Apelação Cível Nº 5002022-88.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por JR REGINA GOLD JOIAS E PRESENTES LTDA e OUTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou as Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido às demandantes.
Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos por JR REGINA GOLD JOIAS E PRESENTES LTDA e OUTRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando, em síntese, i) a declaração de inexistência do título executivo nº 0.000.000.001.284.442, por ausência de assinatura; ii) a revisão dos juros, tidos por excessivos em relação à média de mercado; e iii) o reconhecimento de iliquidez e incerteza do título pela ausência dos documentos necessários à configuração do título executivo extrajudicial.
Ao julgar o caso (evento 29 dos autos originários), o juízo a quo reconheceu a regularidade das cédulas de crédito bancário à luz do Tema Repetitivo 576 do STJ, afastou a alegação de ausência de assinatura diante dos documentos juntados pela CEF, e concluiu pela regularidade dos encargos (taxas efetivas de 20,27% a.a. e 5,99% a.a.), com fundamento na MP 2.170-36/2001, nas Súmulas 539/STJ e 596/STF e no princípio do pacta sunt servanda.
Opostos embargos de declaração pelas Embargantes (evento 35 dos autos originários), alegando omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que o julgamento de mérito implicou, por imperativo lógico, o reconhecimento da suficiência das provas produzidas, e que a prova pericial pretendida possuía objeto genérico e nítido propósito protelatório (evento 39 dos autos originários).
Em suas razões recursais (evento 45 dos autos originários), as Apelantes sustentam, preliminarmente, que “o Juiz de primeiro grau sequer apreciou o pedido de produção de prova pericial pleiteado pelos apelantes, que visava expurgar os excessos na cobrança perpetrada, o que se encontra fundamentado no item 3, 3.1 e 3.2 da petição inicial e na petição do evento 24. Ressalta-se, que o excesso, com juros além daqueles praticado no mercado (média) é justo motivo para a intervenção pericial contábil, a fim de expurgar o excesso da execução.”. No mérito, alegam que “a Apelada não trouxe aos autos os extratos bancários para comprovar que a 1ª. Apelante se tornou devedora, ônus que lhe competia, uma vez que se trata de amortização em conta corrente. Na espécie de ação de que estamos tratando, é necessária a juntada dos extratos bancários, pela parte exequente, ora apelada, não só para comprovar a existência da dívida e da mora, mas também para comprovar a sua evolução. A inexistência dos extratos gera iliquidez e incerteza da cobrança e, consequentemente, a extinção da execução é o único caminho para o caso em testilha.”.
Em contrarrazões (evento 46 dos autos originários), a CEF pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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