Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002022-88.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JR REGINA GOLD JOIAS E PRESENTES LTDA e OUTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou as Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido às demandantes.

Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos por JR REGINA GOLD JOIAS E PRESENTES LTDA e OUTRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando, em síntese, i) a declaração de inexistência do título executivo nº 0.000.000.001.284.442, por ausência de assinatura; ii) a revisão dos juros, tidos por excessivos em relação à média de mercado; e iii) o reconhecimento de iliquidez e incerteza do título pela ausência dos documentos necessários à configuração do título executivo extrajudicial.

Ao julgar o caso (evento 29 dos autos originários), o juízo a quo reconheceu a regularidade das cédulas de crédito bancário à luz do Tema Repetitivo 576 do STJ, afastou a alegação de ausência de assinatura diante dos documentos juntados pela CEF, e concluiu pela regularidade dos encargos (taxas efetivas de 20,27% a.a. e 5,99% a.a.), com fundamento na MP 2.170-36/2001, nas Súmulas 539/STJ e 596/STF e no princípio do pacta sunt servanda.

Opostos embargos de declaração pelas Embargantes (evento 35 dos autos originários), alegando omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que o julgamento de mérito implicou, por imperativo lógico, o reconhecimento da suficiência das provas produzidas, e que a prova pericial pretendida possuía objeto genérico e nítido propósito protelatório (evento 39 dos autos originários).

Em suas razões recursais (evento 45 dos autos originários), as Apelantes sustentam, preliminarmente, que “o Juiz de primeiro grau sequer apreciou o pedido de produção de prova pericial pleiteado pelos apelantes, que visava expurgar os excessos na cobrança perpetrada, o que se encontra fundamentado no item 3, 3.1 e 3.2 da petição inicial e na petição do evento 24. Ressalta-se, que o excesso, com juros além daqueles praticado no mercado (média) é justo motivo para a intervenção pericial contábil, a fim de expurgar o excesso da execução.”. No mérito, alegam que “a Apelada não trouxe aos autos os extratos bancários para comprovar que a 1ª. Apelante se tornou devedora, ônus que lhe competia, uma vez que se trata de amortização em conta corrente. Na espécie de ação de que estamos tratando, é necessária a juntada dos extratos bancários, pela parte exequente, ora apelada, não só para comprovar a existência da dívida e da mora, mas também para comprovar a sua evolução. A inexistência dos extratos gera iliquidez e incerteza da cobrança e, consequentemente, a extinção da execução é o único caminho para o caso em testilha.”.

Em contrarrazões (evento 46 dos autos originários), a CEF pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



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Documento:20002773707
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002022-88.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Inicialmente, rejeito a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, uma vez que, além de genéricas, as alegações das Apelantes não justificam a realização da perícia contábil, a qual se mostra desnecessária quando, como no caso em exame, a controvérsia pode ser solucionada a partir da análise dos documentos já constantes dos autos.

No caso, as Apelantes formularam pedido de prova pericial contábil com objeto genérico – a apuração de “excessos na cobrança” –, sem delimitar as cláusulas contratuais reputadas abusivas nem indicar, com o mínimo de especificidade, qual aspecto técnico da planilha exigiria conhecimentos especializados para ser verificado.

Os autos foram instruídos com os contratos na íntegra, bem como com as planilhas de posição da dívida e os demonstrativos de evolução contratual, documentos que permitem a verificação dos encargos aplicados, sem necessidade de conhecimentos técnicos especiais.

Ademais, verifica-se que o juízo a quo, embora tenha inicialmente incorrido em omissão quanto à análise do pedido de produção de prova pericial, supriu tal vício por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, oportunidade em que consignou, de forma expressa e fundamentada, a desnecessidade da prova técnica pretendida, por entender suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia.

Nesse contexto, o pedido de realização de perícia contábil não se sustenta, porquanto formulado de maneira genérica e desacompanhado de elementos mínimos que indiquem a existência de eventual irregularidade, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa, nem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Superada essa questão, prossigo na análise do mérito da demanda.

Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que acompanhada dos demonstrativos de débito correspondentes. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.291575/PR (Tema 576), sob a sistemática dos recursos repetitivos:

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

Processos destacados de ofício pelo relator.

1. Força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.

2. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

 Na hipótese vertente, a petição inicial da execução foi instruída com as duas Cédulas de Crédito Bancário na íntegra, planilhas de posição da dívida discriminando os encargos aplicados, bem como demonstrativos de evolução contratual indicando as parcelas pagas e o período de início da inadimplência – documentos que satisfazem integralmente os requisitos do art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/04.

O argumento de que a ausência dos extratos bancários geraria iliquidez não merece prosperar, uma vez que, quando as planilhas de evolução permitem a verificação aritmética da dívida, a juntada dos extratos é dispensável. Ademais, incumbiria às Apelantes – que têm acesso direto às suas contas bancárias – demonstrar concretamente que o crédito não fora disponibilizado ou que os valores cobrados divergem dos extratos, ônus do qual não se desincumbiram.

Por fim, importante ressaltar que eventual discussão acerca da regularidade dos encargos pactuados não tem o condão de afastar, por si só, a exigibilidade do título, constituindo matéria que, quando devidamente demonstrada, pode ensejar, no máximo, a adequação do valor executado, o que, todavia, não restou evidenciado nos autos.

Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo.

Em virtude do desprovimento do recurso de apelação das Embargantes, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária devida pelas Apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido às demandantes.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por JR REGINA GOLD JOIAS E PRESENTES LTDA e OUTRO.



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Documento:20002773708
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002022-88.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 10.931/04. TEMA 576 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. DISPENSABILIDADE.

1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando formulada de forma genérica, sem indicação de cláusulas abusivas ou demonstração mínima de excesso, sendo suficiente a prova documental constante dos autos para o julgamento da controvérsia.

2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro e idôneo da dívida, conforme entendimento consolidado no Tema 576 do STJ (REsp 1.291.575/PR). In casu, a execução foi instruída com os contratos, planilhas de evolução da dívida e demonstrativos do débito, atendendo aos requisitos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/04.

3. A ausência de extratos bancários não afasta a liquidez do título quando os demonstrativos apresentados permitem a verificação aritmética dos encargos cobrados, incumbindo à parte embargante demonstrar eventual divergência, ônus do qual não se desincumbiu.

4. Eventual discussão acerca da regularidade dos encargos contratuais não afasta a exigibilidade do título, podendo ensejar, quando muito, a revisão do valor executado, o que não restou comprovado no caso concreto.

5. Desprovido o recurso de apelação interposto por JR REGINA GOLD JOIAS E PRESENTES LTDA e OUTRO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por JR REGINA GOLD JOIAS E PRESENTES LTDA e OUTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5002022-88.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/04/2026, na sequência 31, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JR REGINA GOLD JOIAS E PRESENTES LTDA E OUTRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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