Agravo de Instrumento Nº 5018380-17.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Naves e Ribeiro Advogados Associados contra a decisão interlocutória de , proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do cumprimento de sentença n. 5082919-83.2023.4.02.5101, em que se pleiteia:
(i) A condenação solidária do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (), o agravante alega a ocorrência de error in iudicando e ofensa à coisa julgada (art. 502 e 508 do CPC), argumentando que o título executivo é expresso ao prever a solidariedade. Defende que eventual contradição entre os termos "pro rata" e "solidariamente" deveria ter sido objeto de embargos de declaração na fase de conhecimento, operando-se a preclusão consumativa para os executados que se mantiveram inertes.
O agravante sustenta ainda a compatibilidade teórica entre os institutos, afirmando que a solidariedade rege a relação externa entre credor e devedores, permitindo a cobrança integral de qualquer um deles conforme o art. 275 do Código Civil, enquanto a cláusula "pro rata" disciplina apenas a relação interna e o eventual direito de regresso entre os coexecutados. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução, invocando o princípio da causalidade, visto que a execução pautou-se na literalidade do título judicial e na legítima expectativa gerada pelo trânsito em julgado.
A decisão interlocutória impugnada (), o Juízo de origem entendeu que a expressão "pro rata" seria incompatível com a solidariedade plena, fixando o montante devido pelo INPI em R$ 3.299,21. Em razão do excesso de execução reconhecido, o magistrado condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença afastada.
Em contrarrazões de , o INPI defende a manutenção da decisão agravada, alegando que o juízo de origem realizou interpretação sistemática do título nos termos do art. 509, § 4º, do CPC. Argumenta que, sob a égide do art. 87 do CPC/2015, a regra é a distribuição proporcional da responsabilidade entre os vencidos (§ 1º), sendo a solidariedade uma regra supletiva aplicável apenas na ausência de rateio expresso (§ 2º).
A autarquia colaciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.005.691/RS) e deste Tribunal Regional Federal para sustentar que a menção expressa a "pro rata" afasta a possibilidade de cobrança integral de um único devedor. Ressalta ainda as prerrogativas da Fazenda Pública e o regime de execução do art. 535 do CPC, sustentando que o pagamento integral pelo erário violaria a legalidade orçamentária. Por fim, defende a manutenção dos honorários em seu favor com base nos arts. 85 e 86 do CPC, afirmando que o exequente deu causa ao incidente ao ignorar a limitação proporcional contida no título.
A agravada Red Comercial de Calçados LTDA não apresentou contrarrazões, conforme Evento 10.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, conforme parecer de .
A seguinte questão é analisada no presente recurso:
(i) Se há solidariadade do INPI no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
É o relatório.
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