prosseguir nos limites do título judicial interpretado sistematicamente, no valor de R$ 3.299,21.

Por fim, não se mostra adequada a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da agravada sobre a diferença entre o valor executado e aquele efetivamente devido. A divergência decorreu da própria redação contraditória do acórdão, não sendo razoável imputar ao exequente ônus sucumbencial por ter se pautado na literalidade do título judicial.

Assim, afasta-se a condenação do agravante em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, por não ter dado causa ao equívoco interpretativo contido no próprio julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, somente para afastar a condenação do agravante em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.



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Agravo de Instrumento Nº 5018380-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DIVISÃO PRO RATA EXPRESSA NA SENTENÇA. ART. 87 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento, reconheceu excesso de execução diante da inexistência de solidariedade entre os litisconsortes passivos quanto aos honorários advocatícios, fixou o quantum debeatur em R$ 3.299,21 e condenou o patrono do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase executiva. O agravante sustenta que o título executivo reconheceu expressamente a solidariedade do INPI no pagamento da verba honorária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo judicial estabeleceu responsabilidade solidária ou proporcional (pro rata) quanto aos honorários advocatícios entre os litisconsortes passivos; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença diante de divergência interpretativa decorrente da redação do acórdão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 87, caput e §§ 1º e 2º, do CPC dispõe que os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários, devendo a sentença distribuir expressamente a responsabilidade entre os litisconsortes, sendo a solidariedade admitida apenas na ausência dessa distribuição.

4. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, determinando expressamente sua divisão igualitária entre os réus, caracterizando responsabilidade proporcional.

5. O acórdão, ao inverter o ônus sucumbencial, manteve o percentual fixado na sentença, mas acrescentou a expressão “solidariamente”, gerando incongruência interna no título judicial.

6. A interpretação sistemática do título executivo evidencia que houve distribuição expressa pro rata, o que afasta a incidência da regra subsidiária de solidariedade prevista no art. 87, § 2º, do CPC.

7. A pretensão de cobrança integral e solidária da verba honorária configura excesso de execução, devendo o cumprimento de sentença observar os limites do título judicial.

8. A condenação do exequente ao pagamento de honorários na fase executiva não se justifica quando a controvérsia decorre de redação contraditória do próprio acórdão, não se podendo imputar à parte a responsabilidade exclusiva pela divergência interpretativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A solidariedade entre litisconsortes quanto aos honorários advocatícios somente incide na ausência de distribuição expressa da responsabilidade na sentença, nos termos do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC.

2. Havendo fixação expressa de divisão proporcional (pro rata) da verba honorária, afasta-se a cobrança solidária em cumprimento de sentença.

3. Não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando a controvérsia decorre de ambiguidade ou contradição interna do próprio título judicial.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 87, caput, §§ 1º e 2º; 1.015, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI 5010884-39.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, j. 14.09.2022, DJe 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.618.482/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.05.2021, DJe 09.06.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, somente para afastar a condenação do agravante em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018380-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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