EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040953-72.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à Apelação de L. S. D. C. J..
A Embargante sustenta que a pretensão de liquidação dos valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) estaria prescrita.
Assevera, ainda, que não haveria prequestionamento expresso acerca de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à espécie.
Regularmente intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (evento 21).
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 07/04/2026, às 20:58:29