Apelação Cível Nº 5004614-69.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a reforma da sentença (Evento 13, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução opostos em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAR DA FLÓRIDA, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 485, I e IV, do CPC ) e rejeitou os embargos (arts. 674 e seguintes c/c 918, I do CPC). Sem custas, conforme previsto, no artigo 7º da Lei 9.289/96 e com a condenação da ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC) eis que não indicado o valor do excesso de execução.
Em suas razões, a apelante aduz que o prazo para oposição dos embargos de devedor se inicia com a “manifestação expressa do juízo acerca da efetiva garantia da execução”, afastando a intempestividade reconhecida na sentença recorrida. Aduz, ainda, a negativa de prestação jurisdicional, em razão da não apreciação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo, especialmente a ilegitimidade passiva da CEF (Evento 17, 1º grau). Requer a reforma da sentença para afastar a intempestividade e dar prosseguimento aos embargos à execução, com a sua total procedência.
Contrarrazões do apelado pela manutenção do julgado (Evento 23, 1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 6, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a reforma da sentença que rejeitou os presentes embargos à execução, reconhecendo a sua intempestividade.
Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA FLÓRIDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para cobrança de taxas condominiais referentes às unidades privativas, no valor de R$ 100.096,54 (cem mil noventa e seis reais com cinquenta e quatro centavos), em janeiro/2025 (Evento 1 dos autos originários).
O prazo para oposição de embargos à execução é de 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a confirmação da citação eletrônica, nos termos dos arts. 915 e 231, V, do CPC. Confira-se:
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
[...]
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
[...] V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
Na hipótese vertente, a embargante, ora apelante, foi citada de forma eletrônica em 04/02/2025 para pagar a dívida em 3 dias, havendo registro no sistema de sua confirmação de intimação em 06/02/2025 (Evento 8 e 10 dos autos originários).
Considerando que o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à confirmação da citação eletrônica, ou seja, em 07/02/2025, nos termos do art. 915, caput e art. 231, V, do Código de Processo Civil, o prazo para oposição do meio de defesa encerrar-se-ia em 27/02/2025.
A manifestação protocolada em 11/02/2025 pela CEF limitou-se a informar a oferta de depósito em garantia e requerer devolução de prazo, o que não supre a ausência de apresentação dos embargos no prazo legal (Evento 11, 12 e 19 dos autos originários).
Considerando o ajuizamento dos presentes embargos à execução apenas em 28/10/2025 (Evento 1, 1º grau), os mesmos encontram-se inequivocadamente intempestivos.
A jurisprudência da 5ª Turma Especializada reconhece que embargos à execução opostos fora do prazo de 15 dias úteis devem ser rejeitados liminarmente, por força do art. 918, I, do CPC. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. TERMO INICIAL: JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por MARIO ALVES LINHARES contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos nos autos em que figura como avalista em contrato firmado entre a empresa A T L COMÉRCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA e a Caixa Econômica Federal – CEF. A rejeição dos embargos se deu com fundamento em sua intempestividade, conforme previsto no art. 918, I, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos à execução opostos pelo apelante, à luz da data de juntada da carta precatória de citação cumprida, nos termos do art. 915, §2º, II, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para oposição de embargos à execução é de 15 dias úteis, contados da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida, nos termos do art. 915, caput e §2º, II, c/c art. 219 do CPC.
4. A carta precatória de citação foi juntada aos autos principais em 04/11/2024, iniciando-se a contagem do prazo para os embargos à execução, que findou-se em 28/11/2024. Os embargos à execução foram opostos apenas em 28/01/2025, após o transcurso do prazo legal, configurando sua intempestividade.
5. A jurisprudência consolidada da 5ª Turma Especializada do TRF2 reconhece que os embargos intempestivos devem ser rejeitados liminarmente, sendo possível a discussão sobre impenhorabilidade em petição avulsa no curso da execução, conforme art. 917, §1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC5001821-17.2025.4.02.5001, Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 23/05/2025).
Por fim, impende destacar que as matérias de ordem pública que não dependem de dilação probatória podem ser apreciadas de ofício nos autos principais ou pela oposição de exceção de pré-executividade.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando a condenação em honorários inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 121.234,28) para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, § 11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002779768v3 e do código CRC 0da027d9.
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Data e Hora: 16/04/2026, às 17:08:39